Medida Provisória n° 1191, de 2023

(Crédito Extraordinário - Municípios afetados por desastres climáticos)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
A proposta visa ao atendimento emergencial de despesas com ações de proteção e defesa civil, em resposta e recuperação a municípios afetados por desastres climáticos em diversos Estados do país, resultado da seca severa que atinge, principalmente, a Região Norte, e também as fortes chuvas que assolaram novamente as Regiões Sudeste e Sul, trazendo danos humanos e materiais aos Estados de São Paulo, de Minas Gerais, de Santa Catarina e do Paraná.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
04/04/2024 - 02/06/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

Participe

2 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-15 às 01:20
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 1191/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
26/10/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 26/10/2023, na página 18, a Medida Provisória 1191/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1191/2023
Autor:
Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
Data:
27/10/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 09.11.2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 39/2023 da Medida Provisória nº 1.191/2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 39/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.191/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 82/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.191, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
ATCN 17/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1191/2023.
Identificação:
OFCN 66/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.191, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 66, de 12/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 12/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 12/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.191, de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 66, de 12/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 12/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 67/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.191, de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 66, de 12/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 12/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 257 - DCN nº 54
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2023.
09/11/2023 Publicado no DCN Páginas 31-35 - DCN nº 46
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 09.11.2023.
02/11/2023 Publicado no DCN Páginas 5 - DCN nº 45
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/10/2023 a 03/02/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/10/2023 a 01/11/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/12/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/11/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
26/10/2023 Publicado no DOU Páginas 18
Publicada no DOU de 26/10/2023, na página 18, a Medida Provisória 1191/2023.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 259.000.000,00

Valor total: 259.000.000,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1191/2023 Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) CMO 27/10/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Número na Câmara:
MPV 1191/2023
Origem externa:
MSG 548/2023
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Prazos:
26/10/2023 - 01/11/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
04/04/2024 - 02/06/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 26/10/2023
Deliberação da Medida Provisória: 26/10/2023 a 03/04/2024
Apresentação de emendas: 26/10/2023 a 01/11/2023
Regime de urgência, a partir de: 10/12/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 66, de 12/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 12/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.191, de 25 de outubro de 2023, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 67, de 12/04/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória. n° 1.191, de 25 de outubro de 2023.
OFCN 67/2024
OFCN 66/2024
MPCN 12/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 3 de abril de 2024, da Medida Provisória nº 1191/2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de junho de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/04/2024)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 257 - DCN nº 54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 09.11.2023.
Publicado no DCN Páginas 31-35 - DCN nº 46
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 39/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.191/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/10/2023 a 03/02/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/10/2023 a 01/11/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/12/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/11/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 5 - DCN nº 45
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 26/10/2023, na página 18, a Medida Provisória 1191/2023.
Publicado no DOU Páginas 18
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/04/2024 14:12