Medida Provisória n° 1182, de 2023

(Regulamentação das apostas de quota fixa)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023

Ementa:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.


Explicação da Ementa:
Ao longo das discussões para a propositura da regulamentação infralegal prevista no § 3º do art. 29 da Lei nº 13.756, de 2018, verificou-se a necessidade de ajustes na própria lei, haja vista, principalmente, (i) a inexistência de previsão expressa acerca da possibilidade de cobrança pela autorização conferida ao operador de apostas de quota fixa, como ocorre nos diversos outros países em que essa atividade econômica é regulada; e (ii) a ausência de disciplina de infrações e de mecanismos de sanção que permitissem ao regulador aplicar penalidades aos operadores das apostas de quota fixa, quando do descumprimento das leis e respectivos regulamentos que regem a matéria. Nesse sentido, a medida pretende sanar essas lacunas, além de endereçar outros tópicos no intuito de promover o aperfeiçoamento do arcabouço legal.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2024-04-21 às 09:19

Identificação:
MPV 1182/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
25/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/07/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 25/07/2023, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1182/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
25/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
25/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
25/07/2023
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 30 da lei nº 13.756/2018 para destinar recursos para o Fundo Nacional da Cultura-FNC.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
25/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
25/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP)
Data:
26/07/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos incisos VII e VIII do caput do art. 20, ambos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
Data:
26/07/2023
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 1.182/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Lima (PL/RJ)
Data:
26/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1182-2023_supressão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Lima (PL/RJ)
Data:
26/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1182-2023_6 por cento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
26/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
Data:
26/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o §7º ao Art. 29 da Medida Provisória n.º 1.182/2023 no incluindo a realização de apostas em jogos eletrônicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
26/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
26/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV nº 1182, de 24 julho de 2023 para dispor sobre a aplicação de recursos recebidos por entidades esportivas em benefício das modalidades femininas de esporte
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV nº 1182, de 24 julho de 2023 para dispor sobre a aplicação de recursos recebidos por entidades esportivas em benefício das modalidades femininas de esporte
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se parágrafo único ao art. 35-A da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 33, ambos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória n° 1.182/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
EMD 1 MPV 1182, de 2023 - Definição apostador
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
EMD 2 MPV 1182, de 2023 - Cadastro Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
EMD 3 MPV 1182, de 2023 - Prazo 180 dias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
EMD 4 MPV 1182, de 2023 - Denúncia manipulação 24h
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
EMD 5 MPV 1182, de 2023 - veículos de comunicação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos incisos I e V do § 1º-A do art. 30, ambos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
28/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MP 1.182/2023 que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP)
Data:
28/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda de texto a medida provisória MPV 1182.2023 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
28/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
Data:
28/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
28/07/2023
Descrição/Ementa
Altera o § 1º e suprime o § 2º do art. 34 da Lei 13.756/2018 para dispor sobre a destinação dos valores dos prêmios não reclamados para o programa FIES.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
Data:
28/07/2023
Descrição/Ementa
A proposta de alteração do Art. 35-A da Medida Provisória nº 1.182, de 2023, tem como objetivo melhor a disposição normativa e a técnica jurídica. Com a alteração, há mecanismo mais eficiente e claro que desestimula as pessoas com vedação de participação na condição de apostador a realizarem apostas. Dessa maneira, aquele que por disposição legal não puder apostar, ainda que de forma fraudulenta tenha realizado a aposta, não terá direito ao prêmio.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
Data:
28/07/2023
Descrição/Ementa
A proposta de alteração do Art. 35-A da Medida Provisória nº 1.182, de 2023, tem como objetivo melhor a disposição normativa e a técnica jurídica. Com a alteração, há mecanismo mais eficiente e claro que desestimula as pessoas com vedação de participação na condição de apostador a realizarem apostas. Dessa maneira, aquele que por disposição legal não puder apostar, ainda que de forma fraudulenta tenha realizado a aposta, não terá direito ao prêmio.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
28/07/2023
Descrição/Ementa
MP 1182
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
Data:
28/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
Data:
28/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
28/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se parágrafo único ao art. 33-C da Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1o da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 33-C. ...................................................................................................... Parágrafo único. A vedação prevista no caput abrange o cônjuge, o companheiro e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
28/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
28/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
28/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
28/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
28/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
28/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
28/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR)
Data:
28/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de ¬¬¬-dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1182/2023
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1182-2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União, para destinar recursos a políticas de saúde mental
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União, aumentando a destinação da arrecadação ao Ministério do Esporte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União com valorização do esporte feminino.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1182/2023 - Preferência a empresas nacionais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1182/2023 - Marketing responsável
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta a Medida Provisória 1.182, de 24 de julho de 2023 o §7º ao artigo 29, para regulamentar a autorização para intermediação de apostas de quota fixa e de loterias por agentes privados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera-se, na MPV nº 1.182, de 2023, o artigo 31 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação "Art. 35-E: É vedada a participação, direta ou indireta, inclusive por interposta pessoa, na condição de apostador, das pessoas elencadas neste artigo, sob pena de nulidade de pleno direito da aposta.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1182/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Destina 0,83% da arrecadação das loterias de apostas esportivas para a educação dos jovens das categorias de base do futebol
