Medida Provisória n° 1213, de 2024
(Instituição do Procred 360 e dos Programas Acredita no Primeiro Passo, Eco Invest Brasil e Desenrola Pequenos Negócios)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
Ementa:
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória amplia e melhora as possibilidades de acesso ao crédito por parte de pessoas físicas, de microempreendedores individuais e de microempresas e empresas de pequeno porte. Além disso, a Medida Provisória institui o Programa Eco Invest Brasil, que tem como objetivos: (i) fomentar e incentivar investimentos em projetos que promovam a transformação ecológica, sobretudo nos eixos da transição para práticas e tecnologias sustentáveis, do adensamento tecnológico, da bioeconomia e da economia circular, dentre outros; (ii) atrair investimentos externos ao País; (iii) viabilizar operações no mercado de capitais visando à captação de recursos no exterior por empresas e investidores sediados no País, para fins de financiamento de projetos que atendam ao disposto no item (i); e (iv) apoiar o desenvolvimento, a liquidez e a eficiência do mercado de proteção (hedge) de longo prazo em moeda estrangeira no País.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 23/04/2024 - 21/06/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 07/06/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1213/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 23/04/2024, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1213/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MPV 1213/24 que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais- MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 25/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 2º da Medida Provisória para dispor sobre a inclusão de grupos prioritários amparados pelo Programa Acredita no Primeiro Passo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 25/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 25/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 25/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 25/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo na MP 2196/2001, nos termos da MP1213/2024, para dispor como objetivo da EMGEA o financiamento de projetos de recuperação de imóveis em precárias condições de habitação, para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, mutuários e proprietários de imóveis, observadas, preferencialmente, as faixas de renda previstas no Programa Minha Casa, Minha Vida ou programa que o substitua.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 25/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 25/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 25/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 25/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 25/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 25/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 26/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de icroempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 26/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 14 da MP nº 1213/24.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 26/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 26/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1213/2024, que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de icroempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 26/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1213/2024, que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de icroempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 26/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1213/2024, que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de icroempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 26/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 26/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 26/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 12-A e ao § 1º do art. 12-A, ambos da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, como propostos pelo art. 14 da Medida Provisória, nos termos a seguir:.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a inclusão de apoio aos microempreendedores e empreendedores que desenvolvam projetos em incubadoras de empresas via PRONAMPE.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 , para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001 , a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020 , e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o incentivo à energia renovável de microempresas e empresas por meio do PRONAMPE.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 14 da MP 1213/2024 para dispor sobre o apoio aos microempreendedores e empreendedores de pequeno porte que desenvolvam projetos em incubadoras de empresa via PRONAMPE.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - MPV 1213/2024 - ACREDITA - EMPREENDEDORISMO - ACREDITA PRIMEIRO PASSO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - MPV 1213/2024 - ACREDITA - EMPREENDEDORISMO - PROCRED
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - MPV 1213/2024 - ACREDITA - EMPREENDEDORISMO - ARTIGO 17
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - MPV 1213/2024 - ACREDITA - EMPREENDEDORISMO - PEAC
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - MPV 1213/2024 - ACREDITA - Emrpeendedorismo Feminino - Pronampe
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1213 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1213-2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1213/2024 - Programa Eco Invest Brasil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera art.9º, parágrafo primeiro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera art. 12 MPV 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- ALtera art.15 MPV 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1213/2024 - Supressão Art. 14 e acréscimo art, 41-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1213/2024 - Supressão art. 14
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 3º a 6º ao art. 4º da Medida Provisória, de forma que para que a União, com o apoio dos demais entes e das entidades do Sistema S, disponibilizem treinamento prévio às operações de concessão de crédito e garantia, como forma de aumentar a eficácia dessa meritória política pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 3º a 5º ao art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação, de forma a autorizar que a que a União, por meio das instituições financeiras que administram os fundos constitucionais (FCO, FNE e FINOR), disponibilizem treinamento prévio às operações de concessão de crédito e garantia, como forma de aumentar a eficácia dessa meritória política pública. A medida também autoriza o uso de recursos desses fundos constitucionais para a concessão de operações de crédito e garantias, no âmbito do programa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Ulisses Guimarães (MDB/MG)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso V ao caput do art. 32 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do § 1º-C do art. 7º da Medida Provisória nº 2.196, de 24 de agosto de 2001, como proposto pelo art. 