Medida Provisória n° 1213, de 2024

(Instituição do Procred 360 e dos Programas Acredita no Primeiro Passo, Eco Invest Brasil e Desenrola Pequenos Negócios)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024

Ementa:
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória amplia e melhora as possibilidades de acesso ao crédito por parte de pessoas físicas, de microempreendedores individuais e de microempresas e empresas de pequeno porte. Além disso, a Medida Provisória institui o Programa Eco Invest Brasil, que tem como objetivos: (i) fomentar e incentivar investimentos em projetos que promovam a transformação ecológica, sobretudo nos eixos da transição para práticas e tecnologias sustentáveis, do adensamento tecnológico, da bioeconomia e da economia circular, dentre outros; (ii) atrair investimentos externos ao País; (iii) viabilizar operações no mercado de capitais visando à captação de recursos no exterior por empresas e investidores sediados no País, para fins de financiamento de projetos que atendam ao disposto no item (i); e (iv) apoiar o desenvolvimento, a liquidez e a eficiência do mercado de proteção (hedge) de longo prazo em moeda estrangeira no País.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
23/04/2024 - 20/08/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
07/06/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 22:54

Identificação:
MPV 1213/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 23/04/2024, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1213/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1213/2024
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
Data:
24/04/2024
Descrição/Ementa
EMENDA A MPV 1213/24 que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
24/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais- MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Altera o artigo 2º da Medida Provisória para dispor sobre a inclusão de grupos prioritários amparados pelo Programa Acredita no Primeiro Passo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1213/2024
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1213/2024
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1213/2024
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo na MP 2196/2001, nos termos da MP1213/2024, para dispor como objetivo da EMGEA o financiamento de projetos de recuperação de imóveis em precárias condições de habitação, para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, mutuários e proprietários de imóveis, observadas, preferencialmente, as faixas de renda previstas no Programa Minha Casa, Minha Vida ou programa que o substitua.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
26/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de icroempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
26/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 14 da MP nº 1213/24.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
26/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
26/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1213/2024, que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de icroempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
26/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1213/2024, que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de icroempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
26/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1213/2024, que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de icroempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
26/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
26/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
26/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao caput do art. 12-A e ao § 1º do art. 12-A, ambos da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, como propostos pelo art. 14 da Medida Provisória, nos termos a seguir:.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1213/2024
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1213/2024
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1213/2024
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1213/2024
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a inclusão de apoio aos microempreendedores e empreendedores que desenvolvam projetos em incubadoras de empresas via PRONAMPE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1213/2024
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1213/2024
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 , para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001 , a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020 , e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o incentivo à energia renovável de microempresas e empresas por meio do PRONAMPE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 14 da MP 1213/2024 para dispor sobre o apoio aos microempreendedores e empreendedores de pequeno porte que desenvolvam projetos em incubadoras de empresa via PRONAMPE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1213/2024
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1213/2024
Autor:
Senadora Janaína Farias (PT/CE)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 - MPV 1213/2024 - ACREDITA - EMPREENDEDORISMO - ACREDITA PRIMEIRO PASSO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1213/2024
Autor:
Senadora Janaína Farias (PT/CE)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 - MPV 1213/2024 - ACREDITA - EMPREENDEDORISMO - PROCRED
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1213/2024
Autor:
Senadora Janaína Farias (PT/CE)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 - MPV 1213/2024 - ACREDITA - EMPREENDEDORISMO - ARTIGO 17
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1213/2024
Autor:
Senadora Janaína Farias (PT/CE)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 - MPV 1213/2024 - ACREDITA - EMPREENDEDORISMO - PEAC
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1213/2024
Autor:
Senadora Janaína Farias (PT/CE)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 - MPV 1213/2024 - ACREDITA - Emrpeendedorismo Feminino - Pronampe
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1213 2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1213/2024
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1213/2024
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1213-2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1213/2024
Autor:
Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1213/2024 - Programa Eco Invest Brasil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Altera art.9º, parágrafo primeiro
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Altera art. 12 MPV 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
ALtera art.15 MPV 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1213/2024
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1213/2024 - Supressão Art. 14 e acréscimo art, 41-A
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1213/2024
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1213/2024 - Supressão art. 14