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1182/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1182/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. As apostas na modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa somente poderão ocorrer tendo como objeto de apostas o resultado final do jogo, tendo como único e exclusivo critério o número de gols na partida. Sendo permitido a aposta parcial nos tempos regulares do jogo, primeiro, segundo tempo e prorrogação ou no resultado final após o encerramento da partida de futebol.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. As apostas esportivas futebolísticas no território nacional, na modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, somente poderão ocorrer com autorização dos times de futebol que irão disputar a partida.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
MP 1182, de 2023, disciplina a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a lei que trata da exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União para garantir a valorização e sustentabilidade das casas lotéricas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o bis in idem presente no artigo 30, §1-A com a base de cálculo do PIS e da COFINS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao §6° do Art. 30, criando salvaguarda e impedindo a imposição de novos ônus ou incumbências no uso de nomes de eventos esportivos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV n° 1182, de 24 de julho de 2023 para dispor sobre a inclusão da atividade de Inteligência de Estado como atividade essencial ao cumprimento do Plano Nacional de Segurança Pública e de Defesa Social (PNSP), com a finalidade de garantir o suporte a programas habitacionais e de melhoria de qualidade de vida de profissionais da inteligência de Estado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a instauração do imposto de renda sobre prêmios ganhos ao consumidor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a destinação de porcentagem do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual para ações de combate ao racismo. Altera a Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023 e Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1182/2023
Autor:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Incremento de recurso para educação de 0,82% para 4,82%.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1182/2023
Autor:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Prevê 0,5 para o MIR investir em ações de combate ao racismo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputada Federal Dandara (PT/MG)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PP/PI)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputada Federal Enfermeira Ana Paula (PDT/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputada Federal Enfermeira Ana Paula (PDT/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1182/2023 - Abin
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Destina 0,83% da arrecadação das loterias de apostas esportivas para a formação de jovens das categorias de base do futebol
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Ementa para destinação de 0,5% para o Ministério da Igualdade Racial aplicar em ações de combate ao racismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda para garantir recursos para o Fundo Nacional de Financiamento com Câncer - FUNCANCER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1182/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1182/2023
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda MP 1182 - Menores 18 anos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1182/2023
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda MP 1182 - Recurso ME
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 1182/2023
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda MP 1182 - Propaganda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1.182, de 2023, possibilita comercialização de loterias de aposta de quota fixa pela CEF e permissionários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de ¬¬¬-dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 1182/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao MPV 1182/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber na MPV nº 1.182, de 2023, disposição para modificar o artigo 31 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera-se, na MPV nº 1.182, de 2023, o inciso VI do art. 35-E, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Destina 0,83% da arrecadação das loterias de apostas esportivas exclusivamente à formação dos jovens atletas das categorias de base do futebol.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Alterações à MP 1182/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputada Federal Daiana Santos (PCdoB/RS)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
EMENDA à MPV 1182/2023 - destinação de 0,5% para o MIR investir em ações de combate ao racismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a redação do 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 1182/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1182/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 1182/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MP 1182/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1182 de 2023 - Modifica Art. 33-B
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1182 de 2023 - Modifica Art. 33-A
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1182 de 2023 - modifica Art. 30
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1182 de 2023 - Modifica Art. 35-C
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1182 de 2023 - Modifica o art. 32
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1182 de 2023 - Modifica Art. 33
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1182 de 2023 - modifica Art. 29
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
EMD MPV 1182/2023 Apicultores/meliponicultores Estados e DF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
EMD MPV 1182/2023- Conselhos Tutelares
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória nº 1.182/2023:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte art. 29-B na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Art. XX - Ficam autorizados os empresários lotéricos permissionários das Loterias Federais a comercializar, nas dependências de seus estabelecimentos ou através de cambistas sob sua responsabilidade, qualquer produto lotérico, seja Estadual, Municipal e/ou similar legalmente autorizado a comercializar, dispensando qualquer tipo de autorização adicional, cabendo a eles próprios definirem as condições comerciais dessa negociação, consoante com o previsto na Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019 – Lei da Liberdade Econômica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação as alíneas “a” e “f” do inciso II do art. 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 6º-A ao art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda À MPV 1182/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
EMD MPV 1182/2023- Loterias para OSC
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação a alínea “g” do inciso II, do art. 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 6º-A ao art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos incisos III e V do § 1º-A do art. 30; e acrescente- se inciso VI ao § 1º-A do art. 30, todos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 1º do art. 33-D da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescentem-se §§ 7º a 11 ao art. 29, todos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso I do art. 35-C da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação à alínea “a” do inciso V do caput do art. 35-E da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MP 1182/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
EMENDA 01 MP 1182
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
EMENDA 02 MP 1182
