Medida Provisória n° 1191, de 2023
(Crédito Extraordinário - Municípios afetados por desastres climáticos)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
A proposta visa ao atendimento emergencial de despesas com ações de proteção e defesa civil, em resposta e recuperação a municípios afetados por desastres climáticos em diversos Estados do país, resultado da seca severa que atinge, principalmente, a Região Norte, e também as fortes chuvas que assolaram novamente as Regiões Sudeste e Sul, trazendo danos humanos e materiais aos Estados de São Paulo, de Minas Gerais, de Santa Catarina e do Paraná.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso - Prazos abertos
- 04/04/2024 - 02/06/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Participe
Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1191/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/10/2023
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 26/10/2023, na página 18, a Medida Provisória 1191/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1191/2023
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/10/2023
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 09.11.2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/10/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 26/10/2023 a 03/02/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/10/2023 a 01/11/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 39/2023 da Medida Provisória nº 1.191/2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 39/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.191/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 82/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.191, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 17/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 11/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1191/2023.
- Identificação:
- OFCN 66/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.191, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 66, de 12/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 12/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 12/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.191, de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 66, de 12/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 12/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 67/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.191, de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 66, de 12/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 12/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2024 | Publicado no DCN Páginas 114 - DCN nº 11 | Término do prazo de vigência, em 3 de abril de 2024, da Medida Provisória nº 1191/2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de junho de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/04/2024) |
| 28/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 257 - DCN nº 54 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2023. |
| 09/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 31-35 - DCN nº 46 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 09.11.2023. |
| 02/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 5 - DCN nº 45 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 26/10/2023 a 03/02/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/10/2023 a 01/11/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/12/2023 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/11/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 26/10/2023 | Publicado no DOU Páginas 18 | Publicada no DOU de 26/10/2023, na página 18, a Medida Provisória 1191/2023. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 259.000.000,00 |
Valor total: 259.000.000,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1191/2023 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | CMO | 27/10/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Número na Câmara:
- MPV 1191/2023
- Origem externa:
- MSG 548/2023
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Prazos:
- 26/10/2023 - 01/11/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 04/04/2024 - 02/06/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 26/10/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 26/10/2023 a 03/04/2024
- Apresentação de emendas: 26/10/2023 a 01/11/2023
- Regime de urgência, a partir de: 10/12/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 66, de 12/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 12/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.191, de 25 de outubro de 2023, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 67, de 12/04/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória. n° 1.191, de 25 de outubro de 2023. - OFCN 67/2024
- OFCN 66/2024
- MPCN 12/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 3 de abril de 2024, da Medida Provisória nº 1191/2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de junho de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/04/2024) - Publicado no DCN Páginas 114 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 257 - DCN nº 54
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 09.11.2023.
- Publicado no DCN Páginas 31-35 - DCN nº 46
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 39/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.191/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/10/2023 a 03/02/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/10/2023 a 01/11/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/12/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/11/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 5 - DCN nº 45
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 26/10/2023, na página 18, a Medida Provisória 1191/2023.
- Publicado no DOU Páginas 18
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/04/2024 17:30
