Medida Provisória n° 1187, de 2023

(Criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023

Ementa:
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória, além de criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, insere o novo ministério na lista do art. 17 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, revoga as competências relativas à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor, bem como ao registro público de empresas mercantis e atividades afins que estavam atribuídas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e as atribui de forma mais ampla ao novo ministério.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Prazos abertos
02/02/2024 - 01/04/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Aguardando Decreto Legislativo
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 1187/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 13/09/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1187/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 19/2023
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Ricardo Silva. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e ur... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 19/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 386, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 146/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Ricardo Silva (PSD/SP)
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Ricardo Silva. | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 1/2023
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Ricardo Silva. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e ur... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 231/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 231/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito,... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
EMENDA A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1187, DE 2023 QUE Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1187 DE 2023, QUE Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1187/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MP 1187/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 1187/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1187/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MP 1187/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
POLÍTICAS PARA INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO JOVEM
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para inserir a desburocratização como uma diretriz
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
“Altera a competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para inserir o fortalecimento do empreendedorismo feminino. ”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para inserir a criação de instâncias de participação com as entidades empresariais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para dar destaque aos setores de Comércio e Serviços
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1187/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV nº 1.187, de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1187/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1187/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1187/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1187/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso I, do art. 30-A da Medida Provisória 1.187/2023, nos termos a seguir.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1187/2023
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Acrescente incisos XII,XIII e XIV à MPV 1187
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre políticas de incentivo ao associativismo comercial e a criação da Secretaria de Associações Comerciais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001*; 002; Senador Weverton (PDT/MA) 003; 010; Deputado Federal Marcel Van... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 27 PLEN - MPV 1187/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
Emenda à Redação Final da MPV 1187, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 27, do Senador Kajuru, à Redação Final da MPV 1187, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 1/2023 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada da Emenda nº 1.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Florentino Neto. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
Requer o registro de voto contrário ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 13/09/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1187/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/09/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1187/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
ATCN 73/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
01/11/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica instalação e eleição da Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Jorge Kajuru para Presidente e designado Relator o Deputado Ricardo Silva. Aprovada a ata da 1ª Reunião. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença da 1ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1187/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Jorge Kajuru para Presidente e designado Relator o Deputado Ricardo Silva. Aprovada a ata da 1ª Reunião. | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Ata da 1ª reunião da 1ª Reunião CMMPV 1187/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Jorge Kajuru para Presidente e designado Relator o Deputado Ricardo Silva. Aprovada a ata da 1ª Reunião. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1187/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Ricardo Silva. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e ur... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Ata da 2ª reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Ricardo Silva. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e ur... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Ricardo Silva. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e ur... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a Medida Provisória nº 1187/2023 e o Projeto de Lei de Conversão nº 19/2023 (aprovado na Comissão Mista).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/12/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/20... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 314/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1187/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 314, de 14/12/23, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente Medida Provisória (PLV nº 19, de 2023, aprovado com emendas pel... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a Medida Provisória nº 1187/2023 e o Projeto de Lei de Conversão nº 19/2023 de autoria da Comissão Mista e o PLV nº 19/2023 aprovado na Câmara dos Deputados.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 146/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2023 (Medida Provisória n° 1187, de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 386, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 146/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 386/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2023 (Medida Provisória n° 1187, de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 386, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 146/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 387/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2023 (Medida Provisória n° 1187, de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 386, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 146/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 399/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a ocorrência de inexatidão material no PLV 19/2023 (oriundo da MPV 1187/2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 399, de 29/12/23, comunicando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a ocorrência de inexatidão material, por lapso manifesto, no autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 400/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a ocorrência de inexatidão material no PLV 19/2023 (oriundo da MPV 1187/2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 399, de 29/12/23, comunicando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a ocorrência de inexatidão material, por lapso manifesto, no autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 45/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
19/01/2024
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.816 promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 29/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.816 de janeiro de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 29, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.187, de 2023), sancionado e convertid... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 38/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2023 (Medida Provisória n° 1187, de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 38, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 29, de 2024, na origem, restituind... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 29, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.187, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 32-37 - DSF nº 1
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o recesso, determinou a seguinte providência: comunicação à Presidência da República que, por lapso manifesto, deixou de constar nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023 (Medida Provisória nº 1.187, de 2023), os incisos II e III do art. 30-A da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, alterada pelo art. 2º do referido Projeto, e solicitando que sejam considerados os seguintes incisos constantes no referido art. 30-A:
“Art. 30-A. .........................................................................
.............................................................................................
II – políticas de apoio à formalização da microempresa e da empresa de pequeno porte e à identificação do microempreendedor e do profissional autônomo;
III – incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados à microempresa e à empresa de pequeno porte e de desenvolvimento sustentável da produção;
.............................................................................................”
