Medida Provisória n° 1191, de 2023
(Crédito Extraordinário - Municípios afetados por desastres climáticos)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
A proposta visa ao atendimento emergencial de despesas com ações de proteção e defesa civil, em resposta e recuperação a municípios afetados por desastres climáticos em diversos Estados do país, resultado da seca severa que atinge, principalmente, a Região Norte, e também as fortes chuvas que assolaram novamente as Regiões Sudeste e Sul, trazendo danos humanos e materiais aos Estados de São Paulo, de Minas Gerais, de Santa Catarina e do Paraná.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Prazos abertos
- 26/10/2023 - 03/02/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 10/12/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1191/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/10/2023
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 26/10/2023, na página 18, a Medida Provisória 1191/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1191/2023
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/10/2023
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 09.11.2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 39/2023 da Medida Provisória nº 1.191/2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 39/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.191/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 31-35 - DCN nº 46 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 09.11.2023. |
| 02/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 5 - DCN nº 45 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 26/10/2023 a 03/02/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/10/2023 a 01/11/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/12/2023 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/11/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 26/10/2023 | Publicado no DOU Páginas 18 | Publicada no DOU de 26/10/2023, na página 18, a Medida Provisória 1191/2023. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 259.000.000,00 |
Valor total: 259.000.000,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1191/2023 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | CMO | 27/10/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Número na Câmara:
- MPV 1191/2023
- Origem externa:
- MSG 548/2023
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Prazos:
- 26/10/2023 - 01/11/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 26/10/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 26/10/2023 a 03/02/2024
- Apresentação de emendas: 26/10/2023 a 01/11/2023
- Regime de urgência, a partir de: 10/12/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 09.11.2023.
- Publicado no DCN Páginas 31-35 - DCN nº 46
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 39/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.191/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/10/2023 a 03/02/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/10/2023 a 01/11/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/12/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/11/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 5 - DCN nº 45
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 26/10/2023, na página 18, a Medida Provisória 1191/2023.
- Publicado no DOU Páginas 18
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/11/2023 17:11
