Medida Provisória n° 1205, de 2023
(Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Ementa:
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória institui o o Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis, de caminhões e seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas, e de autopeças.
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1205/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/12/2023, Edição Extra I, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1205/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Estabelece regime especial de incentivo à mobilidade verde, com foco na produção e no uso de bicicletas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- ANEXOS I E II, inseridos por meio da emenda que adicionou o CAPITULO VI-1 à Medida Provisória nº 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigos, onde couber, dispondo sobre incentivos fiscais à mobilidade verde, com foco na produção e no uso de bicicletas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 3º ao art. 8º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 10 ao art. 18 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 25-1 à Seção V do Capítulo IV da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 26-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 27-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao inciso I do caput do art. 16 da Medida Provisória nº 1.205, de 31 de dezembro de 2023:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte parágrafo, renumerando-se o atual parágrafo único do art. 27 da Medida Provisória nº 1.205, de 31 de dezembro de 2023:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1.205, de 31 de dezembro de 2023:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1.205, de 31 de dezembro de 2023:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao §3º do art. 26 da Medida Provisória nº 1.205, de 31 de dezembro de 2023:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se à Seção I ao capítulo III, “Da Tributação e dos veículos sustentáveis”, nos seguintes termos e onde couber, renumerando-se os demais artigos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a adoção de uma política de incentivos visando à transição para a utilização de combustíveis com menores índices de emissões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer meta mínima de reciclagem de veículos destinados a unidades de desmontagem e para determinar que depósitos de veículos adotem medidas para evitar poluição ambiental e riscos à saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Adequa a redação do Inciso I do § 3º da MP 1205/2023 ao que já dispõe a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de forma a evitar interpretações equivocadas da finalidade da Lei
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acresce novo capítulo à MP 1205/23 renumerando o atual Capítulo VII que dela faz parte e os dispositivos que os integram para alterar a lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 a fim de promover a transição do uso de motores de combustão interna para a eletromotricidade integral do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, na forma que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa - MOVER
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis, de caminhões e seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas, e de autopeças.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis, de caminhões e seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas, e de autopeças.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis, de caminhões e seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas, e de autopeças.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis, de caminhões e seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas, e de autopeças.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se à Seção I ao capítulo III, “Da Tributação e dos veículos sustentáveis”, nos seguintes termos e onde couber, renumerando-se os demais artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda Medida Provisória n° 1205 de 2023_Incentivo tributário híbrido_etanol
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- 1-Emenda Medida Provisória n° 1205 de 2023_Prioridade nos programas de biocombustíveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso IV ao § 1º do art. 13 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Art. 5 Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- ARt. 4 Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Art. 3, I, Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023 sobre distribuição de combustíveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis, de caminhões e seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas, e de autopeças.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis, de caminhões e seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas, e de autopeças.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis, de caminhões e seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas, e de autopeças.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis, de caminhões e seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas, e de autopeças.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos: “Art. Fica instituído o Programa Mobilidade Elétrica – MOBE, com o objetivo de apoiar e incentivar a conversão de veículos com motor a combustão para veículos elétricos ou híbridos, bem como o desenvolvimento tecnológico e a fabricação de veículos totalmente elétricos, híbridos e híbridos plug-in no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 9º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 9º-1. O Poder Executivo federal definirá as alíquotas reduzidas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semiacabados - e pneumáticos, quando comprovado, pelas respectivas empresas fabricantes, o investimento em produtos e processos produtivos mais avançados e sustentáveis.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023 - bicicleta
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Modifica artigo para incluir códigos de motocicletas e bicicletas no programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 4º do art. 29 da Medida Provisória Nº 1.205, de 2023 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 30 da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 30. Os incentivos previstos nos art. 15 a art. 20 desta Medida Provisória terão vigência pelo prazo de cinco anos, na forma do disposto no art. 143 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, contados a partir da data da publicação do Ato do Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que conceder a habilitação da respectiva empresa que realizar as atividades de pesquisa e desenvolvimento incentivadas, nos termos previstos no art. 13, §2º, inciso I, desta Medida Provisória.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Fica instituído o Programa Mobilidade Elétrica – MOBE, com o objetivo de apoiar e incentivar a conversão de veículos com motor a combustão para veículos elétricos ou híbridos, bem como o desenvolvimento tecnológico e a fabricação de veículos totalmente elétricos, híbridos e híbridos plug-in no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput do art. 3º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 4º ao art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 4º ao art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovac¸a~o - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se à Seção I ao capítulo III, “Da Tributação e dos veículos sustentáveis”, nos seguintes termos e onde couber, renumerando-se os demais artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, novo capítulo à Medida Provisória nº 1.205, de 31 de dezembro de 2023:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023 (Logística Reversa)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023 (Supressiva)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/23 que Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 1º do art. 17 da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 17. .......................................................................................................... § 1º O valor dos créditos financeiros apurados nos termos do disposto nesta Medida Provisória, assim como os créditos decorrentes da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997; e da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, não será computado nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. ........................................................................................................................ ”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Trata-se de Emenda Aditiva à Medida Provisória n° 1205 de 30 de dezembro de 2023, que Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER, a fim de acrescentar o inciso IV ao artigo 13.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023 - Incentivo a Bicicletas no Programa Mover
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205-2023 - prazo relatório e inclusão do Poder Legislativo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPC 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emendas à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Inclui os "Veículos Levíssimos" na MPV 1205/23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovac¸a~o - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1205/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovac¸a~o - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 08/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023 - Supressão inciso I, do Art. 3º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 08/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023 - Importação de Veículos novos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 08/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023 - Importação de veículos seminovos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 08/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023 - Tributos Produção Automotiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 08/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023 - Mover - Bicicletas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 1205/2023
