Medida Provisória n° 1185, de 2023

(Crédito fiscal de subvenção para investimento)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023

Ementa:
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.


Explicação da Ementa:
Estabelece adequado tratamento aos incentivos fiscais federais relacionados às subvenções para investimentos concedidas pelos entes federados.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2024-04-18 às 16:03
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.789 de 29/12/2023


Identificação:
MPV 1185/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 31/08/2023, na página 4, a Medida Provisória 1185/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 20/2023
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Projeto de lei de conversão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 8. Aprovado, por 17 votos "sim" e 8 "não", o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendime... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 20/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 388, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 147/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG)
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria. Prejudicados os requerimentos nºs 1 a 7. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 14 de d... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 1/2023
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 8. Aprovado, por 17 votos "sim" e 8 "não", o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendime... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Dá nova redação e acrescenta incisos ao art. 4º à MP 1185/2023 para dispor dos requisitos de habilitação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso ao art. 4º da MP 1185/2023 para dispor sobre garantia cadeia produtiva isenta de ocorrência de trabalho análogo à escravidão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à MP 1185/2023 pra dispor sobre medidas no caso de subvenções calculadas com base em informações falsas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1185 - créditos fiscal sobre incentivos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Promove alterações em disposições pontuais da Medida Provisória 1185, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Fica revogado o artigo 8º e alterados os artigos 2º, 6º e 10 da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Ficam revogados os artigos 3º a 5º e alterados os artigos 6º e 7º da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Ficam alterados os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 1.185, de 2023:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Ficam suprimidos os artigos da Medida Provisória nº 1.185, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se o artigo 14-A à Medida Provisória nº 1.185, de 30/08/2023 - Art. 14-A As disposições desta Medida Provisória não se aplicam às subvenções para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos concedidos pela União às empresas nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e do Nordeste (SUDENE), as quais continuam sujeitas às disposições da legislação vigente.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda I à MPV 1185/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
EMD IV à MPV 1185/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
EMD III à MPV 1185/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
EMD II à MPV 1185/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Fica alterado o Art. 10 da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1º .................................................................................................. Art. 10. .................................................................................................. Parágrafo único. Na hipótese de o crédito fiscal não ter sido objeto de compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda efetuará o seu ressarcimento no décimo segundo mês, contado dos termos iniciais de que trata o caput, corrigido pela SELIC
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Fica revogado o artigo 8º e alterados os artigos 2º, 6º e 10 da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Ficam revogados os artigos 3º a 5º e alterados os artigos 6º e 7º da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º (REVOGADO) Art. 4º (REVOGADO) Art. 5º (REVOGADO) Art. 6º A pessoa jurídica poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, que corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota do IRPJ, inclusive a alíquota adicional, vigentes no período em que as receitas forem reconhecidas nos termos estabelecidos na norma contábil aplicável. Parágrafo único. O crédito fiscal será apurado na Escrituração Contábil Fiscal - ECF relativa ao ano-calendário do reconhecimento das receitas de subvenção. Art. 7º Na apuração do crédito fiscal, poderão ser computadas somente as receitas de subvenção que: I - estejam relacionadas com a implantação ou expansão do empreendimento econômico; e II - sejam reconhecidas após a conclusão da implantação ou da expansão do empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Ficam suprimidos os artigos da Medida Provisória nº 1.185, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Ficam alterados os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 1.185, de 2023: DE: “Art. 15. Ficam revogados: I - o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; [...]” PARA: “Art. 15. ……………………. I - o inciso V do art. 19 e § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; [...]’
