Medida Provisória n° 1212, de 2024
(Promoção do desenvolvimento de projetos de energia elétrica limpa e renovável e redução das tarifas de energia elétrica)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória visa à promoção do desenvolvimento de projetos de energia elétrica limpa e renovável, principalmente eólicos e solares, e de medidas para a atenuação das tarifas de energia elétrica aos consumidores, no curto prazo.
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Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1212/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 10/04/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1212/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso III ao § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º-K do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º-L do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
- Data:
- 11/04/2024
- Descrição/Ementa
- Ficam revogados os incisos I, III e IV do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
- Data:
- 11/04/2024
- Descrição/Ementa
- As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, cinquenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em Pesquisa e Desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, cinquenta centésimos por cento dessa mesma receita em programas de Eficiência Energética no uso final.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
- Data:
- 11/04/2024
- Descrição/Ementa
- As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, cinquenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em Pesquisa e Desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, cinquenta centésimos por cento dessa mesma receita em programas de Eficiência Energética no uso final, observado o seguinte: .............................................................................. (NR)” Art. 2º Ficam revogados os incisos I, III e IV do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR)
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 1212 de 2024 para prevê autorização prévia do Congresso Nacional para a importação de energia, nos casos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1212/2024 (enviado por JLEAL em 12-04-2024 12:07)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 6º à Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 6º A Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir. Item 1 – Dê-se à ementa e ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação: “Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 7º ao art. 3º-A da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1212/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1212/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Raniery Paulino (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- “Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1212/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1212/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1.212/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 9º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 1º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1212/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as informações que as distribuidoras de energia deverão disponibilizar em seu website.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cálculo dos indicadores de continuidade do fornecimento que medem a eficiência na prestação do serviço de distribuição, previstos nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as famílias contempladas com a Tarifa Social de Energia Elétrica e que estiverem devidamente cadastradas à concessionária, conforme regras estabelecidas pela ANEEL, em razão da existência, na residência, de pessoa usuária de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, mediante comprovação médica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Estabelece a participação dos estados da federação nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), conforme Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, cinquenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, cinquenta centésimos por cento dessa mesma receita em programas de eficiência energética no uso final, observado o seguinte: .............................................................................. (NR)” Art. 2º Ficam revogados os incisos I, III e IV do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2024-03214 TT 300391
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Disciplina devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1212/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1212/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1212/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1212/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 5º; e acrescente-se art. 6º à Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 6º O art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1212
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Nº ___ À MEDIDA PROVISÓRIA 1.212, DE 2024 Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória 1.212, de 2024, o § 1º-X, com a seguinte redação: [...]
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Nº ___ À MEDIDA PROVISÓRIA 1.212, DE 2024. Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória 1.212, de 2024, o § 5º-A, com a seguinte redação: [...]
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Nº ___ À MEDIDA PROVISÓRIA 1.212, DE 2024 Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória 1.212, de 2024, o § 1º-O, com a seguinte redação: [...]
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1212
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1212/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2024-03217 TT 300398
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1212/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- ZM-MPV-1212-2024-Art-3-Alteracao
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda acresce artigo termelétrica contratação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os §§ 2º e 3º, do art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se arts. 2º-1 a 2º-3 à Medida Provisória, com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos: “Art. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 4º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 6º à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber: "Art. XX. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 13............................................................. XV - prover recursos para fins de modicidade tarifária no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). §1º. Os recursos da CDE serão provenientes: ......................................................................... VIII - de 10% (dez por cento) dos dividendos a serem pagos pela Eletrobras aos seus acionistas, que serão exclusivamente utilizados à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, de que trata o inciso II do caput deste artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 2º ao art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação: "§ 2º Os recursos com destinação exclusiva para a quitação antecipada da Conta - Covid e Conta Escassez Hídrica, de que trata o §1º deste artigo, contarão com parcela dos dividendos a serem pagos pela Eletrobras à União em 2024, referente ao exercício de 2023, e nos anos seguintes até a respectiva quitação dessas contas, conforme parcela a ser definido pelo Poder Executivo.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021; e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Art. 1º da Lei nº 14.755/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º-B do Art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 1.212.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Artigo 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Artigo 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente à MPV 1212/2024 sugestão ao §1º-K do artigo 26.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o artigo 26-A na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga o § 1º do artigo 17 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 13 ao art. 1º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Os investimentos em eficiência energética de que trata o art. 1º desta Lei poderão ser aplicados em projetos de geração distribuída de energia solar em comunidades de baixa renda e para consumidores inscritos no Cadastro Único
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Revogue-se a obrigatoriedade de contratação de geração termelétrica movida a gás natural prevista nos §1º do art. 1º e art. 20 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A cobertura da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda serão custeados pelos dividendos a serem pagos pela Eletrobras à União em 2024, referente ao exercício de 2023, e assim nos anos seguintes, em percentual a ser previsto em regulamento e não inferior à 35% (trinta e cinco por cento).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1212/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a lei nº 13.576/2017 para dispor sobre a integração dos ex-empregados do Sistema Petrobrás, demitidos sem justa causa, inclusive aqueles que aderiram a plano de demissão optativa-PDO.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1212/20241
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1212/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1212/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1212/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1212/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1212/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1212
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 6º à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 6º A Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...]
