Medida Provisória n° 1217, de 2024

(Autoriza a importação de arroz pela Conab devido aos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024

Ementa:
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento – Conab a importar até um milhão de toneladas de arroz beneficiado ou em casca por meio de leilões públicos a preço de mercado, para recomposição de estoques públicos, como medida de enfrentamento ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024, e as suas consequências sociais e econômicas, derivadas de eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul. Ocorre que esse Estado tem grande importância na oferta nacional do arroz visto que, de acordo com o levantamento da safra 2023/2024, realizado em abril deste ano, a produção gaúcha alcançaria 7,5 milhões de toneladas, o equivalente a cerca de 70% do total produzido no país e do consumo nacional desse alimento.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
09/05/2024 - 19/09/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
23/06/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

Participe

38 19
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-13 às 10:20

Identificação:
MPV 1217/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 09/05/2024, Edição Extra B, na página 2, a Medida Provisória 1217/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1217/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1217/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1217/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1217/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Essa Medida Provisória autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento – Conab a importar até um milhão de toneladas de arroz beneficiado ou em casca por meio de leilões públicos a preço de mercado, para recomposição de estoques públicos, como medida de enfrentamento ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024, e as suas consequências sociais e econômicas, derivadas de eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul. Ocorre que esse Estado tem grande importância na oferta nacional do arroz visto que, de acordo com o levantamento da safra 2023/2024, realizado em abril deste ano, a produção gaúcha alcançaria 7,5 milhões de toneladas, o equivalente a cerca de 70% do total produzido no país e do consumo nacional desse alimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1217/2024
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1217/2024
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1217-2024 Produção Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1217/2024
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1217/2024 - Preferência para a aquisição de arroz de produtores nacionais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1217/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 01 - MPV 1217/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1217/2024
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 2º ao art. 1º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; Deputado Federal A... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
ENCAMINHA MOÇÃO DE APELO PELA CONTRARIEDADE À MEDIDA PROVISÓRIA 1.217/2024 QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
Identificação:
ATCN 41/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
26/06/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1217/2024, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2024 Publicado no DCN Páginas 253-273 - DCN nº 17
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 005; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 006; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 007; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 008; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 009.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/05/2024.
16/05/2024 Publicado no DCN Páginas 354 - DCN nº 16
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 09/05/2024 a 07/07/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/05/2024 a 15/05/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/06/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/05/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
16/05/2024 Publicado no DCN Páginas 351-356 - DCN nº 16
Designada, em 14 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
09/05/2024 Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 09/05/2024, Edição Extra B, na página 2, a Medida Provisória 1217/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1217/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 13/05/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1217/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 13/05/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1217/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 13/05/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1217/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 14/05/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1217/2024 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1217/2024 Senador Dr. Hiran (PP/RR) 15/05/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1217/2024 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 15/05/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1217/2024 Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 15/05/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1217/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 15/05/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1217/2024
Origem externa:
MSG 188/2024
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), IMPORTAÇÃO, ARROZ, AMBITO, COMPRAS PUBLICAS, COMPOSIÇÃO, ESTOQUE, OBJETIVO, COMBATE, EFEITO, CALAMIDADE PUBLICA, EVENTO, CLIMA, CHUVA, INUNDAÇÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS)
Despacho:
15/05/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1217/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
Prazos:
09/05/2024 - 15/05/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 09/05/2024
Deliberação da Medida Provisória: 09/05/2024 a 19/09/2024
Apresentação de emendas: 09/05/2024 a 15/05/2024
Regime de urgência, a partir de: 23/06/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2024.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2024
CMMPV 1217/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 005; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 006; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 007; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 008; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 009.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/05/2024.
Publicado no DCN Páginas 253-273 - DCN nº 17
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 14 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 351-356 - DCN nº 16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 09/05/2024 a 07/07/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/05/2024 a 15/05/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/06/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/05/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 354 - DCN nº 16
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/05/2024, Edição Extra B, na página 2, a Medida Provisória 1217/2024.
Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/07/2024 12:35