Medida Provisória n° 1184, de 2023

(Tributação de fundos de investimento)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023

Ementa:
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.


Explicação da Ementa:
A Medida altera as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no País, cujo objetivo é aplicar, aos rendimentos apurados em fundos de investimento fechados, as mesmas regras e as alíquotas atualmente em vigor relativas aos fundos abertos, de forma a promover isonomia entre eles.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

Participe

41 67
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-22 às 04:20

Identificação:
MPV 1184/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
28/08/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/08/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/08/2023, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1184/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, nos termos a seguir: “Art. X. A Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1o ......................................................................................................................... ................................................................................................................................... IX – a partir do mês de abril do ano calendário de 2015 e até o mês de abril do ano-calendário de 2023: ................................................................................................................................... X – a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023: Tabela Progressiva Mensal Base de cálculo (R$) Alíquota % Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.640,00 - - De 2.640,01 até 2.826,65 7,5 198,00 De 2.826,66 até 3.751,05 15 410,00 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 691,33 Acima de 4.664,68 27,5 924,56 ..........................................................................................................................” (NR) “Art. Y. A Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4o...................................................................................................................... ................................................................................................................................. Parágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V do caput aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea “e” do inciso II do caput do art. 8º: I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e pelo respectivo pagamento das contribuições previdenciárias.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 12. da Medida Provisória nº 1.184, de 2023, a seguinte redação: “Art. 12. Alternativamente ao disposto no art. 11, a pessoa física residente no País poderá optar por pagar o IRRF sobre os rendimentos das aplicações nos fundos de investimentos de que trata o referido artigo à alíquota de seis por cento, em duas etapas:” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, nos termos a seguir: “Art. X. A Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1o ......................................................................................................................... ................................................................................................................................... IX – a partir do mês de abril do ano calendário de 2015 e até o mês de abril do ano-calendário de 2023: ................................................................................................................................... X – a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023: Tabela Progressiva Mensal Base de cálculo (R$) Alíquota % Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.640,00 - - De 2.640,01 até 3.919,35 7,5 198,00 De 3.919,36 até 5.201,09 15 491,95 De 5.201,10 até 6.467,90 22,5 882,03 Acima de 6.467,90 27,5 1205,43 ..........................................................................................................................” (NR) Art.13-A A Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6o...................................................................................................................... ................................................................................................................................. XV –.......................................................................................................................... ................................................................................................................................. i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano calendário de 2015 até o mês de abril do ano-calendário de 2023; j) R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), por mês, a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023. ........................................................................................................................” (NR) “Art.14 A Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4o...................................................................................................................... ................................................................................................................................. III -............................................................................................................................ ................................................................................................................................. i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano calendário de 2015 até o mês de abril do ano-calendário de 2023; j) R$ 262,89 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023. ................................................................................................................................. VI -............................................................................................................................ ................................................................................................................................. i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano calendário de 2015 até o mês de abril do ano-calendário de 2023; j) R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), por mês, a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023. ................................................................................................................................. Parágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V do caput aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea “e” do inciso II do caput do art. 8º: I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e pelo respectivo pagamento das contribuições previdenciárias.” (NR) Art. 8º….................................................................................................................... ................................................................................................................................. II -............................................................................................................................. ................................................................................................................................. b)............................................................................................................................................................................................................................................................... 10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), para o ano calendário de 2015 até o mês de abril do ano-calendário de 2023; 11. R$ 4.938,38 (quatro mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023. c).............................................................................................................................. ................................................................................................................................. 9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos), para o ano calendário de 2015 até o mês de abril do ano-calendário de 2023; 10. R$ 3.154,63 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023. ........................................................................................................................” (NR) “Art. 10. .................................................................................................................... ................................................................................................................................. IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), para o ano calendário de 2015 até o mês de abril do ano-calendário de 2023; X – R$ 23.231,57 (vinte e três mil duzentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos), a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023. ........................................................................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1184/2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
