Medida Provisória n° 1202, de 2023
(Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Ementa:
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Explicação da Ementa:
Esta Medida Provisória revoga os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, além da reoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, a revogação da alíquota reduzida da contribuição previdenciária patronal imputada a determinados municípios e a limitação da compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais passíveis de serem utilizados para a restituição ou de ressarcimento, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.873 de 28/05/2024
- Identificação:
- MPV 1202/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2023
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 29/12/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1202/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLV 1/2024
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Texto final aprovado na Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024. Discussão encerrada. Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação finance... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 1/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 89, de 20/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PT/MA)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Deputado Rubens Pereira Júnior. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PT/MA)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1202, DE 2023, sobre a Medida Provisória n° 1202, de 2023, que Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Rubens Pereira Júnior, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2024
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1202, DE 2023, sobre a Medida Provisória n° 1202, de 2023, que Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Rubens Pereira Júnior, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprime o Artigo 6° da Medida Provisória n° 1.202/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º, I, da Medida Provisória n. 1.202, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202/2023_Supressão da Reoneração da Folha de Pagamento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202/2023 - Supressão da Revogação do PERSE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202/2023_Supressão da Reoneração dos Municípios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprime o Artigo 6° da Medida Provisória n° 1.202/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Inclui-se artigo na Medida Provisoria nº 1202 de 203 para instituir programa de regularização de débitos tributários e não tributários, renumerando os demais artigos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Átila Lira (PP/PI)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima o artigo 6º da Medida Provisória 1202 de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do parágrafo único do art.1º, da Medida Provisória n.º 1.202/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dos art. 4º e 5º da Medida Provisória n.º 1.202/2023, que modificam a Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os artigos 1º, 2º, 3º; o inciso I do artigo 6º e as alienas “b”, “c” e “d” do inciso II do artigo 6º; todos da Medida Provisória nº 1202 de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202/2023 - Supressão do art. 6
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202/2023 - Juros e multas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202/2023 - Reoneração e Perse
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Ficam suprimidos os artigos da Medida Provisória nº 1202 de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 6º da MPV 1.202, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 1º a 5º e as alíneas “c” e “d” do inciso II do caput do art. 6º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se integralmente o artigo 4º da referida Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Soares (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Soares (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva à MP 1202/2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à MP 1202/2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- EMENDA ART 6
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA ART 6 INC I
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202/2023 - supressão art. 6º, I.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva - desoneração da folha e dos municípios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda - supressiva art. 6 (setor de turismo e eventos) - à MPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º do art. 3º; e acrescentem-se §§ 2º a 5º ao art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 1.202, de 2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.202, de 2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202/2023 - Municípios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Ficam suprimidos os artigos da Medida Provisória nº 1202 de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Inclui-se artigo na Medida Provisoria nº 1202 de 203 para instituir programa de regularização de débitos tributários e não tributários, renumerando os demais artigos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação às alíneas “a” a “d” do inciso I do caput do art. 1º e às alíneas “a” a “d” do inciso II do caput do art. 1º; e suprima-se o parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 1º ............................................................................................................ I – ..................................................................................................................... a) cinco por cento em 2024; b) sete inteiros e cinco décimos por cento em 2025; c) dez por cento em 2026; e d) doze inteiros e cinco décimos por cento em 2027; e II – .................................................................................................................... a) dez por cento em 2024; b) onze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento em 2025; c) doze inteiros e cinco décimos por cento em 2026; e d) treze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento em 2027. Parágrafo único. (Suprimir)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º, I, da Medida Provisória n. 1.202, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os artigos 3º e 6º do texto da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º, I, da Medida Provisória n. 1.202, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202/2023 - 17 setores
