Medida Provisória n° 1192, de 2023
(Auxílio Extraordinário Pesca)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
Ementa:
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Explicação da Ementa:
Institui o auxílio extraordinário para os pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro Defeso), nos termos do art. 1º da Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, residentes nos municípios da região Norte em situação de emergência decorrente de seca ou estiagem reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso - Prazos abertos
- 10/04/2024 - 08/06/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1192/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 01/11/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1192/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1192/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica o art 1º da MP 1192/2023 (Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1192/2023 Auxílio Extraordinário Pescadores Profissionais Artesanais em Locais de Calamidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo da Medida Provisória nº 1.192, de 2023, para acrescentar Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.192, de 2023, nova redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva - Art. 6º Acrescente-se o Art. 12 à Lei nº 10.420
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa - Art. 1º da MPV Nº 1192/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1192/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1192, de 2023,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Auxílio Pescadores Região Norte
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso, agricultores familiares nos termos da Lei 11.326/2006, e beneficiários da Lei 12.512/2011, em Municípios da Região Norte
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- “Altera, acrescenta e dá nova redação a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera, acrescenta e dá nova redação a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 3º do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 3º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 2º ao art. 1º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS), Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS), Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS), Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Welter (PT/PR), Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR), Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS), Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR), Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte e Região Sul.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no Anexo que trata o parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 1.192 de 2023 os Municípios do Estado de Rondônia: 5. ESTADO DE RONDÔNIA: Espigão d'Oeste Porto Velho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1192/2023
- Autor:
- Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Anexo, e dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 1.192, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 002; Senador Plínio Valér... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Deputado Marcon, registrada com o código nº CD/23693.06590-00.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/11/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/11/2023 a 09/02/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/11/2023 a 07/11/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1192/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Identificação:
- ATCN 83/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.192, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 18/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 11/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1192/2023.
- Identificação:
- MPCN 13/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.192, de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 68, de 12/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 13/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 68/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.192, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 68, de 12/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 13/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 69/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.192, de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 68, de 12/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 13/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2024 | Publicado no DCN Páginas 115 - DCN nº 11 | Término do prazo de vigência, em 9 de abril de 2024, da Medida Provisória nº 1192/2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8 de junho de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/04/2024) |
| 28/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 258 - DCN nº 54 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2023. |
| 09/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 36-86 - DCN nº 46 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 002; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 003; 011; Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 004; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 005; Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) 006; 007; Senador Beto Faro (PT/PA) 008; 009; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 010; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 012; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 013; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 014; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 015; 016; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 021; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 022; 023. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/11/2023. |
| 09/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 7-12 - DCN nº 46 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 002; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 003; 011; Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 004; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 005; Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) 006; 007; Senador Beto Faro (PT/PA) 008; 009; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 010; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 012; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 013; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 014; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 015; 016; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 021; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 022; 023. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/11/2023. |
| 01/11/2023 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 01/11/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1192/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1192/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1192/2023 | 06/11/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1192/2023 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | CMMPV 1192/2023 | 06/11/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1192/2023 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | CMMPV 1192/2023 | 06/11/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1192/2023 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | CMMPV 1192/2023 | 07/11/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1192/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 1192/2023 | 07/11/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1192/2023 | Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) | CMMPV 1192/2023 | 07/11/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1192/2023 | Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) | CMMPV 1192/2023 | 07/11/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1192/2023 | Senador Beto Faro (PT/PA) | CMMPV 1192/2023 | 07/11/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1192/2023 | Senador Beto Faro (PT/PA) | CMMPV 1192/2023 | 07/11/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1192/2023 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | CMMPV 1192/2023 | 07/11/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1192/2023 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | CMMPV 1192/2023 | 07/11/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1192/2023 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMMPV 1192/2023 | 07/11/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1192/2023 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | CMMPV 1192/2023 | 07/11/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1192/2023 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | CMMPV 1192/2023 | 07/11/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1192/2023 | Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) | CMMPV 1192/2023 | 07/11/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1192/2023 | Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) | CMMPV 1192/2023 | 07/11/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1192/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1192/2023 | 07/11/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1192/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1192/2023 | 07/11/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1192/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1192/2023 | 07/11/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1192/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1192/2023 | 07/11/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1192/2023 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) (Ver outros) Deputado Federal Marcon (PT/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS), Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS), Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS), Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Welter (PT/PR), Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR), Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS), Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR), Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | CMMPV 1192/2023 | 07/11/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1192/2023 | Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) | CMMPV 1192/2023 | 07/11/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1192/2023 | Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) | CMMPV 1192/2023 | 07/11/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 23
- Número na Câmara:
- MPV 1192/2023
- Origem externa:
- MSG 571/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, AUXILIO, CARATER EXTRAORDINARIO, TRABALHADOR, PESCADOR ARTESANAL, AMBITO, MUNICIPIOS, REGIÃO NORTE, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, SECA, FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, BENEFICIARIO, CUSTEIO, ORÇAMENTO, COMPETENCIA, PAGAMENTO, REGULAMENTAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA), MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS), PRESIDENTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
- Despacho:
- 07/11/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1192/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Prazos:
- 01/11/2023 - 07/11/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 10/04/2024 - 08/06/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 01/11/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 01/11/2023 a 09/04/2024
- Apresentação de emendas: 01/11/2023 a 07/11/2023
- Regime de urgência, a partir de: 16/12/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 68, de 12/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 13/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.192, de 1º de novembro de 2023, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 69, de 12/04/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória. n° 1.192, de 1º de novembro de 2023. - OFCN 68/2024
- OFCN 69/2024
- MPCN 13/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 9 de abril de 2024, da Medida Provisória nº 1192/2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8 de junho de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/04/2024) - Publicado no DCN Páginas 115 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 258 - DCN nº 54
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2023
- CMMPV 1192/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1192, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 002; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 003; 011; Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 004; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 005; Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) 006; 007; Senador Beto Faro (PT/PA) 008; 009; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 010; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 012; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 013; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 014; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 015; 016; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 021; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 022; 023.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/11/2023. - Publicado no DCN Páginas 7-12 - DCN nº 46
- Publicado no DCN Páginas 36-86 - DCN nº 46
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 7 de novembro de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/11/2023 a 09/02/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/11/2023 a 07/11/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/12/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/11/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/11/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1192/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/04/2024 17:30
