Medida Provisória n° 1188, de 2023

(Crédito extraordinário - Ciclone no Rio Grande do Sul)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Crédito extraordinário para atender ao estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência da passagem do ciclone extratropical.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos
20/09/2023 - 27/02/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
04/11/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2023-12-06 às 07:57

Identificação:
MPV 1188/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 20/09/2023, na página 4, a Medida Provisória 1188/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1188/2023
Autor:
Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA 1.188 DE 2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 28.09.2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 36/2023 da Medida Provisória nº 1.188/2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 36/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.188/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 74/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1188/2023, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2023 Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 39
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
20/09/2023 Publicado no DOU Páginas 4
Publicada no DOU de 20/09/2023, na página 4, a Medida Provisória 1188/2023.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Cidadania Fundo Nacional de Assistência Social 58.900.000,00
Ministério da Cidadania 64.600.000,00
Ministério da Defesa Ministério da Defesa 26.400.000,00
Ministério do Desenvolvimento Regional Ministério do Desenvolvimento Regional 211.000.000,00

Valor total: 360.900.000,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1188/2023 Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) CMO 26/09/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Número na Câmara:
MPV 1188/2023
Origem externa:
MSG 476/2023
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME
Despacho:
20/09/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
20/09/2023 - 26/09/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 20/09/2023
Deliberação da Medida Provisória: 20/09/2023 a 27/02/2024
Apresentação de emendas: 20/09/2023 a 26/09/2023
Regime de urgência, a partir de: 04/11/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 28.09.2023.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 36/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.188/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/09/2023 a 18/11/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/09/2023 a 26/09/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/11/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/09/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/09/2023, na página 4, a Medida Provisória 1188/2023.
Publicado no DOU Páginas 4
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/11/2023 17:35