Medida Provisória n° 1210, de 2024
(Recuperação da PRF/RJ após enchentes)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Esta Medida Provisória visa à aquisição de bens e contratação de serviços para o restabelecimento operacional da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro, face à extensão dos danos a instalações, viaturas e equipamentos, causados pelas enchentes ocorridas no Estado em janeiro de 2024.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1210/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 20/03/2024, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1210/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1210/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 232, de 12/07/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 17/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1210, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado MURILLO GOUVEA, pela aprovação da Medida Provisória nº 1210/2024, n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/03/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/03/2024 a 18/05/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/03/2024 a 26/03/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Nota técnica nº 8/2024 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 8/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.210/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 22/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1210/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Designo o Relator Revisor o Senador Astronauta Marcos Pontes
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Murillo Gouvea e o Senador Astronauta Marcos Pontes, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Designo o Relator o Deputato Murilo Gouvea
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Murillo Gouvea e o Senador Astronauta Marcos Pontes, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 04/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1210, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Deputado Murillo Gouvea, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- CONCLUSÃO - Relatório do Deputado MURILLO GOUVEA, pela aprovação da Medida Provisória nº 1210/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado MURILLO GOUVEA, pela aprovação da Medida Provisória nº 1210/2024, n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 209/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.210, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 209, de 13/06/2024, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 109/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 233/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/07/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados cópia de autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1210, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 232, de 12/07/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 76/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/07/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República cópia de autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1210, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 232, de 12/07/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 232/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/07/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1210, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 232, de 12/07/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 60-62 - DCN nº 25 | Remetido Ofício CN nº 232, de 12/07/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.923 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 233, de 12/07/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. |
| 13/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 701-707 - DCN nº 20 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado MURILLO GOUVEA, pela aprovação da Medida Provisória nº 1210/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. |
| 16/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 1509 - DCN nº 16 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/07/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2024. |
| 21/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 8 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/03/2024 a 18/05/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/03/2024 a 26/03/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/05/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/03/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 21/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 8 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados |
| 20/03/2024 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 20/03/2024, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1210/2024. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Rodoviária Federal | 30.157.034,00 |
Valor total: 30.157.034,00
- Número na Câmara:
- MPV 1210/2024
- Origem externa:
- MSG 85/2024
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.923 de 11/07/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
- Despacho:
- 20/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Murillo Gouvea (encerrado em 12/06/2024 - Deliberação da matéria)
Senador Astronauta Marcos Pontes (Relator Revisor) (encerrado em 12/06/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/03/2024 - 26/03/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 20/03/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 20/03/2024 a 17/07/2024
- Apresentação de emendas: 20/03/2024 a 26/03/2024
- Regime de urgência, a partir de: 04/05/2024
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 10/07/2024 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 232, de 12/07/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.923 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 233, de 12/07/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - Publicado no DCN Páginas 60-62 - DCN nº 25
- OFCN 233/2024
- MPCN 76/2024
- OFCN 232/2024
- Autógrafo - MPV 1210/2024
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14923 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/07/2024 - Seção I - pág. 4.
Promulgada em 11/07/2024.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024)
Discussão encerrada.
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática; e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 109/2024/SGM-P.to - Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 109/2024/SGM-P.to
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 209/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.210/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/07/2024 - 13h55 - 133ª Sessão).
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.210, de 2024. Sim: 336; total: 336.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.210-A/2024).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/07/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2024.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2343/2024 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da MPV 1210/2024, que “abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.”".
- Texto integral - Apresentação do REQ n. 2343/2024 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da MPV 1210/2024, que “abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.”".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 209/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1210/2024, Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 17, de 2024CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 85/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1210/2024.
Recebido o Parecer nº 17. de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 209/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1210/2024, Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 17, de 2024CN, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 85/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1210/2024.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 17. de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 209, de 13/06/2024, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À CD. - OFCN 209/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/06/2024, do Parecer nº 17, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória n° 1.210, de 2024, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Murillo Gouvea por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado MURILLO GOUVEA, pela aprovação da Medida Provisória nº 1210/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Publicado no DCN Páginas 701-707 - DCN nº 20
- PAR 17/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Decisão de Comissão
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Deputado Murillo Gouvea, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/07/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 1509 - DCN nº 16
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 8/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.210/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados - Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/03/2024 a 18/05/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/03/2024 a 26/03/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/05/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/03/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 8
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/03/2024, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1210/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/07/2024 18:02