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Ficam alterados os dispositivos referendados abaixo da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Ficam suprimidos os artigos da Medida Provisória nº 1.185, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1185/2023 (incentivos fiscais Sudam e Sudene)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Suprimam-se, integralmente, todos os artigos da MPV 1.185/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Ficam alterados os dispositivos referendados abaixo da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Fica alterado o Art. 10 da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 7º da MP 1185/2023 para dispor sobre critério de efetividade dos incentivos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à MP 1185/2023 para dispor sobre subvenções destinadas a empreendimentos geradores de empregos e que preservem o meio ambiente
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dá nova redação o art. 13 da Medida Provisória 1185/2023 para dispor sobre regras de transparência e avaliação dos incentivos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
EMD à MPV1185
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Suprime o Art. 8º da Medica Provisória de n.º 1.185 de 30 de agosto de 2023;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 2º e ao 6º, e suprime o inciso VI do art. 8º e os incisos II e III do art. 15 da Medida Provisória n.º 1.185/2023;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o paragrafo único ao art. 4º à Medida Provisória 1.185 de 30 de agosto de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Modifica o paragrafo único do art. 10 da Medida Provisória de n.º 1.185 de 30 de agosto de 2023, com o objetivo de reduzir o prazo para ressarcimento do crédito.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao art. 2º e ao art. 6º e suprimam-se, para adequação, o inciso VI do art. 8º e os incisos II e III do art. 15 da Medida Provisória:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao art. 2º e ao art. 6º e suprimam-se, para adequação, o inciso VII do art. 8º e os incisos II e III do art. 15 da Medida Provisória:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao art. 4º da Medida Provisória:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 10 a seguinte redação: Art. 10. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação relativos ao crédito fiscal serão recepcionados somente: Parágrafo único. Na hipótese de o crédito fiscal não ter sido objeto de compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda efetuará o seu ressarcimento no vigésimo quarto mês, contado dos termos iniciais de que trata o caput.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 8º da Medida Provisória:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda a mp 1185 - Somente novos beneficios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MP 1185 RETIRADA DA LIMITAÇÃO DO CRÉDITO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda mp 1185 Prazo de ressarcimento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda a mp 1185 Segurança juridica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Apuração sobre CSLL, PIS E COFINS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
EMENDA MP 1185/23
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1185 - Subvenções
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1185/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda MP 1185
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1185/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda MP 1185
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.185/2023 - subvenção de custeio (alterações do art. 1º)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.185/2023 - supressão aos arts. 3º, 4º e 5º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.185/2023 - emenda modificativa ao art 10 - integridade, transparência e a eficiência do sistema tributário
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1185/2023 - emenda aditiva - verba indenizatória aos valores pagos pelo empregado a título de contribuição previdenciária e IR
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.185/2023 - emenda aditiva - receita bruta
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.185/2023 - emenda aditiva - crédito fiscal abertura empreendimento econômico
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.185/2023 - emenda aditiva - restituições e/ou compensações tributárias transitadas em julgado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.185/2023 - alteração redacional ao art. 2º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.185/2023 - supressão dos arts. 6º ao 8º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.185/2023 - supressão integral dos arts 11 a 15
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.185/2023 - alteração redacional ao art. 9º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 6º da Medida Provisória n.º 1.185, de 30 de agosto de 2023, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Suprimam-se os incisos I e II do caput do art. 8º, bem como o seu § 2º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória n.º 1.185, de 30 de agosto de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso VI do art. 8º da Medida Provisória n.º 1.185, de 30 de agosto de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1185/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1185/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MPV 1185/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda 6 à MPV 1185/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda 7 à MPV 1185/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda 8 à MPV 1185/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda 9 à MPV 1185/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1185/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1185 - subvenções
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Avulso de emendas da MPV 1185/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 98 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; 002; 003; 028; 029; 030; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 004; Deputa... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda n° 56.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 56 pelo seu autor, Senador Ciro Nogueira (PP/PI). | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 1/2023 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
30/11/2023
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1185 de 2023, que trata de crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Domingos Sávio, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 2/2023 - MPV 1185/2023
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública com o objetivo discutir a Medida Provisória Nº 1185, de 2023, que trata crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Senadora Margareth Buzetti, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 3/2023 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
05/12/2023
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública com o objetivo discutir a Medida Provisória Nº 1185, de 2023, que trata crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Rogerio Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 4/2023 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1185 de 2023, que trata de crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4, pelo Deputado Filipe Barros, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 5/2023 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Yury do Paredão (S/Partido/CE)
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1185 de 2023, que trata de crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 5 e 6, pelos Deputados Yury do Paredão e Júnior Mano, respectivamente, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 6/2023 - MPV 1185/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1185 de 2023, que trata de crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 5 e 6, pelos Deputados Yury do Paredão e Júnior Mano, respectivamente, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 7/2023 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
