Medida Provisória n° 1218, de 2024

(Crédito extraordinário – Medidas emergenciais em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
A presente medida destina-se a prover recursos extraordinários para o atendimento de medidas emergenciais em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, justificados pelos desastres naturais, gerando prejuízos sem precedentes, em sua extensão, prejudicando de forma intensa e inesperada a população e as atividades econômicas nas diversas regiões atingidas.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
11/05/2024 - 09/07/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
25/06/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-06-23 às 17:46
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1218/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
11/05/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 11/05/2024, Edição Extra D, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1218/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 18/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1218, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado MERLONG SOLANO, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1218/2024
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
“A realização de pagamentos de indenizações originárias de desapropriações que objetivem remanejamento de pessoas em função de desastres naturais no Estado do Rio Grande do Sul”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1218/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1218/2024
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
“O pagamento de subsídios para moradia temporária das pessoas que foram afetadas pela catástrofe climática no Estado do Rio Grande do Sul. (Auxilio Aluguel).”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1218/2024
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
“A Transferência de recursos para Consórcios Públicos Intermunicipais”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1218/2024
Autor:
Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
“Art. A União, de forma excepcional, quitará de forma integral as parcelas de financiamento imobiliário aos detentores de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação e atingidos diretamente pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1218/2024
Autor:
Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
“Art. O Poder Executivo realocará 50% dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conforme previsto no art. 16-C da Lei nº 9.504, de 1997, para implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto Legislativo n.º 36 de 2024.”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1218/2024
Autor:
Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
“Art. O Poder Executivo realocará 50% dos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário - para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto Legislativo n.º 36 de 2024.”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1218/2024
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1218/2024
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 09 (nove) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.05.2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Relator revisor Senador Fabiano Contarato da MPV 1218/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relatora e relator revisor, a Deputada Laura Carneiro e o Senador Fabiano Contarato, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Relatora Deputada Laura Carneiro da MPV 1218/2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relatora e relator revisor, a Deputada Laura Carneiro e o Senador Fabiano Contarato, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Anexada Nota Técnica nº 16/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.218/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 16/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.218/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1218, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da relatora, Deputada Laura Carneiro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas foram INADMITIDAS. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
CONCLUSÃO - Relatório do Deputado MERLONG SOLANO, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Deputada LAURA CARNEIRO), pela aprovação da Medida Provisória nº 1218/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado MERLONG SOLANO, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 208/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1218, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 208, de 13/06/2024, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2024 Publicado no DCN Páginas 708-720 - DCN nº 20
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado MERLONG SOLANO, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Deputada LAURA CARNEIRO), pela aprovação da Medida Provisória nº 1218/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
11/05/2024 Publicado no DOU Páginas 1-6 Edição Extra (nº D)
Publicada no DOU de 11/05/2024, Edição Extra D, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1218/2024.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
- Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 4.950.000.000,00
Ministério da Agricultura e Pecuária Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta 100.000.000,00
MINISTÉRIO DA DEFESA Ministério da Defesa - Administração Direta 1.122.693.138,00
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 72.000.044,00
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 560.000.000,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Departamento de Polícia Federal 5.845.520,00
Departamento de Polícia Rodoviária Federa 10.617.126,00
Fundo Nacional de Segurança Pública 5.517.415,00
MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundo Nacional de Saúde 816.474.890,00
Ministério da Saúde Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO 115.340.420,00
Ministério das Cidades Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB 164.366.000,00
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Companhia Nacional de Abastecimento 416.140.000,00
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Fundo Nacional de Assistência Social 98.037.876,00
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 58.664.530,00
Ministério dos Transportes Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT 1.185.949.636,00
Ministério do Trabalho e Emprego - Fundo de Amparo ao Trabalhador 497.791.645,00
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional 1.000.000.000,00
Recursos sob Supervisão do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1.000.000.000,00

Valor total: 12.179.438.240,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1218/2024 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 13/05/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1218/2024 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 13/05/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1218/2024 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 13/05/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1218/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 13/05/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1218/2024 Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 14/05/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1218/2024 Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 14/05/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1218/2024 Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 14/05/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1218/2024 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1218/2024 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 15/05/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1218/2024
Origem externa:
MSG 189/2024
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Despacho:
13/05/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputada Federal Laura Carneiro (encerrado em 12/06/2024 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Merlong Solano (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/06/2024 - Deliberação da matéria)
Senador Fabiano Contarato (Relator Revisor) (encerrado em 12/06/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/05/2024 - 17/05/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 11/05/2024
Deliberação da Medida Provisória: 11/05/2024 a 09/07/2024
Apresentação de emendas: 11/05/2024 a 17/05/2024
Regime de urgência, a partir de: 25/06/2024
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 208/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1218/2024. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 18, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 189/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1218/2023
Recebido o Parecer nº 18, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 208/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1218/2024. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 18, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 189/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1218/2023
Texto integral - Recebido o Parecer nº 18, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 208, de 13/06/2024, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À CD.
OFCN 208/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/06/2024, do Parecer nº 18, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória n° 1.218, de 2024, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria da Deputada Laura Carneiro por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado MERLONG SOLANO, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Deputada LAURA CARNEIRO), pela aprovação da Medida Provisória nº 1218/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Publicado no DCN Páginas 708-720 - DCN nº 20
Decisão de Comissão
PAR 18/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da relatora, Deputada Laura Carneiro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas foram INADMITIDAS.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 09 (nove) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.05.2024.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 16/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.218/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Designados relatora e relator revisor, a Deputada Laura Carneiro e o Senador Fabiano Contarato, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 11/05/2024 a 09/07/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/05/2024 a 17/05/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/06/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/05/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 11/05/2024, Edição Extra D, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1218/2024.
Publicado no DOU Páginas 1-6 Edição Extra (nº D)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/06/2024 10:32