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 3º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 74-A, aos incisos I a VI do caput do art. 74-A e ao § 1º do art. 74-A; e suprimam-se os incisos I a III do § 1º do art. 74-A, todos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o valor mensal a ser compensado, limitado ao valor do crédito atualizado até a data da primeira declaração de compensação dividido pela quantidade de meses conforme os incisos abaixo: I – créditos cujo valor total seja de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a R$ 99.999.999,99 (noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de seis meses; II – créditos cujo valor total seja de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) a R$ 199.999.999,99 (cento e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de dez meses; III – créditos cujo valor total seja de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e inferior a R$ 299.999.999,99 (duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de vinte meses; IV – créditos cujo valor total seja de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e inferior a R$ 399.999.999,99 (trezentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de trinta meses; V – créditos cujo valor total seja de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) a R$ 499.999.999,99 (quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de quarenta meses; e VI – créditos cujo valor total seja igual ou superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) deverão ser compensados no prazo mínimo de cinquenta meses. § 1º Os limites mensais aos quais se refere o caput não poderão ser estabelecidos para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). I – (Suprimir) II – (Suprimir) III – (Suprimir) ................................................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 74-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 74-A. ..................................................................................................... .......................................................................................................................... § 3º Para fins do disposto neste artigo, o limite mensal previsto nocaput se aplica somente ao crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado após a data de publicação da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 74-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 74-A. ..................................................................................................... .......................................................................................................................... § 3º Cabe ao Poder Executivo federal apreciar a necessidade de revisão do limite mensal ao qual se refere o caput, de modo a realizar atualização monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por índice que vier a substituí-lo.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I do caput do art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I do caput do art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- “Art. Suprimam-se os artigos 1º a 3º da Medida Provisória 1202 de 2023.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se as alíneas “b” a “d” do inciso II do caput do art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pezenti (MDB/SC)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- "Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória n. 1.202, de 2023, a seguinte redação: “Parágrafo único. As alíquotas previstas neste artigo serão aplicadas sobre o salário de contribuição do segurado até o valor do teto do regime geral da previdência social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alínea “a” do inciso II do caput do art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória n. 1.202, de 2023, a seguinte redação: “Art. 3º As empresas que aplicarem alíquotas reduzidas de que trata o art. 1º deverão firmar termo no qual se comprometerão a manter, em 31 de dezembro de cada ano, em seus quadros funcionais, quantitativo de empregados igual ou superior a noventa por cento da média de empregados contratados no respectivo ano-calendário, excluídos desse montante aqueles contratados temporariamente. Parágrafo único. Em caso de inobservância do disposto no caput, as empresas deverão reduzir o benefício tributário na mesma proporção daquela observada no referencial estabelecido neste artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 1º a 3º e 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I do caput do art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos incisos I e II do art. 1º da Medida Provisória n. 1.202, de 2023, a seguinte redação: “I – para as empresas que exercem as atividades relacionas no Anexo I, mediante aplicação de alíquotas de: a) cinco por cento em 2025; b) dez por cento em 2026; e c) quinze por cento em 2027. II – para as empresas que exercem as atividades relacionas no Anexo II, mediante aplicação de alíquotas de: a) cinco por cento em 2024 e 2025; b) dez por cento em 2026; e c) quinze por cento em 2027.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 4º da Medida Provisória n. 1.202, de 2023, a seguinte redação: “Art. 4º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 74. ..................................................................................................... § 3º ............................................................................................................. X - o valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal de que trata o art. 74-A. ............................................................................................................” (NR) “Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. § 1º O limite mensal a que se refere o caput: I - será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado; II - não poderá ser inferior a 1/36 (um trinta e seis avos) do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração de compensação; e III - não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). § 2º Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.” (NR).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I do caput do art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Art. 1º O Art. 6º da Medida Provisória nº 1202, de 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, terá sua vigência mantida até 31 de dezembro de 2027, assegurando a continuidade das ações voltadas para a recuperação econômica do setor de eventos e a preservação dos empregos afetados pela crise decorrente da pandemia de COVID-19.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1202 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso II do § 1º do art. 74-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, como proposto pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o inciso X do § 3º do art. 74, os incisos I a III do § 1º do art. 74-A e o § 2º do art. 74-A, todos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, como propostos pelo art. 4º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 3º e 4º ao art. 74-A, ambos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2024-00422 TT 296732
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202/2023 - Inclusão Setores
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202/2023 - Atualização Limites
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202/2023- Irretroatividade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202/2023- limite de compensação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os artigos 1º, 2º, 3º, integralmente, e o artigo 6º, inciso II, alíneas “c” e “d” da referida Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 1º a 3º e as alíneas “c” e “d” do inciso II do caput do art. 6º; e dê-se nova redação ao art. 7º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 1º (Suprimir)” “Art. 2º (Suprimir)” “Art. 3º (Suprimir)” “Art. 6º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... II – .................................................................................................................... .......................................................................................................................... c) (Suprimir) d) (Suprimir)” “Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - MPV 1202 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Estabelece a manutencao do PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, até 28 de fevereiro de 2027
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202/2023 - Supressão!