07/12/2023
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar os impactos da Medida Provisória 1185, de 2023, no setor sucroalcooleiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 7, pelo Senador Jayme Campos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 8/2023 - MPV 1185/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado da emenda 95 na MPV 1185/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 8. Aprovado, por 17 votos "sim" e 8 "não", o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendime... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1119/2023
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 48 à Medida Provisória nº 1185/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1.119, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 48; e - 1.120, da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressista, de destaque para votação em separado... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1120/2023
Autor:
Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do PP, destaque para votação em separado do art. 21 da Medida Provisória nº 1185/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1.119, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 48; e - 1.120, da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressista, de destaque para votação em separado... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
Requer o registro de voto contrário ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 31/08/2023, na página 4, a Medida Provisória 1185/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica MPV 1185/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Of 416-23 - Retirada de membros MP 1.185 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
ATCN 70/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
19/10/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.185, de 2023.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Data:
29/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1185/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Rogério Carvalho para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Luiz Fernando Faria. Apr... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/11/2023
Descrição/Ementa
Ofício 001 - Comunicação de eleição da Comissão - MPV 1185/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Rogério Carvalho para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Luiz Fernando Faria. Apr... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Data:
06/12/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença da 2ª Reunião da MPV 1185/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 8. Aprovado, por 17 votos "sim" e 8 "não", o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendime... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Lista de Votação Nominal - Relatório.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 8. Aprovado, por 17 votos "sim" e 8 "não", o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendime... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 313/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.185, de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 313, de 14/12/23, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente Medida Provisória (PLV nº 20, de 2023, aprovado com emendas pel... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Decisão da comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 8. Aprovado, por 17 votos "sim" e 8 "não", o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendime... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Ata da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 8. Aprovado, por 17 votos "sim" e 8 "não", o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendime... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a Medida Provisória nº 1185/2023 e o Projeto de Lei de Conversão nº 20/2023 (aprovado na Comissão Mista).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/12/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/20... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a Medida Provisória nº 1185/2023 e o Projeto de Lei de Conversão nº 20/2023 de autoria da Comissão Mista e o PLV nº 20/2023 aprovado na Câmara dos Deputados.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLV 20/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.185/23, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 48 à Medida Provisória nº 1.185, de 2023, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 147/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2023 (Medida Provisória n° 1185, de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 388, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 147/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 388/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2023 (Medida Provisória n° 1185, de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 388, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 147/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 389/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2023 (Medida Provisória n° 1185, de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 388, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 147/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
OF 1039/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
04/01/2024
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.789, de 2023, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 748/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.789 de dezembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 748, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 37/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2023 (Medida Provisória n° 1185, de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 37, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 748, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 63/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/04/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.185, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 63, de 02/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 748, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/12/2023 Publicado no DSF Páginas 74-82 - DSF nº 223
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 22, Presidente 1, Total 71, com os votos contrários da Senadora Ivete da Silveira e dos Senadores Jorge Seif e Eduardo Girão.
Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da liderança do PROGRESSISTAS (RQS nº 1120/2023).
Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pela liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 41, Presidente 1, Total 73. Votaram SIM a Senadora Ivete da Silveira e o Senador Jorge Seif.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
21/12/2023 Publicado no DCN Páginas 1866-1907 - DCN nº 53
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Prejudicado o Requerimento nº 8.
Aprovado, por 17 votos "sim" e 8 "não", o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.185, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.185, de 2023; quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das emendas nºs 1, 2, 7, 18, 28 a 30, 61, 65 e 66, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das emendas nºs 22, 31 e 63; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira das emendas nºs 3 a 6, 8 a 17, 19 a 21, 23 a 27, 32 a 55, 57 a 60, 62, 64 e 67 a 98; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, e das Emendas nºs 8, 11, 13, 15, 16, 20, 27, 32, 35, 38, 39, 41, 44 a 47, 49, 50, 52, 53, 62, 68, 73 a 75, 81, 85, 90 a 92, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
20/12/2023 Publicado no DSF Páginas 206-210 - DSF nº 222
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 20, de 2023.
Discussão encerrada.
Apreciação da matéria adiada para a sessão deliberativa de 20/12/2023.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1.119 e 1.120, de 2023.
