Medida Provisória n° 1199, de 2023

Em 19/07/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.199, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 20/05/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/07/2024).

Remetido Ofício CN nº 141, de 24/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 46/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 142, de 24/05/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

Término do prazo de vigência, em 20 de maio de 2024, da Medida Provisória nº 1.199, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de agosto de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/05/2024)

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2024.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 001; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 002; 003; 004; Senador Paulo Paim (PT/RS) 005; Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) 006; Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) 007; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 008; 009; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 010; 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/12/2023.

Designada, em 13 de dezembro o de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/12/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

Publicada no DOU de 12/12/2023, na página 2, a Medida Provisória 1199/2023.