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202-2023 - Supressiva do Perse
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202/2023 - Manutenção do PERSE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- De -se nova redação ao § 2º do art. 74-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, trazida pelo art. 4º da Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023, conforme segue:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202/2023 REVOGAÇÃO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202/2023 - 01
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 08/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1202/2023 - Perse
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emendas à MPV 1202/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 165 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 001; 136; 137; 138; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 002; D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2024 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 27/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer seja convidado Ministro de Estado a comparecer à CMMPV 1202/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pela Senadora Daniella Ribeiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2024 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PT/MA)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho da MPV 1202/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Rubens Pereira Júnior. A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2024 - MPV 1202/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 11/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Dr. Hiran, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Sindicato das Indústrias do Vestuário de Apucarana e Vale do Ivaí
- Data:
- 31/01/2024
- Descrição/Ementa
- Manifestação de contrariedade a respeito da Medida Provisória nº 1202/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Sindicato das Indústrias do Vestuário do Oeste do Paraná
- Data:
- 31/01/2024
- Descrição/Ementa
- Sindicato das Indústrias do Vestuário do Oeste do Paraná envia pedido de devolução da MPV 1202/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Sindicado da Indústria da Panificação e Confeitaria do Oeste do Estado do Paraná
- Data:
- 31/01/2024
- Descrição/Ementa
- Sindicado da Indústria da Panificação e Confeitaria do Oeste do Estado do Paraná envia pedido de devolução da MPV 1202/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Sindicato das Indústrias da Madeira e do Mobiliário do Oeste do Estado do Paraná
- Data:
- 31/01/2024
- Descrição/Ementa
- Manifestação de contrariedade a respeito da Medida Provisória nº 1202/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Frente Parlamentar da Agropecuária
- Data:
- 31/01/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício 340/2023 - FPA, da Frente Parlamentar da Agropecuária, que solicita a devolução da Medida Provisória nº 1202/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP
- Data:
- 31/01/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício 001/2024-CTS, da Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP, que solicita a devolução da Medida Provisória nº 1202/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Abes - Associação Brasileira das Empresas de Software e outras entidades
- Data:
- 31/01/2024
- Descrição/Ementa
- A Associação Brasileira das Empresas de Software - Abes e outras entidades encaminham Nota Técnica que ampara a solicitação de urgente devolução da Medida Provisória nº 1202/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO-SP
- Data:
- 31/01/2024
- Descrição/Ementa
- Doc. n° 20240009.1, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO-SP, que solicita a rejeição da Medida Provisória nº 1202/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Sindicato do Comércio Varejista de Divinópolis – SINCOMÉRCIO MG
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Manifestação de contrariedade a respeito da Medida Provisória nº 1202/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- SIITEP
- Data:
- 09/02/2024
- Descrição/Ementa
- Manifestação de contrariedade à MPV 1202/2023 (Reoneração da Folha de Pagamento).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapoangas
- Data:
- 09/02/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 0028/24, do Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapoangas, que manifesta contrariedade a respeito da Medida Provisória nº 1202/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Sindicato das Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos e Porcelanas - Sindilouça - PR
- Data:
- 09/02/2024
- Descrição/Ementa
- Manifestação de contrariedade a respeito da Medida Provisória nº 1202/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Sindimetal de Maringá
- Data:
- 09/02/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 001/2024, do Sindimetal de Maringá, que manifesta contrariedade a respeito da Medida Provisória nº 1202/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Sindicato das Indústrias de Produtos Avícolas do Estado do Paraná
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício 001/2024-Sindiavipar – Sindicato das Indústrias de Produtos Avícolas do Estado do Paraná – filiado à FIEP, que manifesta contrariedade a respeito da Medida Provisória nº 1202/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Assembleia Legislativa – Estado do Rio Grande do Sul
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Manifestação de contrariedade a respeito da Medida Provisória nº 1202/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul manifesta contrariedade à MPV nº 1202/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- CAR s/nº/2024 - Merco Serra
- Autor:
- Merco Serra
- Data:
- 11/03/2024
- Descrição/Ementa
- Manifesta preocupação com a possibilidade de extinção do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício UPB nº 38/2024 - União dos Municípios da Bahia
- Autor:
- União dos Municípios da Bahia
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Solicitação de apoio na derrubada da MPV 1202/2023 e continuidade da vigência da Lei nº 14.784/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício GP/DL/248/2024 - Assembleia Legislativa de Santa Catarina
- Autor:
- Assembleia Legislativa de Santa Catarina
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha Moção de Apelo à Bancada Federal para que empreenda esforços para barrar a reoneração da folha de pagamento em segmentos que podem afetar a geração e manutenção de empregos nas Indústrias Catarinenses.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 29/12/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1202/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/01/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica MPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 10/01/2024
