Medida Provisória n° 1201, de 2023

(Remissão de créditos tributários nas importações de produtos automotivos do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1201, de 2023

Ementa:
Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.


Explicação da Ementa:
Concessão de remissão de créditos tributários do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes às importações de produtos automotivos do Paraguai realizadas antes da entrada em vigor do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE 74).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
22/12/2023 - 30/05/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
17/03/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1201/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 22/12/2023, na página 9, a Medida Provisória 1201/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1201/2023
Autor:
Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
O objetivo desta emenda é, em respeito à Constituição, aplicar as alíquotas da tabela progressiva no cálculo do Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho, sobretudo sobre os rendimentos da aposentadoria e da pensão, de domiciliados no exterior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1201, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1201/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1201/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1201, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1201/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1201/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1201, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/02/2024
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas apresentadas à MPV 1201/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1201, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 001; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 002; 003. As emendas s... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
08/01/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica MPV 1201/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1201, de 2023
Identificação:
ATCN 12/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
27/03/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1201/2023, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2024 Publicado no DCN Páginas 110-119 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 001; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 002; 003.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/02/2024.
08/02/2024 Publicado no DCN Páginas 9-12 - DCN nº 2
Designada, em 7 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
22/12/2023 Publicado no DOU Páginas 9
Publicada no DOU de 22/12/2023, na página 9, a Medida Provisória 1201/2023.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1201/2023 Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) CMMPV 1201/2023 22/12/2023
EMENDA 2 - MPV 1201/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1201/2023 07/02/2024
EMENDA 3 - MPV 1201/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1201/2023 07/02/2024

Total de emendas apresentadas: 3

Número na Câmara:
MPV 1201/2023
Origem externa:
MSG 705/2023
Indexação:
CRITERIOS, CONCESSÃO, REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), LANÇAMENTO, EX OFFICIO, SITUAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, INDUSTRIA AUTOMOTIVA, ORIGEM, PARAGUAI, REGIME JURIDICO, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL)
Despacho:
07/02/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1201/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1201, de 2023
Prazos:
22/12/2023 - 07/02/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 22/12/2023
Deliberação da Medida Provisória: 22/12/2023 a 30/05/2024
Apresentação de emendas: 22/12/2023 a 07/02/2024
Regime de urgência, a partir de: 17/03/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2024.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2024
CMMPV 1201/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1201, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 001; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 002; 003.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/02/2024.
Publicado no DCN Páginas 110-119 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 7 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 9-12 - DCN nº 2
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/12/2023 a 31/03/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/12/2023 a 07/02/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/02/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/12/2023, na página 9, a Medida Provisória 1201/2023.
Publicado no DOU Páginas 9
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/04/2024 13:43