01/09/2023
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, na MPV nº 1184, de 2023, disposição para modificar o artigo 7° da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES)
Data:
01/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
01/09/2023
Descrição/Ementa
Inclua-se o inciso VIII ao art. 23. da Medida Provisória nº 1.184, de 2023, com a seguinte redação: “Art. 23. ........................................................................................................... ......................................................................................................................... VIII – os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, conforme regulamentados pela CVM.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
01/09/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos §§ 6º, 7º, 8º e 9º e inclua-se os §§ 10., 11. e 12. ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.184, de 2023, com a seguinte redação: “Art. 2º ............................................................................................................. ......................................................................................................................... § 6º No que se refere especificamente aos fundos constituídos sob a forma de condomínios fechados, a base de cálculo do IRRF relativa à incidência periódica de que trata o inciso I do § 5° corresponderá à diferença positiva entre o valor patrimonial realizado da cota e o seu custo de aquisição. § 7º Para fins do disposto no § 6º deste artigo, considera-se valor patrimonial realizado da cota o montante equivalente ao valor patrimonial da cota, apurado a partir do patrimônio líquido contábil do fundo, excluídos os rendimentos já contabilizados e ainda não realizados financeiramente pelo fundo. § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, consideram-se rendimentos já contabilizados e ainda não realizados financeiramente, entre outros, os juros, ganhos de capital, dividendos, acréscimos patrimoniais e outros rendimentos financeiros reconhecidos pelo regime de competência, mas ainda não pagos ao fundo, bem como os resultados positivos oriundos da avaliação de seus ativos a valor justo, ainda não alienados a terceiros. § 9º No caso de alienação de cotas de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio aberto ou fechado, o cotista deverá prover previamente ao administrador do fundo de investimento os recursos financeiros necessários para o recolhimento do IRRF, podendo o administrador do fundo dispensar o aporte de novos recursos, ficando vedada a transferência das cotas caso o administrador não possua os recursos necessários para efetuar o pagamento do imposto no prazo legal. § 10. As perdas apuradas no momento da amortização, do resgate ou da alienação de cotas poderão ser compensadas, exclusivamente, com ganhos apurados na distribuição de rendimentos, amortização, resgate ou alienação de cotas do mesmo fundo de investimento, ou em outro fundo de investimento administrado pela mesma pessoa jurídica, desde que o fundo esteja sujeito ao mesmo regime de tributação. § 11. A compensação de perdas de que trata o § 10. somente será admitida se a perda constar de sistema de controle e registro mantido pelo administrador que permita a identificação, em relação a cada cotista, dos valores compensáveis. § 12. A incidência do IRRF de que trata este artigo abrangerá todos os fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio aberto ou fechado, ressalvadas as hipóteses previstas expressamente nesta Medida Provisória e em legislação especial. ” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
01/09/2023
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 24 da Medida Provisória nº 1.184, de 2023, nos seguintes termos: “Art. 24. A Lei nº 11.033, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º.................................................................................................... .............................................................................................................. Parágrafo único. .................................................................................. I - será concedido somente nos casos em que os Fundos de Investimento Imobiliário ou os Fiagro possuam, no mínimo, 100 (cem) cotistas; ....................................................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
01/09/2023
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 24 da Medida Provisória nº 1.184, de 2023, nos seguintes termos: “Art. 24. A Lei nº 11.033, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º.................................................................................................... .............................................................................................................. §1º ........................................................................................................ I - será concedido somente nos casos em que os Fundos de Investimento Imobiliário ou os Fiagro possuam, no mínimo, 200 (duzentos) cotistas; .............................................................................................................. §2º Os Fundos de Investimentos Imobiliário e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - Fiagro terão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da primeira integralização de cotas para atingir o mínimo de 200 cotistas (duzentos).” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
01/09/2023
Descrição/Ementa
O §2º do art. 18º da Medida Provisória nº 1.184, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18. ............................................................................................................. ......................................................................................................................... § 2º Aplica-se aos rendimentos de que trata este artigo o disposto nos § 2º a § 8º do art. 2º, não se aplicando a incidência periódica de que trata o inciso I do caput do art. 2º.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
01/09/2023
Descrição/Ementa
Altere-se o § 2º do art. 14, com a inclusão do § 3º, renumerando os §§ 3º e 4º para §§4º e 5º, respectivamente, e inclua-se o art. 14-A à Medida Provisória nº 1.184, de 2023, nos seguintes termos: “Art. 14. ........................................................................................................... ......................................................................................................................... § 2º Não haverá incidência de IRRF quando a fusão, cisão, incorporação ou transformação envolver: I - exclusivamente, os fundos de que trata o art. 3º; ou II – absorção do patrimônio do fundo incorporado, cindido, fundido ou transformado pelo fundo sucessor de forma simultânea ao evento, e desde que: a) não haja transferência de titularidade de cotas; b) a alíquota a que os certificados ou cotas estiverem sujeitos no fundo sucessor seja igual ou superior à alíquota a que estavam sujeitos na data imediatamente anterior à data do evento. § 3º Na hipótese do §2º, inciso II, alínea b do art. 14, caso haja cotas ou certificados com alíquotas menores, haverá a incidência do IRRF somente sobre os rendimentos apurados nessas cotas ou certificados. § 4º Não haverá incidência de IRRF na fusão, cisão, incorporação ou transformação ocorrida até 31 de dezembro de 2023 desde que: I - o fundo objeto da operação não esteja sujeito à tributação periódica nos meses de maio e novembro no ano de 2023; e II - a alíquota a que seus cotistas estejam sujeitos no fundo resultante da operação seja igual ou maior do que a alíquota a que estavam sujeitos na data imediatamente anterior à operação. § 5º Em caso de fundo objeto do § 4º com titulares de cotas com prazos distintos de aplicação, haverá a incidência do IRRF somente sobre os rendimentos apurados por aqueles que estarão sujeitos a uma alíquota menor após a operação. ......................................................................................................................... “Art. 14-A. A transferência de cotas entre subclasses de uma mesma classe não acarreta fato gerador de imposto, desde que não haja mudança na titularidade das cotas e nem disponibilidade de recursos para o investidor. ” (NR) .........................................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
