Medida Provisória n° 1203, de 2023
(Reestruturação nos planos de cargos e carreiras especializadas)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Explicação da Ementa:
Reestruturação das carreiras Indigenistas (e a criação do Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI), de Tecnologia da Informação, de Desenvolvimento de Políticas Sociais, e da Agência Nacional de Mineração - ANM, inclusive com alteração na estrutura remuneratória para todos, com vistas ao aprimoramento da gestão das carreiras e cargos dos órgãos e entidades envolvidos, para torná-los mais atrativos de forma a atrair e reter profissionais de alto nível de qualificação.
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1203/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 29/12/2023, Edição Extra D, nas páginas 2 a 13, a Medida Provisória 1203/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- O art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte §4º:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 53-1 ao Capítulo XI da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1203/2023, que dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1203/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1203/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 54-1 à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 23; e acrescentem-se §§ 3º e 4º ao art. 23 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Reimont (PT/RJ)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Modifiquem-se os artigos 23, 25, 26, 27, 28, 36 e os Anexos IX, X e XI da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 23, aos arts. 25 e 26, ao art. 27, ao caput do art. 28, ao parágrafo único do art. 28 e ao art. 36; e acrescente-se § 6º ao art. 26 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1203/23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1203/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1203/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Modifiquem-se os artigos 23, 25, 26, 27, 28, 36 e os Anexos IX, X e XI da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1203/2023 para alterar a Lei nº 13.681 a respeito magistério do ensino básico federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o artigo nº 37 da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1203/2023 - Altera o Art 29 da Lei 13.681/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1203/2023 MIR
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1203/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1203/2023 MIR
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dandara (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 37 da Medida Provisória para dar nova redação aos incisos I, III e IV do art. 3º da Lei nº 12.094/2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Reimont (PT/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Modifiquem-se os artigos 23, 25, 26, 27, 28, 36 e os Anexos IX, X e XI da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, para a criação de Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, para a criação de Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Modifica o artigo 23 da MPV 1203/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o artigo nº 37 da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Ementa: Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória n. 1.203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1203/23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória e renumere os seguintes artigos: “Art. 1° Os cargos de Especialista em Recursos Minerais, Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico, Especialista em Geoprocessamento, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural, Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviário, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, Especialista em Regulação de Aviação Civil, integrantes das carreiras das agências reguladoras federais listadas no art. 2º da Lei n° 13.848, de 25 de junho de 2019, de que tratam as Leis nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, nº 10.768, de 19 de novembro de 2003 e n° 10.871, de 20 de maio de 2004, passam a denominar-se Auditor Federal de Regulação e Fiscalização.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos: “Art. A Lei n° 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.25-C Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Regulação e Fiscalização dos Recursos Minerais e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Regulação e Fiscalização dos Recursos Minerais, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos das carreiras da Agência Nacional de Mineração.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altere-se, na Medida Provisória o seguinte artigo: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 2026, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício na Agência Nacional de Mineração - ANM as proibições e vedações previstas nos art. 23 e art. 36-A da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.... A Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 25º-A Os ocupantes dos cargos integrantes das carreiras das agências reguladoras a que se refere o art. 2º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 poderão ser movimentados para compor força de trabalho no interesse da administração pública em qualquer uma das demais agências reguladoras.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: Art. A Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.21……………………………………………………………………….……………………………………………………………………………………………………. II-A - 11 (onze) CGE-I; III - 10 (dez) CGE-II; III-A - 11 (onze) CGE-III; ………………………………………………………………………………………… V - 60 (sessenta) CGE-IV; ………………………………………………………………………………………… VII - 11 (onze) CA-II; VIII - 22 (vinte e dois) CA-III; IX - 2 (dois) CAS-I; X - (revogado); XI - 3 (três) CCT-I; XII - (revogado); XIII - 9 (nove) CCT-III; XIII-A - 109 (cento e nove) CCT-IV; ………………………………………………………………………………………… XV - 96 (noventa e seis) CCT-V. …………………………………………………………………………………… (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Nova redação ao caput do inciso I do caput do art. 3º e aos incisos III e IV do caput do art. 3º, todos da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 23, ao § 2º do art. 23, aos arts. 25 e 26, ao art. 27, ao caput do art. 28, ao parágrafo único do art. 28 e ao art. 36; e acrescentem-se § 3º ao art. 23 e § 6º ao art. 26 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Modifiquem-se os artigos 23, 25, 26, 27, 28, 36 e os Anexos IX, X e XI da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Art. Altere-se o Anexo XXV, na Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. ... O § 1º do art 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10............................................................................................................. § 1º A lista de substituição será formada por 3 (três) servidores efetivos da carreira da agência, ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hierárquico, escolhidos e designados pelo Presidente da República entre os indicados pelo Conselho Diretor ou pela Diretoria Colegiada, observada a ordem de precedência constante do ato de designação para o exercício da substituição.