Medida Provisória n° 1189, de 2023
(Regulamentação da subvenção econômica aos empreendedores atingidos pelo ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória visa à regulamentação da oferta de crédito e a respectiva garantia da União aos mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes do ciclone extratropical, em municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 27/09/2023 - 05/03/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 11/11/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1189/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 27/09/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1189/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 28/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera caput do art. 1º da Medida Provisória 1180/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 28/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da Medida Provisória 1189/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 28/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera art. 3º da Medida Provisória 1189
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 29/09/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 29/09/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 02/10/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA 01 MP 1189/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS)
- Data:
- 02/10/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1189 - Subvenção econômica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 004; 012; Deputado Federal H... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 27/09/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1189/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1189/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- ATCN 75/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1189/2023, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 227-259 - DCN nº 41 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 004; 012; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 005; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 007; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 008; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 009; Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) 010; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 011. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/10/2023. |
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 214-217 - DCN nº 41 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 004; 012; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 005; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 007; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 008; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 009; Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) 010; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 011. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/10/2023. |
| 27/09/2023 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 27/09/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1189/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1189/2023 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1189/2023 | 28/09/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1189/2023 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1189/2023 | 28/09/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1189/2023 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1189/2023 | 28/09/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1189/2023 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | CMMPV 1189/2023 | 29/09/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1189/2023 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | CMMPV 1189/2023 | 29/09/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1189/2023 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 1189/2023 | 02/10/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1189/2023 | Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) | CMMPV 1189/2023 | 02/10/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1189/2023 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | CMMPV 1189/2023 | 03/10/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1189/2023 | Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) | CMMPV 1189/2023 | 03/10/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1189/2023 | Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) | CMMPV 1189/2023 | 03/10/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1189/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1189/2023 | 03/10/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1189/2023 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | CMMPV 1189/2023 | 03/10/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 12
- Número na Câmara:
- MPV 1189/2023
- Origem externa:
- MSG 494/2023
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, VALOR, DESCONTO, CREDITOS, PARCELA, MUTUARIO, PERDA, EVENTO, CLIMA, CHUVA, MUNICIPIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS DE GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC), PESSOA JURIDICA, EMPRESARIO, PESSOA FISICA, PRODUTOR RURAL, VITIMA, PERDA, EVENTO, CLIMA, CHUVA, MUNICIPIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDOS DE GARANTIA, COBERTURA
- Despacho:
- 29/09/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1189/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Prazos:
- 27/09/2023 - 03/10/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 27/09/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 27/09/2023 a 05/03/2024
- Apresentação de emendas: 27/09/2023 a 03/10/2023
- Regime de urgência, a partir de: 11/11/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/03/2024. Motivação: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2023
- CMMPV 1189/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 004; 012; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 005; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 007; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 008; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 009; Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) 010; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/10/2023. - Publicado no DCN Páginas 227-259 - DCN nº 41
- Publicado no DCN Páginas 214-217 - DCN nº 41
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 29 de setembro de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 05/10/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/09/2023 a 25/11/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/09/2023 a 03/10/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/11/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/10/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/09/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1189/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 28/11/2023 17:35