01/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
01/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
Data:
01/09/2023
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.184, de 2023, o seguinte artigo: Art. ...... A arrecadação de que trata esta Medida Provisória será destinada pela União para compor o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, à título de auxílio financeiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG)
Data:
01/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG)
Data:
01/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG)
Data:
01/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1184/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MP 1184-2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações de fundos de investimentos no país.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1184/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1184/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1184/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
O objetivo desta emenda é, em respeito à Constituição, aplicar as alíquotas da tabela progressiva no cálculo do Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho, sobretudo sobre os rendimentos da aposentadoria e da pensão, de domiciliados no exterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao Art. 2º - MPV 1184, de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao Art. 3º - MPV 1184, de 2023 (Cotas)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao Art. 11 - MPV 1184, de 2023 (Irretroatividade)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 7º. da Medida Provisória nº 1.184, de 2023, a seguinte redação: “Art. 7º Para fins do disposto no art. 3º, serão classificados como entidades de investimento os fundos que tiverem estrutura de gestão profissional, no nível do fundo ou de seus cotistas quando organizados como fundos ou veículos de investimentos, no Brasil ou no exterior, representada por agentes ou prestadores de serviços com poderes para tomar decisões de investimento e desinvestimento de forma discricionária, com o propósito de obter retorno por meio de apreciação do capital investido, renda ou ambos, na forma a ser regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.......” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 3º. da Medida Provisória nº 1.184, de 2023, a seguinte redação: “Art. 3º Ficarão sujeitos ao regime de tributação de que trata este Capítulo os seguintes fundos de investimento, quando forem enquadrados como entidades de investimento e cumprirem os demais requisitos previstos neste Capítulo: I - Fundos de Investimento em Participações - FIP; II - Fundos de Investimento em Ações - FIA; III - Fundos de Investimento em Índice de Mercado - ETF, com exceção dos ETFs de Renda Fixa; e IV – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC (NR)” ......
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Mersinho Lucena (PP/PB)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
EMD VII à MPV 1184/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
EMD VI à MPV 1184/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
EMD V à MPV 1184/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
EMD IV à MPV 1184/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
EMD III à MPV 1184/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
EMD I à MPV 1184/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
EMD II à MPV 1184/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1184/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda MP 1184 - Fiagro
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1184/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1184/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1184/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MPV 1184/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
A MP 1184/2023 dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País. A emenda propõe que a Lei nº 10.931, de 2004, passe a vigorar com alterações no Art. 11.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
A MP 1184/2023, dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País. Proposta de emenda para acrescentar o § 6º ao art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 24-1 à Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 23-1 ao Capítulo VII da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Acrescentem-se arts. 23-1 e 23-2 ao Capítulo VII da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.033, de 2004, como proposto pelo art. 24 da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Acrescentem-se incisos II-1 e VII-1 ao caput do art. 26 da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao caput do inciso III do caput do art. 3º e ao inciso I do parágrafo único do art. 3º; e acrescentem-se incisos VI e VII ao caput do art. 3º, todos da Lei nº 11.033, de 2004, na forma proposta pelo art. 24 da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se do art 24° da Medida Provisória n. 1.184 de Projeto de 28 de agosto de 2023, a alteração proposta no inciso I do Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda 5 à MPV 1184/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda 6 à MPV 1184/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Fundos Fechados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1184/23, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1184/23, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1184/23, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Reduzir alíquota máxima do imposto de importação sobre remessas postais internacionais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Alterar a Lei Nº 8.894/94 para retirar os adquirentes de títulos e valores mobiliários e os titulares de aplicações financeiras da lista de contribuintes
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA MP 1184
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV Nº 1184 de 2023, para redução de alíquotas em casos onde noventa por cento da carteira de fundos aos empreendimentos, terras ou móveis localizados na Região Norte do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 - Reduzir o número mínimo de cotistas necessários para que um fundo de investimento tenha seus rendimentos isentos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 - Pagamento antecipado receba um desconto de 8%, em vez do desconto de 10% proposto na MP 1184
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso VIII ao Art. 23 da MPV 1.184/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao Art. 24 da MPV 1.184/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao Art. 2° e ao Art. 12 da MPV 1.184, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 1184/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1184 - fundos exclusivos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 1184/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas à MPV 1184/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 127 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 001; 002; 003; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 042; 043; Deputado Federal ... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/08/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/08/2023, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1184/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1184/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Identificação:
ATCN 69/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
19/10/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1184, de 2023.