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO nº 001/2024 - FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA INOVAÇÃO E TECNOLOGIAS EM SAÚDE PARA DOENÇAS RARAS. Assunto: Medida Provisória que prevê a Reoneração Gradual da Folha de Pagamento e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, Seção 1, página 1, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1208/2024, que revoga dispositivos da Medida Provisória 1202/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, Seção 1, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1208/2024, que revoga dispositivos da presente Medida Provisória. Os prazos de t... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV 1202/2023, a legislação alterada e a MPV 1208/2024, que revogou dispositivos desta MPV 1202/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, Seção 1, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1208/2024, que revoga dispositivos da presente Medida Provisória. Os prazos de t... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Indicação de membros suplente e titular para CE destinada a proferir parecer à MP 1202 que Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/04/2024
- Descrição/Ementa
- DOU de 01/04/2024, Edição Extra A, Seção 1, página 1. em que consta a publicação da Decisão do Presidente do Congresso Nacional sobre a prorrogação parcial da Medida Provisória nº 1202/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A Medida Provisória n° 1202/2023 tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 (sessenta) dias, à exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas. Esses dispositivos tiveram seu prazo de vigênci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão ou Despacho
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/04/2024
- Descrição/Ementa
- Decisão do Presidente do Congresso Nacional sobre a Medida Provisória nº 1202/2023, prorrogando sua vigência pelo período de sessenta dias, à exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/04/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação do texto inicial da MPV 1202/2023 com a legislação alterada, atualizada conforme a Decisão do Presidente do Congresso Nacional (DOU de 01/04/2024, Edição Extra A, Seção 1, pág. 1).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A Medida Provisória n° 1202/2023 tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 (sessenta) dias, à exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas. Esses dispositivos tiveram seu prazo de vigênci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Indicação membros na Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023 (Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 001/MPV 1202-2023 - comunica instalação de comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Rubens Pereira Júnior. A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Rubens Pereira Júnior. A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Rubens Pereira Júnior. A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Convites para audiência pública realizada em 16/04/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública em atendimento aos Requerimentos nºs 1, 2 e 3, de 2024, com a presença dos seguintes convidados: Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Fede... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 2ª Reunião.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública em atendimento aos Requerimentos nºs 1, 2 e 3, de 2024, com a presença dos seguintes convidados: Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Fede... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Rubens Pereira Júnior, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública em atendimento aos Requerimentos nºs 1, 2 e 3, de 2024, com a presença dos seguintes convidados: Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Fede... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1202/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Rubens Pereira Júnior, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 70/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão n° 1/2024 (Medida Provisória n° 1202/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 70, de 17/04/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1.202, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1202/2023 (prorrogada parcialmente) e o PLV nº 1/2024 (aprovado na Comissão Mista).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/04/2024, do Parecer nº 1, de 2024, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 63/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1202/2023 (prorrogada parcialmente). o PLV nº 1/2024 (aprovado na Comissão Mista) e o PLV nº 1/2024 (aprovado na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 90/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 1/2024 (Medida Provisória n° 1202/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 89, de 20/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 22/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 1/2024 (Medida Provisória n° 1202/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 89, de 20/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 89/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 1/2024 (Medida Provisória n° 1202/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 89, de 20/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 245/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.873, de 28 de maio de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 285/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.873 promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 170/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2023 (Medida Provisória n° 1.202, de 2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 170, de 05/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 245, de 2024, na origem, restituin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 235/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/07/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.202, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 235, de 30/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 27 | Em 27/07/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 28/05/2024, com a sanção da Lei nº 14.873, de 2024, publicada em 29/05/2024 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/08/2024). |
| 04/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 4-11 Suplemento (nº B) - DCN nº 23 | Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Rubens Pereira Júnior. Apresentado e lido o Plano de Trabalho pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, que é aprovado. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1202/2023, comunicando o resultado da 1ª Reunião. |