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 08/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1205/2023 - Importação de veículo usado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emendas à MPV 1205/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 208 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 001; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 08/02/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada da Emenda nº61 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 61 pelo seu autor, Deputado Toninho Wandscheer. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
- Data:
- 01/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 148 apresentada à Medida Provisória nº 1205 de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 148 pelo seu autor, Deputado Federal Amom Mandel. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Power Water Do Brasil S.A
- Data:
- 01/02/2024
- Descrição/Ementa
- NT 01\2024, da Power Water Do Brasil S.A - integrante da sociedade civil pertencente ao Complexo Produtivo de Camaçari, solicita participação no Comitê Técnico Consultivo da MPV nº 1205/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/12/2023, Edição Extra I, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1205/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/01/2024
- Descrição/Ementa
- Retificação do art. 19 da Medida Provisória nº 1205, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU (Edição Extra M), Seção 1, de 31/12/2023, referente à retificação do art. 19 da Medida Provisória nº 1205, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/01/2024
- Descrição/Ementa
- Retificação da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU (Edição Extra M), Seção 1, de 31/12/2023, referente à retificação do art. 19 da Medida Provisória nº 1205, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/01/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 03, de 2024, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, referente à MPV 1205, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Indicação de membro MP 1205/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- ATCN 15/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 01/04/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1205/2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 35/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1205/2023,
- Identificação:
- MPCN 70/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.205, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 199, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 70/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 199/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.205, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 199, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 70/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 200/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.205, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 199, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 70/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 240/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 31/07/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.205, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 240, de 31/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 40 - DCN nº 27 | Em 30/07/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 31/05/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/08/2024). |
| 13/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 730 - DCN nº 20 | Remetido Ofício CN nº 240, de 31/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 30 de julho de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 31 de maio de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 06/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 162 - DCN nº 19 | Término do prazo de vigência, em 31 de maio de 2024, da Medida Provisória nº 1.205, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13 de agosto de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/06/2024) |
| 04/04/2024 | Publicado no DCN Páginas 791 - DCN nº 10 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2024. |
| 15/02/2024 | Publicado no DCN Páginas 1073-1642 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 208 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 001; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 002; 177 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 003; 004; 005; 006; 007 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 008; 108 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 110; 111; 112; 113; 115; 116; 117 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 025; 026; 027; 028; 029; 030; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 131 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 031; 032; 033; 034; 035; 157 Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 036; 037; 038; 049 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) 039 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 050; 051; 053; 056; 063; 064; 066; 097 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 052; 061*; 062; 102; 109; 118; 119; 120; 138; 139 Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 054 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 055; 082 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 057; 058; 059; 060; 068 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 065 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 067 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 069; 070; 071; 072; 199 Senador Fernando Farias (MDB/AL) 073; 074 Senador Giordano (MDB/SP) 083; 084; 085 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 086 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 087 Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 088; 089; 090; 091; 099; 100 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 092; 093; 094; 095 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 096 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 098 Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 101 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 103; 144 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 104; 141; 170 Senador Weverton (PDT/MA) 105 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 106; 107 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 114 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 121 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 130 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 132 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 133; 134; 135; 136; 137 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 140 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 142; 143 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 145; 146; 147 Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 148 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 149; 150; 151; 152 Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) 153 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 154; 155; 156 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 158; 159 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 160; 161; 162; 163; 165; 166; 167; 171; 172; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194 Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 164 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 168; 169 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 173 Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) 174 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 175 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 176 Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 195 Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 196 Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) 197 Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) 198; 200 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 201 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) 202 Senador Jorge Seif (PL/SC) 203; 204; 205; 206; 207; 208. As emendas n°s 203 a 208 foram apresentadas no dia 07/02/24. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/02/2024. |
| 08/02/2024 | Publicado no DCN Páginas 22-25 - DCN nº 2 | Designada, em 7 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 30/12/2023 | Publicado no DOU Páginas 1-4 Edição Extra (nº I) | Publicada no DOU de 30/12/2023, Edição Extra I, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1205/2023. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 02/02/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 02/02/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 05/02/2024 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1205/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1205/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1205/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1205/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1205/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1205/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1205/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1205/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1205/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 06/02/2024 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1205/2023 - 07/02/2024 |
