Medida Provisória n° 1214, de 2024
(Crédito extraordinário - Medidas emergenciais em decorrência do fenômeno "El Niño")
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória é destinada ao atendimento de municípios em situação de emergência ou calamidade pública, em decorrência do fenômeno “El Niño”, a partir de ações de resposta e ações de recuperação, garantindo a assistência humanitária aos atingidos, o reestabelecimento de serviços essenciais e a reconstrução de estruturas danificadas ou destruídas pelos desastres.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 28/08/2024 - 26/10/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Participe
Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1214/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/04/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/04/2024, na página 1, a Medida Provisória 1214/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 14/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1214, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU o Relatório da Senador RODRIGO CUNHA, pela aprovação da Medida Provisória nº 1214/2024, na forma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1214/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Destina 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida provisória foi apresentada 01 (uma) emenda. O avulso será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 9.5.2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/04/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2024 a 27/08/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2024 a 06/05/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Nota técnica nº 12/2024 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 12/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.214/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Designo a Relator Revisora Fernanda Pessoa.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relatora revisora, o Senador Rodrigo Cunha e a Deputada Fernanda Pessoa, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Designo o Relator Senador Rodrigo da Cunha.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relatora revisora, o Senador Rodrigo Cunha e a Deputada Fernanda Pessoa, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1214, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Rodrigo Cunha, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi INADMITIDA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Conclusão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU o Relatório da Senador RODRIGO CUNHA, pela aprovação da Medida Provisória nº 1214/2024, na forma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 140/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1214, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 140, de 23/05/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1.214, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituciona... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 38/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 20/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1214/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 68/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.214/2024.
- Identificação:
- MPCN 83/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.214, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 253, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 83/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 254/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.214, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 253, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 83/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 253/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.214, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 253, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 83/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 285 - DCN nº 22 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 38, DE 2024. |
| 23/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 493-502 - DCN nº 17 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU o Relatório da Senador RODRIGO CUNHA, pela aprovação da Medida Provisória nº 1214/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi DECLARADA INADMITIDA. |
| 23/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 493-502 - DCN nº 17 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/05/2024, do Parecer nº 14, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória n° 1.214, de 2024, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 09/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 123-125 - DCN nº 15 | Encerrado o prazo regimental, à Medida provisória foi apresentada 01 (uma) emenda. O avulso será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 9.5.2024 |
| 02/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 14 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2024 a 27/08/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2024 a 06/05/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/05/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 02/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 14 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/04/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 30/04/2024, na página 1, a Medida Provisória 1214/2024. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | 369.000.000,00 |
Valor total: 369.000.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1214/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 06/05/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1214/2024
- Origem externa:
- MSG 162/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Despacho:
- 30/04/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 21/05/2024 - Deliberação da matéria)
Deputada Federal Fernanda Pessoa (Relator Revisor) (encerrado em 21/05/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/04/2024 - 06/05/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 28/08/2024 - 26/10/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 30/04/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 30/04/2024 a 27/08/2024
- Apresentação de emendas: 30/04/2024 a 06/05/2024
- Regime de urgência, a partir de: 14/06/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 253, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 83/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 254, de 05/09/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 83/2024
- OFCN 254/2024
- OFCN 253/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 27 de agosto de 2024, da Medida Provisória nº 1.214, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de outubro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29/08/2024).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Perda de eficácia na Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 38, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 285 - DCN nº 22
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/08/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 38, DE 2024.
- Texto integral - Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/08/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 38, DE 2024.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2024.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 140/2024, do Congresso Nacional, que nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.214, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica".A Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, rejeitada, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 14, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 162/20234, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1214/2024, que ”Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica".
Recebido o Parecer nº 14, de 2024-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1214/2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 140/2024, do Congresso Nacional, que nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.214, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica".A Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, rejeitada, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 14, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 162/20234, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1214/2024, que ”Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica".
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 14, de 2024-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1214/2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 140, de 23/05/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1.214, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, rejeitada, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 14, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
À CD. - OFCN 140/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/05/2024, do Parecer nº 14, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória n° 1.214, de 2024, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 493-502 - DCN nº 17
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Deputada Fernanda Pessoa por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU o Relatório da Senador RODRIGO CUNHA, pela aprovação da Medida Provisória nº 1214/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi DECLARADA INADMITIDA.
- Publicado no DCN Páginas 493-502 - DCN nº 17
- Decisão de Comissão
- PAR 14/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Rodrigo Cunha, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi INADMITIDA.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 12/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.214/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida provisória foi apresentada 01 (uma) emenda. O avulso será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 9.5.2024
- Publicado no DCN Páginas 123-125 - DCN nº 15
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2024 a 27/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2024 a 06/05/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/05/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 14
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/04/2024, na página 1, a Medida Provisória 1214/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/09/2024 13:00
