Medida Provisória n° 1181, de 2023
(Reajuste da remuneração das forças de segurança do DF e instituição do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
Explicação da Ementa:
Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; os Anexos I e II da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, para aumentar a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, respectivamente; o Anexo I-A da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e o Anexo XIII da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para aumentar o valor do soldo e da Vantagem Pecuniária Específica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e do antigo Distrito Federal; a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para ampliar o prazo das contratações temporárias para assistência à saúde para povos indígenas e de atividades temporárias de apoio às ações de proteção etnoambiental para povos indígenas. Além destas alterações, a Medida Provisória estabelece regras específicas de pessoal para exercício em territórios indígenas, reserva aos indígenas vagas oferecidas nos concursos públicos para o quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI e dispõe sobre o regime de trabalho por revezamento de longa duração para servidores em exercício na FUNAI e na Secretaria de Saúde Indígena - Sesai do Ministério da Saúde - MS; institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS, o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS - PERF-INSS e o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal - PERF-PMF; transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos e em cargos em comissão e em funções de confiança; e altera a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública direta, autárquica e fundacional.
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1181/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/07/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 a 5, a Medida Provisória 1181/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 19/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 19/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 19/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA N.º (do Senhor Gilvan Maximo) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181/2023. Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 19/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, renumerando-se os demais, o seguinte artigo: Art. O art. 22 da Lei nº 4.878, de 03 de dezembro de 1965, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 22 ........................................................................ ....................................................................................... Parágrafo único. Compete ao Distrito Federal, em relação aos policiais civis do Distrito Federal, a regulamentação do direito previsto no inc. II deste artigo, observada a disponibilidade orçamentária do fundo de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 19/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1181/2023, que institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 19/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 19/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 19/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 20/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 20/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 20/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera os parágrafos 1º e 5º do art. 10 da Medida Provisória 1181/2023 para garantir a igualdade entre o trabalho realizado e o descanso remunerado e a concessão de adicionais noturno e de horas extraordinárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 20/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 20/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 20/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 20/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 20/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 20/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 20/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 21/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 21/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 21/07/2023
- Descrição/Ementa
- Modicfica a redação do Art. 10 da Medida Provisória nº 1.181 de 18 de julho de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
- Data:
- 21/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
- Data:
- 21/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 21/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 6º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 21/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 8º da Medida Provisória a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 21/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 21/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 10 da Medida Provisória a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 21/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 1º do art. 10 da Medida Provisória a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 21/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 21/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 21/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 21/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 21/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 21/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 21/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 21/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 21/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA à MPV nº 1.181, de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA ENQUADRAMENTO PROFESSORES EX-TERRITÓRIOS MPV 1181/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA SERVIDORES EMHUR RORAIMA MPV 1181/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA REMUNERAÇÃO MILITARES EX-TERRITÓRIOS MPV 1181/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA NA.NI SERVIDORES EX-TERRITÓRIOS MPV 1181/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA EQUIPARAÇÃO PROFESSORES EX-TERRITÓRIOS MPV 1181/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- ENQUADRAMENTO SERVIDORES SEPLAN MPV 1181/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA COMISSIONADOS EX-TERRITÓRIOS MPV 1181/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1181/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1181/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1181/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1181/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Modifique a redação do Art. 10 da Medida Provisória nº 1.181 de 18 de julho de 2023, para vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Josenildo (PDT/AP)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1181/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- emenda à MP 1181
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1181/2023 para que o Comitê de Acompanhamento do PEFPS encaminhe relatório de atividades à CAE e à CAS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o art. 20-A à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o art. 12-A à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1181/2023, que institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei no 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei no 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei no 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei no 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei no 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei no 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei no 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei no 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei no 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei no 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei no 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei no 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei no 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei no 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei no 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei no 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei no 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei no 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei no 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei no 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei no 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei no 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei no 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei no 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSD/SP)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1181 Decadência - Direito Previdenciário
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1181/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Modifique a redação do Art. 10 da Medida Provisória nº 1.181 de 18 de julho de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei 12.086 de 6 de novembro de 2009, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS), Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Welter (PT/PR), Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP), Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA), Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG), Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS), Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN), Deputado Federal Paulão (PT/AL), Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1181 - tratamento igualitário PCDF e PF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1181 - correspondência do subsídio às atribuições e ao nível de escolaridade superior da PCDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1181 - adicional 0,3 em caso de militar inativo seja convocado para prestação de serviço voluntário CBM e PMDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1181 - isenção IR na prestação de serviço voluntário remunerado CBM e PMDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1181 - licença especial de 3 meses a cada 5 anos de trabalho PCDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - Servidores FUNAI - MPV 1181/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputada Federal Professora Goreth (PDT/AP)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Propõe a aperfeiçoar a referida Medida Provisória no que tange à valorização das carreiras de servidores públicos da Previdência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Gurgel (PL/AP)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1181/2023, que altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera redação do art. 10 da MP 1181/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória n° 1.181/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- ltera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- ltera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- ltera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- ltera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- ltera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- ltera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- ltera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- ltera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, altera a estrutura organizacional das Agências Reguladoras Federais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSD/SP)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1181/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo IV da Medida Provisória nº 1181, de 18 de julho de 2023: A última linha do Anexo IV da Medida Provisória nº 1181, de 18 de julho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 25/07/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas apresentadas à MPV 1181/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 170 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 001; 002; 007; 008; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 087; 088;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 25/07/2023
