Medida Provisória n° 1179, de 2023

(Reabertura do prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023

Ementa:
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.


Explicação da Ementa:
A presente medida reabre o prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana até 12 de abril de 2024, para Municípios com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes; e 12 de abril de 2025, para Municípios com até duzentos e cinquenta mil habitantes.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
MPV 1179/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
07/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 07/07/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1179/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1179/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
10/07/2023
Descrição/Ementa
MP dos planos de mobilidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 12.587/2012 para dispor sobre o planejamento e a gestão democrática para implementação e avaliação de políticas públicas sobre mobilidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Incluir inciso no art. 22 da Lei 12.587/2012 para dispor como atribuição dos órgãos gestores a remoção de veículos em estado de abandono em estacionamentos públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso no art. 6º da Lei 12.587/2012 para incluir como diretriz o desenvolvimento de infraestrutura adequada para pedestres, ciclistas e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso no art. 14 da Lei 12.587/2012 para incluir como direito o recebimento de tratamento humanitário, especialmente os usuários que sejam pessoas idosas ou com deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Inclui inciso no art. 7º da lei 12.587/2012 para dispor sobre a redução do tempo de deslocamento dos transportes coletivos como objetivo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Inclui inciso no art. 5º da lei 12.587/2012 para dispor sobre segurança e pontualidade como princípios da política de mobilidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Altera redação do inciso I do art. 8º da lei 12.587/2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Inclui parágrafo no art. 14 da Lei 12.587/2012 para dispor sobre afixação de placas indicativas de direitos dos usuários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso V no art. 18 da lei 12.587/2012 para dispor sobre criação de pontos de apoio para serviços de táxi e de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo no art. 22 da lei 12.587/2012 para dispor sofre a definição dos itinerários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da lei 12.587/2012 para dispor sobre a capacitação contínua dos profissionais vinculados às prestadoras dos serviços de transporte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso V ao art. 14 da lei 12.587/2012 para dispor sobre acesso a instrumento de avalição dos serviços.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 24 da lei 12.587/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Altera redação do inciso V do art. 22 da lei 12.587/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, na MPV nº 1.179, de 2023, a alteração no art. 44 e da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, na MPV nº 1.179, de 2023, a alteração no arts. 14 e da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Altera o inciso VI do art. 5º da lei 12.587/2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Inclui inciso no art. 5º da lei 12.587/2012 para dispor sobre a participação social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Inclui inciso no art. 18 da lei 12.587/2012 para dispor atribuição dos municípios de criar pontos de recarga.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso IX ao art. 6º da lei 12.587/2012 para dispor como diretriz a integração entre o planejamento e o transporte remunerado individual.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Inclui inciso no art. 5º da lei 12.587/2012 para dispor sobre o planejamento integrado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Inclui inciso no art. 14 da lei 12.587/2012 para dispor sobre direito dos usuários de um serviço de transporte público de qualidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Inclui inciso X no art. 5º na lei 12.867/2013 para dispor sobre inovação e tecnologia
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Inclui inciso no parágrafo 3º, art. 3º, da lei 12.587/2012 para dispor sobre a infraestrutura de transporte e a criação de pontos de recarga.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Inclui parágrafo 2º no art. 10 da lei 12.587/2012 para dispor sobre metas de qualidade e desempenho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Altera o inciso V do art. 22 da lei 12.587/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 1.179, de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1179/2023
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
MP 1179
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1179/2023
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
MP 1179
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso ao art. 10 da lei 12.587/2012 para dispor sobre critérios de responsabilidade socioambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso no artigo 10 da Lei 12.587/2012 para dispor da apresentação de propostas financeiramente viáveis como diretriz da política nacional de mobilidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 1.179, de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1179/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a utilização por sistemas de transporte por aplicativos de pontos públicos e privados para parada e estacionamento de veículos individuais e coletivos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1179/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Assegura o direito do usuário do transporte coletivo privado de contratar a viagem por trecho e de ratear os custos do transporte entre os demais contratantes no caso de compartilhamento do frete
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º; e acrescentem-se incisos III a V ao caput do art. 1º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1179/2023
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda regulamentação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1179/2023
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso ao art. 12.587/2012 para dispor sobre condições de acessibilidade à pessoas com deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1179/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 á MP 1179/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1179/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 á MP 1179/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1179/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
EMD à MPV 1179/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1179/2023
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1179/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória. para incluir a saúde dentre as diretrizes determinadas no Art. 6º na Lei 12.587/2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana - apoio federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1179/2023
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana - Escalonamento da exigência da elaboração de um plano local
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/07/2023
Descrição/Ementa
Avulso de emendas apresentadas à MPV 1179/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 001; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009;... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO)
Data:
14/07/2023
Descrição/Ementa
Solicita a retirada da Emenda nº 30 da Medida Provisória nº MPV 1.179 de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 30 pelo seu autor, Deputado Rubens Otoni (PT/GO). | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1179/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Identificação:
ATCN 59/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
24/08/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.179, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
ATCN 77/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1179/2023.