16 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se todo o Capítulo IV da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 2º; e suprima-se o § 3º do art. 9º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera art. 7º da MP 2.196-3/2001, na forma do art. 16 da MP 1213 - atuação EMGEA como securitizado segundo Lei 14430, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 3º a 6º ao art. 4º da Medida Provisória, de forma a delegar à União o apoio para a constituição de entidades locais privadas de aquisição dos bens e serviços produzidos pelos beneficiários do programa. Não se trata de intervencionismo estatal ou de aumento dos gastos públicos, mas simplesmente enfrentar a questão do escoamento da produção desses pequenos empresários de forma estruturada, seguindo a experiência Internacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Ulisses Guimarães (MDB/MG)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Ulisses Guimarães (MDB/MG)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 17 da Medida Provisória a seguinte redação e incluam-se os seguintes arts. 18 a 31 após o art. 17, renumerando-se os demais artigos da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda altera § 2º do art. 6º da Lei 13999/2020, na forma do art. 14 MP / Pronampe permanente
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Propõe a liquidação, anistia, renegociação e a concessão de rebate para dívidas oriundas de operações de crédito rural.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta, onde couber, a alteração do § 4º, do art. 15-E, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1213/2024 - Incorporadoras Imobiliárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1213/2024 - Institui o Programa Pró-Melhorias Habitacionais - PMH - insere Capítulo VI-1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1213/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/04/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas à MPV 1213/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 84 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 002; 003; Deputado Federal Darci de Mat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 32 da Medida Provisória nº 1.213, de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 23 à Medida Provisória nº 1.213/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/04/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 23/04/2024 a 21/06/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/04/2024 a 29/04/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 23/04/2024, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1213/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Nota técnica da MPV 1213/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/04/2024 | Publicado no DOU Páginas 1-4 | Publicada no DOU de 23/04/2024, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1213/2024. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1213/2024 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | CMMPV 1213/2024 | 23/04/2024 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) | CMMPV 1213/2024 | 23/04/2024 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) | CMMPV 1213/2024 | 24/04/2024 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | CMMPV 1213/2024 | 24/04/2024 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1213/2024 | 25/04/2024 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1213/2024 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | CMMPV 1213/2024 | 25/04/2024 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1213/2024 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | CMMPV 1213/2024 | 25/04/2024 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1213/2024 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | CMMPV 1213/2024 | 25/04/2024 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1213/2024 | 25/04/2024 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | CMMPV 1213/2024 | 25/04/2024 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | CMMPV 1213/2024 | 25/04/2024 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | CMMPV 1213/2024 | 25/04/2024 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | CMMPV 1213/2024 | 25/04/2024 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | CMMPV 1213/2024 | 25/04/2024 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | CMMPV 1213/2024 | 25/04/2024 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1213/2024 | 26/04/2024 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | CMMPV 1213/2024 | 26/04/2024 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1213/2024 | 26/04/2024 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1213/2024 | 26/04/2024 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1213/2024 | 26/04/2024 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1213/2024 | 26/04/2024 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | CMMPV 1213/2024 | 26/04/2024 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | CMMPV 1213/2024 | 26/04/2024 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1213/2024 - 29/04/2024 | |
| EMENDA 24 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | CMMPV 1213/2024 | 26/04/2024 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1213/2024 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1213/2024 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1213/2024 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1213/2024 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1213/2024 - 29/04/2024 | |
| EMENDA 33 - MPV 1213/2024 | Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1213/2024 | Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1213/2024 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1213/2024 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1213/2024 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1213/2024 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1213/2024 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1213/2024 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 48 - MPV 1213/2024 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 49 - MPV 1213/2024 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 50 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 51 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 52 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 53 - MPV 1213/2024 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 54 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 55 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 56 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 57 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 58 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 59 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 60 - MPV 1213/2024 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 61 - MPV 1213/2024 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 62 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Ulisses Guimarães (MDB/MG) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 63 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 64 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 65 - MPV 