Medida Provisória n° 1190, de 2023

(Crédito extraordinário – Financiamento da subvenção econômica a empreendedores atingidos pelo ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória abre crédito extraordinário para financiar operações oficiais de crédito e respectivas garantias da União, no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), aos mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes do ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Resultado apurado em 2024-05-22 às 20:03

Identificação:
MPV 1190/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 27/09/2023, Edição Extra B, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1190/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1190/2023
Autor:
Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
Data:
02/10/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 5.10.2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica MPV 1190/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 38/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.190/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 76/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1190/2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
29/12/2023
Descrição/Ementa
Retificação do Anexo da Medida Provisória nº 1190, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, da versão certificada da página 1 do DOU, Edição Extra C, Seção 1, de 28/12/2023, referente à retificação do Anexo da Medida Provisória nº 1190, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2023
Descrição/Ementa
Retificação da Medida Provisória nº 1.190, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, da versão certificada da página 1 do DOU, Edição Extra C, Seção 1, de 28/12/2023, referente à retificação do Anexo da Medida Provisória nº 1190, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 9/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
07/03/2024
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1190/2023.
Identificação:
MPCN 11/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/03/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.190 de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 60, de 08/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 11/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 60/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória nº 1.190 de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 60, de 08/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 11/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 61/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/03/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.190 de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 60, de 08/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 11/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 74/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1190/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 74, de 07/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2024 Publicado no DCN Páginas 213 - DCN nº 15
Em 04/05/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.190, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 05/03/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/05/2024).
07/03/2024 Publicado no DSF Páginas 407 - DSF nº 6
Remetido Ofício CN nº 60, de 08/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 11/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.190, de 27 de setembro de 2023, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 61, de 08/03/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória. n° 1.190, de 27 de setembro de 2023.
07/03/2024 Publicado no DCN Páginas 390 - DCN nº 6
Término do prazo de vigência, em 5 de março de 2024, da Medida Provisória nº 1190, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 4 de maio de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/3/2024).
16/11/2023 Publicado no DCN Páginas 88 - DCN nº 47
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/03/2024. Motivação: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2023.
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 260-265 - DCN nº 41
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 5.10.2023.
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 218 - DCN nº 41
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 5.10.2023.
27/09/2023 Publicado no DOU Páginas 2-3 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 27/09/2023, Edição Extra B, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1190/2023.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 200.000.000,00
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda 200.000.000,00

Valor total: 400.000.000,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1190/2023 Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 02/10/2023 Único

Número na Câmara:
MPV 1190/2023
Origem externa:
MSG 495/2023
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Despacho:
28/09/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
27/09/2023 - 03/10/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
06/03/2024 - 04/05/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 27/09/2023
Deliberação da Medida Provisória: 27/09/2023 a 05/03/2024
Apresentação de emendas: 27/09/2023 a 03/10/2023
Regime de urgência, a partir de: 11/11/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 74, de 07/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 04 de maio de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.190, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 5 de março de 2024.
À COARQ
OFCN 74/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 04/05/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.190, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 05/03/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/05/2024).
Publicado no DCN Páginas 213 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 60, de 08/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 11/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.190, de 27 de setembro de 2023, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 61, de 08/03/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória. n° 1.190, de 27 de setembro de 2023.
Publicado no DSF Páginas 407 - DSF nº 6
MPCN 11/2024
OFCN 60/2024
OFCN 61/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 5 de março de 2024, da Medida Provisória nº 1190, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 4 de maio de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/3/2024).
Publicado no DCN Páginas 390 - DCN nº 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, da versão certificada da página 1 do DOU, Edição Extra C, Seção 1, de 28/12/2023, referente à retificação do Anexo da Medida Provisória nº 1190, de 2023.
Edição de Diário Oficial
Mensagem
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/03/2024. Motivação: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 88 - DCN nº 47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 38/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.190/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 5.10.2023.
Publicado no DCN Páginas 260-265 - DCN nº 41
Publicado no DCN Páginas 218 - DCN nº 41
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/09/2023 a 25/11/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/09/2023 a 03/10/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/11/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/10/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/09/2023, Edição Extra B, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1190/2023.
Publicado no DOU Páginas 2-3 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/05/2024 08:08