Medida Provisória n° 1182, de 2023
(Regulamentação das apostas de quota fixa)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Explicação da Ementa:
Ao longo das discussões para a propositura da regulamentação infralegal prevista no § 3º do art. 29 da Lei nº 13.756, de 2018, verificou-se a necessidade de ajustes na própria lei, haja vista, principalmente, (i) a inexistência de previsão expressa acerca da possibilidade de cobrança pela autorização conferida ao operador de apostas de quota fixa, como ocorre nos diversos outros países em que essa atividade econômica é regulada; e (ii) a ausência de disciplina de infrações e de mecanismos de sanção que permitissem ao regulador aplicar penalidades aos operadores das apostas de quota fixa, quando do descumprimento das leis e respectivos regulamentos que regem a matéria. Nesse sentido, a medida pretende sanar essas lacunas, além de endereçar outros tópicos no intuito de promover o aperfeiçoamento do arcabouço legal.
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Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1182/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/07/2023, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1182/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 25/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 25/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 25/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 30 da lei nº 13.756/2018 para destinar recursos para o Fundo Nacional da Cultura-FNC.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 25/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 25/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP)
- Data:
- 26/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos incisos VII e VIII do caput do art. 20, ambos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 26/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 1.182/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (PL/RJ)
- Data:
- 26/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1182-2023_supressão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (PL/RJ)
- Data:
- 26/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1182-2023_6 por cento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 26/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
- Data:
- 26/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o §7º ao Art. 29 da Medida Provisória n.º 1.182/2023 no incluindo a realização de apostas em jogos eletrônicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 26/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 26/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV nº 1182, de 24 julho de 2023 para dispor sobre a aplicação de recursos recebidos por entidades esportivas em benefício das modalidades femininas de esporte
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV nº 1182, de 24 julho de 2023 para dispor sobre a aplicação de recursos recebidos por entidades esportivas em benefício das modalidades femininas de esporte
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 35-A da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 33, ambos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória n° 1.182/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 1 MPV 1182, de 2023 - Definição apostador
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 2 MPV 1182, de 2023 - Cadastro Nacional
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 3 MPV 1182, de 2023 - Prazo 180 dias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 4 MPV 1182, de 2023 - Denúncia manipulação 24h
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 5 MPV 1182, de 2023 - veículos de comunicação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos incisos I e V do § 1º-A do art. 30, ambos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à MP 1.182/2023 que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP)
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda de texto a medida provisória MPV 1182.2023 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º e suprime o § 2º do art. 34 da Lei 13.756/2018 para dispor sobre a destinação dos valores dos prêmios não reclamados para o programa FIES.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- A proposta de alteração do Art. 35-A da Medida Provisória nº 1.182, de 2023, tem como objetivo melhor a disposição normativa e a técnica jurídica. Com a alteração, há mecanismo mais eficiente e claro que desestimula as pessoas com vedação de participação na condição de apostador a realizarem apostas. Dessa maneira, aquele que por disposição legal não puder apostar, ainda que de forma fraudulenta tenha realizado a aposta, não terá direito ao prêmio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- A proposta de alteração do Art. 35-A da Medida Provisória nº 1.182, de 2023, tem como objetivo melhor a disposição normativa e a técnica jurídica. Com a alteração, há mecanismo mais eficiente e claro que desestimula as pessoas com vedação de participação na condição de apostador a realizarem apostas. Dessa maneira, aquele que por disposição legal não puder apostar, ainda que de forma fraudulenta tenha realizado a aposta, não terá direito ao prêmio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- MP 1182
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 33-C da Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1o da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 33-C. ...................................................................................................... Parágrafo único. A vedação prevista no caput abrange o cônjuge, o companheiro e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR)
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de ¬¬¬-dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1182-2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União, para destinar recursos a políticas de saúde mental
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União, aumentando a destinação da arrecadação ao Ministério do Esporte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União com valorização do esporte feminino.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1182/2023 - Preferência a empresas nacionais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1182/2023 - Marketing responsável
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta a Medida Provisória 1.182, de 24 de julho de 2023 o §7º ao artigo 29, para regulamentar a autorização para intermediação de apostas de quota fixa e de loterias por agentes privados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera-se, na MPV nº 1.182, de 2023, o artigo 31 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação "Art. 35-E: É vedada a participação, direta ou indireta, inclusive por interposta pessoa, na condição de apostador, das pessoas elencadas neste artigo, sob pena de nulidade de pleno direito da aposta.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1182/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Destina 0,83% da arrecadação das loterias de apostas esportivas para a educação dos jovens das categorias de base do futebol
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1182/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1182/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. As apostas na modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa somente poderão ocorrer tendo como objeto de apostas o resultado final do jogo, tendo como único e exclusivo critério o número de gols na partida. Sendo permitido a aposta parcial nos tempos regulares do jogo, primeiro, segundo tempo e prorrogação ou no resultado final após o encerramento da partida de futebol.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. As apostas esportivas futebolísticas no território nacional, na modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, somente poderão ocorrer com autorização dos times de futebol que irão disputar a partida.