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera-se a redação dos incisos VI e V, do § 1º-A, do Art. 30, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que passam a constar nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1182/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1182/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Esta nossa Emenda busca equilibrar o conjunto de forças, ocupado somente pela iniciativa privada, e inclui a tradicional e experiente Caixa Econômica Federal e seus Permissionários Lotéricos, pois que ajuda aquilatar a movimentação de apostas e a enorme massa de recursos envolvidos, quando a dota dos mesmos mecanismos concorrenciais existentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de ¬¬¬-dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 4º do art. 35-F da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 33-C da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescentem-se incisos VIII e IX ao caput do art. 35-E, todos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, para incluir demais restrições de apostadores.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescentem-se incisos VI a VIII ao § 1º-A do art. 30, todos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória para prever destinações dos recursos da arrecadação das apostas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso II do caput do art. 35-B da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 1182/2023
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1182 de 2023 - alteração do artigo 33-A
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda 03 - Veda a imagem individual do atleta
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda 02 - Horário de Transmissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 - à MP 1.182 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos incisos do § 1º-A do art. 30 da Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória n.º 1182, de 24 de julho de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso IV do § 1º-A do art. 30; e acrescente-se inciso VI ao § 1º-A do art. 30, ambos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso VI ao § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1182/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso V do § 1º-A do art. 30; acrescente-se inciso VI ao § 1º-A do art. 30; e suprimam-se os §§ 1º-C e 1º-D do art. 30, todos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória 1182/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
EMENDA A MPV Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União PARA INCLUIR recursos para o Sistema único de Saúde para tratamento de pacientes renais e oncológicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1.182 DE 2023 QUE Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União, para destinar partes dos recursos a prática esportiva feminina.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se o § 5° ao artigo 35-F na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória 1.182/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao caput do artigo 19 e ao artigo 30, todos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, nos termos da MP 1.182/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 2º-1 à Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao inciso III do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso I do caput do art. 29-A e às alíneas “a” e “b” do inciso I do caput do art. 29-A, todos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
EMENDA Nº Dê-se a seguinte nova redação ao caput do 1º da MPV 1.182/2023: “Art. 1º A Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.16 ................................................................................................................................................ ............................................................................................................................................................ III - a partir de 1º de dezembro de 2023 o produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos previsto no inciso II, alínea “h”, deste artigo, será reduzido em 2,5 % (dois inteiros e 5 centésimos por cento), os quais serão destinados ao Ministério do Turismo.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 1182/2023
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1182-2023 - SDALVES - Apicultores
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda a medida Provisória numero 1.182-2023. Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1182/2023, que altera a Lei nº 5.768, de 1971 (distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altere-se o texto do Art.33-B da MP 1.182/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
ALTERE-SE O ART. 33-B DA MP 1.182/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Modifica-se, na MPV nº 1.182, de 2023, o inciso V do parágrafo 1º-A e suprima-se o §1-C do artigo 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1182
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
EMD 6 MPV 1182, de 2023 - Jogo do Bicho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
EMD 7 MPV 1182, de 2023 - Jogos de Fortuna
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
EMD 8 - Prevenção Lavagem Dinheiro COAF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1182/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 MPV 1182/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 a MPV 1182
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 a MPV 1182/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda 4 a MPV 1182/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda 5 MPV 1182/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1182/2023 - aposta
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1182/2023 - Publicidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 1182/2023
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1182/2023 - Discriminação racial
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Delegado da Cunha (PP/SP)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 1182/2023
Autor:
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1182/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal José Rocha (UNIÃO/BA)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
3% (três por cento) ao Ministério do Esporte, devendo 50% dos recursos serem destinados às secretarias de esporte dos municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputado Federal José Rocha (UNIÃO/BA)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
– 85% (oitenta e cinco por cento), no máximo, à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 1182/2023
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
Avulso de emendas da Medida Provisória 1182/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 244 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 001; 002; 008; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 109; 110; ... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
Requer retirada da Emenda n° 55 à Medida Provisória n° 1.182, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nº 55 pelo seu autor, Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) e nºs 71 e 100 pelo seu autor, Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI). | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
Solicita o cancelamento das Emendas nº 71/2023 e 100/2023 tendo em vista a apresentação da Emenda nº 116/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nº 55 pelo seu autor, Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) e nºs 71 e 100 pelo seu autor, Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI). | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/07/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 25/07/2023, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1182/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
26/07/2023
Descrição/Ementa
Republicação parcial da Medida Provisória nº 1182, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 14 do DOU, Seção 1, de 26/07/2023, referente à republicação parcial da Medida Provisória nº 1182, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/07/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1182/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
31/07/2023
Descrição/Ementa
Substituição membros MP 1.182 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
ATCN 65/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.182, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