Essa providência foi feita com fundamento no art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal.
Faça-se a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/12/2023 Publicado no DSF Páginas 83-90 - DSF nº 223
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Rogério Marinho, Eduardo Girão, Hamilton Mourão, Jaime Bagattoli, Luis Carlos Heinze, Cleitinho, Carlos Portinho, Magno Malta e Senadora Damares Alves.
Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 231/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com emenda de redação apresentada pelo Senador Jorge Kajuru.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
20/12/2023 Publicado no DSF Páginas 212-213 - DSF nº 222
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 19, de 2023.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 27-PLEN.
Apreciação da matéria adiada para a sessão deliberativa de 20/12/2023.
20/12/2023 Publicado no DSF Páginas 62-70 - DSF nº 222
Aguardando leitura no Senado Federal.
20/12/2023 Publicado no DSF Páginas 62-70 - DSF nº 222
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 19, de 2023.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 27-PLEN.
Apreciação da matéria adiada para a sessão deliberativa de 20/12/2023.
14/12/2023 Publicado no DCN Páginas 1284-1307 - DCN nº 51
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Ricardo Silva. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.187, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, e das Emendas nº 1 a 3, 9 a 15, 17 e 19 a 26, apresentadas perante a Comissão Mista; e pela inconstitucionalidade das Emendas n° 4 a 8, 16 e 18, por versarem sobre matéria estranha à contida na Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.187, de 2023 e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, e das Emendas nº 2, 9 a 14, 19, 22, 24 e 25, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
02/11/2023 Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 45
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2023.
21/09/2023 Publicado no DCN Páginas 57-116 - DCN nº 39
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001*; 002; Senador Weverton (PDT/MA) 003; 010; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 004; 005; 006; 007; 008; 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 009; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 011; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 017; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 019; 020; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 021; 022; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 023; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 024; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 025; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/09/2023.
21/09/2023 Publicado no DCN Páginas 10-13 - DCN nº 39
Designada, em 15 de setembro o de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
13/09/2023 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 13/09/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1187/2023.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) CMMPV 1187/2023 13/09/2023 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1187/2023 - 14/09/2023
EMENDA 2 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) CMMPV 1187/2023 14/09/2023
EMENDA 3 - MPV 1187/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1187/2023 18/09/2023
EMENDA 4 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1187/2023 18/09/2023
EMENDA 5 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1187/2023 18/09/2023
EMENDA 6 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 7 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 8 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 9 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 10 - MPV 1187/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 11 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 12 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 13 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 14 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 15 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 16 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 17 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 18 - MPV 1187/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 19 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 20 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 21 - MPV 1187/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 22 - MPV 1187/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 23 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 24 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 25 - MPV 1187/2023 Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 26 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 27 PLEN - MPV 1187/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) PLEN 19/12/2023

Total de emendas apresentadas: 27

Número na Câmara:
MPV 1187/2023
Origem externa:
MSG 461/2023
Matérias relacionadas
REQ 1/2023 - MPV 1187/2023
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.816 de 16/01/2024
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA. CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, MINISTRO DE ESTADO, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE)
Despacho:
15/09/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Relatoria:
CMMPV 1187/2023 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023)
Relatores:
Deputado Federal Ricardo Silva (encerrado em 13/12/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/09/2023 - 19/09/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
26/12/2023 - 16/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2024 - 01/04/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 13/09/2023
Deliberação da Medida Provisória: 13/09/2023 a 20/02/2024
Apresentação de emendas: 13/09/2023 a 19/09/2023
Regime de urgência, a partir de: 28/10/2023
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/12/2023 - Discussão, em turno único
Em 19/12/2023 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 38, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 29, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2023 (oriundo da Medida Provisória nº 1.187, de 2023), sancionado e transformado na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024.
À COARQ
OFCN 38/2024
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 29, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.187, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 1
MSG 29/2024 - Presidência da República
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o recesso, determinou a seguinte providência: comunicação à Presidência da República que, por lapso manifesto, deixou de constar nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023 (Medida Provisória nº 1.187, de 2023), os incisos II e III do art. 30-A da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, alterada pelo art. 2º do referido Projeto, e solicitando que sejam considerados os seguintes incisos constantes no referido art. 30-A:
“Art. 30-A. .........................................................................
.............................................................................................
II – políticas de apoio à formalização da microempresa e da empresa de pequeno porte e à identificação do microempreendedor e do profissional autônomo;
III – incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados à microempresa e à empresa de pequeno porte e de desenvolvimento sustentável da produção;
.............................................................................................”
Essa providência foi feita com fundamento no art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal.
