Medida Provisória n° 1218, de 2024
(Crédito extraordinário - Medidas emergenciais em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
A presente medida destina-se a prover recursos extraordinários para o atendimento de medidas emergenciais em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, justificados pelos desastres naturais, gerando prejuízos sem precedentes, em sua extensão, prejudicando de forma intensa e inesperada a população e as atividades econômicas nas diversas regiões atingidas.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1218/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/05/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 11/05/2024, Edição Extra D, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1218/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00 (doze bilhões cento e setenta e nove milhões quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1218/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/09/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 256, de 06/09/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 85/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 18/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1218, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado MERLONG SOLANO, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1218/2024
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- “A realização de pagamentos de indenizações originárias de desapropriações que objetivem remanejamento de pessoas em função de desastres naturais no Estado do Rio Grande do Sul”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1218/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1218/2024
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- “O pagamento de subsídios para moradia temporária das pessoas que foram afetadas pela catástrofe climática no Estado do Rio Grande do Sul. (Auxilio Aluguel).”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1218/2024
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- “A Transferência de recursos para Consórcios Públicos Intermunicipais”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1218/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- “Art. A União, de forma excepcional, quitará de forma integral as parcelas de financiamento imobiliário aos detentores de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação e atingidos diretamente pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1218/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- “Art. O Poder Executivo realocará 50% dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conforme previsto no art. 16-C da Lei nº 9.504, de 1997, para implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto Legislativo n.º 36 de 2024.”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1218/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- “Art. O Poder Executivo realocará 50% dos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário - para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto Legislativo n.º 36 de 2024.”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1218/2024
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1218/2024
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 09 (nove) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.05.2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 11/05/2024 a 07/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/05/2024 a 17/05/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Relator revisor Senador Fabiano Contarato da MPV 1218/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relatora e relator revisor, a Deputada Laura Carneiro e o Senador Fabiano Contarato, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Relatora Deputada Laura Carneiro da MPV 1218/2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relatora e relator revisor, a Deputada Laura Carneiro e o Senador Fabiano Contarato, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Anexada Nota Técnica nº 16/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.218/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 16/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.218/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1218, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da relatora, Deputada Laura Carneiro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas foram INADMITIDAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- CONCLUSÃO - Relatório do Deputado MERLONG SOLANO, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Deputada LAURA CARNEIRO), pela aprovação da Medida Provisória nº 1218/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado MERLONG SOLANO, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 208/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1218, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 208, de 13/06/2024, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 42/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 26/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1218/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFC 126/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 85/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República cópia de autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1218, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 256, de 06/09/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 85/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 256/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1218, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 256, de 06/09/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 85/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 258/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados cópia de autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1218, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 256, de 06/09/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 85/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 289 - DCN nº 22 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2024. |
| 13/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 708-720 - DCN nº 20 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado MERLONG SOLANO, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Deputada LAURA CARNEIRO), pela aprovação da Medida Provisória nº 1218/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS. |
| 13/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 708-720 - DCN nº 20 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/06/2024, do Parecer nº 18, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória n° 1.218, de 2024, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 23/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 274-292 - DCN nº 17 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 09 (nove) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.05.2024. |
| 16/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 357 - DCN nº 16 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 11/05/2024 a 07/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/05/2024 a 17/05/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/06/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/05/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 16/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 357 - DCN nº 16 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/05/2024 | Publicado no DOU Páginas 1-6 Edição Extra (nº D) | Publicada no DOU de 11/05/2024, Edição Extra D, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1218/2024. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| - Encargos Financeiros da União | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 4.950.000.000,00 |
| Ministério da Agricultura e Pecuária | Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta | 100.000.000,00 |
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Ministério da Defesa - Administração Direta | 1.122.693.138,00 |
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 72.000.044,00 |
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 560.000.000,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Federal | 5.845.520,00 |
| Departamento de Polícia Rodoviária Federa | 10.617.126,00 | |
| Fundo Nacional de Segurança Pública | 5.517.415,00 | |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundo Nacional de Saúde | 816.474.890,00 |
| Ministério da Saúde | Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO | 115.340.420,00 |
| Ministério das Cidades | Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB | 164.366.000,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Companhia Nacional de Abastecimento | 416.140.000,00 |
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Fundo Nacional de Assistência Social | 98.037.876,00 |
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 58.664.530,00 | |
| Ministério dos Transportes | Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT | 1.185.949.636,00 |
| Ministério do Trabalho e Emprego | - Fundo de Amparo ao Trabalhador | 497.791.645,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional | 1.000.000.000,00 |
| Recursos sob Supervisão do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte | 1.000.000.000,00 |
Valor total: 12.179.438.240,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1218/2024 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 13/05/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1218/2024 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 13/05/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1218/2024 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 13/05/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1218/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 13/05/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1218/2024 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 14/05/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1218/2024 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 14/05/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1218/2024 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 14/05/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1218/2024 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 15/05/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1218/2024 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 15/05/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1218/2024
- Origem externa:
- MSG 189/2024
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.962 de 05/09/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Despacho:
- 13/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputada Federal Laura Carneiro (encerrado em 12/06/2024 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Merlong Solano (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/06/2024 - Deliberação da matéria)
Senador Fabiano Contarato (Relator Revisor) (encerrado em 12/06/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/05/2024 - 17/05/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 11/05/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 11/05/2024 a 07/09/2024
- Apresentação de emendas: 11/05/2024 a 17/05/2024
- Regime de urgência, a partir de: 25/06/2024
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 03/09/2024 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 256, de 06/09/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 85/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.962 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 258, de 06/09/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - MPCN 85/2024
- OFCN 256/2024
- OFCN 258/2024
- Autógrafo - MPV 1218/2024
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14962 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/09/2024 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 05/09/2024.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024)
Encaminhada à publicação a presente medida provisória.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a medida provisória e as emendas, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 126/2024/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 126/2024/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 208/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.218/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/8/2024 – 17h - 158ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.218, de 2024, ressalvado o destaque.
Votação do DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do programa de trabalho descrito pelo código 49202.20.605.5636.2130.6501 (GND: 3, RP: 2, MOD: 90, FTE: 300, VALOR: R$ 416.140.000,00)(a) da funcional 49202.20.605.5636.2130.6501 (GND: 3, RP: 2, MOD: 90, FTE: 300, Valor: R$ 416.140.000,00), com vistas à sua supressão. (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Mantido o texto. Sim: 257; não: 150; abstenção: 1; total: 408.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.218-A/2024).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/07/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2024.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 289 - DCN nº 22
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2024.
- Texto integral - Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2024.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 208/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1218/2024. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 18, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 189/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1218/2023
Recebido o Parecer nº 18, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 208/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1218/2024. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 18, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 189/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1218/2023
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 18, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 208, de 13/06/2024, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À CD. - OFCN 208/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/06/2024, do Parecer nº 18, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória n° 1.218, de 2024, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 708-720 - DCN nº 20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Deputada Laura Carneiro por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado MERLONG SOLANO, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Deputada LAURA CARNEIRO), pela aprovação da Medida Provisória nº 1218/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
- Publicado no DCN Páginas 708-720 - DCN nº 20
- Decisão de Comissão
- PAR 18/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da relatora, Deputada Laura Carneiro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas foram INADMITIDAS.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 09 (nove) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.05.2024.
- Publicado no DCN Páginas 274-292 - DCN nº 17
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 16/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.218/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 357 - DCN nº 16
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 11/05/2024 a 07/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/05/2024 a 17/05/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/06/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/05/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 357 - DCN nº 16
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 11/05/2024, Edição Extra D, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1218/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1-6 Edição Extra (nº D)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2024 11:41