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- MP 1182, de 2023, disciplina a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a lei que trata da exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União para garantir a valorização e sustentabilidade das casas lotéricas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o bis in idem presente no artigo 30, §1-A com a base de cálculo do PIS e da COFINS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao §6° do Art. 30, criando salvaguarda e impedindo a imposição de novos ônus ou incumbências no uso de nomes de eventos esportivos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV n° 1182, de 24 de julho de 2023 para dispor sobre a inclusão da atividade de Inteligência de Estado como atividade essencial ao cumprimento do Plano Nacional de Segurança Pública e de Defesa Social (PNSP), com a finalidade de garantir o suporte a programas habitacionais e de melhoria de qualidade de vida de profissionais da inteligência de Estado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a instauração do imposto de renda sobre prêmios ganhos ao consumidor.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a destinação de porcentagem do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual para ações de combate ao racismo. Altera a Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023 e Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Incremento de recurso para educação de 0,82% para 4,82%.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Prevê 0,5 para o MIR investir em ações de combate ao racismo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dandara (PT/MG)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Átila Lira (PP/PI)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputada Federal Enfermeira Ana Paula (PDT/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputada Federal Enfermeira Ana Paula (PDT/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1182/2023 - Abin
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Destina 0,83% da arrecadação das loterias de apostas esportivas para a formação de jovens das categorias de base do futebol
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ementa para destinação de 0,5% para o Ministério da Igualdade Racial aplicar em ações de combate ao racismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda para garantir recursos para o Fundo Nacional de Financiamento com Câncer - FUNCANCER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1182/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1182 - Menores 18 anos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1182 - Recurso ME
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1182 - Propaganda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1.182, de 2023, possibilita comercialização de loterias de aposta de quota fixa pela CEF e permissionários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de ¬¬¬-dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1182/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber na MPV nº 1.182, de 2023, disposição para modificar o artigo 31 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera-se, na MPV nº 1.182, de 2023, o inciso VI do art. 35-E, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Destina 0,83% da arrecadação das loterias de apostas esportivas exclusivamente à formação dos jovens atletas das categorias de base do futebol.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Alterações à MP 1182/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputada Federal Daiana Santos (PCdoB/RS)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA à MPV 1182/2023 - destinação de 0,5% para o MIR investir em ações de combate ao racismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1182/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MP 1182/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1182 de 2023 - Modifica Art. 33-B
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1182 de 2023 - Modifica Art. 33-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1182 de 2023 - modifica Art. 30
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1182 de 2023 - Modifica Art. 35-C
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1182 de 2023 - Modifica o art. 32
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1182 de 2023 - Modifica Art. 33
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1182 de 2023 - modifica Art. 29
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMD MPV 1182/2023 Apicultores/meliponicultores Estados e DF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMD MPV 1182/2023- Conselhos Tutelares
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória nº 1.182/2023:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte art. 29-B na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Art. XX - Ficam autorizados os empresários lotéricos permissionários das Loterias Federais a comercializar, nas dependências de seus estabelecimentos ou através de cambistas sob sua responsabilidade, qualquer produto lotérico, seja Estadual, Municipal e/ou similar legalmente autorizado a comercializar, dispensando qualquer tipo de autorização adicional, cabendo a eles próprios definirem as condições comerciais dessa negociação, consoante com o previsto na Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019 – Lei da Liberdade Econômica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação as alíneas “a” e “f” do inciso II do art. 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 6º-A ao art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda À MPV 1182/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMD MPV 1182/2023- Loterias para OSC
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação a alínea “g” do inciso II, do art. 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 6º-A ao art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos incisos III e V do § 1º-A do art. 30; e acrescente- se inciso VI ao § 1º-A do art. 30, todos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º do art. 33-D da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 7º a 11 ao art. 29, todos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso I do art. 35-C da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à alínea “a” do inciso V do caput do art. 35-E da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MP 1182/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA 01 MP 1182
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA 02 MP 1182
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera-se a redação dos incisos VI e V, do § 1º-A, do Art. 30, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que passam a constar nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1182/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1182/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Esta nossa Emenda busca equilibrar o conjunto de forças, ocupado somente pela iniciativa privada, e inclui a tradicional e experiente Caixa Econômica Federal e seus Permissionários Lotéricos, pois que ajuda aquilatar a movimentação de apostas e a enorme massa de recursos envolvidos, quando a dota dos mesmos mecanismos concorrenciais existentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de ¬¬¬-dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 4º do art. 35-F da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 33-C da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se incisos VIII e IX ao caput do art. 35-E, todos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, para incluir demais restrições de apostadores.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se incisos VI a VIII ao § 1º-A do art. 30, todos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória para prever destinações dos recursos da arrecadação das apostas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso II do caput do art. 35-B da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1182 de 2023 - alteração do artigo 33-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 - Veda a imagem individual do atleta
