Medida Provisória n° 1195, de 2023

(Crédito extraordinário – Seguro defeso a pescadores profissionais atingidos pela seca na região Norte)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
O crédito extraordinário é destinado à concessão do auxílio extraordinário a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro Defeso) cadastrados em Municípios da Região Norte atingidos pela seca.


Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Prazos abertos
14/11/2023 - 22/04/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
08/02/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-04-17 às 14:25

Identificação:
MPV 1195/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 14/11/2023, na página 6, a Medida Provisória 1195/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1195/2023
Autor:
Deputado Federal Yury do Paredão (PL/CE)
Data:
20/11/2023
Descrição/Ementa
Acrescentar à Medida Provisória nº 1195/2023-CN, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica o seguinte:
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 23.11.2023. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 2/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
22/02/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1195/2023, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/03/2024 Publicado no DSF Páginas 400 - DSF nº 6
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2024.
23/11/2023 Publicado no DCN Páginas 700-702 - DCN nº 48
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 23.11.2023.
16/11/2023 Publicado no DCN Páginas 54 - DCN nº 47
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
14/11/2023 Publicado no DOU Páginas 6
Publicada no DOU de 14/11/2023, na página 6, a Medida Provisória 1195/2023.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Instituto Nacional do Seguro Social 300.000.000,00

Valor total: 300.000.000,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1195/2023 Deputado Federal Yury do Paredão (PL/CE) CMO 20/11/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Número na Câmara:
MPV 1195/2023
Origem externa:
MSG 585/2023
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS)
Despacho:
16/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
14/11/2023 - 20/11/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 14/11/2023
Deliberação da Medida Provisória: 14/11/2023 a 22/04/2024
Apresentação de emendas: 14/11/2023 a 20/11/2023
Regime de urgência, a partir de: 08/02/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2024.
Publicado no DSF Páginas 400 - DSF nº 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 23.11.2023.
Publicado no DCN Páginas 700-702 - DCN nº 48
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 54 - DCN nº 47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/11/2023 a 22/02/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/11/2023 a 20/11/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/02/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 20/11/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/11/2023, na página 6, a Medida Provisória 1195/2023.
Publicado no DOU Páginas 6
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/03/2024 16:58