- Descrição/Ementa
- requerimento de retirada de emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 11 pelo seu autor, Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE); nºs 20 e 21 pelo seu autor, Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) e nº 22 pela sua autora, Senadora Eliziane Gama (PSD/MA). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 25/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requerimento de retirada da emenda nº 11 à MP 1181/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 11 pelo seu autor, Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE); nºs 20 e 21 pelo seu autor, Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) e nº 22 pela sua autora, Senadora Eliziane Gama (PSD/MA). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 25/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda 22 da MPV 1181/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 11 pelo seu autor, Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE); nºs 20 e 21 pelo seu autor, Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) e nº 22 pela sua autora, Senadora Eliziane Gama (PSD/MA). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Federação das Entidades dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais - FAP/MG
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício s/n, da Federação das Entidades dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais - FAP/MG, que solicita a aprovação de duas emendas apresentadas à MPV 1181/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/07/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/07/2023 a 15/09/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/07/2023 a 24/07/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/07/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/07/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 a 5, a Medida Provisória 1181/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1181/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Identificação:
- ATCN 64/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.181, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 79/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.181, de 2023.
- Identificação:
- MPCN 102/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/11/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1181/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 304, de 23/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 102/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 304/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1181/2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 304, de 23/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 102/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 305/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/11/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1181/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 304, de 23/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 102/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 47/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1181/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 47, de 27/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/02/2024 | Publicado no DCN Páginas 83 - DCN nº 5 | Em 23/2/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.181, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 14/11/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29/2/2024). |
| 23/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 1077 - DCN nº 48 | Término do prazo de vigência, em 14 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1181, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 23 de fevereiro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/11/2023) |
| 16/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 78 - DCN nº 47 | Término do prazo de vigência, em 14 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1181, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 23 de fevereiro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/11/2023) |
| 14/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 383 - DCN nº 38 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/11/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2023. |
| 27/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 12-464 - DCN nº 31 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 170 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 001; 002; 007; 008; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 087; 088; 089; 090; 152; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 003; 004; 108; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 005; 093; 118; 119; 127; 128; 129; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 006 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 009; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 010; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 011; 134; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 012; Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 022; 130; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 023; 024; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 025; 026; 028; 029; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 027; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 116; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 038; 085; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 057; 058; 059; 080; Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 060; 061; 068; 069; 084; 114; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 062; 063; 064; 065; 066; 067; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 120; 121; 122; 153; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 078; 079; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 081; 115; Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 082; Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) 083; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 086; Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) 091; 092; 147; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 150; Deputado Federal Ricardo Silva (PSD/SP) 102; 169 Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 103; 104; 105; 106; 107; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 109; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 110; Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) 111; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 112; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 113; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 117; Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 123; 124; 125; 126; Deputada Federal Professora Goreth (PDT/AP) 131; Deputado Federal Vinicius Gurgel (PL/AP) 132; Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) 133; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 135; 136; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 137; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 138; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 148; 149; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 151; Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 170. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/07/2023. |
| 27/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 31 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/07/2023 a 15/09/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/07/2023 a 24/07/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/09/2023 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/07/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 18/07/2023 | Publicado no DOU Páginas 1-5 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 18/07/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 a 5, a Medida Provisória 1181/2023. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 19/07/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 19/07/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) | 19/07/2023 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) | 19/07/2023 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1181/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 19/07/2023 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 19/07/2023 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 19/07/2023 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 19/07/2023 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 20/07/2023 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) | 20/07/2023 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 20/07/2023 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1181/2023 - 24/07/2023 |
| EMENDA 12 - MPV 1181/2023 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 20/07/2023 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 20/07/2023 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 20/07/2023 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 20/07/2023 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 20/07/2023 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 20/07/2023 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 20/07/2023 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 20/07/2023 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 21/07/2023 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1181/2023 - 24/07/2023 |
| EMENDA 21 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 21/07/2023 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1181/2023 - 24/07/2023 |
| EMENDA 22 - MPV 1181/2023 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | 21/07/2023 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1181/2023 - 24/07/2023 |