ATCN 80/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.182, de 2023
Identificação:
MPCN 103/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1182/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 309, de 07/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 103/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 309/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1182/2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 309, de 07/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 103/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 310/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1182/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 309, de 07/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 103/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 57/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1182/2023 e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 57, de 05/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/03/2024 Publicado no DCN Páginas 388 - DCN nº 6
Em 1º/3/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.182, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 21/11/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/3/2024).
23/11/2023 Publicado no DCN Páginas 1024 - DCN nº 48
Término do prazo de vigência, em 21 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1182, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 1º de março de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/11/2023)
14/09/2023 Publicado no DCN Páginas 384 - DCN nº 38
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/11/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2023.
03/08/2023 Publicado no DCN Páginas 52-651 - DCN nº 32
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 244 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 001; 002; 008; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 109; 110; 111; 154; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 003; 041; 183; 184; 185
Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP) 004; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 005; Deputado Federal Luiz Lima (PL/RJ) 006; 007; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 009; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 010; 011; 013; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 012; Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) 014; 015; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 016; 017; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 018; Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 019; 067; Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) 020; 021; Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) 022; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 023; 212; 213; 214; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 024; 025; Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE) 026; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 027; 028; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 029; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 030; 031; 032; 033; 034; 223; 224; 225; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 035; 093; 094; Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) 036; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 037; Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP) 038; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 039; 180; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 040; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 042; 043; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 044; Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) 045; 046; 084; 085; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 047; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 055; 112; 179; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 056; Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) 057; 058; 059; 101; Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR) 060; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 061; 062; Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) 063; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 064; 065; 081; 082; 087; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 066; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 068; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 069; 221; Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ) 070; 074; 075; 104; Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) 071; 100; 116; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 072; 073; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 076; 077; Senador Paulo Paim (PT/RS) 078; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 079; Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG) 080; 103; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 083; Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) 086; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 088; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 089; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 090; 091; Deputada Federal Dandara (PT/MG) 092; Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) 095; Deputada Federal Enfermeira Ana Paula (PDT/CE) 096; 097; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 098; 145; 146; 156; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 099; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 102; 114; 115; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 105; 106; 107; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 108; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 113; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 117; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 118; Deputada Federal Daiana Santos (PCdoB/RS) 119; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 120; Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS) 121; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 122; 123; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 124; 125; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 126; 127; 128; 129; 130; 131;132; 133; 134; 135; Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 143; 144; Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) 147; 148; 149; 150; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 151; 152; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 181; 182; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 153; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 155; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 157; 158; 159; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 167; 168; 169; 170; 171; Senador Weverton (PDT/MA) 172; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 173; 174; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 175; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 176; 177; 222; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 178; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 196; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 197; 202; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 198; 199; 200; Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) 201; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 203; 204; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 205; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 206; 210; 211; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 207; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 208; 209; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 215; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 216; Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ) 217; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 218; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 219; 220; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 226; 227; 228; 229; 230; 231; Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA) 232; Senador Romário (PL/RJ) 233; 234; 235; Deputado Federal Delegado da Cunha (PP/SP) 236; Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) 237; Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) 238; 239; Deputado Federal José Rocha (UNIÃO/BA) 240; 241, Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 242; 243; 244.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/08/2023.
