Medida Provisória n° 1186, de 2023

(Enfrentamento de emergências fitossanitárias ou zoossanitárias)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023

Ementa:
Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.


Explicação da Ementa:
Medida Provisória que visa adequar a legislação para o adequado enfrentamento, pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, de emergência fitossanitária ou zoossanitária, em especial, à infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
MPV 1186/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/09/2023, na página 9, a Medida Provisória 1186/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1186/2023
Autor:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 1.186 que Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para destinar percentual para mulheres.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1186/2023
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1186/2023
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
MPV 1186/2023; Altera art. 53
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1186/2023
Autor:
Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 2º ao art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1186/2023
Autor:
Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1186/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
EMD MODIFICATIVA À MPV 1186
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1186/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1186/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1186/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1186/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1186/2023
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1186-2023 - prever a necessidade de critério técnico para a contratação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1186/2023
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1186-2023 - ajuste de técnica legislativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1186/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa do caput do art. 1o da MPV 1.186/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1186/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva do § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.186, de 11 de setembro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1186/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva CMMPV 1.186/2023 - art. 53 da Lei 12.873/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 002; Senador Zequinha Marinho ... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/09/2023, na página 9, a Medida Provisória 1186/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica MPV 1186/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
Identificação:
ATCN 72/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
01/11/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.186, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
ATCN 7/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
29/02/2024
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1186/2023.
Identificação:
OFCN 55/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
01/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.186, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 55, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 9/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 56/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/03/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.186, de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 55, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 9/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 9/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/03/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.186, de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 55, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 9/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 72/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.186, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 72, de 23/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2024 Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 13
Em 19/04/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1186/2023, cuja vigência encerrou-se em 19/02/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/04/2024).
07/03/2024 Publicado no DSF Páginas 405 - DSF nº 6
Remetido Ofício CN nº 55, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 9/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.186, de 11 de setembro de 2023, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 56, de 01/03/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória. n° 1.186, de 11 de setembro de 2023.
22/02/2024 Publicado no DCN Páginas 274 - DCN nº 4
Término do prazo de vigência, em 19 de fevereiro de 2024, da Medida Provisória nº 1186, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 19 de abril de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/2/2024)
02/11/2023 Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 45
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2023.
21/09/2023 Publicado no DCN Páginas 22-56 - DCN nº 39
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 002; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 003; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 004; Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) 005; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 006; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 007; 008; 009; 010; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 011; 012; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 013; 014; 015.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/09/2023.
21/09/2023 Publicado no DCN Páginas 6-9 - DCN nº 39
Designada, em 14 de setembro de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
12/09/2023 Publicado no DOU Páginas 9
Publicada no DOU de 12/09/2023, na página 9, a Medida Provisória 1186/2023.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1186/2023 Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 12/09/2023 Único
EMENDA 2 - MPV 1186/2023 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 14/09/2023 Único
EMENDA 3 - MPV 1186/2023 Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 18/09/2023 Único
EMENDA 4 - MPV 1186/2023 Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 18/09/2023 Único
EMENDA 5 - MPV 1186/2023 Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) 18/09/2023 Único
EMENDA 6 - MPV 1186/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 18/09/2023 Único
EMENDA 7 - MPV 1186/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 18/09/2023 Único
EMENDA 8 - MPV 1186/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 18/09/2023 Único
EMENDA 9 - MPV 1186/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 18/09/2023 Único
EMENDA 10 - MPV 1186/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 18/09/2023 Único
EMENDA 11 - MPV 1186/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 18/09/2023 Único
EMENDA 12 - MPV 1186/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 18/09/2023 Único
EMENDA 13 - MPV 1186/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 18/09/2023 Único
EMENDA 14 - MPV 1186/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 18/09/2023 Único
EMENDA 15 - MPV 1186/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 18/09/2023 Único

Número na Câmara:
MPV 1186/2023
Origem externa:
MSG 456/2023
Indexação:
CRITERIOS, ATUAÇÃO, Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, HIPOTESE, COMBATE, EMERGENCIA, CONTROLE SANITARIO, AGRICULTURA, PECUARIA, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DOAÇÃO, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, INSUMO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, COMBATE, EMERGENCIA, RISCOS, CONTROLE SANITARIO, AGRICULTURA, PECUARIA
Despacho:
14/09/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1186/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
Prazos:
12/09/2023 - 18/09/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
20/02/2024 - 19/04/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 12/09/2023
Deliberação da Medida Provisória: 12/09/2023 a 19/02/2024
Apresentação de emendas: 12/09/2023 a 18/09/2023
Regime de urgência, a partir de: 27/10/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 72, de 23/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 19 de abril de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.186, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 19 de fevereiro de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
OFCN 72/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 19/04/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1186/2023, cuja vigência encerrou-se em 19/02/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/04/2024).
Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 55, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 9/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.186, de 11 de setembro de 2023, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 56, de 01/03/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória. n° 1.186, de 11 de setembro de 2023.
Publicado no DSF Páginas 405 - DSF nº 6
OFCN 55/2024
OFCN 56/2024
MPCN 9/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 19 de fevereiro de 2024, da Medida Provisória nº 1186, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 19 de abril de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/2/2024)
Publicado no DCN Páginas 274 - DCN nº 4
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2023.
Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2023
CMMPV 1186/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 002; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 003; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 004; Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) 005; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 006; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 007; 008; 009; 010; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 011; 012; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 013; 014; 015.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/09/2023.
Publicado no DCN Páginas 22-56 - DCN nº 39
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 14 de setembro de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 6-9 - DCN nº 39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/09/2023 a 10/11/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/09/2023 a 18/09/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/10/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/09/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/09/2023, na página 9, a Medida Provisória 1186/2023.
Publicado no DOU Páginas 9
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 18:35