| EMENDA 23 - MPV 1181/2023 | Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) | 21/07/2023 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1181/2023 | Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) | 21/07/2023 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 21/07/2023 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 21/07/2023 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1181/2023 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 21/07/2023 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 21/07/2023 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 21/07/2023 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1181/2023 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 21/07/2023 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1181/2023 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 21/07/2023 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1181/2023 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 21/07/2023 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1181/2023 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 21/07/2023 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1181/2023 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 21/07/2023 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1181/2023 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 21/07/2023 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1181/2023 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 21/07/2023 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1181/2023 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 21/07/2023 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 21/07/2023 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1181/2023 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1181/2023 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1181/2023 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1181/2023 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1181/2023 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1181/2023 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1181/2023 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1181/2023 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1181/2023 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1181/2023 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1181/2023 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1181/2023 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1181/2023 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1181/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1181/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSD/SP) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1181/2023 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1181/2023 | Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1181/2023 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1181/2023 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) (Ver outros) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1181/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1181/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1181/2023 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1181/2023 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1181/2023 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1181/2023 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1181/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1181/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1181/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1181/2023 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1181/2023 | Deputada Federal Professora Goreth (PDT/AP) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Vinicius Gurgel (PL/AP) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1181/2023 | Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1181/2023 | Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1181/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSD/SP) | 24/07/2023 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 1181/2023 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 24/07/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1181/2023
- Origem externa:
- MSG 333/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, VALORES, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, POLICIA CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, LIMITAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRAZO MAXIMO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, AMBITO, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RESERVA, COTA, CARGO EFETIVO, CONCURSO PUBLICO, DESTINAÇÃO, INDIO, CRITERIOS, ATUAÇÃO, COMUNIDADE INDIGENA. CRIAÇÃO, Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), OBJETIVO, EFICIENCIA, ANALISE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI), MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, GESTÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), AMBITO, AGENCIA REGULADORA. DETERMINAÇÃO, CARGO EFETIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, AMBITO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL
- Prazos:
- 18/07/2023 - 24/07/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 15/11/2023 - 23/02/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 18/07/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 18/07/2023 a 14/11/2023
- Apresentação de emendas: 18/07/2023 a 24/07/2023
- Regime de urgência, a partir de: 01/09/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 47, de 27/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 23 de fevereiro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.181, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 14 de novembro de 2023, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ - OFCN 47/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 23/2/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.181, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 14/11/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29/2/2024). - Publicado no DCN Páginas 83 - DCN nº 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 304, de 23/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 102/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 305, de 23/11/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 102/2023
- OFCN 304/2023
- OFCN 305/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 14 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1181, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 23 de fevereiro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/11/2023) - Publicado no DCN Páginas 1077 - DCN nº 48
- Publicado no DCN Páginas 78 - DCN nº 47
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/11/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 383 - DCN nº 38
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 25 de julho de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 27/07/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/07/2023
- CMMPV 1181/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Ação:
- Retiradas as emendas nº 11 pelo seu autor, Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE); nºs 20 e 21 pelo seu autor, Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) e nº 22 pela sua autora, Senadora Eliziane Gama (PSD/MA).
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/07/2023
- CMMPV 1181/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1181, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 170 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 001; 002; 007; 008; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 087; 088; 089; 090; 152; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 003; 004; 108; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 005; 093; 118; 119; 127; 128; 129; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 006
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 009; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 010; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 011; 134; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 012; Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 022; 130; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 023; 024; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 025; 026; 028; 029; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 027; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 116; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 038; 085; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 057; 058; 059; 080; Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 060; 061; 068; 069; 084; 114; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 062; 063; 064; 065; 066; 067; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 120; 121; 122; 153; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 078; 079; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 081; 115; Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 082; Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) 083; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 086; Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) 091; 092; 147; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 150; Deputado Federal Ricardo Silva (PSD/SP) 102; 169
Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 103; 104; 105; 106; 107; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 109; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 110; Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) 111; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 112; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 113; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 117; Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 123; 124; 125; 126; Deputada Federal Professora Goreth (PDT/AP) 131; Deputado Federal Vinicius Gurgel (PL/AP) 132; Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) 133; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 135; 136; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 137; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 138; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 148; 149; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 151; Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 170.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/07/2023. - Publicado no DCN Páginas 12-464 - DCN nº 31
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/07/2023 a 15/09/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/07/2023 a 24/07/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/09/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/07/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 31
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/07/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 a 5, a Medida Provisória 1181/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1-5 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 27/08/2024 10:53
