Medida Provisória n° 1206, de 2024
(Aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Ementa:
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória tem como objetivo alterar o valor da primeira faixa da tabela progressiva mensal do IRPF, no sentido de aumentar o valor do limite de aplicação da alíquota zero em 6,97%, que passará de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20, de forma a isentar do pagamento de Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos por mês, a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024.
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1206/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 06/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1206/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- O objetivo da emenda é, em respeito à Constituição, aplicar as alíquotas da tabela progressiva no cálculo do Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho, sobretudo sobre os rendimentos da aposentadoria e da pensão, de domiciliados no exterior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 1.206, de 06 de fevereiro de 2024, nos termos a seguir: “Art. X. A Lei n o 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1 o ........................................................................................................... X – a partir do mês de maio do ano calendário de 2023 e até o mês de março do ano-calendário de 2024: ........................................................................................................................ XI – a partir do mês de abril do ano-calendário de 2024:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o art. X na Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024, nos termos a seguir: Art. X A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) ou a R$ 11.250.000 (onze milhões, duzentos e cinquenta mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. ........................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o art. X na Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024, nos termos a seguir: Art. X A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. Poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido: I - a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário de 2024 tenha sido igual ou inferior a R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais) ou a R$ 8.750.000,00 (oito milhões, setecentos e cinquenta mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses; II - a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário de 2025 tenha sido igual ou inferior a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) ou a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses; ou III - a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário a partir de 2026 tenha sido igual ou inferior a R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) ou a R$ 11.250.000,00 (onze milhões duzentos e cinquenta mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses ..................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 1.206, de 06 de fevereiro de 2024, nos termos a seguir: “Art. X. A Lei n o 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1 o ........................................................................................................... X – a partir do mês de maio do ano calendário de 2023 e até o mês de março do ano-calendário de 2024: ........................................................................................................................ XI – a partir do mês de abril do ano-calendário de 2024:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 08/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1206/2024 - imposto de renda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputada Federal Amália Barros (PL/MT)
- Data:
- 09/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 09/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1206/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao texto da Medida Provisória Nº 1.206, de 6 de fevereiro de 20024, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos: Art. X...... Inclui na relação de gastos dedutíveis do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas, hospitais e planos de saúde veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamentos e exames de cães e gatos domésticos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- “Art. ........ O art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com o seguinte parágrafo: ‘Art.11................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. § 8º As deduções relativas às contribuições adicionais para entidades fechadas de previdência complementar a que se refere o § 1º do art. 21 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, não se sujeitam ao limite previsto no caput. ” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - MPV 1206 de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - MPV 1206 de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1206/2024 (residentes no exterior)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1206/2024 - Isenção do Imposto de Renda para Aposentados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1206/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1206/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1206/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1206/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1206/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1206/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ [ainda não numerado] e [ainda não numerado] ao art. 1º, ambos da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1206/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1206/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1206/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1206/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1206/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1206/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1206/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1206/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1206/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1206/2024
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o art. 1º-A à Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/02/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 53 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) 001; Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 002; Deputado F... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 06/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1206/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/02/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 06/02/2024 a 05/04/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/02/2024 a 15/02/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica referente à Medida Provisória 1206/2024,elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Identificação:
- ATCN 16/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1206/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/05/2024
- Descrição/Ementa
- DOU de 01/05/2024, Edição Extra D, Seção 1, página 1, em que consta a publicação da Lei nº 14.848, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória nº 1.206, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 01/05/2024, Edição Extra D, Seção 1, em que consta a publicação da Lei nº 14.848, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória 1.206, de 2024. A matéria aguarda a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 223/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/07/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1206/2024 e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 223, de 02/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 23 | Em 29/06/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.206, de 2024, cuja vigência encerrou-se com sua revogação, na íntegra, pela Lei nº 14.848, de 2024, publicada em 01/05/2024. É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/07/2024). |
| 02/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 270 - DCN nº 14 | Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 01/05/2024, Edição Extra D, Seção 1, em que consta a publicação da Lei nº 14.848, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória 1.206, de 2024. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29/06/2024. |
| 11/04/2024 | Publicado no DCN Páginas 149 - DCN nº 11 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2024. |