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1212/2024 01
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1212/2024 II
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº___ À MEDIDA PROVISÓRIA 1.212, DE 2024. Art. 1º A Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: [...]
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 1º-O ao art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: [...]
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 5º-A ao art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: [...]
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 1212/2024
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 1º-X ao art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: [...]
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da MPV 1212/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 175 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 006; 007... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda 27/2024 feita à MP 1.212/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 27 pelo seu autor, Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 19/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda 85 apresentada à MPV 1212/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 85 pelo seu autor, Senador Eduardo Gomes (PL/TO). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/04/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 10/04/2024 a 07/08/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/04/2024 a 16/04/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 10/04/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1212/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1212/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Identificação:
- ATCN 31/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1212/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 62/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 15/08/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1212/2024.
- Identificação:
- MPCN 78/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/08/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 243, de 16/08/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 78/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 243/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/08/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.212, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 243, de 16/08/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 78/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 244/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/08/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 243, de 16/08/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 78/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 284/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1212/2024 e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 284, de 08/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 230 - DCN nº 30 | Remetido Ofício CN nº 243, de 16/08/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 78/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 244, de 16/08/2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. |
| 15/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 121 - DCN nº 29 | Término do prazo de vigência, em 7 de agosto de 2024, da Medida Provisória nº 1.212, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 6 de outubro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15/08/2024) |
| 20/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 188 - DCN nº 21 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/08/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2024. |
| 18/04/2024 | Publicado no DCN Páginas 618-674 - DCN nº 12 | Designada, em 12 de abril de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/4/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 18/04/2024 | Publicado no DCN Páginas 42-616 - DCN nº 12 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 175 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 006; 007; 008; 065; 142; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 025; 026; 086; 140; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 015; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 016; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 017; 107; 118; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 018; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 019; Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) 020; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 021; 022; 085; 108 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 023; 027*; 028; 029; 040; 043; Deputado Federal Raniery Paulino (REPUBLICANOS/PB) 024; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 115; 116; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 038; 039; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 041; 042; 084; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 044; 045; 046; 047; 068; Senador Weverton (PDT/MA) 048; 052; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 049; 050; 051; Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) 053; 054; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 055; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 056; 057; 157; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 058; 151; 152; 153; 154; 155; 156; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 059; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 060; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 061; 062; 063; 064; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 066; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 067; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 069; 073; 074; 075; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 070; 071; 072; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 076; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 077; 078; 079; 143; 144; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 080; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 081; 082; Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 083; Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) 087; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 088; Senador Jorge Seif (PL/SC) 089; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 090; 091; 094; 095; 096; 098; 164; 165; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 092; Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR) 093; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 097; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 099; 100; 105; 117; 158; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 101; 102; 103; 159; 172; 173; 174; 175; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 104; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 106; Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) 109; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 110; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 111; 112; 113; 114; 168; 169; 170; 171; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 119; 161; 162; Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA) 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG) 124; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 125; 126; 127; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 141; Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) 145; 146; 147; 148; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 149; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 150; 163; Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 160; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 166; 167. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/04/2023. |
| 10/04/2024 | Publicado no DOU Páginas 2-3 | Publicada no DOU de 10/04/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1212/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 10/04/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 10/04/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 10/04/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 10/04/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 10/04/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) | 11/04/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) | 11/04/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) | 11/04/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 12/04/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 12/04/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 12/04/2024 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 12/04/2024 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 12/04/2024 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 12/04/2024 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) | 12/04/2024 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 12/04/2024 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1212/2024 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 12/04/2024 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1212/2024 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1212/2024 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Raniery Paulino (REPUBLICANOS/PB) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 15/04/2024 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1212/2024 - 15/04/2024 |