| 04/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 115-116 - DSF nº 80 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 245, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024, afeto à presente medida provisória. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 84-88 - DSF nº 68 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 15/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 84-88 - DSF nº 68 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024. Discussão encerrada. Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 68 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024. Discussão encerrada. Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/04/2024 | Publicado no DCN Páginas 618-674 - DCN nº 12 | Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Rubens Pereira Júnior, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.202, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nº 12, 14, 16, 18, 23, 31, 33, 34, 38, 51, 52, 58, 59, 69, 77, 84, 85, 91,92, 93, 94, 96, 110, 120, 122, 127, 141, 145, 150 a 153, 156, 157, e 164, que são inconstitucionais e das Emendas nº 22, 28, 37, 41, 63, 86, 88, 109, 119, 124, 139, 146 e 154, que são injurídicas, tendo em vista que foram revogadas pela MP nº 1.208, de 2024; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, e das Emendas nº 1 a 11, 13, 17, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 35, 36, 39, 40, 42, 43, 44, 45 a 49, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 81, 82, 83, 87, 89, 90, 95, 99 a 109, 111, 112 a 118, 123, 125, 126, 128 a 138, 140, 142, 143, 144, 147 a 149, 152, 155, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 165, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 14, 16, 18, 23, 31, 34, 38, 51, 52, 58, 59, 69, 77, 84, 85, 91, 92, 93, 94, 96, 110, 120, 122, 127, 141, 145, 150, 151, 153, 156, 157 e 164; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 13,17, 19, 20, 21, 24, 26, 27, 30, 32, 35, 36, 44, 45, 49, 50, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 71, 72, 78, 79, 81, 82, 87, 95, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 123, 126, 142, 143, 152, 158, 159, 160, 161, 163 e 165, e pela rejeição de todas as outras Emendas apresentadas. Aprovada a ata da 3ª Reunião. |
| 03/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 38 | A Medida Provisória n° 1202/2023 tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 (sessenta) dias, à exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas. Esses dispositivos tiveram seu prazo de vigência encerrado no dia 01/04/2024. Data final após prorrogação parcial: 31/05/2024. Motivação: Decisão do Presidente do Congresso Nacional publicada no DOU de 01/04/2024, Edição Extra A, Seção 1, na página 1. |
| 29/02/2024 | Publicado no DCN Páginas 81 - DCN nº 5 | Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, Seção 1, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1208/2024, que revoga dispositivos da presente Medida Provisória. Os prazos de tramitação e a vigência dos artigos 1º a 3º, alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do caput do artigo 6º e os Anexos I e II da Medida Provisória nº 1202/2023 ficarão suspensos a partir de 1º/04/2024 até que seja ultimada a votação da Medida Provisória nº 1208/2024 nas duas Casas do Congresso Nacional. |
| 15/02/2024 | Publicado no DCN Páginas 120-608 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 165 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 001; 136; 137; 138; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 002; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 003; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 004; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 005; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 006; 007; 008; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 009; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 010; 011; 012; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 013; 014; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015; 016; 022; 023; 037; Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) 017; 152; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 018; Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) 019; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 020; 021; 024; Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) 025; 028; 029; 030; 035; Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) 026; Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE) 027; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 031; 088; 099; 101; 102; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 032; 033; 034; Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) 036; Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 038; 039; Deputado Federal Marcos Soares (UNIÃO/RJ) 040; 041; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 042; 043; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 044; 045; 046; 116; 117; 118; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 047; 048; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 049; 050; 051; 052; 053; 054; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 055; 056; Senador Wilder Morais (PL/GO) 057; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 058; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 059; 061; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 060; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 062; 156; Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES) 063; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 064; 065; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 066; Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) 067; 068; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 069; 096; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 089; 090; 100; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 077; Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) 078; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 079; 080; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 081; 092; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 082; 083; 084; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 085; 086; 087; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 091; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 093; 097; 098; 106; 110; 120; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 094; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 095; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 103; 104; 112; 113; 114; 115; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 105; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 107; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 108; 109; Deputado Federal Pezenti (MDB/SC) 111; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 119; 121; 124; 125; Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) 122; Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) 123; 127; Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) 126; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 140; 141; 142; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 139; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 143; 144; 145; Senador Marcos Rogério (PL/RO) 146; 147; 148; 149; Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) 150; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 151; 153; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 154; 160; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 155; 157; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 158; 161; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 159; Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) 162; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 163; 164; Senador Jorge Seif (PL/SC) 165 (emenda apresentada no dia 07/02/2024). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/02/2024. |
