Medida Provisória n° 1180, de 2023

(Crédito extraordinário - Municípios afetados por desastres naturais)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.

Explicação da Ementa:
Visa ao atendimento emergencial de despesas com ações de proteção e defesa civil, em atuação de resposta e de recuperação de infraestrutura destruída nos municípios afetados por desastres naturais recentes, em virtude de chuvas intensas que culminaram em inundações, enxurradas, alagamentos e fluxos de lama e detritos.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação

Medida Provisória (14/07/2023)

Comissão Mista

Quadro de emendas

Parecer (27/09/2023)

Câmara dos Deputados

Não há textos publicados nesta fase

Senado Federal

Não há textos publicados nesta fase

Documentos

Identificação:: MPV 1180/2023
Autor:: Presidência da República
Data:: 14/07/2023
Descrição/Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 14/07/2023
Descrição/Ementa: -
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Publicada no DOU de 14/07/2023, Edição Extra B, na página 4, a Medida Provisória 1180/2023. | Veja a tramitação

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Identificação:: PAR 23/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:: 27/09/2023
Descrição/Ementa: REL | Relatório à MPV 1180/2023
Local:: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, APROVOU o Relatório do Senador LAÉRCIO OLIVEIRA, nos termos da Medida Provis... | Veja a tramitação

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Identificação:: Calendário
Autor:: Congresso Nacional
Data:: 17/07/2023
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 14/07/2023 a 11/09/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/07/2023 a 20/07/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação

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Identificação:: Nota Técnica
Autor:: Senado Federal
Data:: 28/07/2023
Descrição/Ementa: Nota Técnica
Local:: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:: Anexada Nota Técnica nº 28/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.180/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:: ATCN 60/2023
Autor:: Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:: 30/08/2023
Descrição/Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1180, de 2023, pelo período de sessenta dias.

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Identificação:: Ofício
Autor:: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:: 21/09/2023
Descrição/Ementa: MP 1180-2023 RELATOR
Local:: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:: Designados relator e relator revisor, o Senador Laércio Oliveira e o Deputado Luciano Amaral, respectivamente. | Veja a tramitação

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Identificação:: Ofício
Autor:: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:: 21/09/2023
Descrição/Ementa: MP 1180-2023 REVISOR
Local:: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:: Designados relator e relator revisor, o Senador Laércio Oliveira e o Deputado Luciano Amaral, respectivamente. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório sobre crédito adicional
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 22/09/2023
Descrição/Ementa: REL | Relatório à MPV 1180/2023
Local:: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:: Recebido do relator, Senador Laércio Oliveira, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:: Decisão de Comissão
Autor:: Comissão do Congresso Nacional
Data:: 27/09/2023
Descrição/Ementa: Conclusão da CMO
Local:: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, APROVOU o Relatório do Senador LAÉRCIO OLIVEIRA, nos termos da Medida Provis... | Veja a tramitação

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Identificação:: OFCN 252/2023
Autor:: Presidente do Congresso Nacional
Data:: 28/09/2023
Descrição/Ementa: Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1180, de 2023.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Remetido Ofício CN nº 252, de 28/09/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1180, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação

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Identificação:: ATCN 78/2023
Autor:: Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:: 14/11/2023
Descrição/Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1180/2023.

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Identificação:: MPCN 101/2023
Autor:: Presidente do Congresso Nacional
Data:: 16/11/2023
Descrição/Ementa: Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1180/2023.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Remetido Ofício CN nº 302, de 16/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 101/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação

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Identificação:: OFCN 302/2023
Autor:: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:: 16/11/2023
Descrição/Ementa: Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1180/2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:: Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:: Remetido Ofício CN nº 302, de 16/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 101/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação

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Identificação:: OFCN 303/2023
Autor:: Presidente do Congresso Nacional
Data:: 16/11/2023
Descrição/Ementa: Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1180/2023.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Remetido Ofício CN nº 302, de 16/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 101/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação

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Identificação:: OFCN 45/2024
Autor:: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:: 21/02/2024
Descrição/Ementa: Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1180/2023.
Local:: Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:: Remetido Ofício CN nº 45, de 21/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
22/02/2024	Publicado no DCN Páginas 276 - DCN nº 4	Em 19/2/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.180, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 10/11/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/2/2024).
16/11/2023	Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 47	Término do prazo de vigência, em 10 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1180, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 19 de fevereiro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/11/2023)
16/11/2023	Publicado no DCN Páginas 77 - DCN nº 47	Término do prazo de vigência, em 10 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1180, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 19 de fevereiro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/11/2023)
28/09/2023	Publicado no DCN Páginas 115-122 - DCN nº 40	A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, APROVOU o Relatório do Senador LAÉRCIO OLIVEIRA, nos termos da Medida Provisória nº 1180/2023. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
31/08/2023	Publicado no DCN Páginas 316 - DCN nº 36	Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/11/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2023.
20/07/2023	Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 30	A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
14/07/2023	Publicado no DOU Páginas 4 Edição Extra (nº B)	Publicada no DOU de 14/07/2023, Edição Extra B, na página 4, a Medida Provisória 1180/2023.

