Medida Provisória n° 1185, de 2023
(Crédito fiscal de subvenção para investimento)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ementa:
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Explicação da Ementa:
Estabelece adequado tratamento aos incentivos fiscais federais relacionados às subvenções para investimentos concedidas pelos entes federados.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Prazos abertos
- 31/08/2023 - 07/02/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 15/10/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1185/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 31/08/2023, na página 4, a Medida Provisória 1185/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação e acrescenta incisos ao art. 4º à MP 1185/2023 para dispor dos requisitos de habilitação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso ao art. 4º da MP 1185/2023 para dispor sobre garantia cadeia produtiva isenta de ocorrência de trabalho análogo à escravidão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à MP 1185/2023 pra dispor sobre medidas no caso de subvenções calculadas com base em informações falsas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1185 - créditos fiscal sobre incentivos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Promove alterações em disposições pontuais da Medida Provisória 1185, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Fica revogado o artigo 8º e alterados os artigos 2º, 6º e 10 da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Ficam revogados os artigos 3º a 5º e alterados os artigos 6º e 7º da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Ficam alterados os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 1.185, de 2023:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Ficam suprimidos os artigos da Medida Provisória nº 1.185, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o artigo 14-A à Medida Provisória nº 1.185, de 30/08/2023 - Art. 14-A As disposições desta Medida Provisória não se aplicam às subvenções para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos concedidos pela União às empresas nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e do Nordeste (SUDENE), as quais continuam sujeitas às disposições da legislação vigente.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda I à MPV 1185/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- EMD IV à MPV 1185/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- EMD III à MPV 1185/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- EMD II à MPV 1185/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Fica alterado o Art. 10 da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1º .................................................................................................. Art. 10. .................................................................................................. Parágrafo único. Na hipótese de o crédito fiscal não ter sido objeto de compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda efetuará o seu ressarcimento no décimo segundo mês, contado dos termos iniciais de que trata o caput, corrigido pela SELIC
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Fica revogado o artigo 8º e alterados os artigos 2º, 6º e 10 da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Ficam revogados os artigos 3º a 5º e alterados os artigos 6º e 7º da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º (REVOGADO) Art. 4º (REVOGADO) Art. 5º (REVOGADO) Art. 6º A pessoa jurídica poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, que corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota do IRPJ, inclusive a alíquota adicional, vigentes no período em que as receitas forem reconhecidas nos termos estabelecidos na norma contábil aplicável. Parágrafo único. O crédito fiscal será apurado na Escrituração Contábil Fiscal - ECF relativa ao ano-calendário do reconhecimento das receitas de subvenção. Art. 7º Na apuração do crédito fiscal, poderão ser computadas somente as receitas de subvenção que: I - estejam relacionadas com a implantação ou expansão do empreendimento econômico; e II - sejam reconhecidas após a conclusão da implantação ou da expansão do empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Ficam suprimidos os artigos da Medida Provisória nº 1.185, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Ficam alterados os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 1.185, de 2023: DE: “Art. 15. Ficam revogados: I - o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; [...]” PARA: “Art. 15. ……………………. I - o inciso V do art. 19 e § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; [...]’
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Ficam alterados os dispositivos referendados abaixo da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Ficam suprimidos os artigos da Medida Provisória nº 1.185, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1185/2023 (incentivos fiscais Sudam e Sudene)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se, integralmente, todos os artigos da MPV 1.185/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Ficam alterados os dispositivos referendados abaixo da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Fica alterado o Art. 10 da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 7º da MP 1185/2023 para dispor sobre critério de efetividade dos incentivos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à MP 1185/2023 para dispor sobre subvenções destinadas a empreendimentos geradores de empregos e que preservem o meio ambiente
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação o art. 13 da Medida Provisória 1185/2023 para dispor sobre regras de transparência e avaliação dos incentivos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV1185
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Suprime o Art. 8º da Medica Provisória de n.º 1.185 de 30 de agosto de 2023;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 2º e ao 6º, e suprime o inciso VI do art. 8º e os incisos II e III do art. 15 da Medida Provisória n.º 1.185/2023;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o paragrafo único ao art. 4º à Medida Provisória 1.185 de 30 de agosto de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica o paragrafo único do art. 10 da Medida Provisória de n.º 1.185 de 30 de agosto de 2023, com o objetivo de reduzir o prazo para ressarcimento do crédito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 2º e ao art. 6º e suprimam-se, para adequação, o inciso VI do art. 8º e os incisos II e III do art. 15 da Medida Provisória:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 2º e ao art. 6º e suprimam-se, para adequação, o inciso VII do art. 8º e os incisos II e III do art. 15 da Medida Provisória:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 4º da Medida Provisória:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 10 a seguinte redação: Art. 10. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação relativos ao crédito fiscal serão recepcionados somente: Parágrafo único. Na hipótese de o crédito fiscal não ter sido objeto de compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda efetuará o seu ressarcimento no vigésimo quarto mês, contado dos termos iniciais de que trata o caput.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 8º da Medida Provisória:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a mp 1185 - Somente novos beneficios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1185 RETIRADA DA LIMITAÇÃO DO CRÉDITO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda mp 1185 Prazo de ressarcimento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a mp 1185 Segurança juridica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Apuração sobre CSLL, PIS E COFINS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA MP 1185/23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1185 - Subvenções
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1185
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1185
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.185/2023 - subvenção de custeio (alterações do art. 1º)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.185/2023 - supressão aos arts. 3º, 4º e 5º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.185/2023 - emenda modificativa ao art 10 - integridade, transparência e a eficiência do sistema tributário
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1185/2023 - emenda aditiva - verba indenizatória aos valores pagos pelo empregado a título de contribuição previdenciária e IR
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.185/2023 - emenda aditiva - receita bruta
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.185/2023 - emenda aditiva - crédito fiscal abertura empreendimento econômico
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.185/2023 - emenda aditiva - restituições e/ou compensações tributárias transitadas em julgado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.185/2023 - alteração redacional ao art. 2º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.185/2023 - supressão dos arts. 6º ao 8º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.185/2023 - supressão integral dos arts 11 a 15
