Medida Provisória n° 1210, de 2024
(Recuperação da PRF/RJ após enchentes)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Esta Medida Provisória visa à aquisição de bens e contratação de serviços para o restabelecimento operacional da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro, face à extensão dos danos a instalações, viaturas e equipamentos, causados pelas enchentes ocorridas no Estado em janeiro de 2024.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Prazos abertos
- 20/03/2024 - 18/05/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 04/05/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
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- Identificação:
- MPV 1210/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 20/03/2024, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1210/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/03/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/03/2024 a 18/05/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/03/2024 a 26/03/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Nota técnica nº 8/2024 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 8/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.210/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 8 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/03/2024 a 18/05/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/03/2024 a 26/03/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/05/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/03/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 21/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 8 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados |
| 20/03/2024 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 20/03/2024, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1210/2024. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Rodoviária Federal | 30.157.034,00 |
Valor total: 30.157.034,00
- Número na Câmara:
- MPV 1210/2024
- Origem externa:
- MSG 85/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
- Despacho:
- 20/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 20/03/2024 - 26/03/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 20/03/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 20/03/2024 a 18/05/2024
- Apresentação de emendas: 20/03/2024 a 26/03/2024
- Regime de urgência, a partir de: 04/05/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 8/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.210/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados - Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/03/2024 a 18/05/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/03/2024 a 26/03/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/05/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/03/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 8
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/03/2024, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1210/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2024 15:51