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescentem-se §§ 3º a 6º ao art. 4º da Medida Provisória, de forma que para que a União, com o apoio dos demais entes e das entidades do Sistema S, disponibilizem treinamento prévio às operações de concessão de crédito e garantia, como forma de aumentar a eficácia dessa meritória política pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescentem-se §§ 3º a 5º ao art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação, de forma a autorizar que a que a União, por meio das instituições financeiras que administram os fundos constitucionais (FCO, FNE e FINOR), disponibilizem treinamento prévio às operações de concessão de crédito e garantia, como forma de aumentar a eficácia dessa meritória política pública. A medida também autoriza o uso de recursos desses fundos constitucionais para a concessão de operações de crédito e garantias, no âmbito do programa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Ulisses Guimarães (MDB/MG)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso V ao caput do art. 32 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao caput do § 1º-C do art. 7º da Medida Provisória nº 2.196, de 24 de agosto de 2001, como proposto pelo art. 16 da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se todo o Capítulo IV da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao caput do art. 2º; e suprima-se o § 3º do art. 9º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1213/2024
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Altera art. 7º da MP 2.196-3/2001, na forma do art. 16 da MP 1213 - atuação EMGEA como securitizado segundo Lei 14430, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescentem-se §§ 3º a 6º ao art. 4º da Medida Provisória, de forma a delegar à União o apoio para a constituição de entidades locais privadas de aquisição dos bens e serviços produzidos pelos beneficiários do programa. Não se trata de intervencionismo estatal ou de aumento dos gastos públicos, mas simplesmente enfrentar a questão do escoamento da produção desses pequenos empresários de forma estruturada, seguindo a experiência Internacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Ulisses Guimarães (MDB/MG)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Ulisses Guimarães (MDB/MG)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 17 da Medida Provisória a seguinte redação e incluam-se os seguintes arts. 18 a 31 após o art. 17, renumerando-se os demais artigos da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1213/2024
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda altera § 2º do art. 6º da Lei 13999/2020, na forma do art. 14 MP / Pronampe permanente
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Propõe a liquidação, anistia, renegociação e a concessão de rebate para dívidas oriundas de operações de crédito rural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1213/2024
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta, onde couber, a alteração do § 4º, do art. 15-E, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1213/2024
Autor:
Senadora Janaína Farias (PT/CE)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1213/2024 - Incorporadoras Imobiliárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1213/2024
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1213/2024 - Institui o Programa Pró-Melhorias Habitacionais - PMH - insere Capítulo VI-1
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1213/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1213/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1213/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1213/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MPV 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/04/2024
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas à MPV 1213/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 84 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 002; 003; Deputado Federal Darci de Mat... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 32 da Medida Provisória nº 1.213, de 2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 23 à Medida Provisória nº 1.213/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 23/04/2024, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1213/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Nota técnica da MPV 1213/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Identificação:
ATCN 37/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1213/2024, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/05/2024 Publicado no DCN Páginas 115-116 - DCN nº 14
Retiradas pelos seus respectivos autores as emendas:
- nº 23, do Deputado Júlio Cesar, e
- nº 32, do Deputado Túlio Gadêlha.
02/05/2024 Publicado no DCN Páginas 86-89 - DCN nº 14
Retiradas pelos seus respectivos autores as emendas:
- nº 23, do Deputado Júlio Cesar, e
- nº 32, do Deputado Túlio Gadêlha.
02/05/2024 Publicado no DCN Páginas 17-260 - DCN nº 14
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 84 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 002; 003; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 004; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 005; 009; 032; 036; 037; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 006; 007; 008; 049; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 010; 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 016; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 017; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 018; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 019; 020; 021; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 022; 023; 024; 030; 031; 052; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 025; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 026; 027; 028; 029; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 033; 034; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 035; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 038; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 039; 040; 054; Senadora Janaína Farias (PT/CE) 041; 042; 043; 044; 045; 079; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 046; 058; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 047; Senador Weverton (PDT/MA) 048; Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) 050; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 051; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 053; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 055; 056; 057; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 059; Senador Jorge Seif (PL/SC) 060; 061; Deputado Federal Ulisses Guimarães (MDB/MG) 062; 074; 075; Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) 063; 064; 071; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 065; 066; 067; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 068; 069; 070; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 072; 073; 080; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 076; 077; 078; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 081; 082; 083; 084.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/05/2024.
02/05/2024 Publicado no DCN Páginas 17-18 - DCN nº 14
Retiradas pelos seus respectivos autores as emendas:
- nº 23, do Deputado Júlio Cesar, e
- nº 32, do Deputado Túlio Gadêlha.
