Medida Provisória n° 1192, de 2023

(Auxílio Extraordinário Pesca)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023

Ementa:
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.


Explicação da Ementa:
Institui o auxílio extraordinário para os pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro Defeso), nos termos do art. 1º da Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, residentes nos municípios da região Norte em situação de emergência decorrente de seca ou estiagem reconhecida pelo Poder Executivo Federal.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Prazos abertos
10/04/2024 - 08/06/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Aguardando Decreto Legislativo
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 1192/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
01/11/2023
Descrição/Ementa
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/11/2023
Descrição/Ementa
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 01/11/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1192/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1192/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
06/11/2023
Descrição/Ementa
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1192/2023
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
06/11/2023
Descrição/Ementa
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1192/2023
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
06/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1192/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1192/2023
Autor:
Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Modifica o art 1º da MP 1192/2023 (Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1192/2023
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MP 1192/2023 Auxílio Extraordinário Pescadores Profissionais Artesanais em Locais de Calamidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1192/2023
Autor:
Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Altera o Anexo da Medida Provisória nº 1.192, de 2023, para acrescentar Municípios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1192/2023
Autor:
Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.192, de 2023, nova redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1192/2023
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva - Art. 6º Acrescente-se o Art. 12 à Lei nº 10.420
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1192/2023
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa - Art. 1º da MPV Nº 1192/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1192/2023
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1192/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1192/2023
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1192, de 2023,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1192/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1192/2023
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda Auxílio Pescadores Região Norte
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1192/2023
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Institui Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso, agricultores familiares nos termos da Lei 11.326/2006, e beneficiários da Lei 12.512/2011, em Municípios da Região Norte
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1192/2023
Autor:
Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
“Altera, acrescenta e dá nova redação a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1192/2023
Autor:
Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Altera, acrescenta e dá nova redação a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1192/2023
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 3º do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1192/2023
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1192/2023
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 3º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1192/2023
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 2º ao art. 1º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1192/2023
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS), Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS), Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS), Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Welter (PT/PR), Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR), Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS), Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR), Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
"Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte e Região Sul.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1192/2023
Autor:
Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Inclua-se no Anexo que trata o parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 1.192 de 2023 os Municípios do Estado de Rondônia: 5. ESTADO DE RONDÔNIA: Espigão d'Oeste Porto Velho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1192/2023
Autor:
Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o Anexo, e dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 1.192, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Deputado Marcon, registrada com o código nº CD/23693.06590-00.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1192/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Identificação:
ATCN 83/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.192, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
ATCN 18/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1192/2023.
Identificação:
MPCN 13/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.192, de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 68, de 12/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 13/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 68/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.192, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 68, de 12/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 13/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 69/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.192, de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 68, de 12/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 13/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2024 Publicado no DCN Páginas 718 - DCN nº 12
Término do prazo de vigência, em 9 de abril de 2024, da Medida Provisória nº 1192/2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8 de junho de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/04/2024)
11/04/2024 Publicado no DCN Páginas 115 - DCN nº 11
Término do prazo de vigência, em 9 de abril de 2024, da Medida Provisória nº 1192/2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8 de junho de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/04/2024)
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 258 - DCN nº 54
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2023.
09/11/2023 Publicado no DCN Páginas 36-86 - DCN nº 46
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 002; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 003; 011; Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 004; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 005; Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) 006; 007; Senador Beto Faro (PT/PA) 008; 009; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 010; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 012; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 013; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 014; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 015; 016; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 021; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 022; 023.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/11/2023.
09/11/2023 Publicado no DCN Páginas 7-12 - DCN nº 46
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 002; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 003; 011; Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 004; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 005; Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) 006; 007; Senador Beto Faro (PT/PA) 008; 009; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 010; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 012; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 013; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 014; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 015; 016; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 021; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 022; 023.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/11/2023.
01/11/2023 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 01/11/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1192/2023.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1192/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 06/11/2023 Único
EMENDA 2 - MPV 1192/2023 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 06/11/2023 Único
EMENDA 3 - MPV 1192/2023 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 06/11/2023 Único
EMENDA 4 - MPV 1192/2023 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 07/11/2023 Único
EMENDA 5 - MPV 1192/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 07/11/2023 Único
EMENDA 6 - MPV 1192/2023 Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) 07/11/2023 Único
EMENDA 7 - MPV 1192/2023 Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) 07/11/2023 Único
EMENDA 8 - MPV 1192/2023 Senador Beto Faro (PT/PA) 07/11/2023 Único
EMENDA 9 - MPV 1192/2023 Senador Beto Faro (PT/PA) 07/11/2023 Único
EMENDA 10 - MPV 1192/2023 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 07/11/2023 Único
EMENDA 11 - MPV 1192/2023 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 07/11/2023 Único
EMENDA 12 - MPV 1192/2023 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 07/11/2023 Único
EMENDA 13 - MPV 1192/2023 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 07/11/2023 Único
EMENDA 14 - MPV 1192/2023 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 07/11/2023 Único
EMENDA 15 - MPV 1192/2023 Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 07/11/2023 Único
EMENDA 16 - MPV 1192/2023 Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 07/11/2023 Único
EMENDA 17 - MPV 1192/2023 Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 07/11/2023 Único
EMENDA 18 - MPV 1192/2023 Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 07/11/2023 Único
EMENDA 19 - MPV 1192/2023 Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 07/11/2023 Único
EMENDA 20 - MPV 1192/2023 Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 07/11/2023 Único
EMENDA 21 - MPV 1192/2023 Deputado Federal Marcon (PT/RS) (Ver outros) 07/11/2023 Único
EMENDA 22 - MPV 1192/2023 Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 07/11/2023 Único
EMENDA 23 - MPV 1192/2023 Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 07/11/2023 Único

Número na Câmara:
MPV 1192/2023
Origem externa:
MSG 571/2023
Indexação:
CRIAÇÃO, AUXILIO, CARATER EXTRAORDINARIO, TRABALHADOR, PESCADOR ARTESANAL, AMBITO, MUNICIPIOS, REGIÃO NORTE, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, SECA, FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, BENEFICIARIO, CUSTEIO, ORÇAMENTO, COMPETENCIA, PAGAMENTO, REGULAMENTAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA), MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS), PRESIDENTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Despacho:
07/11/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1192/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Prazos:
01/11/2023 - 07/11/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
10/04/2024 - 08/06/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 01/11/2023
Deliberação da Medida Provisória: 01/11/2023 a 09/04/2024
Apresentação de emendas: 01/11/2023 a 07/11/2023
Regime de urgência, a partir de: 16/12/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 68, de 12/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 13/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.192, de 1º de novembro de 2023, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 69, de 12/04/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória. n° 1.192, de 1º de novembro de 2023.
MPCN 13/2024
OFCN 68/2024
OFCN 69/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 9 de abril de 2024, da Medida Provisória nº 1192/2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8 de junho de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/04/2024)
Publicado no DCN Páginas 718 - DCN nº 12
Publicado no DCN Páginas 115 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 258 - DCN nº 54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2023
CMMPV 1192/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 002; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 003; 011; Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 004; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 005; Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) 006; 007; Senador Beto Faro (PT/PA) 008; 009; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 010; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 012; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 013; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 014; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 015; 016; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 021; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 022; 023.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/11/2023.
Publicado no DCN Páginas 7-12 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 36-86 - DCN nº 46
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 7 de novembro de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/11/2023 a 09/02/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/11/2023 a 07/11/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/12/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/11/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/11/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1192/2023.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 18:44