Medida Provisória n° 1204, de 2023

(Crédito extraórdinário - Recuperação de infraestrutura destruída pelo fenômeno El Niño)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Créditos extraordinários destinados ao atendimento de despesas com ações de resposta e recuperação de infraestrutura destruída por desastres, devido ao agravamento dos eventos climáticos em função dos efeitos do fenômeno El Niño, o qual vem acentuando a estiagem na Região Norte, altas temperaturas nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste, e agravamento das chuvas nas Regiões Sul e Sudeste, além do apoio à implantação, ampliação ou melhorias de infraestruturas de oferta de água para segurança hídrica, no norte do Estado de Minas Gerais.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

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Resultado apurado em 2024-11-09 às 15:31

Identificação:
MPV 1204/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/12/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 29/12/2023, Edição Extra D, nas páginas 12 e 13, a Medida Provisória 1204/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1204/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
As parcelas dos contratos de financiamento do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) – Terra Brasil e as operações de crédito do FTRA, pelas linhas de financiamento Cédula da Terra e Banco da Terra, vincendas e vencidas de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, terão seu vencimento transferido para o final do contrato.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1204/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
O Art. 4º da Lei 13.340, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1204/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Ficam suspensas as parcelas dos financiamentos do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, vincendas e vencidas de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1204/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Ficam as instituições financeiras autorizadas a prorrogar as parcelas e as operações de crédito rural de custeio e de investimento, vencidas ou vincendas de 1º de janeiro de 2023 a 30 de dezembro de 2025
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1204/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Art. Os artigos 1°, 2°, 3° da Lei. 13.340 de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação:”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1204/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Art. O caput do Artigo 20 e o § 4º do referido artigo, da lei 13.606/2018, passam a vigorar com as seguintes alterações
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1204/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Fica autorizada a concessão de rebate, de até 90% (noventa por cento), nas dívidas relacionadas às parcelas dos projetos de assentamento do Programa Nacional de Reforma Agrária, para liquidação até 31 de dezembro de 2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.02.2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/01/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica MPV 1204/2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 2/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.204/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 14/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
01/04/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1204/2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Designa relator o Deputado Lula da Fonte
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Lula da Fonte e o Senador Jaymes Campos, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Designo o Relator Revisor o Senador Jayme Campos.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Lula da Fonte e o Senador Jaymes Campos, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do relator, Deputado Lula da Fonte, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas foram INADMITIDAS. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Designação de relator - Projeto de Decreto Legislativo - PDL que disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da MPV 1204/2023 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designado relator, o Deputado Lula da Fonte do Projeto de Decreto Legislativo - PDL que disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 34/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1204/2023,
Identificação:
MPCN 69/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.204, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 196, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 69/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do p... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 196/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.204, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 196, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 69/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do p... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 197/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.204, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 196, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 69/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do p... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE)
Data:
14/06/2024
Descrição/Ementa
PDL - Regula as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido em 14.6.2024 do Deputado Lula da Fonte o Projeto de Decreto Legislativo, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, conforme disposto no Art. 11, da Resolução nº 1 de 2002-CN. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 239/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
31/07/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.204, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 239, de 31/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/08/2024 Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 27
Em 30/07/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.204, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 31/05/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/08/2024).
13/06/2024 Publicado no DCN Páginas 729 - DCN nº 20
Remetido Ofício CN nº 239, de 31/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 30 de julho de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.204, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 31 de maio de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
06/06/2024 Publicado no DCN Páginas 161 - DCN nº 19
Término do prazo de vigência, em 31 de maio de 2024, da Medida Provisória nº 1.204, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13 de agosto de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/06/2024)
04/04/2024 Publicado no DCN Páginas 790 - DCN nº 10
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2024.
15/02/2024 Publicado no DCN Páginas 1060-1072 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.02.2024.
29/12/2023 Publicado no DOU Páginas 12-13 Edição Extra (nº D)
Publicada no DOU de 29/12/2023, Edição Extra D, nas páginas 12 e 13, a Medida Provisória 1204/2023.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 314.000.000,00

Valor total: 314.000.000,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1204/2023 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1204/2023 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1204/2023 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1204/2023 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1204/2023 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1204/2023 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1204/2023 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 07/02/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1204/2023
Origem externa:
MSG 751/2023
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho:
02/01/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Lula da Fonte (encerrado em 03/06/2024 - Fim de tramitação da matéria)
Senador Jayme Campos (Relator Revisor) (encerrado em 03/06/2024 - Fim de tramitação da matéria)
Prazos:
02/02/2024 - 07/02/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
01/06/2024 - 30/07/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 29/12/2023
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2024 a 31/05/2024
Apresentação de emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024
Regime de urgência, a partir de: 18/03/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/07/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 239, de 31/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 30 de julho de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.204, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 31 de maio de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DCN Páginas 729 - DCN nº 20
OFCN 239/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 30/07/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.204, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 31/05/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/08/2024).
Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido em 14.6.2024 do Deputado Lula da Fonte o Projeto de Decreto Legislativo, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, conforme disposto no Art. 11, da Resolução nº 1 de 2002-CN.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 196, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 69/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 197, de 11/06/2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
MPCN 69/2024
OFCN 196/2024
OFCN 197/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado relator, o Deputado Lula da Fonte do Projeto de Decreto Legislativo - PDL que disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 31 de maio de 2024, da Medida Provisória nº 1.204, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13 de agosto de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/06/2024)
Publicado no DCN Páginas 161 - DCN nº 19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do relator, Deputado Lula da Fonte, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas foram INADMITIDAS.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Lula da Fonte e o Senador Jaymes Campos, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2024.
Publicado no DCN Páginas 790 - DCN nº 10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.02.2024.
Publicado no DCN Páginas 1060-1072 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/01/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 2/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.204/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2024 a 01/04/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2024 a 07/02/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/02/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/12/2023, Edição Extra D, nas páginas 12 e 13, a Medida Provisória 1204/2023.
Publicado no DOU Páginas 12-13 Edição Extra (nº D)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/11/2024 17:43