Medida Provisória n° 1199, de 2023
(Prorrogação do Desenrola Brasil - Faixa 1)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Explicação da Ementa:
Esta Medida Provisória prorroga, até 31 de março de 2024, a Faixa 1 do Programa Nacional de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, cujo objetivo é incentivar, em caráter extraordinário, a renegociação de dívidas privadas de pessoas físicas com renda mensal até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 12/12/2023 - 20/05/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 07/03/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1199/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/12/2023, na página 2, a Medida Provisória 1199/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Deputada Federal Amália Barros (PL/MT)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1199/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Data:
- 15/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1199/2023 - inclusão do MEI e da MPE devedores
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Deputado Federal Josenildo (PDT/AP)
- Data:
- 18/12/2023
- Descrição/Ementa
- “Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 18/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 3º da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 18/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1 e Faixa 2 e estende à pessoa jurídica sua participação no Programa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 18/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 18/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 001; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 002; 003; 004; Senador Paulo Paim (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/12/2023 a 21/03/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/12/2023 a 18/12/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/12/2023, na página 2, a Medida Provisória 1199/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica à MPV 1199/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Indicação relatoria MPV 1199-2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- ATCN 10/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1199/2023, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 8 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2024. |
| 21/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 1671-1697 - DCN nº 53 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 001; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 002; 003; 004; Senador Paulo Paim (PT/RS) 005; Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) 006; Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) 007; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 008; 009; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 010; 011. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/12/2023. |
| 15/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 7-10 - DCN nº 51 | Designada, em 13 de dezembro o de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/12/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 12/12/2023 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 12/12/2023, na página 2, a Medida Provisória 1199/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1199/2023 | Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) | CMMPV 1199/2023 | 13/12/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1199/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1199/2023 | 13/12/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1199/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1199/2023 | 13/12/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1199/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1199/2023 | 13/12/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1199/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1199/2023 | 13/12/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1199/2023 | Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) | CMMPV 1199/2023 | 15/12/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1199/2023 | Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) | CMMPV 1199/2023 | 18/12/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1199/2023 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | CMMPV 1199/2023 | 18/12/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1199/2023 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | CMMPV 1199/2023 | 18/12/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1199/2023 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMMPV 1199/2023 | 18/12/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1199/2023 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMMPV 1199/2023 | 18/12/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 11
- Número na Câmara:
- MPV 1199/2023
- Origem externa:
- MSG 674/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DURAÇÃO, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil
- Despacho:
- 13/12/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1199/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Prazos:
- 12/12/2023 - 18/12/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/12/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 12/12/2023 a 20/05/2024
- Apresentação de emendas: 12/12/2023 a 18/12/2023
- Regime de urgência, a partir de: 07/03/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2023
- CMMPV 1199/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 001; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 002; 003; 004; Senador Paulo Paim (PT/RS) 005; Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) 006; Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) 007; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 008; 009; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 010; 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/12/2023. - Publicado no DCN Páginas 1671-1697 - DCN nº 53
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 13 de dezembro o de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/12/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 7-10 - DCN nº 51
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/12/2023 a 21/03/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/12/2023 a 18/12/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/03/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/12/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/12/2023, na página 2, a Medida Provisória 1199/2023.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 27/03/2024 13:27