Identificação:
ATCN 6/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
29/02/2024
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1184/2023.
Identificação:
MPCN 8/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/03/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.184, de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 53, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 8/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 53/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
01/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.184, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 53, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 8/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 54/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/03/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.184, de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 53, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 8/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 65/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.184, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 65, de 09/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2024 Publicado no DCN Páginas 113 - DCN nº 11
Em 04/04/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1184/2023, cuja vigência encerrou-se em 04/02/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/04/2024).
07/03/2024 Publicado no DSF Páginas 404 - DSF nº 6
Remetido Ofício CN nº 53, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 8/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória 1.184, de 28 de agosto de 2023, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 54, de 01/03/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória 1.184, de 28 de agosto de 2023.
08/02/2024 Publicado no DCN Páginas 145 - DCN nº 2
Término do prazo de vigência, em 4 de fevereiro de 2024, da Medida Provisória nº 1184, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 4 de abril de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 8/2/2023)
07/09/2023 Publicado no DCN Páginas 29-337 - DCN nº 37
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 127 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 001; 002; 003; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 042; 043; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; 089; 090; 126; 127; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 006; 091; 092; 093; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 007; 022; Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) 008; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 015; 016; 035; 036; 037; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 017; Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG) 018; 019; 020; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 021; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 023; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 024; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 031; 032; 033; 034; Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 038; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 039; 040; 041; Deputado Federal Mersinho Lucena (PP/PB) 044; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 045; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 053; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 054; 055; 056; 057; 085; 086; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 066; 067; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 074; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 075; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 084; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 087; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 088; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 108; 109; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 110; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 111; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 112; 113; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; Senador Cid Gomes (PDT/CE) 122; 123; 124; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 125.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/09/2023.
07/09/2023 Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 37
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/08/2023 a 26/10/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/08/2023 a 04/09/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/10/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/09/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
07/09/2023 Publicado no DCN Páginas 7-13 - DCN nº 37
Designada, em 31 de agosto de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 7/9/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
28/08/2023 Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 28/08/2023, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1184/2023.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 30/08/2023 Único
EMENDA 2 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 30/08/2023 Único
EMENDA 3 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 30/08/2023 Único
EMENDA 4 - MPV 1184/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 31/08/2023 Único
EMENDA 5 - MPV 1184/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 31/08/2023 Único
EMENDA 6 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 31/08/2023 Único
EMENDA 7 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 01/09/2023 Único
EMENDA 8 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) 01/09/2023 Único
EMENDA 9 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 01/09/2023 Único
EMENDA 10 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 01/09/2023 Único
EMENDA 11 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 01/09/2023 Único
EMENDA 12 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 01/09/2023 Único
EMENDA 13 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 01/09/2023 Único
EMENDA 14 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 01/09/2023 Único
EMENDA 15 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 01/09/2023 Único
EMENDA 16 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 01/09/2023 Único
EMENDA 17 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 01/09/2023 Único
EMENDA 18 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG) 01/09/2023 Único
EMENDA 19 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG) 01/09/2023 Único
EMENDA 20 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG) 01/09/2023 Único
EMENDA 21 - MPV 1184/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 04/09/2023 Único
EMENDA 22 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 04/09/2023 Único
EMENDA 23 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 04/09/2023 Único
EMENDA 24 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 04/09/2023 Único
EMENDA 25 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 04/09/2023 Único
EMENDA 26 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 04/09/2023 Único
EMENDA 27 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 04/09/2023 Único
