Medida Provisória n° 1211, de 2024
(Prorrogação do Programa Desenrola Brasil - Faixa 1)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória prorroga, até 20 de maio de 2024, a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 28/03/2024 - 26/05/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 12/05/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1211/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/03/2024, na página 2, a Medida Provisória 1211/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1211/2024
- Autor:
- Deputada Federal Amália Barros (PL/MT)
- Data:
- 01/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1211/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 02/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1211/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1211/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 02/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1211/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1211/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 02/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1211/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1211/2024
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 1º, ao parágrafo único do art. 1º, ao inciso I do art. 2º, ao art. 6º, ao inciso III do art. 8º, aos arts. 16 e 35 todos da Lei nº 14.690, de 03 de outubro de 2023, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1211/2024
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se inciso III ao art. 3º da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1211/2024
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se os §§ 1º e 2º ao art. 3º, da Lei nº 14.690, de 03 de outubro de 2023, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1211/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1211/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1211/2024
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1211/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1211/2024
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1211/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1211/2024
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1211/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1211/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1211/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1211/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, antes do art. 2º da Medida Provisória, o seguinte Capítulo Único:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1211/2024
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1211/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1211/2024
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1211/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1211/2024
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 001; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 002; Senador Mecias de Jesus (RE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/03/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/03/2024 a 26/05/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/03/2024 a 03/04/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/03/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/03/2024, na página 2, a Medida Provisória 1211/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 9/2024 referente à MPV 1211/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2024 | Publicado no DCN Páginas 27-111 - DCN nº 11 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 001; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 002; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 003; 004; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 005; 006; 007; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 008; 009; 013; 014; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 010; 011; 012; 016; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 015; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 017; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 018. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/04/2023. |
| 04/04/2024 | Publicado no DCN Páginas 6-9 - DCN nº 10 | Designada, em 3 de abril de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 4/4/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 28/03/2024 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 28/03/2024, na página 2, a Medida Provisória 1211/2024. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1211/2024 | Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) | CMMPV 1211/2024 | 01/04/2024 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1211/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | CMMPV 1211/2024 | 02/04/2024 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1211/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1211/2024 | 02/04/2024 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1211/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1211/2024 | 02/04/2024 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1211/2024 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | CMMPV 1211/2024 | 03/04/2024 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1211/2024 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | CMMPV 1211/2024 | 03/04/2024 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1211/2024 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | CMMPV 1211/2024 | 03/04/2024 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1211/2024 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | CMMPV 1211/2024 | 03/04/2024 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1211/2024 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | CMMPV 1211/2024 | 03/04/2024 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1211/2024 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMMPV 1211/2024 | 03/04/2024 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1211/2024 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMMPV 1211/2024 | 03/04/2024 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1211/2024 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMMPV 1211/2024 | 03/04/2024 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1211/2024 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | CMMPV 1211/2024 | 03/04/2024 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1211/2024 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | CMMPV 1211/2024 | 03/04/2024 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1211/2024 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | CMMPV 1211/2024 | 03/04/2024 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1211/2024 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMMPV 1211/2024 | 03/04/2024 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1211/2024 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | CMMPV 1211/2024 | 03/04/2024 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1211/2024 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | CMMPV 1211/2024 | 03/04/2024 | ||
Total de emendas apresentadas: 18
- Número na Câmara:
- MPV 1211/2024
- Origem externa:
- MSG 113/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil
- Despacho:
- 03/04/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1211/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
- Prazos:
- 28/03/2024 - 03/04/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/03/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 28/03/2024 a 26/05/2024
- Apresentação de emendas: 28/03/2024 a 03/04/2024
- Regime de urgência, a partir de: 12/05/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2024
- CMMPV 1211/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 001; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 002; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 003; 004; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 005; 006; 007; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 008; 009; 013; 014; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 010; 011; 012; 016; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 015; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 017; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 018.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/04/2023. - Publicado no DCN Páginas 27-111 - DCN nº 11
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 3 de abril de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 4/4/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 6-9 - DCN nº 10
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/03/2024 a 26/05/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/03/2024 a 03/04/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/05/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/04/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/03/2024, na página 2, a Medida Provisória 1211/2024.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2024 17:40