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.185/2023 - alteração redacional ao art. 9º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 6º da Medida Provisória n.º 1.185, de 30 de agosto de 2023, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os incisos I e II do caput do art. 8º, bem como o seu § 2º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória n.º 1.185, de 30 de agosto de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso VI do art. 8º da Medida Provisória n.º 1.185, de 30 de agosto de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1185/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1185/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1185/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1185/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1185/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1185/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1185/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1185/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1185 - subvenções
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da MPV 1185/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 98 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; 002; 003; 028; 029; 030; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 004; Deputa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda n° 56.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 56 pelo seu autor, Senador Ciro Nogueira (PP/PI). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2023 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 30/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1185 de 2023, que trata de crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Domingos Sávio, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2023 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública com o objetivo discutir a Medida Provisória Nº 1185, de 2023, que trata crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pela Senadora Margareth Buzetti, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2023 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 05/12/2023
- Descrição/Ementa
- Requer Audiência Pública - CMMPV 1185/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Rogerio Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2023 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1185 de 2023, que trata de crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4, pelo Deputado Filipe Barros, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2023 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Yury do Paredão (S/Partido/CE)
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1185 de 2023, que trata de crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimento nºs 5 e 6, pelos Deputados Yury do Paredão e Júnior Mano, respectivamente, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2023 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1185 de 2023, que trata de crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimento nºs 5 e 6, pelos Deputados Yury do Paredão e Júnior Mano, respectivamente, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2023 - MPV 1185/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 07/12/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar os impactos da Medida Provisória 1.185, de 30 de agosto de 2023, no setor sucroalcooleiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 7, pelo Senador Jayme Campos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 31/08/2023, na página 4, a Medida Provisória 1185/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica MPV 1185/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- Of 416-23 - Retirada de membros MP 1.185 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- ATCN 70/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 19/10/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.185, de 2023.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1185/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Rogério Carvalho para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Luiz Fernando Faria. Apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício 001 - Comunicação de eleição da Comissão - MPV 1185/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Rogério Carvalho para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Luiz Fernando Faria. Apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Data:
- 06/12/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 11-257 - DCN nº 38 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 98 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; 002; 003; 028; 029; 030; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 004; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 005; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 010; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 011; 025; 042; 043; 044; 045; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 012; 013; 014; 015; 031; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 022; Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 023; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 024; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 026; 027; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 036; 037; 038; 039; 040; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 041; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 046; 076; 096; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 047; Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 053; 054; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 055; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 056; 098; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 059; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 077; 083; 084; 085; Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) 078; 079; 080; 081; 082; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 095; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 093; 094; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 097. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/09/2023. |
| 07/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 37 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 31/08/2023 a 29/10/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 31/08/2023 a 06/09/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/10/2023 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/09/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 07/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 14-18 - DCN nº 37 | Designada, em 4 de setembro de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 31/08/2023 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicada no DOU de 31/08/2023, na página 4, a Medida Provisória 1185/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1185/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1185/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1185/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1185/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | CMMPV 1185/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) | CMMPV 1185/2023 | 05/09/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1185/2023 | 05/09/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1185/2023 | 05/09/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1185/2023 | 05/09/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1185/2023 | 05/09/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMMPV 1185/2023 | 05/09/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1185/2023 | 05/09/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1185/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1185/2023 | 05/09/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1185/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1185/2023 | 05/09/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1185/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1185/2023 | 05/09/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1185/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1185/2023 | 05/09/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | CMMPV 1185/2023 | 05/09/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | CMMPV 1185/2023 | 05/09/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | CMMPV 1185/2023 | 05/09/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | CMMPV 1185/2023 | 05/09/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | CMMPV 1185/2023 | 05/09/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | CMMPV 1185/2023 | 05/09/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1185/2023 | 05/09/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | CMMPV 1185/2023 | 05/09/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1185/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CMMPV 1185/2023 | 05/09/2023 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1185/2023 | 05/09/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1185/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1185/2023 | Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1185/2023 | Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1185/2023 | Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1185/2023 | Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1185/2023 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 48 - MPV 1185/2023 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 49 - MPV 1185/2023 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 50 - MPV 1185/2023 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 51 - MPV 1185/2023 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 52 - MPV 1185/2023 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 53 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 54 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 55 - MPV 1185/2023 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 56 - MPV 1185/2023 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1185/2023 - 11/09/2023 | |