02/05/2024 Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 14
Designada, em 25 de abril de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 2/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
23/04/2024 Publicado no DOU Páginas 1-4
Publicada no DOU de 23/04/2024, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1213/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1213/2024 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 23/04/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 23/04/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 24/04/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 24/04/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 25/04/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1213/2024 Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 25/04/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1213/2024 Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 25/04/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1213/2024 Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 25/04/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 25/04/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 25/04/2024 Único
EMENDA 11 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 25/04/2024 Único
EMENDA 12 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 25/04/2024 Único
EMENDA 13 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 25/04/2024 Único
EMENDA 14 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 25/04/2024 Único
EMENDA 15 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 25/04/2024 Único
EMENDA 16 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 26/04/2024 Único
EMENDA 17 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 26/04/2024 Único
EMENDA 18 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 26/04/2024 Único
EMENDA 19 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 26/04/2024 Único
EMENDA 20 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 26/04/2024 Único
EMENDA 21 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 26/04/2024 Único
EMENDA 22 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 26/04/2024 Único
EMENDA 23 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 26/04/2024 Único Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1213/2024 - 29/04/2024
EMENDA 24 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 26/04/2024 Único
EMENDA 25 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 29/04/2024 Único
EMENDA 26 - MPV 1213/2024 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 29/04/2024 Único
EMENDA 27 - MPV 1213/2024 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 29/04/2024 Único
EMENDA 28 - MPV 1213/2024 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 29/04/2024 Único
EMENDA 29 - MPV 1213/2024 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 29/04/2024 Único
EMENDA 30 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 29/04/2024 Único
EMENDA 31 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 29/04/2024 Único
EMENDA 32 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 29/04/2024 Único Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1213/2024 - 29/04/2024
EMENDA 33 - MPV 1213/2024 Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 29/04/2024 Único
EMENDA 34 - MPV 1213/2024 Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 29/04/2024 Único
EMENDA 35 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 29/04/2024 Único
EMENDA 36 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 29/04/2024 Único
EMENDA 37 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 29/04/2024 Único
EMENDA 38 - MPV 1213/2024 Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 29/04/2024 Único
EMENDA 39 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 29/04/2024 Único
EMENDA 40 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 29/04/2024 Único
EMENDA 41 - MPV 1213/2024 Senadora Janaína Farias (PT/CE) 29/04/2024 Único
EMENDA 42 - MPV 1213/2024 Senadora Janaína Farias (PT/CE) 29/04/2024 Único
EMENDA 43 - MPV 1213/2024 Senadora Janaína Farias (PT/CE) 29/04/2024 Único
EMENDA 44 - MPV 1213/2024 Senadora Janaína Farias (PT/CE) 29/04/2024 Único
EMENDA 45 - MPV 1213/2024 Senadora Janaína Farias (PT/CE) 29/04/2024 Único
EMENDA 46 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 29/04/2024 Único
EMENDA 47 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 29/04/2024 Único
EMENDA 48 - MPV 1213/2024 Senador Weverton (PDT/MA) 29/04/2024 Único
EMENDA 49 - MPV 1213/2024 Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 29/04/2024 Único
EMENDA 50 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) 29/04/2024 Único
EMENDA 51 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 29/04/2024 Único
EMENDA 52 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 29/04/2024 Único
EMENDA 53 - MPV 1213/2024 Senador Fernando Farias (MDB/AL) 29/04/2024 Único
EMENDA 54 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 29/04/2024 Único
EMENDA 55 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 29/04/2024 Único
EMENDA 56 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 29/04/2024 Único
EMENDA 57 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 29/04/2024 Único
EMENDA 58 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 29/04/2024 Único
EMENDA 59 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 29/04/2024 Único
EMENDA 60 - MPV 1213/2024 Senador Jorge Seif (PL/SC) 29/04/2024 Único
EMENDA 61 - MPV 1213/2024 Senador Jorge Seif (PL/SC) 29/04/2024 Único
EMENDA 62 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Ulisses Guimarães (MDB/MG) 29/04/2024 Único
EMENDA 63 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) 29/04/2024 Único
EMENDA 64 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) 29/04/2024 Único
EMENDA 65 - MPV 1213/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 29/04/2024 Único
EMENDA 66 - MPV 1213/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 29/04/2024 Único
EMENDA 67 - MPV 1213/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 29/04/2024 Único
EMENDA 68 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 29/04/2024 Único
EMENDA 69 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 29/04/2024 Único
EMENDA 70 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 29/04/2024 Único
EMENDA 71 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) 29/04/2024 Único
EMENDA 72 - MPV 1213/2024 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 29/04/2024 Único
EMENDA 73 - MPV 1213/2024 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 29/04/2024 Único
EMENDA 74 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Ulisses Guimarães (MDB/MG) 29/04/2024 Único
