Medida Provisória n° 1199, de 2023

(Prorrogação do Desenrola Brasil - Faixa 1)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023

Ementa:
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.


Explicação da Ementa:
Esta Medida Provisória prorroga, até 31 de março de 2024, a Faixa 1 do Programa Nacional de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, cujo objetivo é incentivar, em caráter extraordinário, a renegociação de dívidas privadas de pessoas físicas com renda mensal até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
12/12/2023 - 21/03/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
07/03/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Identificação:
MPV 1199/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/12/2023, na página 2, a Medida Provisória 1199/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1199/2023
Autor:
Deputada Federal Amália Barros (PL/MT)
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1199/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1199/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1199/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1199/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1199/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1199/2023
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
Data:
15/12/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1199/2023 - inclusão do MEI e da MPE devedores
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1199/2023
Autor:
Deputado Federal Josenildo (PDT/AP)
Data:
18/12/2023
Descrição/Ementa
“Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1199/2023
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
18/12/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 3º da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1199/2023
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
18/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1 e Faixa 2 e estende à pessoa jurídica sua participação no Programa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1199/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
18/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1199/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
18/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 001; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 002; 003; 004; Senador Paulo Paim (... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/12/2023, na página 2, a Medida Provisória 1199/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/12/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica à MPV 1199/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Indicação relatoria MPV 1199-2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2023 Publicado no DCN Páginas 7-10 - DCN nº 51
Designada, em 13 de dezembro o de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/12/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
12/12/2023 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 12/12/2023, na página 2, a Medida Provisória 1199/2023.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1199/2023 Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) CMMPV 1199/2023 13/12/2023
EMENDA 2 - MPV 1199/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1199/2023 13/12/2023
EMENDA 3 - MPV 1199/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1199/2023 13/12/2023
EMENDA 4 - MPV 1199/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1199/2023 13/12/2023
EMENDA 5 - MPV 1199/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1199/2023 13/12/2023
EMENDA 6 - MPV 1199/2023 Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) CMMPV 1199/2023 15/12/2023
EMENDA 7 - MPV 1199/2023 Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) CMMPV 1199/2023 18/12/2023
EMENDA 8 - MPV 1199/2023 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) CMMPV 1199/2023 18/12/2023
EMENDA 9 - MPV 1199/2023 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) CMMPV 1199/2023 18/12/2023
EMENDA 10 - MPV 1199/2023 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 1199/2023 18/12/2023
EMENDA 11 - MPV 1199/2023 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 1199/2023 18/12/2023

Total de emendas apresentadas: 11

Número na Câmara:
MPV 1199/2023
Origem externa:
MSG 674/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DURAÇÃO, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil
Despacho:
13/12/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1199/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
Prazos:
12/12/2023 - 18/12/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 12/12/2023
Deliberação da Medida Provisória: 12/12/2023 a 21/03/2024
Apresentação de emendas: 12/12/2023 a 18/12/2023
Regime de urgência, a partir de: 07/03/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2023
CMMPV 1199/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 001; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 002; 003; 004; Senador Paulo Paim (PT/RS) 005; Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) 006; Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) 007; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 008; 009; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 010; 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/12/2023.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 13 de dezembro o de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/12/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 7-10 - DCN nº 51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/12/2023 a 21/03/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/12/2023 a 18/12/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/03/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/12/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/12/2023, na página 2, a Medida Provisória 1199/2023.
Publicado no DOU Páginas 2
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 07/02/2024 15:03