| EMENDA 57 - MPV 1185/2023 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 58 - MPV 1185/2023 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 59 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 60 - MPV 1185/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 61 - MPV 1185/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 62 - MPV 1185/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 63 - MPV 1185/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 64 - MPV 1185/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 65 - MPV 1185/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 66 - MPV 1185/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 67 - MPV 1185/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 68 - MPV 1185/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 69 - MPV 1185/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 70 - MPV 1185/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 71 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 72 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 73 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 74 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 75 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 76 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 77 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 78 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 79 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 80 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 81 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 82 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 83 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 84 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 85 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 86 - MPV 1185/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 87 - MPV 1185/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 88 - MPV 1185/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 89 - MPV 1185/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 90 - MPV 1185/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 91 - MPV 1185/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 92 - MPV 1185/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 93 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 94 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 95 - MPV 1185/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 96 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 97 - MPV 1185/2023 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
| EMENDA 98 - MPV 1185/2023 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | CMMPV 1185/2023 | 06/09/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 98
- Número na Câmara:
- MPV 1185/2023
- Origem externa:
- MSG 429/2023
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2023 - MPV 1185/2023
- REQ 2/2023 - MPV 1185/2023
- REQ 3/2023 - MPV 1185/2023
- REQ 4/2023 - MPV 1185/2023
- REQ 5/2023 - MPV 1185/2023
- REQ 6/2023 - MPV 1185/2023
- REQ 7/2023 - MPV 1185/2023
- Indexação:
- POSSIBILIDADE, APURAÇÃO, CREDITO FISCAL, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, EMPREENDIMENTO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, CRITERIOS, CALCULO, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, TRIBUTOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RESSARCIMENTO, DINHEIRO, COMPETENCIA
- Despacho:
- 04/09/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Relatoria:
- CMMPV 1185/2023 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023)
- Relatores:
Deputado Federal Luiz Fernando Faria
- Prazos:
- 31/08/2023 - 06/09/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 31/08/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 31/08/2023 a 07/02/2024
- Apresentação de emendas: 31/08/2023 a 06/09/2023
- Regime de urgência, a partir de: 15/10/2023
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 16.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2023
- CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação:
- A reabertura da 2ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 07 de dezembro, foi adiada para o dia 12 de dezembro de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2023
- CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 7, pelo Senador Jayme Campos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 7/2023 - MPV 1185/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2023
- CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 07 de dezembro de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2023
- CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação:
- Apresentados os Requerimento nºs 5 e 6, pelos Deputados Yury do Paredão e Júnior Mano, respectivamente, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 5/2023 - MPV 1185/2023
- REQ 6/2023 - MPV 1185/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2023
- CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 4, pelo Deputado Filipe Barros, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 4/2023 - MPV 1185/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2023
- CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Rogerio Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 3/2023 - MPV 1185/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2023
- CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pela Senadora Margareth Buzetti, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 2/2023 - MPV 1185/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2023
- CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Domingos Sávio, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 1/2023 - MPV 1185/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2023
- CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de dezembro de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2023
- CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Rogério Carvalho para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Luiz Fernando Faria.
Aprovada a Ata da 1ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2023
- CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 29 de novembro de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2023
- CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Ação:
- Retirada a emenda nº 56 pelo seu autor, Senador Ciro Nogueira (PP/PI).
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2023
- CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 98 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; 002; 003; 028; 029; 030; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 004; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 005; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 010; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 011; 025; 042; 043; 044; 045; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 012; 013; 014; 015; 031; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 022; Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 023; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 024; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 026; 027; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 036; 037; 038; 039; 040; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 041; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 046; 076; 096; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 047; Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 053; 054; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 055; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 056; 098; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 059; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 077; 083; 084; 085; Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) 078; 079; 080; 081; 082; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 095; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 093; 094; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 097.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/09/2023. - Publicado no DCN Páginas 11-257 - DCN nº 38
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 4 de setembro de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 14-18 - DCN nº 37
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 31/08/2023 a 29/10/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 31/08/2023 a 06/09/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/10/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/09/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 37
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/08/2023, na página 4, a Medida Provisória 1185/2023.
- Publicado no DOU Páginas 4
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 07/12/2023 11:36