Unidades Orçamentárias

Órgão	Unidade Orçamentária	Valor (R$)
53000-MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL	53101	280.000.000,00

Valor total: 280.000.000,00

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1180/2023

Origem externa:

MSG 328/2023

Indexação:

CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Despacho:

17/07/2023

Motivação:

Decisão da Presidência

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria

CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Relatoria:

CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)

Relatores:
Senador Laércio Oliveira (encerrado em 27/09/2023 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Luciano Amaral (Relator Revisor) (encerrado em 27/09/2023 - Deliberação da matéria)

Prazos:

14/07/2023 - 20/07/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado

11/11/2023 - 19/02/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado

Calendário:

Publicação no DOU: 14/07/2023

Deliberação da Medida Provisória: 14/07/2023 a 10/11/2023

Apresentação de emendas: 14/07/2023 a 20/07/2023

Regime de urgência, a partir de: 28/08/2023

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/02/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 45, de 21/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 19 de fevereiro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.180, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 10 de novembro de 2023.; OFCN 45/2024

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/02/2024: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:: Em 19/2/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.180, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 10/11/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/2/2024).; Publicado no DCN Páginas 276 - DCN nº 4

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 302, de 16/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 101/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 303, de 16/11/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.; MPCN 101/2023; OFCN 302/2023; OFCN 303/2023

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/11/2023: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: Término do prazo de vigência, em 10 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1180, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 19 de fevereiro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/11/2023); Publicado no DCN Páginas 77 - DCN nº 47; Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 47

Origem da tramitação: NA_CAMARA
13/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Perda de eficácia na Câmara

Origem da tramitação: NA_CAMARA
29/09/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2023.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
28/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 252/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1180/2023. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 23, de 2023-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 328/2023 do Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1180/2023, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica'".
Recebido o Parecer nº 23, de 2023-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.; Texto integral - Recebido o Ofício nº 252/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1180/2023. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 23, de 2023-CN, que conclui pela aprovação da matéria.; Texto integral - Recebida a Mensagem nº 328/2023 do Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1180/2023, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica'".; Texto integral - Recebido o Parecer nº 23, de 2023-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:: MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Remetido Ofício CN nº 252, de 28/09/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1180, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 23, de 2023-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
À CD.; OFCN 252/2023

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/09/2023: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:: Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 28/09/2023, do Parecer nº 23, de 2023, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/09/2023: CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, APROVOU o Relatório do Senador LAÉRCIO OLIVEIRA, nos termos da Medida Provisória nº 1180/2023. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.; Publicado no DCN Páginas 115-122 - DCN nº 40; Decisão de Comissão; PAR 23/2023 - Relatório sobre crédito adicional

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/09/2023: CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: A matéria não foi deliberada na 11ª Reunião Ordinária em 26.9.2023 em virtude de acordo firmado na reunião do colegiado de lideranças partidárias com assento na CMO, ocorrida anteriormente.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/09/2023: CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido do relator, Senador Laércio Oliveira, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.; Relatório sobre crédito adicional

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/09/2023: CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Designados relator e relator revisor, o Senador Laércio Oliveira e o Deputado Luciano Amaral, respectivamente.; Ofício; Ofício

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/08/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/11/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2023.; Publicado no DCN Páginas 316 - DCN nº 36

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/07/2023: CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexada Nota Técnica nº 28/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.180/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.; Nota Técnica

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/07/2023: CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/07/2023: CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Aguardando recebimento de emendas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/07/2023: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:: MATÉRIA DESPACHADA
Ação:: A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.; Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 30

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/07/2023: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:: AGUARDANDO DESPACHO
Ação:: Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/07/2023 a 11/09/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/07/2023 a 20/07/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/08/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 20/07/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.; Calendário

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/07/2023: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 14/07/2023, Edição Extra B, na página 4, a Medida Provisória 1180/2023.; Publicado no DOU Páginas 4 Edição Extra (nº B); Avulso inicial da matéria

Última atualização de dados legislativos: 07/11/2024 11:35

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