EMENDA 28 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 04/09/2023 Único
EMENDA 29 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 04/09/2023 Único
EMENDA 30 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 04/09/2023 Único
EMENDA 31 - MPV 1184/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 04/09/2023 Único
EMENDA 32 - MPV 1184/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 04/09/2023 Único
EMENDA 33 - MPV 1184/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 04/09/2023 Único
EMENDA 34 - MPV 1184/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 04/09/2023 Único
EMENDA 35 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 04/09/2023 Único
EMENDA 36 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 04/09/2023 Único
EMENDA 37 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 04/09/2023 Único
EMENDA 38 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 04/09/2023 Único
EMENDA 39 - MPV 1184/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 04/09/2023 Único
EMENDA 40 - MPV 1184/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 04/09/2023 Único
EMENDA 41 - MPV 1184/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 04/09/2023 Único
EMENDA 42 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 04/09/2023 Único
EMENDA 43 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 04/09/2023 Único
EMENDA 44 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Mersinho Lucena (PP/PB) 04/09/2023 Único
EMENDA 45 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 04/09/2023 Único
EMENDA 46 - MPV 1184/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 04/09/2023 Único
EMENDA 47 - MPV 1184/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 04/09/2023 Único
EMENDA 48 - MPV 1184/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 04/09/2023 Único
EMENDA 49 - MPV 1184/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 04/09/2023 Único
EMENDA 50 - MPV 1184/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 04/09/2023 Único
EMENDA 51 - MPV 1184/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 04/09/2023 Único
EMENDA 52 - MPV 1184/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 04/09/2023 Único
EMENDA 53 - MPV 1184/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 04/09/2023 Único
EMENDA 54 - MPV 1184/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 04/09/2023 Único
EMENDA 55 - MPV 1184/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 04/09/2023 Único
EMENDA 56 - MPV 1184/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 04/09/2023 Único
EMENDA 57 - MPV 1184/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 04/09/2023 Único
EMENDA 58 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) 04/09/2023 Único
EMENDA 59 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) 04/09/2023 Único
EMENDA 60 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) 04/09/2023 Único
EMENDA 61 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) 04/09/2023 Único
EMENDA 62 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) 04/09/2023 Único
EMENDA 63 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) 04/09/2023 Único
EMENDA 64 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) 04/09/2023 Único
EMENDA 65 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) 04/09/2023 Único
EMENDA 66 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 04/09/2023 Único
EMENDA 67 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 04/09/2023 Único
EMENDA 68 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 04/09/2023 Único
EMENDA 69 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 04/09/2023 Único
EMENDA 70 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 04/09/2023 Único
EMENDA 71 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 04/09/2023 Único
EMENDA 72 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 04/09/2023 Único
EMENDA 73 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 04/09/2023 Único
EMENDA 74 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 04/09/2023 Único
EMENDA 75 - MPV 1184/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 04/09/2023 Único
EMENDA 76 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 04/09/2023 Único
EMENDA 77 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 04/09/2023 Único
EMENDA 78 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 04/09/2023 Único
EMENDA 79 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 04/09/2023 Único
EMENDA 80 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 04/09/2023 Único
EMENDA 81 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 04/09/2023 Único
EMENDA 82 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 04/09/2023 Único
EMENDA 83 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 04/09/2023 Único
EMENDA 84 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 04/09/2023 Único
EMENDA 85 - MPV 1184/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 04/09/2023 Único
EMENDA 86 - MPV 1184/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 04/09/2023 Único
EMENDA 87 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 04/09/2023 Único
EMENDA 88 - MPV 1184/2023 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 04/09/2023 Único
EMENDA 89 - MPV 1184/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 04/09/2023 Único
EMENDA 90 - MPV 1184/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 04/09/2023 Único
EMENDA 91 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 04/09/2023 Único
EMENDA 92 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 04/09/2023 Único
EMENDA 93 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 04/09/2023 Único
EMENDA 94 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 04/09/2023 Único
EMENDA 95 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 04/09/2023 Único
EMENDA 96 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 04/09/2023 Único
EMENDA 97 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 04/09/2023 Único
EMENDA 98 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 04/09/2023 Único
EMENDA 99 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 04/09/2023 Único
EMENDA 100 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 04/09/2023 Único
EMENDA 101 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 04/09/2023 Único
EMENDA 102 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 04/09/2023 Único
EMENDA 103 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 04/09/2023 Único
EMENDA 104 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 04/09/2023 Único
EMENDA 105 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 04/09/2023 Único
EMENDA 106 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 04/09/2023 Único
EMENDA 107 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 04/09/2023 Único
EMENDA 108 - MPV 1184/2023 Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 04/09/2023 Único
EMENDA 109 - MPV 1184/2023 Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 04/09/2023 Único
EMENDA 110 - MPV 1184/2023 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 04/09/2023 Único
