Medida Provisória n° 1215, de 2024
(Prorrogação de contratos de profissionais de saúde nos Hospitais e Institutos Federais no Município do Rio de Janeiro)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1215, de 2024
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2024, de 1.786 contratos de profissionais de saúde para exercício de atividades nos Hospitais e Institutos Federais no Município do Rio de Janeiro, considerando o aumento relevante de atendimentos decorrente do pós-pandemia e do expressivo número de casos de dengue.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 04/09/2024 - 02/11/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1215/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 07/05/2024, na página 3, a Medida Provisória 1215/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1215/2024
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- EMENDA AO MPV 1215, DE 2024, QUE Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1215, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1215/2024
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1215, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1215/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1215, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1215/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1215, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1215/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1215, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1215/2024
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1215/2024 - Prorrogação de prazo para contratação de servidores da saúde
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1215, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1215, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 002; Deputado Federal Jú... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/05/2024 a 03/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/05/2024 a 13/05/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2024
- Descrição/Ementa
- Nota técnica da MPV 1215/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1215, de 2024
- Identificação:
- ATCN 39/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 26/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1215/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 77/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1215/2024.
- Identificação:
- MPCN 84/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.215, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 255, de 06/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 84/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 255/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.215, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 255, de 06/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 84/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 257/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.215, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 255, de 06/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 84/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 286 - DCN nº 22 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2024. |
| 16/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 387-398 - DCN nº 16 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 002; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 003; 004; 005; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 006. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/05/2024. |
| 16/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 340-343 - DCN nº 16 | Designada, em 9 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 07/05/2024 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicada no DOU de 07/05/2024, na página 3, a Medida Provisória 1215/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1215/2024 | Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) | 07/05/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1215/2024 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 08/05/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1215/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 13/05/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1215/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 13/05/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1215/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 13/05/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1215/2024 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 13/05/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1215/2024
- Origem externa:
- MSG 177/2024
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO, AMBITO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), EXERCICIO, ATIVIDADE, HOSPITAL, INSTITUTO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), NECESSIDADE, INTERESSE PUBLICO
- Despacho:
- 09/05/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1215/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1215, de 2024
- Prazos:
- 07/05/2024 - 13/05/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 04/09/2024 - 02/11/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 07/05/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 07/05/2024 a 03/09/2024
- Apresentação de emendas: 07/05/2024 a 13/05/2024
- Regime de urgência, a partir de: 21/06/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 255, de 06/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 84/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 257, de 06/09/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM. - MPCN 84/2024
- OFCN 255/2024
- OFCN 257/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 3 de setembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.215, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de novembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/09/2024)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 286 - DCN nº 22
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2024
- CMMPV 1215/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1215, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 002; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 003; 004; 005; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 006.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/05/2024. - Publicado no DCN Páginas 387-398 - DCN nº 16
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 9 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 340-343 - DCN nº 16
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/05/2024 a 03/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/05/2024 a 13/05/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/06/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/05/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/05/2024, na página 3, a Medida Provisória 1215/2024.
- Publicado no DOU Páginas 3
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/10/2024 01:44
