Medida Provisória n° 1180, de 2023

(Crédito extraordinário - Municípios afetados por desastres naturais)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Visa ao atendimento emergencial de despesas com ações de proteção e defesa civil, em atuação de resposta e de recuperação de infraestrutura destruída nos municípios afetados por desastres naturais recentes, em virtude de chuvas intensas que culminaram em inundações, enxurradas, alagamentos e fluxos de lama e detritos.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Resultado apurado em 2024-04-21 às 00:07
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1180/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
14/07/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 14/07/2023, Edição Extra B, na página 4, a Medida Provisória 1180/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 23/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
REL | Relatório à MPV 1180/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, APROVOU o Relatório do Senador LAÉRCIO OLIVEIRA, nos termos da Medida Provis... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
28/07/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 28/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.180/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 60/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1180, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
21/09/2023
Descrição/Ementa
MP 1180-2023 RELATOR
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Laércio Oliveira e o Deputado Luciano Amaral, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
21/09/2023
Descrição/Ementa
MP 1180-2023 REVISOR
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Laércio Oliveira e o Deputado Luciano Amaral, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
22/09/2023
Descrição/Ementa
REL | Relatório à MPV 1180/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do relator, Senador Laércio Oliveira, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, APROVOU o Relatório do Senador LAÉRCIO OLIVEIRA, nos termos da Medida Provis... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 252/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/09/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1180, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 252, de 28/09/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1180, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 78/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1180/2023.
Identificação:
MPCN 101/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/11/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1180/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 302, de 16/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 101/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 302/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
16/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1180/2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 302, de 16/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 101/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 303/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/11/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1180/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 302, de 16/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 101/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 45/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1180/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 45, de 21/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/02/2024 Publicado no DCN Páginas 276 - DCN nº 4
Em 19/2/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.180, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 10/11/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/2/2024).
16/11/2023 Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 47
Término do prazo de vigência, em 10 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1180, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 19 de fevereiro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/11/2023)
16/11/2023 Publicado no DCN Páginas 77 - DCN nº 47
Término do prazo de vigência, em 10 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1180, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 19 de fevereiro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/11/2023)
28/09/2023 Publicado no DCN Páginas 115-122 - DCN nº 40
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, APROVOU o Relatório do Senador LAÉRCIO OLIVEIRA, nos termos da Medida Provisória nº 1180/2023. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
31/08/2023 Publicado no DCN Páginas 316 - DCN nº 36
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/11/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2023.
20/07/2023 Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 30
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
14/07/2023 Publicado no DOU Páginas 4 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 14/07/2023, Edição Extra B, na página 4, a Medida Provisória 1180/2023.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
53000-MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 53101 280.000.000,00

Valor total: 280.000.000,00

Número na Câmara:
MPV 1180/2023
Origem externa:
MSG 328/2023
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho:
17/07/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Laércio Oliveira (encerrado em 27/09/2023 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Luciano Amaral (Relator Revisor) (encerrado em 27/09/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/07/2023 - 20/07/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
11/11/2023 - 19/02/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 14/07/2023
Deliberação da Medida Provisória: 14/07/2023 a 10/11/2023
Apresentação de emendas: 14/07/2023 a 20/07/2023
Regime de urgência, a partir de: 28/08/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 45, de 21/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 19 de fevereiro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.180, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 10 de novembro de 2023.
OFCN 45/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 19/2/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.180, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 10/11/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/2/2024).
Publicado no DCN Páginas 276 - DCN nº 4
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 302, de 16/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 101/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 303, de 16/11/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
OFCN 303/2023
MPCN 101/2023
OFCN 302/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 10 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1180, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 19 de fevereiro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/11/2023)
Publicado no DCN Páginas 77 - DCN nº 47
Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 47
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Perda de eficácia na Câmara
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2023.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 252/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1180/2023. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 23, de 2023-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 328/2023 do Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1180/2023, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica'".
Recebido o Parecer nº 23, de 2023-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 252/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1180/2023. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 23, de 2023-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 328/2023 do Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1180/2023, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica'".
Texto integral - Recebido o Parecer nº 23, de 2023-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 252, de 28/09/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1180, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 23, de 2023-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
À CD.
OFCN 252/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 28/09/2023, do Parecer nº 23, de 2023, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, APROVOU o Relatório do Senador LAÉRCIO OLIVEIRA, nos termos da Medida Provisória nº 1180/2023. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 115-122 - DCN nº 40
PAR 23/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Decisão de Comissão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A matéria não foi deliberada na 11ª Reunião Ordinária em 26.9.2023 em virtude de acordo firmado na reunião do colegiado de lideranças partidárias com assento na CMO, ocorrida anteriormente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do relator, Senador Laércio Oliveira, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Senador Laércio Oliveira e o Deputado Luciano Amaral, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/11/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 316 - DCN nº 36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 28/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.180/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/07/2023 a 11/09/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/07/2023 a 20/07/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/08/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 20/07/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/07/2023, Edição Extra B, na página 4, a Medida Provisória 1180/2023.
Publicado no DOU Páginas 4 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/03/2024 08:08