Medida Provisória n° 1190, de 2023
(Crédito extraordinário – Financiamento da subvenção econômica a empreendedores atingidos pelo ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória abre crédito extraordinário para financiar operações oficiais de crédito e respectivas garantias da União, no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), aos mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes do ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul.
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Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1190/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 27/09/2023, Edição Extra B, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1190/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1190/2023
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 02/10/2023
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 5.10.2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 27/09/2023 a 25/11/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/09/2023 a 03/10/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica MPV 1190/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 38/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.190/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 76/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1190/2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/12/2023
- Descrição/Ementa
- Retificação do Anexo da Medida Provisória nº 1190, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, da versão certificada da página 1 do DOU, Edição Extra C, Seção 1, de 28/12/2023, referente à retificação do Anexo da Medida Provisória nº 1190, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2023
- Descrição/Ementa
- Retificação da Medida Provisória nº 1.190, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, da versão certificada da página 1 do DOU, Edição Extra C, Seção 1, de 28/12/2023, referente à retificação do Anexo da Medida Provisória nº 1190, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 9/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1190/2023.
- Identificação:
- MPCN 11/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/03/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.190 de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 60, de 08/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 11/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 60/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória nº 1.190 de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 60, de 08/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 11/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 61/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/03/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.190 de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 60, de 08/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 11/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 74/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1190/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 74, de 07/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 213 - DCN nº 15 | Em 04/05/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.190, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 05/03/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/05/2024). |
| 07/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 407 - DSF nº 6 | Remetido Ofício CN nº 60, de 08/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 11/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.190, de 27 de setembro de 2023, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 61, de 08/03/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória. n° 1.190, de 27 de setembro de 2023. |
| 07/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 390 - DCN nº 6 | Término do prazo de vigência, em 5 de março de 2024, da Medida Provisória nº 1190, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 4 de maio de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/3/2024). |
| 16/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 88 - DCN nº 47 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/03/2024. Motivação: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2023. |
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 260-265 - DCN nº 41 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 5.10.2023. |
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 218 - DCN nº 41 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 5.10.2023. |
| 27/09/2023 | Publicado no DOU Páginas 2-3 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 27/09/2023, Edição Extra B, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1190/2023. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 200.000.000,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda | 200.000.000,00 |
Valor total: 400.000.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1190/2023 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 02/10/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1190/2023
- Origem externa:
- MSG 495/2023
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Despacho:
- 28/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 27/09/2023 - 03/10/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 06/03/2024 - 04/05/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 27/09/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 27/09/2023 a 05/03/2024
- Apresentação de emendas: 27/09/2023 a 03/10/2023
- Regime de urgência, a partir de: 11/11/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 74, de 07/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 04 de maio de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.190, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 5 de março de 2024.
À COARQ - OFCN 74/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 04/05/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.190, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 05/03/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/05/2024). - Publicado no DCN Páginas 213 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 60, de 08/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 11/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.190, de 27 de setembro de 2023, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 61, de 08/03/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória. n° 1.190, de 27 de setembro de 2023. - Publicado no DSF Páginas 407 - DSF nº 6
- MPCN 11/2024
- OFCN 60/2024
- OFCN 61/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 5 de março de 2024, da Medida Provisória nº 1190, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 4 de maio de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/3/2024). - Publicado no DCN Páginas 390 - DCN nº 6
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, da versão certificada da página 1 do DOU, Edição Extra C, Seção 1, de 28/12/2023, referente à retificação do Anexo da Medida Provisória nº 1190, de 2023.
- Edição de Diário Oficial
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/03/2024. Motivação: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 88 - DCN nº 47
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 38/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.190/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 5.10.2023.
- Publicado no DCN Páginas 260-265 - DCN nº 41
- Publicado no DCN Páginas 218 - DCN nº 41
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/09/2023 a 25/11/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/09/2023 a 03/10/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/11/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/10/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/09/2023, Edição Extra B, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1190/2023.
- Publicado no DOU Páginas 2-3 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/05/2024 08:08
