Medida Provisória n° 1207, de 2024

(Aprimoramento do regime jurídico da Embratur)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024

Ementa:
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.


Explicação da Ementa:
A proposta tem por objetivos principais: i) adicionar como receita da Embratur recursos provenientes de dotações consignadas no Orçamento Geral da União, com o intuito de assegurar o custeio e as atividades finalísticas da Agência; ii) possibilitar que a Embratur, como serviço social autônomo, elabore regulamento próprio e simplificado de licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações; iii) retirar o direcionamento exclusivo dos recursos da Embratur para o turismo doméstico, em casos de decretação de estado de emergência declarado pelo governo brasileiro, por compreender que mesmos nestas situações devem ser mantidas ações de melhoramento da imagem do País no exterior; iv) adicionar como competência da Embratur o apoio às medidas de preparação, de organização e de logística para a realização de grandes eventos de importância internacional, para impulsionar a imagem do País no exterior; v) prever que órgãos e entidades da administração pública poderão contratar a Embratur com dispensa de licitação para realização das atividades de sua competência; e vii) realizar ajustes para atualizar a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e compatibilizá-la com a Lei nº 14.002, de 2020, dentre outros, para possibilitar que o Ministério do Turismo, diretamente ou por intermédio da Embratur, possa utilizar, os serviços das representações diplomáticas, econômicas e culturais do Brasil no exterior para a execução de suas tarefas de captação de turistas, eventos e investidores internacionais.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
28/02/2024 - 27/04/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
13/04/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-04-17 às 07:26

Identificação:
MPV 1207/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/02/2024, na página 1, a Medida Provisória 1207/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
01/03/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I do caput do art. 3º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
04/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1207/2024
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
04/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1207, de 2022 - suprime parágrafo único - dispensa licitação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1207/2024
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda STC 2024-01174 TT 297689
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1207/2024
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1207/2024 - Recursos FNAC para Turismo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, Art. 3.º à Medida Provisória em epígrafe: “Art. 3.º - A Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.16 .................................................. .............................................................. .............................................................. III - a partir de 1º de agosto de 2024 o produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos previsto no inciso II, alínea “h”, deste artigo, será reduzido em 2,5 % (dois inteiros e 5 centésimos por cento), os quais serão destinados ao Ministério do Turismo.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso VI ao caput do art. 4º da Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
“Art. 3.º - A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.16 .................................................. .............................................................. .............................................................. III - a partir de 1º de agosto de 2024 o produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos previsto no inciso II, alínea “h”, deste artigo, será reduzido em 2,5 % (dois inteiros e 5 centésimos por cento), os quais serão destinados ao Ministério do Turismo.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória QUE a partir de 1º de agosto de 2024 o produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos previsto no inciso II, alínea “h”, deste artigo, será reduzido em 2,5 % (dois inteiros e 5 centésimos por cento), os quais serão destinados ao Ministério do Turismo.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1207/2024
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1207/2024 - Recursos FNAC para Região Norte
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § [ainda não numerado] do art. 14 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir: Paragrafo A Embratur, em parceria com as representações diplomáticas, econômicas e culturais do Brasil no exterior, elaborará relatórios anuais sobre as atividades realizadas, destacando os resultados alcançados e as metas futuras, visando fortalecer a rede de promoção internacional do turismo brasileiro. Tais relatórios serão públicos e acessíveis por meio do sítio eletrônico oficial da Embratur.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1207/2024
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda Embratur Desenvolvimento Regional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1207/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1207/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1207/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1207/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1207/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1207/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1207/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MPV 1207/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1207/2024
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1207
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1207/2024
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1207 - necessidade premente de promover a transparência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1207/2024
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
MPV 1207 - relatórios semestrais detalhados sobre as atividades
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1207/2024
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
MPV 1207 - fomentar o combate a práticas que promovam o turismo sexual
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1207/2024
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1207/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória, o seguinte artigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas da MPV 1207/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 005; Deputado Federal... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 1/2024 - MPV 1207/2024
Autor:
Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ)
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada de emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 15 pelo seu autor, Deputado Murillo Gouvea. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/02/2024, na página 1, a Medida Provisória 1207/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/03/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1207/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Data Documento oficial Ação legislativa
07/03/2024 Publicado no DCN Páginas 197-298 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 005; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 006; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 007; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 008; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 009; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 010; 016; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 011; 014; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 012; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 013; Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ) 015; 018; Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) 017; Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 019; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 020; 021; 022; 028; 029; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 023; 024; 025; 026; 027; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 030; 031; 032; 033; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 038; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 039; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 040; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 041.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/03/2024.
07/03/2024 Publicado no DCN Páginas 15-17 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 005; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 006; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 007; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 008; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 009; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 010; 016; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 011; 014; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 012; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 013; Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ) 015; 018; Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) 017; Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 019; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 020; 021; 022; 028; 029; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 023; 024; 025; 026; 027; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 030; 031; 032; 033; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 038; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 039; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 040; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 041.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/03/2024.
07/03/2024 Publicado no DCN Páginas 8-11 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 005; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 006; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 007; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 008; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 009; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 010; 016; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 011; 014; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 012; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 013; Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ) 015; 018; Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) 017; Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 019; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 020; 021; 022; 028; 029; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 023; 024; 025; 026; 027; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 030; 031; 032; 033; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 038; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 039; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 040; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 041.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/03/2024.
28/02/2024 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 28/02/2024, na página 1, a Medida Provisória 1207/2024.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1207/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1207/2024 28/02/2024
EMENDA 2 - MPV 1207/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1207/2024 28/02/2024
EMENDA 3 - MPV 1207/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1207/2024 28/02/2024
EMENDA 4 - MPV 1207/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1207/2024 28/02/2024
EMENDA 5 - MPV 1207/2024 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1207/2024 01/03/2024
EMENDA 6 - MPV 1207/2024 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 1207/2024 04/03/2024
EMENDA 7 - MPV 1207/2024 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1207/2024 04/03/2024
EMENDA 8 - MPV 1207/2024 Senadora Augusta Brito (PT/CE) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 9 - MPV 1207/2024 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 10 - MPV 1207/2024 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 11 - MPV 1207/2024 Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 12 - MPV 1207/2024 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 13 - MPV 1207/2024 Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 14 - MPV 1207/2024 Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 15 - MPV 1207/2024 Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ) CMMPV 1207/2024 05/03/2024 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1207/2024 - 05/03/2024
EMENDA 16 - MPV 1207/2024 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 17 - MPV 1207/2024 Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 18 - MPV 1207/2024 Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 19 - MPV 1207/2024 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 20 - MPV 1207/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 21 - MPV 1207/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 22 - MPV 1207/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 23 - MPV 1207/2024 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 24 - MPV 1207/2024 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 25 - MPV 1207/2024 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 26 - MPV 1207/2024 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 27 - MPV 1207/2024 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 28 - MPV 1207/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 29 - MPV 1207/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 30 - MPV 1207/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 31 - MPV 1207/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 32 - MPV 1207/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 33 - MPV 1207/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 34 - MPV 1207/2024 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 35 - MPV 1207/2024 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 36 - MPV 1207/2024 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 37 - MPV 1207/2024 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 38 - MPV 1207/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 39 - MPV 1207/2024 Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 40 - MPV 1207/2024 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1207/2024 05/03/2024
EMENDA 41 - MPV 1207/2024 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 1207/2024 05/03/2024