1213/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 66 - MPV 1213/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 67 - MPV 1213/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 68 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 69 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 70 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 71 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 72 - MPV 1213/2024 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 73 - MPV 1213/2024 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 74 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Ulisses Guimarães (MDB/MG) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 75 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Ulisses Guimarães (MDB/MG) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 76 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 77 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 78 - MPV 1213/2024 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 79 - MPV 1213/2024 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 80 - MPV 1213/2024 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 81 - MPV 1213/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 82 - MPV 1213/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 83 - MPV 1213/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 84 - MPV 1213/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1213/2024 | 29/04/2024 | ||
Total de emendas apresentadas: 84
- Número na Câmara:
- MPV 1213/2024
- Origem externa:
- MSG 151/2024
- Indexação:
- CRIAÇÃO, Programa Acredita no Primeiro Passo, AMBITO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, OBJETIVO, INCLUSÃO, PRODUTIVIDADE, MERCADO DE TRABALHO, QUALIDADE DE VIDA, FAMILIA, VULNERAVEL, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), FOMENTO, ACESSO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, CREDITOS, GARANTIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, LIMITAÇÃO, PRAZO MAXIMO, CARENCIA, INICIO, PAGAMENTO, DEFINIÇÃO, JUROS, AUTORIZAÇÃO, LEILÃO, CESSÃO DE DIREITOS, CREDITOS, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO. CRIAÇÃO, Procred 360, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, RENDA BRUTA, GARANTIA, FUNDO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC), CRITERIOS, CONCESSÃO, GARANTIA, PERCENTAGEM, COBRANÇA, COMISSÃO, LEILÃO, CESSÃO DE DIREITOS, CREDITOS, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO. ALTERAÇÃO, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA), MEDIDA PROVISORIA (MPV), DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ATUAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, SEGUROS, CREDITO IMOBILIARIO, CRITERIOS, ELABORAÇÃO, ESTATUTO. CRIAÇÃO, OBJETIVO, INCENTIVO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, EMPRESA, CRITERIOS, RENDA BRUTA, DEFINIÇÃO, CONCESSÃO, CREDITO PRESUMIDO. CRIAÇÃO, Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil), FUNDO NACIONAL, MUDANÇA CLIMATICA, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, FOMENTO, INVESTIMENTO, CAPTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), ATUAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), REDUÇÃO, RISCOS, CAMBIO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, CREDITOS, PESSOA FISICA, EMPREENDIMENTO, INSCRIÇÃO, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), INVESTIMENTO, PROGRAMA NACIONAL, INCENTIVO, POUPANÇA, ALUNO, BAIXA RENDA, ENSINO MEDIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, DEPOSITO, OBJETIVO, BENEFICIARIO, CONCESSÃO, CREDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA FISICA, EMPREENDIMENTO, INSCRIÇÃO
- Despacho:
- 25/04/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1213/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Prazos:
- 23/04/2024 - 29/04/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 23/04/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 23/04/2024 a 21/06/2024
- Apresentação de emendas: 23/04/2024 a 29/04/2024
- Regime de urgência, a partir de: 07/06/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2024
- CMMPV 1213/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Ação:
- Retiradas pelos seus respectivos autores as emendas:
- nº 23, do Deputado Júlio Cesar, e
- nº 32, do Deputado Túlio Gadêlha.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2024
- CMMPV 1213/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1213, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 84 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 002; 003; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 004; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 005; 009; 032; 036; 037; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 006; 007; 008; 049; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 010; 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 016; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 017; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 018; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 019; 020; 021; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 022; 023; 024; 030; 031; 052; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 025; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 026; 027; 028; 029; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 033; 034; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 035; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 038; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 039; 040; 054; Senadora Janaína Farias (PT/CE) 041; 042; 043; 044; 045; 079; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 046; 058; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 047; Senador Weverton (PDT/MA) 048; Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) 050; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 051; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 053; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 055; 056; 057; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 059; Senador Jorge Seif (PL/SC) 060; 061; Deputado Federal Ulisses Guimarães (MDB/MG) 062; 074; 075; Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) 063; 064; 071; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 065; 066; 067; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 068; 069; 070; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 072; 073; 080; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 076; 077; 078; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 081; 082; 083; 084.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/05/2024. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 25 de abril de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 2/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 23/04/2024 a 21/06/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/04/2024 a 29/04/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/06/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 29/04/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 23/04/2024, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1213/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1-4
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 30/04/2024 10:10