03/08/2023 Publicado no DCN Páginas 9-13 - DCN nº 32
Designada, em 27 de julho de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 03/08/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
25/07/2023 Publicado no DOU Páginas 1-3
Publicada no DOU de 25/07/2023, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1182/2023.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1182/2023 25/07/2023
EMENDA 2 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1182/2023 25/07/2023
EMENDA 3 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1182/2023 25/07/2023
EMENDA 4 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP) CMMPV 1182/2023 26/07/2023
EMENDA 5 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) CMMPV 1182/2023 26/07/2023
EMENDA 6 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Luiz Lima (PL/RJ) CMMPV 1182/2023 26/07/2023
EMENDA 7 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Luiz Lima (PL/RJ) CMMPV 1182/2023 26/07/2023
EMENDA 8 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1182/2023 26/07/2023
EMENDA 9 - MPV 1182/2023 Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) CMMPV 1182/2023 26/07/2023
EMENDA 10 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) CMMPV 1182/2023 25/07/2023
EMENDA 11 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) CMMPV 1182/2023 25/07/2023
EMENDA 12 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1182/2023 26/07/2023
EMENDA 13 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) CMMPV 1182/2023 26/07/2023
EMENDA 14 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 15 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 16 - MPV 1182/2023 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 17 - MPV 1182/2023 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 18 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 19 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 20 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 21 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 22 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 23 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 24 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 25 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 26 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 27 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 28 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 29 - MPV 1182/2023 Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 30 - MPV 1182/2023 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 31 - MPV 1182/2023 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 32 - MPV 1182/2023 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 33 - MPV 1182/2023 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 34 - MPV 1182/2023 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 35 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 36 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) CMMPV 1182/2023 27/07/2023
EMENDA 37 - MPV 1182/2023 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 1182/2023 28/07/2023
EMENDA 38 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP) CMMPV 1182/2023 28/07/2023
EMENDA 39 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1182/2023 28/07/2023
EMENDA 40 - MPV 1182/2023 Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) CMMPV 1182/2023 28/07/2023
EMENDA 41 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1182/2023 28/07/2023
EMENDA 42 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) CMMPV 1182/2023 28/07/2023
EMENDA 43 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) CMMPV 1182/2023 28/07/2023
EMENDA 44 - MPV 1182/2023 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) CMMPV 1182/2023 28/07/2023
EMENDA 45 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) CMMPV 1182/2023 28/07/2023
EMENDA 46 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) CMMPV 1182/2023 28/07/2023
EMENDA 47 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) CMMPV 1182/2023 28/07/2023
EMENDA 48 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1182/2023 28/07/2023
EMENDA 49 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1182/2023 28/07/2023
EMENDA 50 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1182/2023 28/07/2023
EMENDA 51 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1182/2023 28/07/2023
EMENDA 52 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1182/2023 28/07/2023
EMENDA 53 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1182/2023 28/07/2023
EMENDA 54 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1182/2023 28/07/2023
EMENDA 55 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 1182/2023 31/07/2023 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1182/2023 - 01/08/2023
EMENDA 56 - MPV 1182/2023 Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 57 - MPV 1182/2023 Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 58 - MPV 1182/2023 Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 59 - MPV 1182/2023 Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 60 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR) CMMPV 1182/2023 28/07/2023
EMENDA 61 - MPV 1182/2023 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 62 - MPV 1182/2023 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 63 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 64 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Bacelar (PV/BA) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 65 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Bacelar (PV/BA) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 66 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 67 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 68 - MPV 1182/2023 Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 69 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 70 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 71 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) CMMPV 1182/2023 31/07/2023 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1182/2023 - 01/08/2023
EMENDA 72 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 73 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 74 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 75 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 76 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 77 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 78 - MPV 1182/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 79 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 80 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 81 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Bacelar (PV/BA) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 82 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Bacelar (PV/BA) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 83 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 84 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 85 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 86 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 87 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Bacelar (PV/BA) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 88 - MPV 1182/2023 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 89 - MPV 1182/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 90 - MPV 1182/2023 Senadora Teresa Leitão (PT/PE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 91 - MPV 1182/2023 Senadora Teresa Leitão (PT/PE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 92 - MPV 1182/2023 Deputada Federal Dandara (PT/MG) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 93 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 94 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 95 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 96 - MPV 1182/2023 Deputada Federal Enfermeira Ana Paula (PDT/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 97 - MPV 1182/2023 Deputada Federal Enfermeira Ana Paula (PDT/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 98 - MPV 1182/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 99 - MPV 1182/2023 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 100 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) CMMPV 1182/2023 31/07/2023 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1182/2023 - 01/08/2023
