Medida Provisória n° 1188, de 2023
(Crédito extraordinário - Ciclone no Rio Grande do Sul)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Crédito extraordinário para atender ao estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência da passagem do ciclone extratropical.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1188/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/02/2024) Encaminhada à publicação a presente medida provisória. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orça... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1188/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/03/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 48, de 01/03/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 6/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisó... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 20/02/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1188, de 2023, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Deliberativa, Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024, APROVOU o Relatório da Senadora AUGUSTA BRITO, pela aprovação da Medida Provisó... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1188/2023
- Autor:
- Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA 1.188 DE 2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 28.09.2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/09/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/09/2023 a 18/11/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/09/2023 a 26/09/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 36/2023 da Medida Provisória nº 1.188/2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 36/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.188/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 74/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1188/2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- MP 1188-2023 RELATOR
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relatora e relator revisor, a Senadora Augusta Brito e o Deputado Bohn Gass, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- MP 1188-2023 REVISOR
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relatora e relator revisor, a Senadora Augusta Brito e o Deputado Bohn Gass, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 16/02/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1188, de 2023, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da relatora, Senadora Augusta Brito, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada o relator indicou pela INADMISSÃO. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Luciano Amaral (PV/AL)
- Data:
- 20/02/2024
- Descrição/Ementa
- CONCLUSÃO DA MEDIDA PROVISORIA 1188/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Deliberativa, Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024, APROVOU o Relatório da Senadora AUGUSTA BRITO, pela aprovação da Medida Provisó... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 46/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/02/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1188, de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 46, de 21/02/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1.188, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 49/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 01/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1188/2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 48, de 01/03/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 6/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisó... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 6/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1188/2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 48, de 01/03/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 6/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisó... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 48/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1188/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 48, de 01/03/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 6/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisó... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 392-394 - DCN nº 6 | Remetido Ofício CN nº 48, de 01/03/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 6/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 1.188, de 19 de setembro de 2023, transformada na Lei nº 14.823, de 29 de fevereiro de 2024, e encaminhando autógrafo do texto promulgado para arquivo da Presidência. Remetido Ofício CN nº 49, de 01/03/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. |
| 28/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 85-94 - DSF nº 15 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/02/2024) Encaminhada à publicação a presente medida provisória. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a medida provisória e a emenda, nos termos do parecer. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 15 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/02/2024) Encaminhada à publicação a presente medida provisória. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a medida provisória e a emenda, nos termos do parecer. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/02/2024 | Publicado no DCN Páginas 253-263 - DCN nº 4 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Deliberativa, Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024, APROVOU o Relatório da Senadora AUGUSTA BRITO, pela aprovação da Medida Provisória nº 1188/2023, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda DECLARADA INADMITIDA. |
| 16/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 47 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2023. |
| 21/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 39 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/09/2023 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicada no DOU de 20/09/2023, na página 4, a Medida Provisória 1188/2023. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Cidadania | Fundo Nacional de Assistência Social | 58.900.000,00 |
| Ministério da Cidadania | 64.600.000,00 | |
| Ministério da Defesa | Ministério da Defesa | 26.400.000,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Regional | Ministério do Desenvolvimento Regional | 211.000.000,00 |
Valor total: 360.900.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1188/2023 | Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) | 26/09/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1188/2023
- Origem externa:
- MSG 476/2023
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.823 de 29/02/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME
- Despacho:
- 20/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senadora Augusta Brito (encerrado em 20/02/2024 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Bohn Gass (Relator Revisor) (encerrado em 20/02/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/09/2023 - 26/09/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 20/09/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 20/09/2023 a 27/02/2024
- Apresentação de emendas: 20/09/2023 a 26/09/2023
- Regime de urgência, a partir de: 04/11/2023
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 27/02/2024 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 48, de 01/03/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 6/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 1.188, de 19 de setembro de 2023, transformada na Lei nº 14.823, de 29 de fevereiro de 2024, e encaminhando autógrafo do texto promulgado para arquivo da Presidência.
Remetido Ofício CN nº 49, de 01/03/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - Publicado no DCN Páginas 392-394 - DCN nº 6
- OFCN 49/2024
- MPCN 6/2024
- OFCN 48/2024
- Autógrafo - MPV 1188/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14823 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/03/2024 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 29/02/2024.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/02/2024)
Encaminhada à publicação a presente medida provisória.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a medida provisória e a emenda, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 85-94 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 15
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 11/2024/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 11/2024/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/02/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 46/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.188/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2024 - 13h55 - 5ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), Dep. Cobalchini (MDB-SC) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 425; total: 425.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.188, de 2023.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator-revisor, Dep. Bohn Gass (PT-RS).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.188-A/2023).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/02/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 46/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.188/2023. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida (1) emenda e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN.
Recebida a MSC 476/2023 do Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1188/2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica”".
Recebido o Parecer nº 1, de 2024-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1188/2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$360.900.000,00, para os fins que especifica.
Apresentação do REQ n. 331/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC) e outros, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 1.188 de 2023". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 46/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.188/2023. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida (1) emenda e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN.
- Texto integral - Recebida a MSC 476/2023 do Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1188/2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica”".
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2024-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1188/2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$360.900.000,00, para os fins que especifica.
- Texto integral - Apresentação do REQ n. 331/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC) e outros, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 1.188 de 2023".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 46, de 21/02/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1.188, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 1, de 2024-CN , que concluiu pela aprovação da matéria, na forma proposta pelo Poder Executivo.
À CD. - OFCN 46/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/02/2024, do Parecer nº 1 de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Deliberativa, Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024, APROVOU o Relatório da Senadora AUGUSTA BRITO, pela aprovação da Medida Provisória nº 1188/2023, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda DECLARADA INADMITIDA.
- Publicado no DCN Páginas 253-263 - DCN nº 4
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido da relatora, Senadora Augusta Brito, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada o relator indicou pela INADMISSÃO.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 47
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 28.09.2023.
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 36/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.188/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 39
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/09/2023 a 18/11/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/09/2023 a 26/09/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/11/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/09/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/09/2023, na página 4, a Medida Provisória 1188/2023.
- Publicado no DOU Páginas 4
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2024 14:48