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. ... A Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 5º...................................................................................................................................... §3º Os cargos da Diretoria Colegiada da ANM serão regidos pelas disposições da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e pelo disposto nesta Lei.” (NR) Inclua-se o seguinte inciso no Art. 54 da Medida Provisória: “Art. 24. Ficam revogados: ... ... VI- os arts. 7º, 8º, 9º e 10 da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017. (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - MPV 1203 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - MPV 1203 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Josias Gomes (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Modifiquem-se os artigos 23, 25, 26, 27, 28, 36 e os Anexos IX, X e XI da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Inclua-se à Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, onde couber, o seguinte dispositivo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1203 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1203, de 2023, o seguinte dispositivo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1203/2023 adicional de fronteira para agente de atividades agropecuárias e outros
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1203/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1203/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1203/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1203/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1203/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1203/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1203/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1203/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 110 da Lei nº 11.907, de 2009, como proposto pelo art. 15 da Medida Provisória 1203/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1203/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1203/2023 (à MPV1203/2023)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emendas à MPV 1203/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Dr. Allan Garcês (PP/MA) 001; 002; 003; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 004; Senador Weverton (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 08/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda n° 26, à MPV 1203, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 26 pelo seu autor, Senador Paulo Paim, e nº 35 pelo seu autor, Deputado Lindbergh Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requerimento ao Congresso Nacional para Retirada da Emenda 35 à MP 1203/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 26 pelo seu autor, Senador Paulo Paim, e nº 35 pelo seu autor, Deputado Lindbergh Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício n.” 00644/2a24/Com.Leg./AL - Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
- Autor:
- Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA CÓPIA DO REQUERIMENTO Nº 02629/2024, NO QUAL SOLICITA APROVAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1203/2023, QUE REESTRUTURA A CARREIRA DOS ANALISTAS TÉCNICOS EM POLÍTICAS SOCIAIS(ATPS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento - RS
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA MOÇÃO DE APOIO À EMENDA Nº 06 – CMMPV 1203/2023 (À MPV 1203/2023) QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EDUCACIONAL DO FRONTEIRA E DE LOCALIDADE DE DIFÍCIL FIXAÇÃO AO SERVIDORES DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO MAGISTÉRIO FEDERAL.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 29/12/2023, Edição Extra D, nas páginas 2 a 13, a Medida Provisória 1203/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/01/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1203/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/01/2024
- Descrição/Ementa
- Retificação do art. 15, na parte em que altera o art. 110 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e da tabela "a" do Anexo VII da Medida Provisória nº 1203, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU, Edição Extra D, Seção 1, de 15/01/2024, referente à retificação do art. 15, na parte em que altera o art. 110 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e da tabela "a" do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/01/2024
- Descrição/Ementa
- Retificação da Medida Provisória nº 1.203, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU, Edição Extra D, Seção 1, de 15/01/2024, referente à retificação do art. 15, na parte em que altera o art. 110 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e da tabela "a" do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 13/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 01/04/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1203/2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- DOU de 31/05/2024, Edição Extra G, Seção 1, em que consta a publicação da Lei nº 14.875, de 2024, que revogou, na íntegra, a Medida Provisória 1.203, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 31/05/2024, Edição Extra G, Seção 1, páginas 1 a 67, em que consta a publicação da Lei nº 14.875, de 2024, que revogou, na íntegra, a Medida Provisória 1.203, de 2023. A matéria agua... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 237/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 31/07/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.203, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 237, de 31/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 38 - DCN nº 27 | Em 29/07/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.203, de 2023, cuja vigência encerrou-se com sua revogação, na íntegra, pela Lei nº 14.875, de 2024, publicada em 31/05/2024. É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/08/2024). |
| 06/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 157 - DCN nº 19 | Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 31/05/2024, Edição Extra G, Seção 1, páginas 1 a 67, em que consta a publicação da Lei nº 14.875, de 2024, que revogou, na íntegra, a Medida Provisória 1.203, de 2023. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12/08/2024. |