EMENDA 101 - MPV 1182/2023 Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 102 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 103 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 104 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 105 - MPV 1182/2023 Senadora Leila Barros (PDT/DF) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 106 - MPV 1182/2023 Senadora Leila Barros (PDT/DF) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 107 - MPV 1182/2023 Senadora Leila Barros (PDT/DF) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 108 - MPV 1182/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 109 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 110 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 111 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 112 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 113 - MPV 1182/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 114 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 115 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 116 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 117 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 118 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 119 - MPV 1182/2023 Deputada Federal Daiana Santos (PCdoB/RS) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 120 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 121 - MPV 1182/2023 Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 122 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 123 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 124 - MPV 1182/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 125 - MPV 1182/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 126 - MPV 1182/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 127 - MPV 1182/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 128 - MPV 1182/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 129 - MPV 1182/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 130 - MPV 1182/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 131 - MPV 1182/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 132 - MPV 1182/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 133 - MPV 1182/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 134 - MPV 1182/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 135 - MPV 1182/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 136 - MPV 1182/2023 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 137 - MPV 1182/2023 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 138 - MPV 1182/2023 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 139 - MPV 1182/2023 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 140 - MPV 1182/2023 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 141 - MPV 1182/2023 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 142 - MPV 1182/2023 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 143 - MPV 1182/2023 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 144 - MPV 1182/2023 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 145 - MPV 1182/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 146 - MPV 1182/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 147 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 148 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 149 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 150 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 151 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 152 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 153 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 154 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 155 - MPV 1182/2023 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 156 - MPV 1182/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 157 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 158 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 159 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 160 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 161 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 162 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 163 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 164 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 165 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 166 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 167 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 168 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 169 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 170 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 171 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 172 - MPV 1182/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 173 - MPV 1182/2023 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 174 - MPV 1182/2023 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 175 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 176 - MPV 1182/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 177 - MPV 1182/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 178 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 179 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 180 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 181 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 182 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 183 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 184 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 185 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 186 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 187 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 188 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 189 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 190 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 191 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 192 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 193 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 194 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 195 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 196 - MPV 1182/2023 Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 197 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 198 - MPV 1182/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 199 - MPV 1182/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 200 - MPV 1182/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 201 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 202 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 203 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 204 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 205 - MPV 1182/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 206 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 207 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 208 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 209 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 210 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 211 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 212 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 213 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 214 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 215 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 216 - MPV 1182/2023 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 217 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 218 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 219 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 220 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 221 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 222 - MPV 1182/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 223 - MPV 1182/2023 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 224 - MPV 1182/2023 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 225 - MPV 1182/2023 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 226 - MPV 1182/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 227 - MPV 1182/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 228 - MPV 1182/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 229 - MPV 1182/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 230 - MPV 1182/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 231 - MPV 1182/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 232 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 233 - MPV 1182/2023 Senador Romário (PL/RJ) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 234 - MPV 1182/2023 Senador Romário (PL/RJ) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 235 - MPV 1182/2023 Senador Romário (PL/RJ) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 236 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Delegado da Cunha (PP/SP) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 237 - MPV 1182/2023 Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 238 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 239 - MPV 1182/2023 Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 240 - MPV 1182/2023 Deputado Federal José Rocha (UNIÃO/BA) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 241 - MPV 1182/2023 Deputado Federal José Rocha (UNIÃO/BA) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 242 - MPV 1182/2023 Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 243 - MPV 1182/2023 Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) CMMPV 1182/2023 31/07/2023
EMENDA 244 - MPV 1182/2023 Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) CMMPV 1182/2023 31/07/2023

Total de emendas apresentadas: 244

Número na Câmara:
MPV 1182/2023
Origem externa:
MSG 356/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCIPLINAMENTO, EXPLORAÇÃO, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, DISTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, BENEFICIARIO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CRIAÇÃO, APOSTA, COTA, AUSENCIA, EXCLUSIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, FUNCIONAMENTO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF)
Despacho:
27/07/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Despacho não categorizado
Prazos:
25/07/2023 - 31/07/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
22/11/2023 - 01/03/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 25/07/2023
Deliberação da Medida Provisória: 25/07/2023 a 21/11/2023
Apresentação de emendas: 25/07/2023 a 31/07/2023
Regime de urgência, a partir de: 08/09/2023
Observações:
Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide Art. 3º.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 57, de 05/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 1º de março de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.182, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 21 de novembro de 2023, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
OFCN 57/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 1º/3/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.182, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 21/11/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/3/2024).