20/12/2023 Publicado no DSF Páginas 71-87 - DSF nº 222
Aguardando leitura no Senado Federal.
20/12/2023 Publicado no DSF Páginas 71-87 - DSF nº 222
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 20, de 2023.
Discussão encerrada.
Apreciação da matéria adiada para a sessão deliberativa de 20/12/2023.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1.119 e 1.120, de 2023.
20/12/2023 Publicado no DSF Páginas 29-55 - DSF nº 222
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 20, de 2023.
Discussão encerrada.
Apreciação da matéria adiada para a sessão deliberativa de 20/12/2023.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1.119 e 1.120, de 2023.
14/09/2023 Publicado no DCN Páginas 11-257 - DCN nº 38
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 98 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; 002; 003; 028; 029; 030; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 004; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 005; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 010; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 011; 025; 042; 043; 044; 045; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 012; 013; 014; 015; 031; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 022; Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 023; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 024; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 026; 027; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 036; 037; 038; 039; 040; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 041; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 046; 076; 096; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 047; Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 053; 054; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 055; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 056; 098; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 059; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 077; 083; 084; 085; Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) 078; 079; 080; 081; 082; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 095; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 093; 094; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 097.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/09/2023.
07/09/2023 Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 37
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 31/08/2023 a 29/10/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 31/08/2023 a 06/09/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/10/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/09/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
07/09/2023 Publicado no DCN Páginas 14-18 - DCN nº 37
Designada, em 4 de setembro de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
31/08/2023 Publicado no DOU Páginas 4
Publicada no DOU de 31/08/2023, na página 4, a Medida Provisória 1185/2023.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1185/2023 04/09/2023
EMENDA 2 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1185/2023 04/09/2023
EMENDA 3 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1185/2023 04/09/2023
EMENDA 4 - MPV 1185/2023 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 1185/2023 04/09/2023
EMENDA 5 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) CMMPV 1185/2023 05/09/2023
EMENDA 6 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1185/2023 05/09/2023
EMENDA 7 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1185/2023 05/09/2023
EMENDA 8 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1185/2023 05/09/2023
EMENDA 9 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1185/2023 05/09/2023
EMENDA 10 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 1185/2023 05/09/2023
EMENDA 11 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1185/2023 05/09/2023
EMENDA 12 - MPV 1185/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1185/2023 05/09/2023
EMENDA 13 - MPV 1185/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1185/2023 05/09/2023
EMENDA 14 - MPV 1185/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1185/2023 05/09/2023
EMENDA 15 - MPV 1185/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1185/2023 05/09/2023
EMENDA 16 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) CMMPV 1185/2023 05/09/2023
EMENDA 17 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) CMMPV 1185/2023 05/09/2023
EMENDA 18 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) CMMPV 1185/2023 05/09/2023
EMENDA 19 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) CMMPV 1185/2023 05/09/2023
EMENDA 20 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) CMMPV 1185/2023 05/09/2023
EMENDA 21 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) CMMPV 1185/2023 05/09/2023
EMENDA 22 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 1185/2023 05/09/2023
EMENDA 23 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) CMMPV 1185/2023 05/09/2023
EMENDA 24 - MPV 1185/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) CMMPV 1185/2023 05/09/2023
EMENDA 25 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1185/2023 05/09/2023
EMENDA 26 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 27 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 28 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 29 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 30 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 31 - MPV 1185/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 32 - MPV 1185/2023 Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 33 - MPV 1185/2023 Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 34 - MPV 1185/2023 Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 35 - MPV 1185/2023 Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 36 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 37 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 38 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 39 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 40 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 41 - MPV 1185/2023 Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 42 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 43 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 44 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 45 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 46 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 47 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 48 - MPV 1185/2023 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 49 - MPV 1185/2023 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 50 - MPV 1185/2023 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 51 - MPV 1185/2023 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 52 - MPV 1185/2023 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 53 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 54 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 55 - MPV 1185/2023 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 56 - MPV 1185/2023 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) CMMPV 1185/2023 06/09/2023 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1185/2023 - 11/09/2023
