Medida Provisória n° 1201, de 2023
(Remissão de créditos tributários nas importações de produtos automotivos do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1201, de 2023
Ementa:
Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
Explicação da Ementa:
Concessão de remissão de créditos tributários do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes às importações de produtos automotivos do Paraguai realizadas antes da entrada em vigor do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE 74).
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 31/05/2024 - 29/07/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Participe
Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1201/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/12/2023, na página 9, a Medida Provisória 1201/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1201/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- O objetivo desta emenda é, em respeito à Constituição, aplicar as alíquotas da tabela progressiva no cálculo do Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho, sobretudo sobre os rendimentos da aposentadoria e da pensão, de domiciliados no exterior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1201, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1201/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1201/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1201, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1201/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1201/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1201, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/02/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas apresentadas à MPV 1201/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1201, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 001; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 002; 003. As emendas s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/01/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica MPV 1201/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1201, de 2023
- Identificação:
- ATCN 12/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 27/03/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1201/2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 33/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1201/2023,
- Identificação:
- MPCN 68/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.201, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 194, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 68/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 194/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.201, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 194, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 68/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 195/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.201, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 194, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 68/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do p... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 160 - DCN nº 19 | Término do prazo de vigência, em 30 de maio de 2024, da Medida Provisória nº 1.201, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12 de agosto de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/06/2024) |
| 04/04/2024 | Publicado no DCN Páginas 788 - DCN nº 10 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2024. |
| 15/02/2024 | Publicado no DCN Páginas 110-119 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 001; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 002; 003. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/02/2024. |
| 08/02/2024 | Publicado no DCN Páginas 9-12 - DCN nº 2 | Designada, em 7 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 22/12/2023 | Publicado no DOU Páginas 9 | Publicada no DOU de 22/12/2023, na página 9, a Medida Provisória 1201/2023. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1201/2023 | Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) | 22/12/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1201/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1201/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 07/02/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1201/2023
- Origem externa:
- MSG 705/2023
- Indexação:
- CRITERIOS, CONCESSÃO, REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), LANÇAMENTO, EX OFFICIO, SITUAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, INDUSTRIA AUTOMOTIVA, ORIGEM, PARAGUAI, REGIME JURIDICO, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL)
- Despacho:
- 07/02/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1201/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1201, de 2023
- Prazos:
- 22/12/2023 - 07/02/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 31/05/2024 - 29/07/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 22/12/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 22/12/2023 a 30/05/2024
- Apresentação de emendas: 22/12/2023 a 07/02/2024
- Regime de urgência, a partir de: 17/03/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 194, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 68/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 195, de 11/06/2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 68/2024
- OFCN 194/2024
- OFCN 195/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 30 de maio de 2024, da Medida Provisória nº 1.201, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12 de agosto de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/06/2024) - Publicado no DCN Páginas 160 - DCN nº 19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 788 - DCN nº 10
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2024
- CMMPV 1201/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1201, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 001; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 002; 003.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/02/2024. - Publicado no DCN Páginas 110-119 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 7 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 9-12 - DCN nº 2
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/12/2023 a 31/03/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/12/2023 a 07/02/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/02/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/12/2023, na página 9, a Medida Provisória 1201/2023.
- Publicado no DOU Páginas 9
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/07/2024 09:24