| 08/02/2024 | Publicado no DCN Páginas 13-16 - DCN nº 2 | Designada, em 7 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 29/12/2023 | Publicado no DOU Páginas 2-3 | Publicada no DOU de 29/12/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1202/2023. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 02/02/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 02/02/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1202/2023 | Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) | 02/02/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1202/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1202/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1202/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1202/2023 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1202/2023 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1202/2023 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1202/2023 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1202/2023 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1202/2023 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1202/2023 | Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1202/2023 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1202/2023 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1202/2023 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1202/2023 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1202/2023 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Marcos Soares (UNIÃO/RJ) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Marcos Soares (UNIÃO/RJ) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1202/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1202/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1202/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1202/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1202/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1202/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1202/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1202/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1202/2023 | Senador Wilder Morais (PL/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1202/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1202/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1202/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1202/2023 | Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1202/2023 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1202/2023 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1202/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1202/2023 | Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1202/2023 | Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1202/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1202/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1202/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1202/2023 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1202/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1202/2023 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1202/2023 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1202/2023 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1202/2023 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1202/2023 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1202/2023 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Pezenti (MDB/SC) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1202/2023 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1202/2023 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1202/2023 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1202/2023 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1202/2023 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 1202/2023 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1202/2023 | Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1202/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1202/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 1202/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 1202/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 1202/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 1202/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 1202/2023 | Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 1202/2023 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 1202/2023 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 1202/2023 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 08/02/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1202/2023
- Origem externa:
- MSG 742/2023
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2024 - MPV 1202/2023
- REQ 2/2024 - MPV 1202/2023
- REQ 3/2024 - MPV 1202/2023
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.873 de 28/05/2024
- Indexação:
- REQUISITOS, EMPRESA, APLICAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, ORIGEM, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), EMPRESA, SETOR, EVENTO, TURISMO, CULTURA, COMPENSAÇÃO, EFEITO, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). REVOGAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, MUNICIPIOS, ENQUADRAMENTO, FAIXA, HABITANTE. REVOGAÇÃO, ACRESCIMO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO. REVOGAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO, RECEITA BRUTA, SUBSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
- Despacho:
- 07/02/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Relatoria:
- CMMPV 1202/2023 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023)
- Relatores:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (encerrado em 14/05/2024 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 02/02/2024 - 07/02/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 20/05/2024 - 29/05/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 29/05/2024 09:39) - 29/05/2024 - 27/07/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 29/12/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2024 a 31/05/2024
- Apresentação de emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024
- Regime de urgência, a partir de: 18/03/2024
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 14/05/2024 - Discussão, em turno único
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 7º
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 235, de 30/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de julho de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 28 de maio de 2024, com sua conversão na Lei nº 14.873, de 2024.
