Medida Provisória n° 1208, de 2024

(Revogação parcial da reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024

Ementa:
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória revoga os artigos 1º a 3º, alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do caput do artigo 6º e os Anexos I e II da Medida Provisória nº 1202/2023.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2024-11-05 às 16:24

Identificação:
MPV 1208/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1208/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1208/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1208/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1208/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MPV 1208/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP)
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Modifica a redação do inciso II do art. 1º da Medida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024 para revogar o art. 6º, “in totum”, da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, na forma que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
Data:
29/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
Data:
29/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
Data:
29/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1208/2024
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
01/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1208/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
04/03/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
04/03/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
04/03/2024
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo na Medida Proviso´ria no 1.208, de 27 de fevereiro de 2024:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
04/03/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
04/03/2024
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo na Medida Proviso´ria no 1.208, de 27 de fevereiro de 2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1208/2024 Perse
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1208/2024
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1208/2024 - PERSE
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1208/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda 5 à MPV 1208/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1208/2024 - Revogação do Limite para Créditos Tributários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1208/2024 - Compensação de Créditos Tributários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda 6 à MPV 1208/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda 7 à MPV 1208/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1208/2024
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
MPV 1208 - objetivo restabelecer os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Avulso de emendas da MPV 1208/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 32 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 003; 004; 029; 030; 031; Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) ... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Tereza Cristina, registrada no SEDOL nº SF/24746.07179-51.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1208/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
04/03/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1208/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Identificação:
ATCN 20/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
18/04/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1208/2024, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
ATCN 44/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
08/07/2024
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1208/2024,
Identificação:
MPCN 74/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1208/2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 227, de 09/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 74/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 227/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1208/2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 227, de 09/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 74/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 228/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1208/2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 227, de 09/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 74/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 248/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/08/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1208, de 2024, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 248, de 27/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/08/2024 Publicado no DCN Páginas 53 - DCN nº 31
Em 25/08/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.208, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 26/06/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29/08/2024).
11/07/2024 Publicado no DSF Páginas 1351 - DSF nº 24
Remetido Ofício CN nº 227, de 09/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 74/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 228, de 09/07/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
04/07/2024 Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 23
Término do prazo de vigência, em 26 de junho de 2024, da Medida Provisória nº 1.208, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8 de setembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/07/2024)
25/04/2024 Publicado no DCN Páginas 21 - DCN nº 13
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/06/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2024.
07/03/2024 Publicado no DCN Páginas 299-386 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 32 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 003; 004; 029; 030; 031; Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 005; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 006; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 007; 008; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 009; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 010; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 011; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 012; 013; 014; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 015; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 016; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 017; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 018; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 023; 024; 025; 026; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 027; 028; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 032.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/03/2024.
07/03/2024 Publicado no DCN Páginas 12-17 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 32 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 003; 004; 029; 030; 031; Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 005; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 006; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 007; 008; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 009; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 010; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 011; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 012; 013; 014; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 015; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 016; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 017; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 018; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 023; 024; 025; 026; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 027; 028; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 032.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/03/2024.
29/02/2024 Publicado no DCN Páginas 81 - DCN nº 5
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/02/2024 a 27/04/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/02/2024 a 05/03/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/04/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/03/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
28/02/2024 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1208/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1208/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 28/02/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1208/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 28/02/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1208/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 28/02/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1208/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 28/02/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 28/02/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1208/2024 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 29/02/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 29/02/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 29/02/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1208/2024 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) (Ver outros) 01/03/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 04/03/2024 Único
EMENDA 11 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 04/03/2024 Único
EMENDA 12 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 04/03/2024 Único
EMENDA 13 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 04/03/2024 Único
EMENDA 14 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 04/03/2024 Único
EMENDA 15 - MPV 1208/2024 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 05/03/2024 Único
EMENDA 16 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 05/03/2024 Único
EMENDA 17 - MPV 1208/2024 Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 05/03/2024 Único
EMENDA 18 - MPV 1208/2024 Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 05/03/2024 Único
EMENDA 19 - MPV 1208/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 05/03/2024 Único
EMENDA 20 - MPV 1208/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 05/03/2024 Único
EMENDA 21 - MPV 1208/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 05/03/2024 Único
EMENDA 22 - MPV 1208/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 05/03/2024 Único
EMENDA 23 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 05/03/2024 Único
EMENDA 24 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 05/03/2024 Único
EMENDA 25 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 05/03/2024 Único
EMENDA 26 - MPV 1208/2024 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 05/03/2024 Único
EMENDA 27 - MPV 1208/2024 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 05/03/2024 Único
EMENDA 28 - MPV 1208/2024 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 05/03/2024 Único
EMENDA 29 - MPV 1208/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 05/03/2024 Único
EMENDA 30 - MPV 1208/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 05/03/2024 Único
EMENDA 31 - MPV 1208/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 05/03/2024 Único
EMENDA 32 - MPV 1208/2024 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 05/03/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1208/2024
Origem externa:
MSG 57/2024
Indexação:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), REQUISITOS, EMPRESA, APLICAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL
Despacho:
04/03/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1208/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Prazos:
28/02/2024 - 05/03/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
27/06/2024 - 25/08/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 28/02/2024
Deliberação da Medida Provisória: 28/02/2024 a 26/06/2024
Apresentação de emendas: 28/02/2024 a 05/03/2024
Regime de urgência, a partir de: 13/04/2024
Observações:
Quanto à vigência desta Medida Provisória, vide o art. 2º.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 248, de 27/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 25 de agosto de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 26 de junho de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ
OFCN 248/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 25/08/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.208, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 26/06/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29/08/2024).
Publicado no DCN Páginas 53 - DCN nº 31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 227, de 09/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 74/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 228, de 09/07/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 1351 - DSF nº 24
MPCN 74/2024
OFCN 227/2024
OFCN 228/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 26 de junho de 2024, da Medida Provisória nº 1.208, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8 de setembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/07/2024)
Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/06/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2024.
Publicado no DCN Páginas 21 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2024
CMMPV 1208/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 32 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 003; 004; 029; 030; 031; Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 005; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 006; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 007; 008; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 009; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 010; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 011; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 012; 013; 014; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 015; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 016; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 017; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 018; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 023; 024; 025; 026; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 027; 028; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 032.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/03/2024.
Publicado no DCN Páginas 12-17 - DCN nº 6
Publicado no DCN Páginas 299-386 - DCN nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 1° de março de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 7/3/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/02/2024 a 27/04/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/02/2024 a 05/03/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/04/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/03/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 81 - DCN nº 5
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1208/2024.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 04/11/2024 17:36