Medida Provisória n° 1220, de 2024
(Criação da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1220, de 2024
Ementa:
Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul com a finalidade de atuar no enfrentamento da calamidade pública e no apoio à reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 12/09/2024 - 10/11/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1220/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/05/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1220/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1220/2024
- Autor:
- Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB)
- Data:
- 17/05/2024
- Descrição/Ementa
- Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1220, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1220/2024
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 3º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1220, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1220/2024
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1220/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1220, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1220/2024
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1220/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1220, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1220/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1220/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1220, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1220/2024
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, a Medida Provisória 1220/2024, alterando por decorrência, que cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da Republica para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, os artigos com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1220, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1220/2024
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o art. 3º e o parágrafo único do art. 5º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1220, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1220/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1220, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1220/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1220, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1220, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) 001; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 002; Senador Ciro Nogueira ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 15/05/2024 a 11/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/05/2024 a 21/05/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1220/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1220, de 2024
- Identificação:
- ATCN 46/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1220/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 86/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1220/2024.
- Identificação:
- MPCN 93/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.220, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 280, de 01/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 93/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 280/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.220, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 280, de 01/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 93/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 281/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.220, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 280, de 01/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 93/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 1353 - DSF nº 24 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2024. |
| 23/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 388-406 - DCN nº 17 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) 001; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 002; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 003; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 004; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 005; Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) 006; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 007; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 008; 009. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/05/2024. |
| 23/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 12-15 - DCN nº 17 | Designada, em 17 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 23/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 15/05/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 15/05/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1220/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1220/2024 | Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) | 17/05/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1220/2024 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 20/05/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1220/2024 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 20/05/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1220/2024 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 20/05/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1220/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 20/05/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1220/2024 | Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) | 21/05/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1220/2024 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 21/05/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1220/2024 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 21/05/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1220/2024 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 21/05/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1220/2024
- Origem externa:
- MSG 192/2024
- Indexação:
- CRIAÇÃO, Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, AREA, ATUAÇÃO, COMBATE, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), COORDENAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ARTICULAÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, GOVERNO, SOCIEDADE CIVIL, ESTABELECIMENTO, PARCERIA, PROMOÇÃO, ESTUDO TECNICO, UNIVERSIDADE, ESPECIALISTA, CARGO PUBLICO, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO EXECUTIVO
- Despacho:
- 17/05/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1220/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1220, de 2024
- Prazos:
- 15/05/2024 - 21/05/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 12/09/2024 - 10/11/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 15/05/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 15/05/2024 a 11/09/2024
- Apresentação de emendas: 15/05/2024 a 21/05/2024
- Regime de urgência, a partir de: 29/06/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 280, de 01/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 93/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 281, de 01/10/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 93/2024
- OFCN 280/2024
- OFCN 281/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 11 de setembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.220, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 10 de novembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/09/2024)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2024.
- Publicado no DSF Páginas 1353 - DSF nº 24
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2024
- CMMPV 1220/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1220, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) 001; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 002; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 003; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 004; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 005; Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) 006; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 007; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 008; 009.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/05/2024. - Publicado no DCN Páginas 388-406 - DCN nº 17
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 17 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 23/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 12-15 - DCN nº 17
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/05/2024 a 11/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/05/2024 a 21/05/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29/06/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 21/05/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/05/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1220/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/10/2024 01:45