EMENDA 75 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Ulisses Guimarães (MDB/MG) 29/04/2024 Único
EMENDA 76 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 29/04/2024 Único
EMENDA 77 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 29/04/2024 Único
EMENDA 78 - MPV 1213/2024 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 29/04/2024 Único
EMENDA 79 - MPV 1213/2024 Senadora Janaína Farias (PT/CE) 29/04/2024 Único
EMENDA 80 - MPV 1213/2024 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 29/04/2024 Único
EMENDA 81 - MPV 1213/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 29/04/2024 Único
EMENDA 82 - MPV 1213/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 29/04/2024 Único
EMENDA 83 - MPV 1213/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 29/04/2024 Único
EMENDA 84 - MPV 1213/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 29/04/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1213/2024
Origem externa:
MSG 151/2024
Indexação:
CRIAÇÃO, Programa Acredita no Primeiro Passo, AMBITO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, OBJETIVO, INCLUSÃO, PRODUTIVIDADE, MERCADO DE TRABALHO, QUALIDADE DE VIDA, FAMILIA, VULNERAVEL, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), FOMENTO, ACESSO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, CREDITOS, GARANTIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, LIMITAÇÃO, PRAZO MAXIMO, CARENCIA, INICIO, PAGAMENTO, DEFINIÇÃO, JUROS, AUTORIZAÇÃO, LEILÃO, CESSÃO DE DIREITOS, CREDITOS, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO. CRIAÇÃO, Procred 360, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, RENDA BRUTA, GARANTIA, FUNDO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC), CRITERIOS, CONCESSÃO, GARANTIA, PERCENTAGEM, COBRANÇA, COMISSÃO, LEILÃO, CESSÃO DE DIREITOS, CREDITOS, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO. ALTERAÇÃO, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA), MEDIDA PROVISORIA (MPV), DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ATUAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, SEGUROS, CREDITO IMOBILIARIO, CRITERIOS, ELABORAÇÃO, ESTATUTO. CRIAÇÃO, OBJETIVO, INCENTIVO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, EMPRESA, CRITERIOS, RENDA BRUTA, DEFINIÇÃO, CONCESSÃO, CREDITO PRESUMIDO. CRIAÇÃO, Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil), FUNDO NACIONAL, MUDANÇA CLIMATICA, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, FOMENTO, INVESTIMENTO, CAPTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), ATUAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), REDUÇÃO, RISCOS, CAMBIO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, CREDITOS, PESSOA FISICA, EMPREENDIMENTO, INSCRIÇÃO, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), INVESTIMENTO, PROGRAMA NACIONAL, INCENTIVO, POUPANÇA, ALUNO, BAIXA RENDA, ENSINO MEDIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, DEPOSITO, OBJETIVO, BENEFICIARIO, CONCESSÃO, CREDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA FISICA, EMPREENDIMENTO, INSCRIÇÃO
Despacho:
25/04/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1213/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Prazos:
23/04/2024 - 29/04/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 23/04/2024
Deliberação da Medida Provisória: 23/04/2024 a 20/08/2024
Apresentação de emendas: 23/04/2024 a 29/04/2024
Regime de urgência, a partir de: 07/06/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2024.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2024
CMMPV 1213/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Ação:
Retiradas pelos seus respectivos autores as emendas:
- nº 23, do Deputado Júlio Cesar, e
- nº 32, do Deputado Túlio Gadêlha.
Publicado no DCN Páginas 17-18 - DCN nº 14
Publicado no DCN Páginas 86-89 - DCN nº 14
Publicado no DCN Páginas 115-116 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2024
CMMPV 1213/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 84 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 002; 003; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 004; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 005; 009; 032; 036; 037; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 006; 007; 008; 049; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 010; 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 016; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 017; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 018; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 019; 020; 021; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 022; 023; 024; 030; 031; 052; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 025; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 026; 027; 028; 029; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 033; 034; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 035; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 038; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 039; 040; 054; Senadora Janaína Farias (PT/CE) 041; 042; 043; 044; 045; 079; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 046; 058; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 047; Senador Weverton (PDT/MA) 048; Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) 050; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 051; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 053; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 055; 056; 057; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 059; Senador Jorge Seif (PL/SC) 060; 061; Deputado Federal Ulisses Guimarães (MDB/MG) 062; 074; 075; Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) 063; 064; 071; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 065; 066; 067; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 068; 069; 070; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 072; 073; 080; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 076; 077; 078; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 081; 082; 083; 084.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/05/2024.
Publicado no DCN Páginas 17-260 - DCN nº 14
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 25 de abril de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 2/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 23/04/2024 a 20/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/04/2024 a 29/04/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/06/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 29/04/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/04/2024, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1213/2024.
Publicado no DOU Páginas 1-4
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 18/07/2024 14:45