Medida Provisória n° 1217, de 2024
(Autoriza a importação de arroz pela Conab devido aos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
Ementa:
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento – Conab a importar até um milhão de toneladas de arroz beneficiado ou em casca por meio de leilões públicos a preço de mercado, para recomposição de estoques públicos, como medida de enfrentamento ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024, e as suas consequências sociais e econômicas, derivadas de eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul. Ocorre que esse Estado tem grande importância na oferta nacional do arroz visto que, de acordo com o levantamento da safra 2023/2024, realizado em abril deste ano, a produção gaúcha alcançaria 7,5 milhões de toneladas, o equivalente a cerca de 70% do total produzido no país e do consumo nacional desse alimento.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 06/09/2024 - 04/11/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1217/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 09/05/2024, Edição Extra B, na página 2, a Medida Provisória 1217/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1217/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1217/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1217/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1217/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Essa Medida Provisória autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento – Conab a importar até um milhão de toneladas de arroz beneficiado ou em casca por meio de leilões públicos a preço de mercado, para recomposição de estoques públicos, como medida de enfrentamento ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024, e as suas consequências sociais e econômicas, derivadas de eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul. Ocorre que esse Estado tem grande importância na oferta nacional do arroz visto que, de acordo com o levantamento da safra 2023/2024, realizado em abril deste ano, a produção gaúcha alcançaria 7,5 milhões de toneladas, o equivalente a cerca de 70% do total produzido no país e do consumo nacional desse alimento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1217/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1217/2024
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1217-2024 Produção Nacional
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1217/2024
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1217/2024 - Preferência para a aquisição de arroz de produtores nacionais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1217/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 - MPV 1217/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1217/2024
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 2º ao art. 1º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; Deputado Federal A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA MOÇÃO DE APELO PELA CONTRARIEDADE À MEDIDA PROVISÓRIA 1.217/2024 QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL.
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 09/05/2024 a 05/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/05/2024 a 15/05/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
- Identificação:
- ATCN 41/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 26/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1217/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 79/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1217/2024.
- Identificação:
- OFCN 267/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.217, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 267, de 12/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 87/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 87/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.217, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 267, de 12/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 87/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 268/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.217, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 267, de 12/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 87/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 288 - DCN nº 22 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2024. |
| 23/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 253-273 - DCN nº 17 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 005; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 006; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 007; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 008; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 009. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/05/2024. |
| 16/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 354 - DCN nº 16 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 09/05/2024 a 05/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/05/2024 a 15/05/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/06/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/05/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 16/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 351-356 - DCN nº 16 | Designada, em 14 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 09/05/2024 | Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 09/05/2024, Edição Extra B, na página 2, a Medida Provisória 1217/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1217/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 13/05/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1217/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 13/05/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1217/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 13/05/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1217/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 14/05/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1217/2024 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 15/05/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1217/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 15/05/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1217/2024 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 15/05/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1217/2024 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 15/05/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1217/2024 | Senador Ireneu Orth (PP/RS) | 15/05/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1217/2024
- Origem externa:
- MSG 188/2024
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), IMPORTAÇÃO, ARROZ, AMBITO, COMPRAS PUBLICAS, COMPOSIÇÃO, ESTOQUE, OBJETIVO, COMBATE, EFEITO, CALAMIDADE PUBLICA, EVENTO, CLIMA, CHUVA, INUNDAÇÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS)
- Despacho:
- 15/05/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1217/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
- Prazos:
- 09/05/2024 - 15/05/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 06/09/2024 - 04/11/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 09/05/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 09/05/2024 a 05/09/2024
- Apresentação de emendas: 09/05/2024 a 15/05/2024
- Regime de urgência, a partir de: 23/06/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 267, de 12/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 87/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 268, de 12/09/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - OFCN 267/2024
- MPCN 87/2024
- OFCN 268/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 5 de setembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.217, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 4 de novembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/09/2024)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 288 - DCN nº 22
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2024
- CMMPV 1217/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 005; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 006; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 007; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 008; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 009.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/05/2024. - Publicado no DCN Páginas 253-273 - DCN nº 17
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 14 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 351-356 - DCN nº 16
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 09/05/2024 a 05/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/05/2024 a 15/05/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/06/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/05/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 354 - DCN nº 16
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 09/05/2024, Edição Extra B, na página 2, a Medida Provisória 1217/2024.
- Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/10/2024 01:45