À COARQ. - OFCN 235/2024
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 27/07/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 28/05/2024, com a sanção da Lei nº 14.873, de 2024, publicada em 29/05/2024 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/08/2024). - Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 27
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 170, de 05/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 245, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 14.873, de 28 de maio de 2024.
À COARQ. - OFCN 170/2024
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 245, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024, afeto à presente medida provisória.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 115-116 - DSF nº 80
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 10/08/2024.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14873 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2024 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 28/05/2024.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 89, de 20/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 90, de 20/05/2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFCN 90/2024
- MPCN 22/2024
- OFCN 89/2024
- Autógrafo - PLV 1/2024
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024)
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024.
Discussão encerrada.
Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer.
Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 84-88 - DSF nº 68
- Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 68
- PLV 1/2024
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 84-88 - DSF nº 68
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 63/2024/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 63/2024/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 70/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.202/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/05/2024 - 76ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; Não: 304; total: 321.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.202 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.202-A/2023) (PLV 1/2024).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/04/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2024 PAG 106
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2024 PAG 106
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 70/2024 do Congresso Nacional que Encaminha , nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.202, de 2023, que "Revoga os beneficios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisõesjudiciais transitadas em julgado".À Medida foram oferecidas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2024 (CM MPV n° 1.202, de 2023), que conclui pelo PLV n° 1, de 2024.
Recebida a Mensagem nº 742/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1202/2023.
Recebido o Parecer nº 1, de 2024-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1202/2023, que conclui pelo PLV nº 1, de 2024.
Recebido o PLV nº 1, de 2024, da Comissão Mista da MPV 1202/2023, que Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 70/2024 do Congresso Nacional que Encaminha , nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.202, de 2023, que "Revoga os beneficios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisõesjudiciais transitadas em julgado".À Medida foram oferecidas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2024 (CM MPV n° 1.202, de 2023), que conclui pelo PLV n° 1, de 2024.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 742/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1202/2023.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2024-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1202/2023, que conclui pelo PLV nº 1, de 2024.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 1, de 2024, da Comissão Mista da MPV 1202/2023, que Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 70, de 17/04/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1.202, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 165 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2024 (CM MPV nº 1.202, de 2023), que conclui pelo PLV nº 1, de 2024.
À CD. - OFCN 70/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/04/2024, do Parecer nº 1, de 2024, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2024.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2024
- CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório do Deputado Rubens Pereira Júnior, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.202, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nº 12, 14, 16, 18, 23, 31, 33, 34, 38, 51, 52, 58, 59, 69, 77, 84, 85, 91,92, 93, 94, 96, 110, 120, 122, 127, 141, 145, 150 a 153, 156, 157, e 164, que são inconstitucionais e das Emendas nº 22, 28, 37, 41, 63, 86, 88, 109, 119, 124, 139, 146 e 154, que são injurídicas, tendo em vista que foram revogadas pela MP nº 1.208, de 2024; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, e das Emendas nº 1 a 11, 13, 17, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 35, 36, 39, 40, 42, 43, 44, 45 a 49, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 81, 82, 83, 87, 89, 90, 95, 99 a 109, 111, 112 a 118, 123, 125, 126, 128 a 138, 140, 142, 143, 144, 147 a 149, 152, 155, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 165, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 14, 16, 18, 23, 31, 34, 38, 51, 52, 58, 59, 69, 77, 84, 85, 91, 92, 93, 94, 96, 110, 120, 122, 127, 141, 145, 150, 151, 153, 156, 157 e 164; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 13,17, 19, 20, 21, 24, 26, 27, 30, 32, 35, 36, 44, 45, 49, 50, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 71, 72, 78, 79, 81, 82, 87, 95, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 123, 126, 142, 143, 152, 158, 159, 160, 161, 163 e 165, e pela rejeição de todas as outras Emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 3ª Reunião. - Publicado no DCN Páginas 618-674 - DCN nº 12
- Listagem ou relatório descritivo
- Relatório Legislativo
- Ata
- PAR 1/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2024
- CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado Rubens Pereira Júnior.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2024
- CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública em atendimento aos Requerimentos nºs 1, 2 e 3, de 2024, com a presença dos seguintes convidados: Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; Pablo Cesário, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA); Valéria Amoroso Lima, Diretora-Executiva de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e Carlos Alexandre Tortato, Consultor Tributário e membro do Conselho de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias do Estado do Paraná.