EMENDA 111 - MPV 1184/2023 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 04/09/2023 Único
EMENDA 112 - MPV 1184/2023 Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 04/09/2023 Único
EMENDA 113 - MPV 1184/2023 Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 04/09/2023 Único
EMENDA 114 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 04/09/2023 Único
EMENDA 115 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 04/09/2023 Único
EMENDA 116 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 04/09/2023 Único
EMENDA 117 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 04/09/2023 Único
EMENDA 118 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 04/09/2023 Único
EMENDA 119 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 04/09/2023 Único
EMENDA 120 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 04/09/2023 Único
EMENDA 121 - MPV 1184/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 04/09/2023 Único
EMENDA 122 - MPV 1184/2023 Senador Cid Gomes (PDT/CE) 04/09/2023 Único
EMENDA 123 - MPV 1184/2023 Senador Cid Gomes (PDT/CE) 04/09/2023 Único
EMENDA 124 - MPV 1184/2023 Senador Cid Gomes (PDT/CE) 04/09/2023 Único
EMENDA 125 - MPV 1184/2023 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 04/09/2023 Único
EMENDA 126 - MPV 1184/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 04/09/2023 Único
EMENDA 127 - MPV 1184/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 04/09/2023 Único

Número na Câmara:
MPV 1184/2023
Origem externa:
MSG 421/2023
Indexação:
PERIODO, INCIDENCIA, AMORTIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, COTA, DISTRIBUIÇÃO, RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RETENÇÃO NA FONTE, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO DE INVESTIMENTO, EXCLUSIVIDADE, EQUIPARAÇÃO, MERCADO ABERTO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, DIFERENÇA, CURTO PRAZO, POSSIBILIDADE, DESCONTO, PAGAMENTO ANTECIPADO, REGIME TRIBUTARIO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, AÇÕES, INDICE, MERCADO, FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, RESPONSABILIDADE, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EXCLUSÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, AGROINDUSTRIA, REQUISITOS, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, COTA, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO
Despacho:
31/08/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Despacho não categorizado
Despacho:
31/08/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1184/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Prazos:
28/08/2023 - 04/09/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
05/02/2024 - 04/04/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 28/08/2023
Deliberação da Medida Provisória: 28/08/2023 a 04/02/2024
Apresentação de emendas: 28/08/2023 a 04/09/2023
Regime de urgência, a partir de: 12/10/2023
Observações:
Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 27.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 65, de 09/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 04 de abril de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.184, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 4 de fevereiro de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ
OFCN 65/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 04/04/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1184/2023, cuja vigência encerrou-se em 04/02/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/04/2024).
Publicado no DCN Páginas 113 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 53, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 8/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória 1.184, de 28 de agosto de 2023, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 54, de 01/03/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória 1.184, de 28 de agosto de 2023.
Publicado no DSF Páginas 404 - DSF nº 6
MPCN 8/2024
OFCN 53/2024
OFCN 54/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 4 de fevereiro de 2024, da Medida Provisória nº 1184, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 4 de abril de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 8/2/2023)
Publicado no DCN Páginas 145 - DCN nº 2
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2023
CMMPV 1184/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 127 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 001; 002; 003; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 042; 043; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; 089; 090; 126; 127; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 006; 091; 092; 093; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 007; 022; Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) 008; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 015; 016; 035; 036; 037; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 017; Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG) 018; 019; 020; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 021; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 023; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 024; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 031; 032; 033; 034; Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 038; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 039; 040; 041; Deputado Federal Mersinho Lucena (PP/PB) 044; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 045; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 053; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 054; 055; 056; 057; 085; 086; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 066; 067; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 074; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 075; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 084; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 087; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 088; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 108; 109; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 110; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 111; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 112; 113; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; Senador Cid Gomes (PDT/CE) 122; 123; 124; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 125.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/09/2023.
Publicado no DCN Páginas 29-337 - DCN nº 37
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 31 de agosto de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 7/9/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 7-13 - DCN nº 37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/08/2023 a 26/10/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/08/2023 a 04/09/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/10/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/09/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 37
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/08/2023, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1184/2023.
Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2024 15:00