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 - Horário de Transmissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - à MP 1.182 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos incisos do § 1º-A do art. 30 da Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória n.º 1182, de 24 de julho de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso IV do § 1º-A do art. 30; e acrescente-se inciso VI ao § 1º-A do art. 30, ambos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso VI ao § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1182/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso V do § 1º-A do art. 30; acrescente-se inciso VI ao § 1º-A do art. 30; e suprimam-se os §§ 1º-C e 1º-D do art. 30, todos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória 1182/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MPV Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União PARA INCLUIR recursos para o Sistema único de Saúde para tratamento de pacientes renais e oncológicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1.182 DE 2023 QUE Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União, para destinar partes dos recursos a prática esportiva feminina.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o § 5° ao artigo 35-F na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória 1.182/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do artigo 19 e ao artigo 30, todos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, nos termos da MP 1.182/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 2º-1 à Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao inciso III do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso I do caput do art. 29-A e às alíneas “a” e “b” do inciso I do caput do art. 29-A, todos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº Dê-se a seguinte nova redação ao caput do 1º da MPV 1.182/2023: “Art. 1º A Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.16 ................................................................................................................................................ ............................................................................................................................................................ III - a partir de 1º de dezembro de 2023 o produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos previsto no inciso II, alínea “h”, deste artigo, será reduzido em 2,5 % (dois inteiros e 5 centésimos por cento), os quais serão destinados ao Ministério do Turismo.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1182-2023 - SDALVES - Apicultores
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a medida Provisória numero 1.182-2023. Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1182/2023, que altera a Lei nº 5.768, de 1971 (distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se o texto do Art.33-B da MP 1.182/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- ALTERE-SE O ART. 33-B DA MP 1.182/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica-se, na MPV nº 1.182, de 2023, o inciso V do parágrafo 1º-A e suprima-se o §1-C do artigo 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1182
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 6 MPV 1182, de 2023 - Jogo do Bicho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 7 MPV 1182, de 2023 - Jogos de Fortuna
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 8 - Prevenção Lavagem Dinheiro COAF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1182/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 MPV 1182/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 a MPV 1182
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 a MPV 1182/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 a MPV 1182/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 MPV 1182/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1182/2023 - aposta
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1182/2023 - Publicidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1182/2023 - Discriminação racial
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Delegado da Cunha (PP/SP)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1182/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (UNIÃO/BA)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- 3% (três por cento) ao Ministério do Esporte, devendo 50% dos recursos serem destinados às secretarias de esporte dos municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (UNIÃO/BA)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- – 85% (oitenta e cinco por cento), no máximo, à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 1182/2023
- Autor:
- Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da Medida Provisória 1182/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 244 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 001; 002; 008; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 109; 110; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer retirada da Emenda n° 55 à Medida Provisória n° 1.182, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 55 pelo seu autor, Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) e nºs 71 e 100 pelo seu autor, Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- Solicita o cancelamento das Emendas nº 71/2023 e 100/2023 tendo em vista a apresentação da Emenda nº 116/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 55 pelo seu autor, Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) e nºs 71 e 100 pelo seu autor, Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/07/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/07/2023 a 22/09/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/07/2023 a 31/07/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/07/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/07/2023, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1182/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/07/2023
- Descrição/Ementa
- Republicação parcial da Medida Provisória nº 1182, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 14 do DOU, Seção 1, de 26/07/2023, referente à republicação parcial da Medida Provisória nº 1182, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1182/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 31/07/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição membros MP 1.182 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- ATCN 65/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.182, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 80/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.182, de 2023
- Identificação:
- MPCN 103/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1182/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 309, de 07/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 103/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 309/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1182/2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 309, de 07/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 103/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 310/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1182/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 309, de 07/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 103/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 57/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1182/2023 e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 57, de 05/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 388 - DCN nº 6 | Em 1º/3/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.182, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 21/11/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/3/2024). |
| 23/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 1024 - DCN nº 48 | Término do prazo de vigência, em 21 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1182, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 1º de março de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/11/2023) |
| 14/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 384 - DCN nº 38 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/11/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2023. |