| EMENDA 28 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1212/2024 | Senador Weverton (PDT/MA) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1212/2024 | Senador Weverton (PDT/MA) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1212/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1212/2024 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1212/2024 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1212/2024 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 16/04/2024 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1212/2024 - 19/04/2024 |
| EMENDA 86 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1212/2024 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1212/2024 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1212/2024 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1212/2024 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1212/2024 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1212/2024 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) (Ver outros) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1212/2024 | Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1212/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1212/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1212/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1212/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1212/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1212/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 1212/2024 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 1212/2024 | Senador Ireneu Orth (PP/RS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 1212/2024 | Senador Ireneu Orth (PP/RS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 16/04/2024 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 1212/2024 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 16/04/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1212/2024
- Origem externa:
- MSG 128/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, ENTE FEDERADO, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), CONCESSÃO, ENERGIA ELETRICA, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, INICIO, OPERAÇÃO, UNIDADE, SISTEMA DE GERAÇÃO, TERMO, ADESÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, EFICIENCIA, HIPOTESE, AUSENCIA, EXECUÇÃO, REVERSÃO, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, REDUÇÃO, TARIFAS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, CONCESSÃO, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A (ELETRONORTE), APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REDUÇÃO, CUSTO DE PRODUÇÃO, Amazônia Legal, NAVEGABILIDADE, RIO MADEIRA, RIO TOCANTINS, POSSIBILIDADE, ABATIMENTO, TARIFAS. COMPETENCIA, CAMARA DE COMERCIO, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, NEGOCIAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEBIMENTO, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO
- Despacho:
- 12/04/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1212/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Prazos:
- 10/04/2024 - 16/04/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 08/08/2024 - 06/10/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 10/04/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 10/04/2024 a 07/08/2024
- Apresentação de emendas: 10/04/2024 a 16/04/2024
- Regime de urgência, a partir de: 25/05/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 284, de 08/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 06 de outubro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 7 de agosto de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ - OFCN 284/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 06/10/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.212, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 07/08/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/10/2024).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 243, de 16/08/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 78/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 244, de 16/08/2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - Publicado no DCN Páginas 230 - DCN nº 30
- MPCN 78/2024
- OFCN 243/2024
- OFCN 244/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 7 de agosto de 2024, da Medida Provisória nº 1.212, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 6 de outubro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15/08/2024) - Publicado no DCN Páginas 121 - DCN nº 29
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/08/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 188 - DCN nº 21
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2024
- CMMPV 1212/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Ação:
- Retirada a emenda nº 85 pelo seu autor, Senador Eduardo Gomes (PL/TO).
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2024
- CMMPV 1212/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Ação:
- Retirada a emenda nº 27 pelo seu autor, Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2024
- CMMPV 1212/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 175 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 006; 007; 008; 065; 142; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 025; 026; 086; 140; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 015; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 016; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 017; 107; 118; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 018; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 019; Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) 020; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 021; 022; 085; 108 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 023; 027*; 028; 029; 040; 043; Deputado Federal Raniery Paulino (REPUBLICANOS/PB) 024; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 115; 116; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 038; 039; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 041; 042; 084; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 044; 045; 046; 047; 068; Senador Weverton (PDT/MA) 048; 052; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 049; 050; 051; Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) 053; 054; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 055; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 056; 057; 157; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 058; 151; 152; 153; 154; 155; 156; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 059; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 060; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 061; 062; 063; 064; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 066; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 067; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 069; 073; 074; 075; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 070; 071; 072; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 076; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 077; 078; 079; 143; 144; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 080; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 081; 082; Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 083; Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) 087; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 088; Senador Jorge Seif (PL/SC) 089; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 090; 091; 094; 095; 096; 098; 164; 165; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 092; Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR) 093; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 097; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 099; 100; 105; 117; 158; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 101; 102; 103; 159; 172; 173; 174; 175; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 104; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 106; Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) 109; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 110; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 111; 112; 113; 114; 168; 169; 170; 171; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 119; 161; 162; Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA) 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG) 124; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 125; 126; 127; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 141; Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) 145; 146; 147; 148; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 149; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 150; 163; Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 160; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 166; 167.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/04/2023. - Publicado no DCN Páginas 42-616 - DCN nº 12
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 12 de abril de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/4/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 618-674 - DCN nº 12
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/04/2024 a 07/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/04/2024 a 16/04/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/05/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/04/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/04/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1212/2024.
- Publicado no DOU Páginas 2-3
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 27/11/2024 10:47