Total de emendas apresentadas: 41

Número na Câmara:
MPV 1207/2024
Origem externa:
MSG 55/2024
Matérias relacionadas
REQ 1/2024 - MPV 1207/2024
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR), COMPETENCIA, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONTEUDO, CONTRATO DE GESTÃO, COMPOSIÇÃO, RECEITA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, TURISMO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), MINISTERIO DO TURISMO, DESTINAÇÃO, APOIO, SERVIÇOS TURISTICOS, FUNDO GERAL DE TURISMO (FUNGETUR)
Despacho:
04/03/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1207/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Prazos:
28/02/2024 - 05/03/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 28/02/2024
Deliberação da Medida Provisória: 28/02/2024 a 27/04/2024
Apresentação de emendas: 28/02/2024 a 05/03/2024
Regime de urgência, a partir de: 13/04/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2024
CMMPV 1207/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Ação:
Retirada a emenda nº 15 pelo seu autor, Deputado Murillo Gouvea.
REQ 1/2024 - MPV 1207/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2024
CMMPV 1207/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 005; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 006; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 007; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 008; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 009; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 010; 016; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 011; 014; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 012; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 013; Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ) 015; 018; Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) 017; Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 019; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 020; 021; 022; 028; 029; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 023; 024; 025; 026; 027; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 030; 031; 032; 033; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 038; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 039; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 040; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 041.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/03/2024.
Publicado no DCN Páginas 197-298 - DCN nº 6
Publicado no DCN Páginas 8-11 - DCN nº 6
Publicado no DCN Páginas 15-17 - DCN nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 1° de maço de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 7/3/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/02/2024 a 27/04/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/02/2024 a 05/03/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/04/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/03/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/02/2024, na página 1, a Medida Provisória 1207/2024.
Publicado no DOU Páginas 1
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/03/2024 16:51