Medida Provisória n° 1208, de 2024

(Revogação parcial da reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024

Ementa:
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória revoga os artigos 1º a 3º, alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do caput do artigo 6º e os Anexos I e II da Medida Provisória nº 1202/2023.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
27/06/2024 - 25/08/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Identificação:
MPV 1208/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1208/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1208/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1208/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1208/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MPV 1208/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP)
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Modifica a redação do inciso II do art. 1º da Medida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024 para revogar o art. 6º, “in totum”, da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, na forma que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
Data:
29/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
Data:
29/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
Data:
29/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1208/2024
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
01/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1208/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
04/03/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
04/03/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
04/03/2024
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo na Medida Proviso´ria no 1.208, de 27 de fevereiro de 2024:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
04/03/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
04/03/2024
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo na Medida Proviso´ria no 1.208, de 27 de fevereiro de 2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1208/2024 Perse
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1208/2024
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1208/2024 - PERSE
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda 5 à MPV 1208/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1208/2024 - Revogação do Limite para Créditos Tributários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1208/2024 - Compensação de Créditos Tributários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda 6 à MPV 1208/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda 7 à MPV 1208/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
MPV 1208 - objetivo restabelecer os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Avulso de emendas da MPV 1208/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 32 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 003; 004; 029; 030; 031; Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) ... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Tereza Cristina, registrada no SEDOL nº SF/24746.07179-51.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1208/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
04/03/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1208/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
ATCN 20/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
18/04/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1208/2024, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
ATCN 44/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
08/07/2024
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1208/2024,
Identificação:
MPCN 74/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1208/2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 227, de 09/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 74/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 227/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1208/2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 227, de 09/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 74/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 228/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1208/2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 227, de 09/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 74/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2024 Publicado no DCN Páginas 21 - DCN nº 13
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/06/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2024.
07/03/2024 Publicado no DCN Páginas 299-386 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 32 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 003; 004; 029; 030; 031; Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 005; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 006; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 007; 008; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 009; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 010; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 011; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 012; 013; 014; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 015; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 016; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 017; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 018; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 023; 024; 025; 026; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 027; 028; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 032.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/03/2024.
07/03/2024 Publicado no DCN Páginas 12-17 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 32 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 003; 004; 029; 030; 031; Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 005; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 006; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 007; 008; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 009; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 010; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 011; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 012; 013; 014; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 015; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 016; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 017; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 018; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 023; 024; 025; 026; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 027; 028; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 032.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/03/2024.
29/02/2024 Publicado no DCN Páginas 81 - DCN nº 5
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/02/2024 a 27/04/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/02/2024 a 05/03/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/04/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/03/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
28/02/2024 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1208/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1208/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 28/02/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1208/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 28/02/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1208/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 28/02/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1208/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 28/02/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 28/02/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1208/2024 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 29/02/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 29/02/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 29/02/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1208/2024 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) (Ver outros) 01/03/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 04/03/2024 Único
EMENDA 11 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 04/03/2024 Único
EMENDA 12 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 04/03/2024 Único
EMENDA 13 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 04/03/2024 Único
EMENDA 14 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 04/03/2024 Único
EMENDA 15 - MPV 1208/2024 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 05/03/2024 Único
EMENDA 16 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 05/03/2024 Único
EMENDA 17 - MPV 1208/2024 Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 05/03/2024 Único
EMENDA 18 - MPV 1208/2024 Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 05/03/2024 Único
EMENDA 19 - MPV 1208/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 05/03/2024 Único
EMENDA 20 - MPV 1208/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 05/03/2024 Único
EMENDA 21 - MPV 1208/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 05/03/2024 Único
EMENDA 22 - MPV 1208/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 05/03/2024 Único
EMENDA 23 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 05/03/2024 Único
EMENDA 24 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 05/03/2024 Único
EMENDA 25 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 05/03/2024 Único
EMENDA 26 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 05/03/2024 Único
EMENDA 27 - MPV 1208/2024 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 05/03/2024 Único
EMENDA 28 - MPV 1208/2024 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 05/03/2024 Único
EMENDA 29 - MPV 1208/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 05/03/2024 Único
EMENDA 30 - MPV 1208/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 05/03/2024 Único
EMENDA 31 - MPV 1208/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 05/03/2024 Único
EMENDA 32 - MPV 1208/2024 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 05/03/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1208/2024
Origem externa:
MSG 57/2024
Indexação:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), REQUISITOS, EMPRESA, APLICAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL
Despacho:
04/03/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1208/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Prazos:
28/02/2024 - 05/03/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
27/06/2024 - 25/08/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 28/02/2024
Deliberação da Medida Provisória: 28/02/2024 a 26/06/2024
Apresentação de emendas: 28/02/2024 a 05/03/2024
Regime de urgência, a partir de: 13/04/2024
Observações:
Quanto à vigência desta Medida Provisória, vide o art. 2º.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 227, de 09/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 74/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 228, de 09/07/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
MPCN 74/2024
OFCN 227/2024
OFCN 228/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 26 de junho de 2024, da Medida Provisória nº 1.208, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8 de setembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/07/2024)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/06/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2024.
Publicado no DCN Páginas 21 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2024
CMMPV 1208/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 32 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 003; 004; 029; 030; 031; Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 005; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 006; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 007; 008; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 009; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 010; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 011; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 012; 013; 014; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 015; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 016; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 017; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 018; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 023; 024; 025; 026; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 027; 028; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 032.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/03/2024.
Publicado no DCN Páginas 12-17 - DCN nº 6
Publicado no DCN Páginas 299-386 - DCN nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 1° de março de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 7/3/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/02/2024 a 27/04/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/02/2024 a 05/03/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/04/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/03/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 81 - DCN nº 5
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1208/2024.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 19/07/2024 09:24