Faça-se a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 32-37 - DSF nº 1
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 01/04/2024.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/01/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14816 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/01/2024 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 16/01/2024.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 399, de 29/12/23, comunicando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a ocorrência de inexatidão material, por lapso manifesto, no autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023, (oriundo da MPV 1187/2023).
Remetido Ofício CN nº 400, de 29/12/23, comunicando ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, a constatação de inexatidão material, por lapso manifesto, no autógrafo da presente matéria.
OFCN 399/2023
OFCN 400/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 386, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 146/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023.
Remetido Ofício CN nº 387, de 26/12/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023, foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 386/2023
OFCN 387/2023
MPCN 146/2023
Autógrafo - PLV 19/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Rogério Marinho, Eduardo Girão, Hamilton Mourão, Jaime Bagattoli, Luis Carlos Heinze, Cleitinho, Carlos Portinho, Magno Malta e Senadora Damares Alves.
Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 231/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com emenda de redação apresentada pelo Senador Jorge Kajuru.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 83-90 - DSF nº 223
P.S 231/2023 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/12/2023.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 19, de 2023.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 27-PLEN.
Apreciação da matéria adiada para a sessão deliberativa de 20/12/2023.
Publicado no DSF Páginas 212-213 - DSF nº 222
Publicado no DSF Páginas 62-70 - DSF nº 222
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 27, do Senador Kajuru, à Redação Final da MPV 1187, de 2023.
EMENDA 27 PLEN - MPV 1187/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 62-70 - DSF nº 222
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 307/2023/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 307/2023/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP).
Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/2023.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 314/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.187/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/12/2023 - 274ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 219; abstenção: 2; total: 259.
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) e Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 201; total: 263.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Silvio Antonio (PL-MA).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Eli Borges (PL-TO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Silvio Antonio (PL-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.
Votação do DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado do Caput do art 30A, apresentado a MPV 1187/2023 (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257.
Votação do DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado da expressão "incluído o poder de compra governamental para o desenvolvimento dos territórios", no inciso XII, ART 30-A, apresentado a MPV 1187/2023. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279.
Votação do DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Parágrafo 1º ART 30A, apresentado a MPV 1187/2023 (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275.
Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Parágrafo 2º ART 30A, apresentado a MPV 1187/2023 (art. 161, I)
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Mantido o texto. Sim: 238; não: 36; abstenção: 1; total: 275.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.187-A/2023) (PLV 19/2023).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 314/23CN que encaminha nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.187, de 2023, que "Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". À Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 1. A Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2023 (CM MPV n° 1.187, de 2023), que conclui pelo PLV n° 19, de 2023.
Recebida a Mensagem nº 461/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1187/2023.
Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1187/2023, que conclui pelo PLV nº 19, de 2023.
Recebido o PLV nº 19, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1187/2023, que Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte..
Texto integral - Recebido o Of. nº 314/23CN que encaminha nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.187, de 2023, que "Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". À Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 1. A Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2023 (CM MPV n° 1.187, de 2023), que conclui pelo PLV n° 19, de 2023.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 461/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1187/2023.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1187/2023, que conclui pelo PLV nº 19, de 2023.
Texto integral - Recebido o PLV nº 19, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1187/2023, que Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 314, de 14/12/23, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente Medida Provisória (PLV nº 19, de 2023, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 314/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/12/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2023
CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Ricardo Silva. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.187, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, e das Emendas nº 1 a 3, 9 a 15, 17 e 19 a 26, apresentadas perante a Comissão Mista; e pela inconstitucionalidade das Emendas n° 4 a 8, 16 e 18, por versarem sobre matéria estranha à contida na Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.187, de 2023 e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, e das Emendas nº 2, 9 a 14, 19, 22, 24 e 25, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Publicado no DCN Páginas 1284-1307 - DCN nº 51
Texto final da Comissão - PLV 19/2023
PAR 1/2023
Listagem ou relatório descritivo
Ata
Decisão de Comissão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2023
CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Ricardo Silva.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2023
CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de dezembro de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2023
CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Jorge Kajuru para Presidente e designado Relator o Deputado Ricardo Silva.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Ofício
Listagem ou relatório descritivo
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2023
CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de dezembro de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2023.
Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2023
CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Ação:
Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Florentino Neto.
REQ 1/2023 - MPV 1187/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2023
CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001*; 002; Senador Weverton (PDT/MA) 003; 010; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 004; 005; 006; 007; 008; 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 009; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 011; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 017; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 019; 020; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 021; 022; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 023; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 024; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 025; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/09/2023.
Publicado no DCN Páginas 57-116 - DCN nº 39
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 15 de setembro o de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 10-13 - DCN nº 39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/09/2023 a 11/11/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/09/2023 a 19/09/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/10/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/09/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 13/09/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1187/2023.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 21/02/2024 01:41