Identificação:
MPCN 100/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/11/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1179/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 300, de 16/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 100/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 300/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminhamento de Mensagem do Congresso à Presidência da República.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 300, de 16/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 100/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 301/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/11/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1179/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 300, de 16/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 100/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 44/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.179, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 44, de 16/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/02/2024 Publicado no DCN Páginas 275 - DCN nº 4
Em 12/2/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.179, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 3/11/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/2/2024).
16/11/2023 Publicado no DCN Páginas 89 - DCN nº 47
Término do prazo de vigência, em 3 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1179, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12 de fevereiro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 9/11/2023)
09/11/2023 Publicado no DCN Páginas 214 - DCN nº 46
Término do prazo de vigência, em 3 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1179, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12 de fevereiro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 9/11/2023)
31/08/2023 Publicado no DCN Páginas 315 - DCN nº 36
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/11/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2023.
20/07/2023 Publicado no DCN Páginas 8-140 - DCN nº 30
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 001; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 033; 034; 053; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 016; 017; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 018; 019; Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO) 030*; 035; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 031; 032; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 036; 037; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 044; 045; 046; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 047; 048; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 049; 050; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 051; 052; Senador Weverton (PDT/MA) 054; 055; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 056; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 057; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 058; Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 059; Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) 060; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 068; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 069; 070.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/07/2023.
13/07/2023 Publicado no DCN Páginas 123 - DCN nº 29
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/07/2023 a 04/09/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/07/2023 a 13/07/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/08/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/07/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
13/07/2023 Publicado no DCN Páginas 120-124 - DCN nº 29
Designada, em 12 de julho de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/7/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
07/07/2023 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 07/07/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1179/2023.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1179/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 10/07/2023 Único
EMENDA 2 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 11/07/2023 Único
EMENDA 3 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 11/07/2023 Único
EMENDA 4 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 11/07/2023 Único
EMENDA 5 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 11/07/2023 Único
EMENDA 6 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 11/07/2023 Único
EMENDA 7 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 11/07/2023 Único
EMENDA 8 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 11/07/2023 Único
EMENDA 9 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 11/07/2023 Único
EMENDA 10 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 11/07/2023 Único
EMENDA 11 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 11/07/2023 Único
EMENDA 12 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 11/07/2023 Único
EMENDA 13 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 11/07/2023 Único
EMENDA 14 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 11/07/2023 Único
EMENDA 15 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 11/07/2023 Único
EMENDA 16 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 12/07/2023 Único
EMENDA 17 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 12/07/2023 Único
EMENDA 18 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 12/07/2023 Único
EMENDA 19 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 12/07/2023 Único
EMENDA 20 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 12/07/2023 Único
EMENDA 21 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 12/07/2023 Único
EMENDA 22 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 12/07/2023 Único
EMENDA 23 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 12/07/2023 Único
EMENDA 24 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 12/07/2023 Único
EMENDA 25 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 12/07/2023 Único
EMENDA 26 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 12/07/2023 Único
EMENDA 27 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 12/07/2023 Único
EMENDA 28 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 12/07/2023 Único
EMENDA 29 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 12/07/2023 Único
EMENDA 30 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO) 12/07/2023 Único Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1179/2023 - 13/07/2023
EMENDA 31 - MPV 1179/2023 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 13/07/2023 Único
EMENDA 32 - MPV 1179/2023 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 13/07/2023 Único
EMENDA 33 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 13/07/2023 Único
EMENDA 34 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 13/07/2023 Único
EMENDA 35 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO) 13/07/2023 Único
EMENDA 36 - MPV 1179/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 13/07/2023 Único
EMENDA 37 - MPV 1179/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 13/07/2023 Único