Publicado no DCN Páginas 388 - DCN nº 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 309, de 07/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 103/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 310, de 07/12/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
MPCN 103/2023
OFCN 310/2023
OFCN 309/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 21 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1182, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 1º de março de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/11/2023)
Publicado no DCN Páginas 1024 - DCN nº 48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/11/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 384 - DCN nº 38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2023
CMMPV 1182/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Ação:
Retiradas as emendas nº 55 pelo seu autor, Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) e nºs 71 e 100 pelo seu autor, Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI).
Requerimento
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2023
CMMPV 1182/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 244 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 001; 002; 008; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 109; 110; 111; 154; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 003; 041; 183; 184; 185
Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP) 004; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 005; Deputado Federal Luiz Lima (PL/RJ) 006; 007; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 009; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 010; 011; 013; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 012; Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) 014; 015; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 016; 017; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 018; Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 019; 067; Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) 020; 021; Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) 022; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 023; 212; 213; 214; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 024; 025; Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE) 026; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 027; 028; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 029; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 030; 031; 032; 033; 034; 223; 224; 225; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 035; 093; 094; Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) 036; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 037; Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP) 038; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 039; 180; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 040; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 042; 043; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 044; Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) 045; 046; 084; 085; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 047; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 055; 112; 179; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 056; Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) 057; 058; 059; 101; Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR) 060; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 061; 062; Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) 063; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 064; 065; 081; 082; 087; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 066; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 068; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 069; 221; Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ) 070; 074; 075; 104; Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) 071; 100; 116; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 072; 073; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 076; 077; Senador Paulo Paim (PT/RS) 078; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 079; Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG) 080; 103; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 083; Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) 086; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 088; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 089; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 090; 091; Deputada Federal Dandara (PT/MG) 092; Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) 095; Deputada Federal Enfermeira Ana Paula (PDT/CE) 096; 097; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 098; 145; 146; 156; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 099; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 102; 114; 115; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 105; 106; 107; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 108; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 113; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 117; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 118; Deputada Federal Daiana Santos (PCdoB/RS) 119; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 120; Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS) 121; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 122; 123; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 124; 125; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 126; 127; 128; 129; 130; 131;132; 133; 134; 135; Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 143; 144; Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) 147; 148; 149; 150; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 151; 152; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 181; 182; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 153; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 155; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 157; 158; 159; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 167; 168; 169; 170; 171; Senador Weverton (PDT/MA) 172; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 173; 174; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 175; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 176; 177; 222; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 178; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 196; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 197; 202; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 198; 199; 200; Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) 201; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 203; 204; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 205; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 206; 210; 211; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 207; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 208; 209; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 215; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 216; Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ) 217; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 218; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 219; 220; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 226; 227; 228; 229; 230; 231; Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA) 232; Senador Romário (PL/RJ) 233; 234; 235; Deputado Federal Delegado da Cunha (PP/SP) 236; Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) 237; Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) 238; 239; Deputado Federal José Rocha (UNIÃO/BA) 240; 241, Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 242; 243; 244.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/08/2023.
Publicado no DCN Páginas 52-651 - DCN nº 32
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 27 de julho de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 03/08/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 9-13 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 14 do DOU, Seção 1, de 26/07/2023, referente à republicação parcial da Medida Provisória nº 1182, de 2023.
Edição de Diário Oficial
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/07/2023 a 22/09/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/07/2023 a 31/07/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/09/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 31/07/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/07/2023, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1182/2023.
Publicado no DOU Páginas 1-3
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 10:20