Medida Provisória n° 1198, de 2023
(Bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
Ementa:
Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
Explicação da Ementa:
Medida provisória que tem o objetivo de reduzir a evasão e o abandono por meio do estímulo à permanência e ao êxito de estudantes matriculados no ensino médio da rede pública de ensino, com especial foco naqueles que pertencem a famílias inscritas no Cadastro Único da Assistência Social - CadÚnico.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 28/11/2023 - 06/05/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 22/02/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1198/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/11/2023, Edição Extra A, na página 2 e 3, a Medida Provisória 1198/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa e aos incisos II e III do caput do art. 2º; e acrescentem-se parágrafo único ao art. 13 e art. 14 à Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MPV 1.198, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Allan Garcês (PP/MA)
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 9º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 30/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 30/11/2023
- Descrição/Ementa
- Fica instituída a poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio, de educação profissional e tecnológica integrado, concomitante e subsequente no âmbito do Ministério da Educação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 a MP 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 a MP 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP nº 1.198 de 2023 que ^institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio^ para garantir a inclusão dos Centros Educativos de Formação por Alternância (CEFAs) no grupo que será atendido pela referida medida.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 4º ao art. 3º da Medida Provisória, para garantir incentivos específicos para a permanência de mães estudantes no ensino médio, durante e pós a gestação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo no art. 1º da Medida Provisória 1198/2023 para dispor sobre acesso à tabletes e tecnologias educacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputada Federal Professora Goreth (PDT/AP)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1198 - mitigar os efeitos das desigualdades relacionadas à condição da PCD na permanência e conclusão do ensino médio;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1198 - Prioridade para estudantes com renda per capita mensal de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1198 - aumentar as taxas de conclusão do ensino médio e elevar a proficiência dos estudantes
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.195, de 28 de novembro de 2023, para reduzir a evasão e o abandono por meio do estímulo à permanência e ao êxito de estudantes matriculados no ensino médio da rede pública de ensino, com especial foco naqueles que pertencem a famílias inscritas no Cadastro Único da Assistência Social - CadÚnico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.195, de 28 de novembro de 2023, para reduzir a evasão e o abandono por meio do estímulo à permanência e ao êxito de estudantes matriculados no ensino médio da rede pública de ensino, com especial foco naqueles que pertencem a famílias inscritas no Cadastro Único da Assistência Social - CadÚnico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2-A à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1198/2023 - Inclui como objetivo a promoção da melhoria do desempenho escolar, de inclusão social pela educação e de diplomação dos estudantes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1198/2023 - TEA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1198/2023 - Estudantes desligados de instituições de acolhimento familiar e institucional em decorrência da maior idade receberão em dobro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1198 - Aluno que apresentar notas acima da média fará jus ao recebimento de valor extra, a título de gratificação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1198/2023 - Valor da poupança dobrado aos estudantes que possuem deficiência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1198/2023 - Alunos das Escolas Agrícolas Federais (EAFs) e Alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1198/2023 - Valor extra à alunos que participarem e forem bem classificados em olimpíadas e no ENEM
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altere o inciso V e inclua o inciso VI no artigo 2º da Medida Provisória nº 1198, de 27 de novembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à MP 1198/2023 para dispor sobre a disponibilização de programas de tutoria, inclusive, mediante aulas de reforço;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta incisos no artigo 2º na MP 1198/2023 para dispor sobre incentivo para realização de estágios, a implementação de avaliação contínua com risco de abandono escolar, sobre o monitoramento e avaliação do impacto das políticas e programas para aprimoramento e estabelecimento de parcerias para oferecer programas de pré-vestibular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera e acrescenta incisos ao artigo 2º da Medida Provisória 1198/2023 para dispor sobre objetivos voltados para aprendizagem profissional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta incisos ao artigo 2º da MP 1198/2023 para dispor sobre novos objetivos à poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo na MP 1198/2023 para dispor sobre programas de tutoria , mediante aulas de reforço, para estudantes beneficiados pela poupança.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA MPV 1.198_23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA MPV 1.198_23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA MPV 1.198_23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA MPV 1.198_23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 9º do art. 4º da Lei nº 12.304, de 2010, como proposto pelo art. 11 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso II do caput do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 5º-1 ao art. 7º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa; e acrescente-se § 3º ao art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso VI ao caput do art. 2º da Medida Provisória, com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso V do caput do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 5º ao art. 5º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa; e acrescente-se art. 12-1 à Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/12/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas da MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 87 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 004; 008; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Acácio Favacho (M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/11/2023 a 07/03/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/11/2023 a 04/12/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/11/2023, Edição Extra A, na página 2 e 3, a Medida Provisória 1198/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica à MPV 1198/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- ATCN 5/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1198/2023, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 403 - DSF nº 6 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 06/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2024. |
| 07/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 73-261 - DCN nº 50 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 87 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 004; 008; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 002; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 003; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 005; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 006; Deputado Federal Dr. Allan Garcês (PP/MA) 007; Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) 009; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 010; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 015; 045; Deputado Federal Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS/DF) 016; Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) 017; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 018; 019; Senador Weverton (PDT/MA) 020; 021; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 022; 071; 072; 073; 074; 075;Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) 023; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 024; 025; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Professora Goreth (PDT/AP) 026; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 031; 032; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 033; Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) 034; 035; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 036; 037; 038; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) 039; 041;Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 040; 044; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 042; 043; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 046; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 047; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) 065; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 066; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 067; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 068; 069; 070; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 076; 077; 078; 079; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/12/2023. |