EMENDA 38 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 13/07/2023 Único
EMENDA 39 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 13/07/2023 Único
EMENDA 40 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 13/07/2023 Único
EMENDA 41 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 13/07/2023 Único
EMENDA 42 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 13/07/2023 Único
EMENDA 43 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 13/07/2023 Único
EMENDA 44 - MPV 1179/2023 Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 13/07/2023 Único
EMENDA 45 - MPV 1179/2023 Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 13/07/2023 Único
EMENDA 46 - MPV 1179/2023 Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 13/07/2023 Único
EMENDA 47 - MPV 1179/2023 Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 13/07/2023 Único
EMENDA 48 - MPV 1179/2023 Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 13/07/2023 Único
EMENDA 49 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 13/07/2023 Único
EMENDA 50 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 13/07/2023 Único
EMENDA 51 - MPV 1179/2023 Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 13/07/2023 Único
EMENDA 52 - MPV 1179/2023 Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 13/07/2023 Único
EMENDA 53 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 13/07/2023 Único
EMENDA 54 - MPV 1179/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 13/07/2023 Único
EMENDA 55 - MPV 1179/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 13/07/2023 Único
EMENDA 56 - MPV 1179/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 13/07/2023 Único
EMENDA 57 - MPV 1179/2023 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 13/07/2023 Único
EMENDA 58 - MPV 1179/2023 Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 13/07/2023 Único
EMENDA 59 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 13/07/2023 Único
EMENDA 60 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) 13/07/2023 Único
EMENDA 61 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 13/07/2023 Único
EMENDA 62 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 13/07/2023 Único
EMENDA 63 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 13/07/2023 Único
EMENDA 64 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 13/07/2023 Único
EMENDA 65 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 13/07/2023 Único
EMENDA 66 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 13/07/2023 Único
EMENDA 67 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 13/07/2023 Único
EMENDA 68 - MPV 1179/2023 Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 13/07/2023 Único
EMENDA 69 - MPV 1179/2023 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 13/07/2023 Único
EMENDA 70 - MPV 1179/2023 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 13/07/2023 Único

Número na Câmara:
MPV 1179/2023
Origem externa:
MSG 313/2023
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIOS, ELABORAÇÃO, PLANO, MOBILIDADE URBANA
Despacho:
13/07/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1179/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Prazos:
07/07/2023 - 13/07/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
04/11/2023 - 12/02/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 07/07/2023
Deliberação da Medida Provisória: 07/07/2023 a 03/11/2023
Apresentação de emendas: 07/07/2023 a 13/07/2023
Regime de urgência, a partir de: 21/08/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 44, de 16/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 12 de fevereiro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.179, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de novembro de 2023, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
OFCN 44/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 12/2/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.179, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 3/11/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/2/2024).
Publicado no DCN Páginas 275 - DCN nº 4
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 300, de 16/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 100/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 301, de 16/11/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
MPCN 100/2023
OFCN 300/2023
OFCN 301/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 3 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1179, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12 de fevereiro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 9/11/2023)
Publicado no DCN Páginas 214 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 89 - DCN nº 47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/11/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 315 - DCN nº 36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2023
CMMPV 1179/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Ação:
Retirada a emenda nº 30 pelo seu autor, Deputado Rubens Otoni (PT/GO).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2023
CMMPV 1179/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1179, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 001; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 033; 034; 053; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 016; 017; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 018; 019; Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO) 030*; 035; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 031; 032; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 036; 037; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 044; 045; 046; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 047; 048; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 049; 050; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 051; 052; Senador Weverton (PDT/MA) 054; 055; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 056; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 057; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 058; Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 059; Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) 060; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 068; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 069; 070.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/07/2023.
Publicado no DCN Páginas 8-140 - DCN nº 30
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 12 de julho de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/7/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 120-124 - DCN nº 29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/07/2023 a 04/09/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/07/2023 a 13/07/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/08/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/07/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 123 - DCN nº 29
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/07/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1179/2023.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2024 14:50