Aprovada a ata da 2ª Reunião. - Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2024
- CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Ação:
- Convocadas a 2ª e a 3ª reuniões da Comissão Mista para o dia 16 de abril de 2024.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2024
- CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Situação:
- COMISSÃO INSTALADA
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Dr. Hiran, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 3/2024 - MPV 1202/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2024
- CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Situação:
- COMISSÃO INSTALADA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Rubens Pereira Júnior.
Apresentado e lido o Plano de Trabalho pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, que é aprovado.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1202/2023, comunicando o resultado da 1ª Reunião. - Publicado no DCN Páginas 4-11 Suplemento (nº B) - DCN nº 23
- Ofício
- REQ 2/2024 - MPV 1202/2023
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2024
- CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Ação:
- A reunião de instalação da Comissão Mista foi adiada para o dia 10 de abril de 2024.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A Medida Provisória n° 1202/2023 tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 (sessenta) dias, à exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas. Esses dispositivos tiveram seu prazo de vigência encerrado no dia 01/04/2024.
Data final após prorrogação parcial: 31/05/2024. Motivação: Decisão do Presidente do Congresso Nacional publicada no DOU de 01/04/2024, Edição Extra A, Seção 1, na página 1. - Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 38
- Edição de Diário Oficial
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2024
- CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 9 de abril de 2024.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, Seção 1, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1208/2024, que revoga dispositivos da presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência dos artigos 1º a 3º, alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do caput do artigo 6º e os Anexos I e II da Medida Provisória nº 1202/2023 ficarão suspensos a partir de 1º/04/2024 até que seja ultimada a votação da Medida Provisória nº 1208/2024 nas duas Casas do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 81 - DCN nº 5
- Edição de Diário Oficial
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2024
- CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pela Senadora Daniella Ribeiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 1/2024 - MPV 1202/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2024
- CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 165 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 001; 136; 137; 138; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 002; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 003; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 004; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 005; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 006; 007; 008; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 009; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 010; 011; 012; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 013; 014; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015; 016; 022; 023; 037; Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) 017; 152; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 018; Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) 019; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 020; 021; 024; Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) 025; 028; 029; 030; 035; Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) 026; Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE) 027; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 031; 088; 099; 101; 102; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 032; 033; 034; Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) 036; Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 038; 039; Deputado Federal Marcos Soares (UNIÃO/RJ) 040; 041; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 042; 043; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 044; 045; 046; 116; 117; 118; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 047; 048; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 049; 050; 051; 052; 053; 054; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 055; 056; Senador Wilder Morais (PL/GO) 057; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 058; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 059; 061; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 060; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 062; 156; Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES) 063; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 064; 065; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 066; Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) 067; 068; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 069; 096; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 089; 090; 100; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 077; Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) 078; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 079; 080; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 081; 092; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 082; 083; 084; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 085; 086; 087; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 091; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 093; 097; 098; 106; 110; 120; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 094; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 095; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 103; 104; 112; 113; 114; 115; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 105; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 107; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 108; 109; Deputado Federal Pezenti (MDB/SC) 111; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 119; 121; 124; 125; Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) 122; Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) 123; 127; Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) 126; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 140; 141; 142; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 139; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 143; 144; 145; Senador Marcos Rogério (PL/RO) 146; 147; 148; 149; Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) 150; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 151; 153; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 154; 160; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 155; 157; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 158; 161; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 159; Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) 162; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 163; 164; Senador Jorge Seif (PL/SC) 165 (emenda apresentada no dia 07/02/2024).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/02/2024. - Publicado no DCN Páginas 120-608 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 7 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 13-16 - DCN nº 2
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2024 a 01/04/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2024 a 07/02/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/02/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/12/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1202/2023.
- Publicado no DOU Páginas 2-3
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 11/09/2024 18:30
