Medida Provisória n° 1185, de 2023

Em 01/04/2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1185/2023, cuja vigência encerrou-se em 29/12/2023, com a sanção da Lei nº 14789/2023, publicada em 29/12/2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/04/2024).

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 748, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 748, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 22, Presidente 1, Total 71, com os votos contrários da Senadora Ivete da Silveira e dos Senadores Jorge Seif e Eduardo Girão.
Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da liderança do PROGRESSISTAS (RQS nº 1120/2023).
Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pela liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 41, Presidente 1, Total 73. Votaram SIM a Senadora Ivete da Silveira e o Senador Jorge Seif.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Prejudicado o Requerimento nº 8.
Aprovado, por 17 votos "sim" e 8 "não", o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.185, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.185, de 2023; quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das emendas nºs 1, 2, 7, 18, 28 a 30, 61, 65 e 66, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das emendas nºs 22, 31 e 63; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira das emendas nºs 3 a 6, 8 a 17, 19 a 21, 23 a 27, 32 a 55, 57 a 60, 62, 64 e 67 a 98; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, e das Emendas nºs 8, 11, 13, 15, 16, 20, 27, 32, 35, 38, 39, 41, 44 a 47, 49, 50, 52, 53, 62, 68, 73 a 75, 81, 85, 90 a 92, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.

(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 20, de 2023.
Discussão encerrada.
Apreciação da matéria adiada para a sessão deliberativa de 20/12/2023.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1.119 e 1.120, de 2023.

Aguardando leitura no Senado Federal.

(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 20, de 2023.
Discussão encerrada.
Apreciação da matéria adiada para a sessão deliberativa de 20/12/2023.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1.119 e 1.120, de 2023.

(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 20, de 2023.
Discussão encerrada.
Apreciação da matéria adiada para a sessão deliberativa de 20/12/2023.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1.119 e 1.120, de 2023.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 98 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; 002; 003; 028; 029; 030; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 004; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 005; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 010; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 011; 025; 042; 043; 044; 045; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 012; 013; 014; 015; 031; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 022; Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 023; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 024; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 026; 027; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 036; 037; 038; 039; 040; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 041; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 046; 076; 096; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 047; Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 053; 054; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 055; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 056; 098; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 059; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 077; 083; 084; 085; Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) 078; 079; 080; 081; 082; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 095; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 093; 094; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 097.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/09/2023.

Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 31/08/2023 a 29/10/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 31/08/2023 a 06/09/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/10/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/09/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Designada, em 4 de setembro de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

Publicada no DOU de 31/08/2023, na página 4, a Medida Provisória 1185/2023.