| 03/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 52-651 - DCN nº 32 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 244 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 001; 002; 008; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 109; 110; 111; 154; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 003; 041; 183; 184; 185 Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP) 004; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 005; Deputado Federal Luiz Lima (PL/RJ) 006; 007; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 009; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 010; 011; 013; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 012; Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) 014; 015; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 016; 017; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 018; Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 019; 067; Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) 020; 021; Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) 022; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 023; 212; 213; 214; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 024; 025; Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE) 026; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 027; 028; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 029; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 030; 031; 032; 033; 034; 223; 224; 225; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 035; 093; 094; Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) 036; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 037; Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP) 038; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 039; 180; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 040; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 042; 043; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 044; Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) 045; 046; 084; 085; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 047; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 055; 112; 179; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 056; Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) 057; 058; 059; 101; Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR) 060; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 061; 062; Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) 063; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 064; 065; 081; 082; 087; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 066; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 068; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 069; 221; Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ) 070; 074; 075; 104; Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) 071; 100; 116; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 072; 073; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 076; 077; Senador Paulo Paim (PT/RS) 078; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 079; Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG) 080; 103; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 083; Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) 086; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 088; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 089; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 090; 091; Deputada Federal Dandara (PT/MG) 092; Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) 095; Deputada Federal Enfermeira Ana Paula (PDT/CE) 096; 097; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 098; 145; 146; 156; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 099; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 102; 114; 115; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 105; 106; 107; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 108; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 113; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 117; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 118; Deputada Federal Daiana Santos (PCdoB/RS) 119; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 120; Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS) 121; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 122; 123; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 124; 125; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 126; 127; 128; 129; 130; 131;132; 133; 134; 135; Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 143; 144; Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) 147; 148; 149; 150; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 151; 152; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 181; 182; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 153; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 155; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 157; 158; 159; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 167; 168; 169; 170; 171; Senador Weverton (PDT/MA) 172; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 173; 174; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 175; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 176; 177; 222; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 178; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 196; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 197; 202; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 198; 199; 200; Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) 201; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 203; 204; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 205; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 206; 210; 211; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 207; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 208; 209; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 215; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 216; Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ) 217; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 218; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 219; 220; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 226; 227; 228; 229; 230; 231; Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA) 232; Senador Romário (PL/RJ) 233; 234; 235; Deputado Federal Delegado da Cunha (PP/SP) 236; Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) 237; Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) 238; 239; Deputado Federal José Rocha (UNIÃO/BA) 240; 241, Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 242; 243; 244. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/08/2023. |
| 03/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 9-13 - DCN nº 32 | Designada, em 27 de julho de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 03/08/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 25/07/2023 | Publicado no DOU Páginas 1-3 | Publicada no DOU de 25/07/2023, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1182/2023. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 25/07/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 25/07/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 25/07/2023 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP) | 26/07/2023 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 26/07/2023 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Luiz Lima (PL/RJ) | 26/07/2023 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Luiz Lima (PL/RJ) | 26/07/2023 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 26/07/2023 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1182/2023 | Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) | 26/07/2023 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 25/07/2023 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 25/07/2023 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 26/07/2023 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 26/07/2023 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1182/2023 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1182/2023 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1182/2023 | Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1182/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1182/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1182/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1182/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1182/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 27/07/2023 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1182/2023 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 28/07/2023 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP) | 28/07/2023 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 28/07/2023 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1182/2023 | Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) | 28/07/2023 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 28/07/2023 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) | 28/07/2023 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) | 28/07/2023 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1182/2023 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 28/07/2023 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) | 28/07/2023 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) | 28/07/2023 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 28/07/2023 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 28/07/2023 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 28/07/2023 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 28/07/2023 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 28/07/2023 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 28/07/2023 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 28/07/2023 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 28/07/2023 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 31/07/2023 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1182/2023 - 01/08/2023 |