| 22/02/2024 | Publicado no DCN Páginas 77-251 - DCN nº 4 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 53 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) 001; Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 002; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 007; 016; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 008; Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 009; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 010; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 011; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 012; Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI) 013; Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP) 014; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 015; Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) 017; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 018; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 019; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 020; 021; 043; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 022; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 023; 024; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 025; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 026; Senador Paulo Paim (PT/RS) 027; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 028; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 029; 030; 031; 032; 033; 035; 036; 037; 038; 040; 041; 042; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 034; 039; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 044; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 045; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 046; 049; 051; Senador Romário (PL/RJ) 047; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 048; 050; 052; 053. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2024. |
| 22/02/2024 | Publicado no DCN Páginas 7-12 - DCN nº 4 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 53 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) 001; Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 002; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 007; 016; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 008; Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 009; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 010; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 011; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 012; Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI) 013; Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP) 014; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 015; Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) 017; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 018; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 019; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 020; 021; 043; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 022; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 023; 024; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 025; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 026; Senador Paulo Paim (PT/RS) 027; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 028; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 029; 030; 031; 032; 033; 035; 036; 037; 038; 040; 041; 042; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 034; 039; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 044; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 045; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 046; 049; 051; Senador Romário (PL/RJ) 047; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 048; 050; 052; 053. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2024. |
| 15/02/2024 | Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 3 | Designada, em 9 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 06/02/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 06/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1206/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1206/2024 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 08/02/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1206/2024 | Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) | 09/02/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1206/2024 | Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) | 09/02/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1206/2024 | Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1206/2024 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1206/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1206/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1206/2024 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1206/2024 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1206/2024 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1206/2024 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1206/2024 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1206/2024 | Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1206/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1206/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1206/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1206/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1206/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1206/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1206/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1206/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1206/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1206/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1206/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1206/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1206/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1206/2024 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1206/2024 | Senador Romário (PL/RJ) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 15/02/2024 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1206/2024 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 15/02/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1206/2024
- Origem externa:
- MSG 49/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TABELA, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA
- Despacho:
- 09/02/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1206/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Prazos:
- 06/02/2024 - 15/02/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 01/05/2024 - 29/06/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 06/02/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 06/02/2024 a 30/04/2024 (0h)
- Apresentação de emendas: 06/02/2024 a 15/02/2024
- Regime de urgência, a partir de: 22/03/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 223, de 02/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 29 de junho de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.206, de 2024, cuja vigência encerrou-se com sua revogação, na íntegra, pela Lei nº 14.848, de 1º de maio de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ. - OFCN 223/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 29/06/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.206, de 2024, cuja vigência encerrou-se com sua revogação, na íntegra, pela Lei nº 14.848, de 2024, publicada em 01/05/2024.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/07/2024). - Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 01/05/2024, Edição Extra D, Seção 1, em que consta a publicação da Lei nº 14.848, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória 1.206, de 2024.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29/06/2024. - Publicado no DCN Páginas 270 - DCN nº 14
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 149 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2024
- CMMPV 1206/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 53 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) 001; Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 002; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 007; 016; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 008; Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 009; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 010; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 011; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 012; Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI) 013; Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP) 014; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 015; Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) 017; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 018; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 019; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 020; 021; 043; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 022; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 023; 024; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 025; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 026; Senador Paulo Paim (PT/RS) 027; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 028; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 029; 030; 031; 032; 033; 035; 036; 037; 038; 040; 041; 042; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 034; 039; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 044; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 045; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 046; 049; 051; Senador Romário (PL/RJ) 047; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 048; 050; 052; 053.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2024. - Publicado no DCN Páginas 7-12 - DCN nº 4
- Publicado no DCN Páginas 77-251 - DCN nº 4
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 9 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 3
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/02/2024 a 05/04/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/02/2024 a 15/02/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/03/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/02/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1206/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 04/11/2024 17:39