| EMENDA 62 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) | 06/02/2024 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1205/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1205/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1205/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1205/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1205/2023 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1205/2023 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1205/2023 | Senador Giordano (MDB/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1205/2023 | Senador Giordano (MDB/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1205/2023 | Senador Giordano (MDB/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1205/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1205/2023 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1205/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1205/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1205/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1205/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1205/2023 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1205/2023 | Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1205/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1205/2023 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1205/2023 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1205/2023 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) | 07/02/2024 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1205/2023 - 01/03/2024 |
| EMENDA 149 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 1205/2023 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 1205/2023 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 1205/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 1205/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 1205/2023 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 1205/2023 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 1205/2023 | Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 1205/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 1205/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 1205/2023 | Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 1205/2023 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 08/02/2024 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 1205/2023 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 08/02/2024 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 1205/2023 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 08/02/2024 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 1205/2023 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 08/02/2024 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 1205/2023 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 08/02/2024 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 1205/2023 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 08/02/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1205/2023
- Origem externa:
- MSG 752/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, Programa Mobilidade Verde e Inovação, PROVIDENCIA, OBJETIVO, DIRETRIZ, REQUISITOS, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, EFICIENCIA, ENERGIA, RECICLAGEM, DEFINIÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, TRIBUTAÇÃO, VEICULOS, SUSTENTABILIDADE, COMPENSAÇÃO, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, SETOR, INDUSTRIA AUTOMOTIVA, REGIME, INCENTIVO, GRUPO, ACOMPANHAMENTO, COMPETENCIA, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT)
- Despacho:
- 07/02/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1205/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Prazos:
- 02/02/2024 - 07/02/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 01/06/2024 - 30/07/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 30/12/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2024 a 31/05/2024
- Apresentação de emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024
- Regime de urgência, a partir de: 18/03/2024
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o Art. 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 240, de 31/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 30 de julho de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 31 de maio de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Publicado no DCN Páginas 730 - DCN nº 20
- OFCN 240/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 30/07/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 31/05/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/08/2024). - Publicado no DCN Páginas 40 - DCN nº 27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 199, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 70/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 200, de 11/06/2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 70/2024
- OFCN 199/2024
- OFCN 200/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 31 de maio de 2024, da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13 de agosto de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/06/2024) - Publicado no DCN Páginas 162 - DCN nº 19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 791 - DCN nº 10
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2024
- CMMPV 1205/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Ação:
- Retirada a emenda nº 148 pelo seu autor, Deputado Federal Amom Mandel.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2024
- CMMPV 1205/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Ação:
- Retirada a emenda nº 61 pelo seu autor, Deputado Toninho Wandscheer.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2024
- CMMPV 1205/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 208 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 001; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 002; 177 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 003; 004; 005; 006; 007 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 008; 108 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 110; 111; 112; 113; 115; 116; 117 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 025; 026; 027; 028; 029; 030; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 131 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 031; 032; 033; 034; 035; 157 Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 036; 037; 038; 049 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) 039 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 050; 051; 053; 056; 063; 064; 066; 097 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 052; 061*; 062; 102; 109; 118; 119; 120; 138; 139 Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 054 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 055; 082 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 057; 058; 059; 060; 068 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 065 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 067 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 069; 070; 071; 072; 199 Senador Fernando Farias (MDB/AL) 073; 074 Senador Giordano (MDB/SP) 083; 084; 085 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 086 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 087 Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 088; 089; 090; 091; 099; 100 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 092; 093; 094; 095 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 096 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 098 Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 101 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 103; 144 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 104; 141; 170 Senador Weverton (PDT/MA) 105 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 106; 107 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 114 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 121 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 130 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 132 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 133; 134; 135; 136; 137 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 140 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 142; 143 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 145; 146; 147 Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 148 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 149; 150; 151; 152 Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) 153 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 154; 155; 156 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 158; 159 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 160; 161; 162; 163; 165; 166; 167; 171; 172; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194 Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 164 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 168; 169 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 173 Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) 174 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 175 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 176 Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 195 Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 196 Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) 197 Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) 198; 200 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 201 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) 202 Senador Jorge Seif (PL/SC) 203; 204; 205; 206; 207; 208. As emendas n°s 203 a 208 foram apresentadas no dia 07/02/24.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/02/2024. - Publicado no DCN Páginas 1073-1642 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 7 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 22-25 - DCN nº 2
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU (Edição Extra M), Seção 1, de 31/12/2023, referente à retificação do art. 19 da Medida Provisória nº 1205, de 2023.
- Edição de Diário Oficial
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2024 a 01/04/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2024 a 07/02/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/02/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/12/2023, Edição Extra I, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1205/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1-4 Edição Extra (nº I)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 04/11/2024 17:42
