Medida Provisória n° 1208, de 2024

Em 25/08/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.208, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 26/06/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29/08/2024).

Remetido Ofício CN nº 227, de 09/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 74/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 228, de 09/07/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

Término do prazo de vigência, em 26 de junho de 2024, da Medida Provisória nº 1.208, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8 de setembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/07/2024)

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/06/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2024.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 32 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 003; 004; 029; 030; 031; Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 005; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 006; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 007; 008; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 009; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 010; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 011; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 012; 013; 014; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 015; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 016; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 017; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 018; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 023; 024; 025; 026; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 027; 028; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 032.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/03/2024.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 32 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 003; 004; 029; 030; 031; Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 005; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 006; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 007; 008; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 009; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 010; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 011; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 012; 013; 014; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 015; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 016; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 017; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 018; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 023; 024; 025; 026; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 027; 028; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 032.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/03/2024.

Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/02/2024 a 27/04/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/02/2024 a 05/03/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/04/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/03/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Publicada no DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1208/2024.