| 30/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 8-12 - DCN nº 49 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/11/2023 a 07/03/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/11/2023 a 04/12/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/02/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/12/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 28/11/2023 | Publicado no DOU Páginas 2-3 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 28/11/2023, Edição Extra A, na página 2 e 3, a Medida Provisória 1198/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | CMMPV 1198/2023 | 29/11/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) | CMMPV 1198/2023 | 29/11/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | CMMPV 1198/2023 | 29/11/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | CMMPV 1198/2023 | 29/11/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1198/2023 | 29/11/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) | CMMPV 1198/2023 | 29/11/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Dr. Allan Garcês (PP/MA) | CMMPV 1198/2023 | 29/11/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | CMMPV 1198/2023 | 30/11/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) | CMMPV 1198/2023 | 30/11/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | CMMPV 1198/2023 | 01/12/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | CMMPV 1198/2023 | 01/12/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | CMMPV 1198/2023 | 01/12/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | CMMPV 1198/2023 | 01/12/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | CMMPV 1198/2023 | 01/12/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1198/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1198/2023 | 01/12/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1198/2023 | 01/12/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1198/2023 | Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) | CMMPV 1198/2023 | 01/12/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1198/2023 | 01/12/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1198/2023 | 01/12/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1198/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1198/2023 | 30/11/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1198/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1198/2023 | 30/11/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1198/2023 | 01/12/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1198/2023 | Deputada Federal Professora Goreth (PDT/AP) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1198/2023 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1198/2023 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1198/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1198/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1198/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1198/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1198/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1198/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1198/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 48 - MPV 1198/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 49 - MPV 1198/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 50 - MPV 1198/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 51 - MPV 1198/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 52 - MPV 1198/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 53 - MPV 1198/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 54 - MPV 1198/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 55 - MPV 1198/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 56 - MPV 1198/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 57 - MPV 1198/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 58 - MPV 1198/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 59 - MPV 1198/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 60 - MPV 1198/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 61 - MPV 1198/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 62 - MPV 1198/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 63 - MPV 1198/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 64 - MPV 1198/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 65 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 66 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 67 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 68 - MPV 1198/2023 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 69 - MPV 1198/2023 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 70 - MPV 1198/2023 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 71 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 72 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 73 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 74 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 75 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 76 - MPV 1198/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 77 - MPV 1198/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 78 - MPV 1198/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 79 - MPV 1198/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 80 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 81 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 82 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 83 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 84 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 85 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 86 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
| EMENDA 87 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1198/2023 | 04/12/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 87
- Número na Câmara:
- MPV 1198/2023
- Origem externa:
- MSG 329/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, POUPANÇA, INCENTIVO, ESTUDANTE, ALUNO, BAIXA RENDA, PERMANENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONCLUSÃO, ENSINO MEDIO, CRITERIOS, RENDA PER CAPITA, FAMILIA, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), ESTABELECIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, GESTÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEILÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, CUSTEIO, PROGRAMA, INCENTIVO, PERMANENCIA, ALUNO, ENSINO MEDIO
- Despacho:
- 29/11/2023
- Motivação:
- Criação de Comissão
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 1198/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Prazos:
- 28/11/2023 - 04/12/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/11/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 28/11/2023 a 06/05/2024
- Apresentação de emendas: 28/11/2023 a 04/12/2023
- Regime de urgência, a partir de: 22/02/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/02/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 06/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2024.
- Publicado no DSF Páginas 403 - DSF nº 6
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2023
- CMMPV 1198/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 87 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 004; 008; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 002; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 003; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 005; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 006; Deputado Federal Dr. Allan Garcês (PP/MA) 007; Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) 009; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 010; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 015; 045; Deputado Federal Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS/DF) 016; Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) 017; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 018; 019; Senador Weverton (PDT/MA) 020; 021; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 022; 071; 072; 073; 074; 075;Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) 023; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 024; 025; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Professora Goreth (PDT/AP) 026; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 031; 032; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 033; Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) 034; 035; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 036; 037; 038; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) 039; 041;Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 040; 044; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 042; 043; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 046; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 047; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) 065; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 066; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 067; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 068; 069; 070; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 076; 077; 078; 079; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/12/2023. - Publicado no DCN Páginas 73-261 - DCN nº 50
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 29 de novembro de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/11/2023 a 07/03/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/11/2023 a 04/12/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/02/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/12/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 8-12 - DCN nº 49
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/11/2023, Edição Extra A, na página 2 e 3, a Medida Provisória 1198/2023.
- Publicado no DOU Páginas 2-3 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/03/2024 17:02