| EMENDA 56 - MPV 1182/2023 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1182/2023 | Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1182/2023 | Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1182/2023 | Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR) | 28/07/2023 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1182/2023 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1182/2023 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1182/2023 | Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) | 31/07/2023 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1182/2023 - 01/08/2023 |
| EMENDA 72 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1182/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1182/2023 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1182/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1182/2023 | Senadora Teresa Leitão (PT/PE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1182/2023 | Senadora Teresa Leitão (PT/PE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1182/2023 | Deputada Federal Dandara (PT/MG) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1182/2023 | Deputada Federal Enfermeira Ana Paula (PDT/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1182/2023 | Deputada Federal Enfermeira Ana Paula (PDT/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1182/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1182/2023 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) | 31/07/2023 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1182/2023 - 01/08/2023 |
| EMENDA 101 - MPV 1182/2023 | Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1182/2023 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1182/2023 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1182/2023 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1182/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1182/2023 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1182/2023 | Deputada Federal Daiana Santos (PCdoB/RS) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1182/2023 | Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1182/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1182/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1182/2023 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1182/2023 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1182/2023 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1182/2023 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1182/2023 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1182/2023 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1182/2023 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1182/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1182/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1182/2023 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1182/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 1182/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 1182/2023 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 1182/2023 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 1182/2023 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 1182/2023 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 1182/2023 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 1182/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 1182/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 1182/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 1182/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 216 - MPV 1182/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 1182/2023 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 1182/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 1182/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 1182/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 226 - MPV 1182/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 227 - MPV 1182/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 228 - MPV 1182/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 229 - MPV 1182/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 1182/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 1182/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 1182/2023 | Senador Romário (PL/RJ) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 1182/2023 | Senador Romário (PL/RJ) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 1182/2023 | Senador Romário (PL/RJ) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Delegado da Cunha (PP/SP) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 237 - MPV 1182/2023 | Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 240 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal José Rocha (UNIÃO/BA) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 241 - MPV 1182/2023 | Deputado Federal José Rocha (UNIÃO/BA) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 242 - MPV 1182/2023 | Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 243 - MPV 1182/2023 | Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) | 31/07/2023 | Único | |
| EMENDA 244 - MPV 1182/2023 | Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) | 31/07/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1182/2023
- Origem externa:
- MSG 356/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCIPLINAMENTO, EXPLORAÇÃO, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, DISTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, BENEFICIARIO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CRIAÇÃO, APOSTA, COTA, AUSENCIA, EXCLUSIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, FUNCIONAMENTO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF)
- Despacho:
- 27/07/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Despacho não categorizado
- Prazos:
- 25/07/2023 - 31/07/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 22/11/2023 - 01/03/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 25/07/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 25/07/2023 a 21/11/2023
- Apresentação de emendas: 25/07/2023 a 31/07/2023
- Regime de urgência, a partir de: 08/09/2023
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide Art. 3º.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 57, de 05/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 1º de março de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.182, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 21 de novembro de 2023, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- OFCN 57/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 1º/3/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.182, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 21/11/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/3/2024). - Publicado no DCN Páginas 388 - DCN nº 6
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 309, de 07/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 103/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 310, de 07/12/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 103/2023
- OFCN 309/2023
- OFCN 310/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 21 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1182, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 1º de março de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/11/2023) - Publicado no DCN Páginas 1024 - DCN nº 48
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/11/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 384 - DCN nº 38
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2023
- CMMPV 1182/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Ação:
- Retiradas as emendas nº 55 pelo seu autor, Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) e nºs 71 e 100 pelo seu autor, Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI).
- Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2023
- CMMPV 1182/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 244 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 001; 002; 008; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 109; 110; 111; 154; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 003; 041; 183; 184; 185
Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP) 004; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 005; Deputado Federal Luiz Lima (PL/RJ) 006; 007; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 009; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 010; 011; 013; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 012; Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) 014; 015; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 016; 017; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 018; Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 019; 067; Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) 020; 021; Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) 022; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 023; 212; 213; 214; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 024; 025; Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE) 026; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 027; 028; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 029; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 030; 031; 032; 033; 034; 223; 224; 225; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 035; 093; 094; Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) 036; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 037; Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP) 038; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 039; 180; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 040; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 042; 043; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 044; Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) 045; 046; 084; 085; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 047; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 055; 112; 179; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 056; Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) 057; 058; 059; 101; Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR) 060; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 061; 062; Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) 063; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 064; 065; 081; 082; 087; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 066; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 068; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 069; 221; Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ) 070; 074; 075; 104; Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) 071; 100; 116; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 072; 073; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 076; 077; Senador Paulo Paim (PT/RS) 078; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 079; Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG) 080; 103; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 083; Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) 086; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 088; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 089; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 090; 091; Deputada Federal Dandara (PT/MG) 092; Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) 095; Deputada Federal Enfermeira Ana Paula (PDT/CE) 096; 097; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 098; 145; 146; 156; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 099; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 102; 114; 115; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 105; 106; 107; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 108; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 113; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 117; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 118; Deputada Federal Daiana Santos (PCdoB/RS) 119; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 120; Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS) 121; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 122; 123; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 124; 125; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 126; 127; 128; 129; 130; 131;132; 133; 134; 135; Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 143; 144; Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) 147; 148; 149; 150; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 151; 152; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 181; 182; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 153; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 155; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 157; 158; 159; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 167; 168; 169; 170; 171; Senador Weverton (PDT/MA) 172; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 173; 174; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 175; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 176; 177; 222; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 178; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 196; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 197; 202; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 198; 199; 200; Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) 201; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 203; 204; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 205; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 206; 210; 211; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 207; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 208; 209; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 215; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 216; Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ) 217; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 218; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 219; 220; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 226; 227; 228; 229; 230; 231; Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA) 232; Senador Romário (PL/RJ) 233; 234; 235; Deputado Federal Delegado da Cunha (PP/SP) 236; Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) 237; Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) 238; 239; Deputado Federal José Rocha (UNIÃO/BA) 240; 241, Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 242; 243; 244.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/08/2023. - Publicado no DCN Páginas 52-651 - DCN nº 32
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 27 de julho de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 03/08/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 9-13 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 14 do DOU, Seção 1, de 26/07/2023, referente à republicação parcial da Medida Provisória nº 1182, de 2023.
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/07/2023 a 22/09/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/07/2023 a 31/07/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/09/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 31/07/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/07/2023, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1182/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1-3
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 07/11/2024 11:26