EMENDA 57 - MPV 1185/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 58 - MPV 1185/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 59 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 60 - MPV 1185/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 61 - MPV 1185/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 62 - MPV 1185/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 63 - MPV 1185/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 64 - MPV 1185/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 65 - MPV 1185/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 66 - MPV 1185/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 67 - MPV 1185/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 68 - MPV 1185/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 69 - MPV 1185/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 70 - MPV 1185/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 71 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 72 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 73 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 74 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 75 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 76 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 77 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 78 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 79 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 80 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 81 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 82 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 83 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 84 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 85 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 86 - MPV 1185/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 87 - MPV 1185/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 88 - MPV 1185/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 89 - MPV 1185/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 90 - MPV 1185/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 91 - MPV 1185/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 92 - MPV 1185/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 93 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 94 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 95 - MPV 1185/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 96 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 97 - MPV 1185/2023 Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) CMMPV 1185/2023 06/09/2023
EMENDA 98 - MPV 1185/2023 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) CMMPV 1185/2023 06/09/2023

Total de emendas apresentadas: 98

Número na Câmara:
MPV 1185/2023
Origem externa:
MSG 429/2023
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REQ 8/2023 - MPV 1185/2023
RQS 1119/2023
RQS 1120/2023
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.789 de 29/12/2023
Indexação:
POSSIBILIDADE, APURAÇÃO, CREDITO FISCAL, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, EMPREENDIMENTO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, CRITERIOS, CALCULO, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, TRIBUTOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RESSARCIMENTO, DINHEIRO, COMPETENCIA
Despacho:
04/09/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Relatoria:
CMMPV 1185/2023 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023)
Relatores:
Deputado Federal Luiz Fernando Faria (encerrado em 14/12/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/08/2023 - 06/09/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
26/12/2023 - 29/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 29/12/2023 12:00)
02/02/2024 - 01/04/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 31/08/2023
Deliberação da Medida Provisória: 31/08/2023 a 07/02/2024
Apresentação de emendas: 31/08/2023 a 06/09/2023
Regime de urgência, a partir de: 15/10/2023
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/12/2023 - Votação, em turno único
Em 19/12/2023 - Discussão, em turno único
Observações:
Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 16.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 63, de 02/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 1º de abril de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 29 de dezembro de 2023, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ.
OFCN 63/2024
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 01/04/2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1185/2023, cuja vigência encerrou-se em 29/12/2023, com a sanção da Lei nº 14789/2023, publicada em 29/12/2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/04/2024).
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 37, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 748, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023,( oriundo da medida Provisória nº 1.185, de 2023) sancionado e transformado na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
À COARQ.
OFCN 37/2024
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 748, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 1
MSG 748/2023 - Presidência da República
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 01/04/2024.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14789 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 29/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 29/12/2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 388, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 147/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023.
Remetido Ofício CN nº 389, de 26/12/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023, foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 389/2023
MPCN 147/2023
OFCN 388/2023
Autógrafo - PLV 20/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 22, Presidente 1, Total 71, com os votos contrários da Senadora Ivete da Silveira e dos Senadores Jorge Seif e Eduardo Girão.
Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da liderança do PROGRESSISTAS (RQS nº 1120/2023).
Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pela liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 41, Presidente 1, Total 73. Votaram SIM a Senadora Ivete da Silveira e o Senador Jorge Seif.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 74-82 - DSF nº 223
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/12/2023.
Votação, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 20, de 2023.
Discussão encerrada.
Apreciação da matéria adiada para a sessão deliberativa de 20/12/2023.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1.119 e 1.120, de 2023.
Publicado no DSF Páginas 29-55 - DSF nº 222
Publicado no DSF Páginas 206-210 - DSF nº 222
Publicado no DSF Páginas 71-87 - DSF nº 222
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1.119, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 48; e
- 1.120, da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressista, de destaque para votação em separado do art. 21 do PLV.
RQS 1120/2023
RQS 1119/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 71-87 - DSF nº 222
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 308/2023/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 308/2023/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG).
Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 313/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.185/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/12/2023 - 276ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341.
Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Dep. Silvio Antonio (PL-MA) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392.
Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Comissão nº 26 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394.
Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Comissão nº 40 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353.
Votação do DTQ 4: PL: Emenda de Comissão nº 52 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375.
Votação do DTQ 6: PL: Emenda de Comissão nº 72 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370.
Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Comissão nº 26 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 21, apresentado a MPV 1185/2023 (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.185-A/2023) (PLV 20/2023).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/2023.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 313/2023 do Senado Federal que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.185, de 2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico".A Medida foram oferecidas 98 (noventa e oito) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 56.A Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2023 (CM MPV n° 1.185, de 2023), que conclui pelo PLV n° 20, de 2023.
Recebida a Mensagem nº 429/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1185/2023.
Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1185/2023, que conclui pelo PLV nº 20, de 2023.
Recebido o PLV nº 20, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1185/2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.".
Texto integral - Recebido o Of. nº 313/2023 do Senado Federal que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.185, de 2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico".A Medida foram oferecidas 98 (noventa e oito) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 56.A Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2023 (CM MPV n° 1.185, de 2023), que conclui pelo PLV n° 20, de 2023.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 429/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1185/2023.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1185/2023, que conclui pelo PLV nº 20, de 2023.
Texto integral - Recebido o PLV nº 20, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1185/2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 313, de 14/12/23, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente Medida Provisória (PLV nº 20, de 2023, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 313/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/12/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2023
CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Prejudicado o Requerimento nº 8.
Aprovado, por 17 votos "sim" e 8 "não", o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.185, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.185, de 2023; quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das emendas nºs 1, 2, 7, 18, 28 a 30, 61, 65 e 66, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das emendas nºs 22, 31 e 63; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira das emendas nºs 3 a 6, 8 a 17, 19 a 21, 23 a 27, 32 a 55, 57 a 60, 62, 64 e 67 a 98; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, e das Emendas nºs 8, 11, 13, 15, 16, 20, 27, 32, 35, 38, 39, 41, 44 a 47, 49, 50, 52, 53, 62, 68, 73 a 75, 81, 85, 90 a 92, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Publicado no DCN Páginas 1866-1907 - DCN nº 53
Listagem ou relatório descritivo
Decisão de Comissão
PAR 1/2023
Ata
Texto final da Comissão - PLV 20/2023
Listagem ou relatório descritivo
REQ 8/2023 - MPV 1185/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2023
CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria.
Prejudicados os requerimentos nºs 1 a 7.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 14 de dezembro de 2023.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2023
CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2023
CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação:
A reabertura da 2ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 12 de dezembro, foi adiada para o dia 13 de dezembro de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2023
CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação:
A reabertura da 2ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 07 de dezembro, foi adiada para o dia 12 de dezembro de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2023
CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 7, pelo Senador Jayme Campos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 7/2023 - MPV 1185/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2023
CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 07 de dezembro de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2023
CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação:
Apresentados os Requerimento nºs 5 e 6, pelos Deputados Yury do Paredão e Júnior Mano, respectivamente, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 5/2023 - MPV 1185/2023
REQ 6/2023 - MPV 1185/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2023
CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4, pelo Deputado Filipe Barros, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 4/2023 - MPV 1185/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2023
CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Rogerio Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 3/2023 - MPV 1185/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2023
CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Senadora Margareth Buzetti, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 2/2023 - MPV 1185/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2023
CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Domingos Sávio, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 1/2023 - MPV 1185/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2023
CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de dezembro de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2023
CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Rogério Carvalho para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Luiz Fernando Faria.
Aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Listagem ou relatório descritivo
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2023
CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 29 de novembro de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2023
CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Ação:
Retirada a emenda nº 56 pelo seu autor, Senador Ciro Nogueira (PP/PI).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2023
CMMPV 1185/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 98 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; 002; 003; 028; 029; 030; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 004; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 005; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 010; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 011; 025; 042; 043; 044; 045; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 012; 013; 014; 015; 031; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 022; Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 023; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 024; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 026; 027; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 036; 037; 038; 039; 040; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 041; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 046; 076; 096; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 047; Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 053; 054; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 055; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 056; 098; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 059; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 077; 083; 084; 085; Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) 078; 079; 080; 081; 082; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 095; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 093; 094; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 097.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/09/2023.
Publicado no DCN Páginas 11-257 - DCN nº 38
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 4 de setembro de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 14-18 - DCN nº 37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 31/08/2023 a 29/10/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 31/08/2023 a 06/09/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/10/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/09/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 37
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/08/2023, na página 4, a Medida Provisória 1185/2023.
Publicado no DOU Páginas 4
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 19:38