Medida Provisória n° 1189, de 2023
(Regulamentação da subvenção econômica aos empreendedores atingidos pelo ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória visa à regulamentação da oferta de crédito e a respectiva garantia da União aos mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes do ciclone extratropical, em municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
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Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1189/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 27/09/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1189/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 28/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera caput do art. 1º da Medida Provisória 1180/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 28/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da Medida Provisória 1189/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 28/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera art. 3º da Medida Provisória 1189
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 29/09/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 29/09/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 02/10/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA 01 MP 1189/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS)
- Data:
- 02/10/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1189 - Subvenção econômica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1189/2023
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 004; 012; Deputado Federal H... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 27/09/2023 a 25/11/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/09/2023 a 03/10/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 27/09/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1189/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1189/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Identificação:
- ATCN 75/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1189/2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 8/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1189/2023.
- Identificação:
- MPCN 10/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/03/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.189, de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 58, de 08/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 10/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 59/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/03/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.189, de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 58, de 08/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 10/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 58/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.189, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 58, de 08/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 10/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 73/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1189/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 73, de 07/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 212 - DCN nº 15 | Em 04/05/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.189, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 05/03/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/05/2024). |
| 07/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 406 - DSF nº 6 | Remetido Ofício CN nº 58, de 08/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 10/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.189, de 27 de setembro de 2023, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 59, de 08/03/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória. n° 1.189, de 27 de setembro de 2023. |
| 07/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 389 - DCN nº 6 | Término do prazo de vigência, em 5 de março de 2024, da Medida Provisória nº 1189, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 4 de maio de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/3/2024) |
| 16/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 47 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/03/2024. Motivação: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2023. |
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 227-259 - DCN nº 41 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 004; 012; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 005; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 007; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 008; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 009; Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) 010; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 011. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/10/2023. |
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 214-217 - DCN nº 41 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 004; 012; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 005; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 007; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 008; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 009; Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) 010; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 011. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/10/2023. |
| 27/09/2023 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 27/09/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1189/2023. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1189/2023 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 28/09/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1189/2023 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 28/09/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1189/2023 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 28/09/2023 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1189/2023 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 29/09/2023 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1189/2023 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 29/09/2023 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1189/2023 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 02/10/2023 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1189/2023 | Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) | 02/10/2023 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1189/2023 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 03/10/2023 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1189/2023 | Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) | 03/10/2023 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1189/2023 | Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) | 03/10/2023 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1189/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 03/10/2023 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1189/2023 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 03/10/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1189/2023
- Origem externa:
- MSG 494/2023
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, VALOR, DESCONTO, CREDITOS, PARCELA, MUTUARIO, PERDA, EVENTO, CLIMA, CHUVA, MUNICIPIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS DE GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC), PESSOA JURIDICA, EMPRESARIO, PESSOA FISICA, PRODUTOR RURAL, VITIMA, PERDA, EVENTO, CLIMA, CHUVA, MUNICIPIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDOS DE GARANTIA, COBERTURA
- Despacho:
- 29/09/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1189/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Prazos:
- 27/09/2023 - 03/10/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 06/03/2024 - 04/05/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 27/09/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 27/09/2023 a 05/03/2024
- Apresentação de emendas: 27/09/2023 a 03/10/2023
- Regime de urgência, a partir de: 11/11/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 73, de 07/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 04 de maio de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.189, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 5 de março de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ - OFCN 73/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 04/05/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.189, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 05/03/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/05/2024). - Publicado no DCN Páginas 212 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 58, de 08/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 10/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.189, de 27 de setembro de 2023, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 59, de 08/03/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória. n° 1.189, de 27 de setembro de 2023. - Publicado no DSF Páginas 406 - DSF nº 6
- MPCN 10/2024
- OFCN 59/2024
- OFCN 58/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 5 de março de 2024, da Medida Provisória nº 1189, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 4 de maio de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/3/2024) - Publicado no DCN Páginas 389 - DCN nº 6
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/03/2024. Motivação: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 47
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2023
- CMMPV 1189/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1189, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 004; 012; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 005; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 007; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 008; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 009; Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) 010; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/10/2023. - Publicado no DCN Páginas 227-259 - DCN nº 41
- Publicado no DCN Páginas 214-217 - DCN nº 41
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 29 de setembro de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 05/10/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/09/2023 a 25/11/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/09/2023 a 03/10/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/11/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/10/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/09/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1189/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 21/05/2024 08:08