| 04/04/2024 | Publicado no DCN Páginas 789 - DCN nº 10 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2024. |
| 15/02/2024 | Publicado no DCN Páginas 609-1059 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Dr. Allan Garcês (PP/MA) 001; 002; 003; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 004; Senador Weverton (PDT/MA) 005; 018; 019; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 006; Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) 007; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 008; 009; 015; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 010; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 011; 012; Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 013; Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 014; 032; Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 016; 045; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 017; 078; 079; Deputado Federal Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS/RS) 020; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 021; 062; 064; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 022 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 023; 025; 065; Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS) 024; 036; Senador Paulo Paim (PT/RS) 026; 029; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 027 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 028; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 030 Deputada Federal Dandara (PT/MG) 031 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 033; 034; Deputado Federal Lindbergh Farias (PT/RJ) 035; 052; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 037; 038; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 039; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 040; 041; 042; 043; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 044; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 046; 047; 048; 049; 050; Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES) 051; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 053; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 054; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 055; 056; 057; 058; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 059; 060; Deputado Federal Josias Gomes (PT/BA) 061; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 063; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 074; Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ) 075; 076; Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 077. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/02/2024. |
| 08/02/2024 | Publicado no DCN Páginas 17-20 - DCN nº 2 | Designada, em 7 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 29/12/2023 | Publicado no DOU Páginas 2-13 Edição Extra (nº D) | Publicada no DOU de 29/12/2023, Edição Extra D, nas páginas 2 a 13, a Medida Provisória 1203/2023. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1203/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1203/2023 | Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Reimont (PT/RJ) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1203/2023 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1203/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1203/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS/RS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1203/2023 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1203/2023 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1203/2023 | Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1203/2023 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1203/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2024 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1203/2023 - 07/02/2024 |
| EMENDA 27 - MPV 1203/2023 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1203/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1203/2023 | Deputada Federal Dandara (PT/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Reimont (PT/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Lindbergh Farias (PT/RJ) | 07/02/2024 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1203/2023 - 07/02/2024 |
| EMENDA 36 - MPV 1203/2023 | Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1203/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1203/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1203/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1203/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1203/2023 | Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1203/2023 | Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Lindbergh Farias (PT/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1203/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1203/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Josias Gomes (PT/BA) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1203/2023 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1203/2023 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1203/2023 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1203/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1203/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1203/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1203/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1203/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1203/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1203/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1203/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1203/2023 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1203/2023 | Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1203/2023 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1203/2023 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 06/02/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1203/2023
- Origem externa:
- MSG 750/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PROVIMENTO EFETIVO, ESPECIALISTA, TECNICO, INDIO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), INGRESSO, EXERCICIO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, REMUNERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, REORGANIZAÇÃO, CARGO, ANALISTA, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, COMPETENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO, POLITICA, INDIO, CARGO DE CARREIRA, ESPECIALISTA, TECNICO, CARGO PUBLICO, PLANO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), REQUISITOS, REMUNERAÇÃO, BENEFICIO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, GOVERNO, INCLUSÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DATA, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCEÇÃO, MINISTERIO DO TURISMO, COLABORAÇÃO, MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI), EXECUÇÃO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PATRIMONIO, MATERIAL, SERVIÇOS GERAIS, ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ASSISTENTE JURIDICO, PROCURADOR AUTARQUICO, PROCURADOR, ADVOGADO, ADVOGADO DE OFICIO, TRIBUNAL MARITIMO (TM). CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROTEÇÃO, DEFESA CIVIL, CARGO, PROVIMENTO EFETIVO, EXERCICIO, SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SINPDEC), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), EXCLUSÃO, BASE, CONTRIBUIÇÃO, INCIDENCIA. TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, EXECUTIVO, TECNICO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO, INFRAESTRUTURA, AGENTE ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LOTAÇÃO, MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI), CARGO DE CARREIRA, ANALISTA, TECNICO, POLITICA SOCIAL, COMPETENCIA, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DESEMPENHO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO DE CARREIRA, ESPECIALISTA, RECURSOS MINERAIS, ANALISTA, TECNICO, ADMINISTRAÇÃO, ATIVIDADE, MINERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, COMPOSIÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)
- Despacho:
- 07/02/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1203/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Prazos:
- 02/02/2024 - 07/02/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 31/05/2024 - 29/07/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 29/12/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2024 a 31/05/2024
- Apresentação de emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024
- Regime de urgência, a partir de: 18/03/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 237, de 31/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 29 de julho de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.203, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 31 de maio de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ. - OFCN 237/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 29/07/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.203, de 2023, cuja vigência encerrou-se com sua revogação, na íntegra, pela Lei nº 14.875, de 2024, publicada em 31/05/2024.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/08/2024). - Publicado no DCN Páginas 38 - DCN nº 27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 31/05/2024, Edição Extra G, Seção 1, páginas 1 a 67, em que consta a publicação da Lei nº 14.875, de 2024, que revogou, na íntegra, a Medida Provisória 1.203, de 2023.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12/08/2024. - Publicado no DCN Páginas 157 - DCN nº 19
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 789 - DCN nº 10
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2024
- CMMPV 1203/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Ação:
- Retiradas as emendas nº 26 pelo seu autor, Senador Paulo Paim, e nº 35 pelo seu autor, Deputado Lindbergh Farias.
- Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2024
- CMMPV 1203/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Dr. Allan Garcês (PP/MA) 001; 002; 003; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 004; Senador Weverton (PDT/MA) 005; 018; 019; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 006; Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) 007; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 008; 009; 015; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 010; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 011; 012; Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 013; Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 014; 032; Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 016; 045; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 017; 078; 079; Deputado Federal Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS/RS) 020; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 021; 062; 064; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 022 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 023; 025; 065; Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS) 024; 036; Senador Paulo Paim (PT/RS) 026; 029; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 027 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 028; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 030 Deputada Federal Dandara (PT/MG) 031 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 033; 034; Deputado Federal Lindbergh Farias (PT/RJ) 035; 052; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 037; 038; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 039; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 040; 041; 042; 043; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 044; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 046; 047; 048; 049; 050; Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES) 051; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 053; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 054; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 055; 056; 057; 058; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 059; 060; Deputado Federal Josias Gomes (PT/BA) 061; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 063; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 074; Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ) 075; 076; Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 077.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/02/2024. - Publicado no DCN Páginas 609-1059 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 7 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 17-20 - DCN nº 2
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU, Edição Extra D, Seção 1, de 15/01/2024, referente à retificação do art. 15, na parte em que altera o art. 110 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e da tabela "a" do Anexo VII da Medida Provisória nº 1203, de 2023.
- Edição de Diário Oficial
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2024 a 01/04/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2024 a 07/02/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/02/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/12/2023, Edição Extra D, nas páginas 2 a 13, a Medida Provisória 1203/2023.
- Publicado no DOU Páginas 2-13 Edição Extra (nº D)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 11/09/2024 18:31
