Medida Provisória n° 1216, de 2024

Em 04/11/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.216, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 05/09/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 07/11/2024).

Término do prazo de vigência, em 5 de setembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.216, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 4 de novembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/09/2024)

Término do prazo de vigência, em 5 de setembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.216, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 4 de novembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/09/2024)

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2024.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; 033; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 005; 006; 048; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 007; 009; 010; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 008; 012; 019; 020; 021; Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 011; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 013; 016; 017; 018; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 014; 015; 025; 026; 027; 028; 029; 035; 036; 037; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 022; 067; 068; 069; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 023; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 024; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 030; 031; Senador Beto Faro (PT/PA) 032; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 034; Senador Paulo Paim (PT/RS) 038; 061; Senador Hamilton Mourão REPUBLICANOS/RS) 039; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 040; 042; 075; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 041; 078; Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA) 043; 044; 045; 046; 047; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 049; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 050; 051; 052; 053; 054; 072; 073; Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) 055; Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 056; 057; 058; 059; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 060; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 062; Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 063; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 064; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 065; Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) 066; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 070; 079; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 071; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 074; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 076; 077.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/05/2024.

Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 09/05/2024 a 05/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/05/2024 a 15/05/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/06/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/05/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Designada, em 14 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

Publicada no DOU de 09/05/2024, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1216/2024.