Medida Provisória n° 1195, de 2023

(Crédito extraordinário – Seguro defeso a pescadores profissionais atingidos pela seca na região Norte)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
O crédito extraordinário é destinado à concessão do auxílio extraordinário a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro Defeso) cadastrados em Municípios da Região Norte atingidos pela seca.


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Resultado apurado em 2024-07-13 às 18:48

Identificação:
MPV 1195/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 14/11/2023, na página 6, a Medida Provisória 1195/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1195/2023
Autor:
Deputado Federal Yury do Paredão (PL/CE)
Data:
20/11/2023
Descrição/Ementa
Acrescentar à Medida Provisória nº 1195/2023-CN, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica o seguinte:
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 23.11.2023. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 2/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
22/02/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1195/2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
ATCN 25/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1195/2023.
Identificação:
MPCN 16/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.195, de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 79, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 16/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 79/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.195, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 79, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 16/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 80/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.195, de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 79, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 16/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 213/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1195/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 213, de 25/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2024 Publicado no DCN Páginas 1512 - DCN nº 16
Remetido Ofício CN nº 79, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 16/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 80, de 09/05/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
25/04/2024 Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 13
Término do prazo de vigência, em 22 de abril de 2024, da Medida Provisória nº 1195/2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 21 de junho de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/04/2024)
07/03/2024 Publicado no DSF Páginas 400 - DSF nº 6
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2024.
23/11/2023 Publicado no DCN Páginas 700-702 - DCN nº 48
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 23.11.2023.
16/11/2023 Publicado no DCN Páginas 54 - DCN nº 47
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
14/11/2023 Publicado no DOU Páginas 6
Publicada no DOU de 14/11/2023, na página 6, a Medida Provisória 1195/2023.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Instituto Nacional do Seguro Social 300.000.000,00

Valor total: 300.000.000,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1195/2023 Deputado Federal Yury do Paredão (PL/CE) 20/11/2023 Único

Número na Câmara:
MPV 1195/2023
Origem externa:
MSG 585/2023
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS)
Despacho:
16/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
14/11/2023 - 20/11/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
23/04/2024 - 21/06/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 14/11/2023
Deliberação da Medida Provisória: 14/11/2023 a 22/04/2024
Apresentação de emendas: 14/11/2023 a 20/11/2023
Regime de urgência, a partir de: 08/02/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 213, de 25/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 21 de junho de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.195, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 22 de abril de 2024.
À COARQ
OFCN 213/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 21/06/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.195, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 22/04/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27/06/2024).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 79, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 16/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 80, de 09/05/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
Publicado no DCN Páginas 1512 - DCN nº 16
MPCN 16/2024
OFCN 79/2024
OFCN 80/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 22 de abril de 2024, da Medida Provisória nº 1195/2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 21 de junho de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/04/2024)
Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2024.
Publicado no DSF Páginas 400 - DSF nº 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 23.11.2023.
Publicado no DCN Páginas 700-702 - DCN nº 48
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 54 - DCN nº 47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/11/2023 a 22/02/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/11/2023 a 20/11/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/02/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 20/11/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/11/2023, na página 6, a Medida Provisória 1195/2023.
Publicado no DOU Páginas 6
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/07/2024 14:20