Medida Provisória n° 1221, de 2024
Flexibilização dos procedimentos para licitações e contratos administrativos em estado de calamidade pública
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Explicação da Ementa: Essa Medida Provisória tem por objetivo estabelecer, em caráter transitório e excepcional, procedimentos mais flexíveis e céleres para a aquisição de bens, a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, em situações de calamidade pública presente e futuras, em relação àqueles previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", quando houver autorização específica do Poder Executivo federal ou do Chefe do Poder Executivo do Estado ou do Distrito Federal. As medidas são voltadas a viabilizar maior prontidão e aumentar os meios de resposta para socorrer a população e recompor serviços e obras de infraestrutura essenciais, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1221/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 17/05/2024, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1221/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 1221/2024 para acrescentar e alterar artigos na lei 14.133, de 1 de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de contra depósito para realizar depósito de encargos trabalhistas e previdenciários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP), Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à MP 1221/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte inciso VI ao art 2º da MPV nº 1221, de 2024:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS), Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação do § 3º do Art. 1º e do Art. 18 da Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS), Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação do § 3º do Art. 1º e do Art. 18 da Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória n° 1221, de 17 de maio de 2024, estabelece medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. Proponho, na ocasião, a inclusão de novo artigo à Medida Provisória para aproveitamos o debate sobre contratações publicas para também aperfeiçoarmos a Lei n° 14.133, de 1º de agosto de 2021. O objetivo, em resumo, é possibilitar que os convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres sejam executados, parcial ou totalmente, por meio de adesão à ata de registro de preços nos termos do art. 86 da Lei n° 14.133, de 1º de agosto de 2024. Destaco que, quando celebradas parcerias pela União com entes subnacionais, não se está permitindo a adesão à ata de registro de preços, o que traz prejuízos para celeridade da execução e mais dificuldades para satisfação das necessidades da população.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1221/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1221/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 à MPV 1221/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 3º do art. 1º, aos incisos II a IV do caput do art. 2º, ao parágrafo único do art. 6º, ao § 3º e § 4º do art. 13, ao § 2º do art. 15, ao inciso III do caput do art. 16 e ao art. 18 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1221
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1221/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1221/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1221/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1221/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG)
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 1º, aos incisos II a IV do caput do art. 2º, ao parágrafo único do art. 6º, ao § 3º do art. 13, ao § 2º do art. 15, ao inciso III do caput do art. 16 e ao art. 18; e acrescente-se § 4º ao art. 13 da Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1221/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 1º, aos incisos II a IV do caput do art. 2º, ao parágrafo único do art. 6º, ao § 3º do art. 13, ao § 2º do art. 15, ao inciso III do caput do art. 16 e ao art. 18; e acrescente-se § 4º ao art. 13 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 002; Deputado Federal Félix ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/05/2024 a 13/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/05/2024 a 23/05/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/05/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1221/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Identificação:
- ATCN 47/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1221/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 87/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1221/2024.
- Identificação:
- MPCN 92/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1221/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 278, de 01/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 92/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 278/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1221/2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 278, de 01/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 92/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 279/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1221/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 278, de 01/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 92/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 328/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1221/2024 e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 328, de 18/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 100 - DCN nº 42 | Em 12/11/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.221, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 13/9/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14/11/2024). |
| 03/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 29 - DCN nº 36 | Término do prazo de vigência, em 13 de setembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.221, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12 de novembro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/09/2024) |
| 19/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 56 - DCN nº 34 | Término do prazo de vigência, em 13 de setembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.221, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12 de novembro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/09/2024) |
| 11/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 1354 - DSF nº 24 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2024. |
| 30/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 412-496 - DCN nº 18 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 002; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 003; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 004; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 010; Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS) 011; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 012; 013; 014; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança(PL/SP) 015; 016; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 017; 027; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 018; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 020; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 021; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 022; 023; 024; 025; Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG) 026; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 028. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/05/2024. |
| 23/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 16-19 - DCN nº 17 | Designada, em 21 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 23/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 17/05/2024 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 17/05/2024, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1221/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1221/2024 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 20/05/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1221/2024 | Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) (Ver outros) | 21/05/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1221/2024 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 21/05/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1221/2024 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 21/05/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1221/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 21/05/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1221/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 21/05/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1221/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 21/05/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1221/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 21/05/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1221/2024 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 22/05/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1221/2024 | Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) (Ver outros) | 22/05/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1221/2024 | Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) (Ver outros) | 22/05/2024 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1221/2024 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 23/05/2024 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1221/2024 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 23/05/2024 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1221/2024 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 23/05/2024 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1221/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 23/05/2024 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1221/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 23/05/2024 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1221/2024 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 23/05/2024 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1221/2024 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 23/05/2024 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1221/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 23/05/2024 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1221/2024 | Senador Ireneu Orth (PP/RS) | 23/05/2024 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1221/2024 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 23/05/2024 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1221/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 23/05/2024 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1221/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 23/05/2024 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1221/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 23/05/2024 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1221/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 23/05/2024 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1221/2024 | Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG) | 23/05/2024 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1221/2024 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 23/05/2024 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1221/2024 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | 23/05/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1221/2024
- Origem externa:
- MSG 197/2024
- Indexação:
- NORMAS, EXCEÇÃO, REGIME JURIDICO, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, POSSIBILIDADE, DISPENSA, HIPOTESE, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
- Despacho:
- 21/05/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1221/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Prazos:
- 17/05/2024 - 23/05/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 14/09/2024 - 12/11/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 17/05/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 17/05/2024 a 13/09/2024
- Apresentação de emendas: 17/05/2024 a 23/05/2024
- Regime de urgência, a partir de: 01/07/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 328, de 18/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 12 de novembro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 13 de setembro de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ - OFCN 328/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 12/11/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.221, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 13/9/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14/11/2024). - Publicado no DCN Páginas 100 - DCN nº 42
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 278, de 01/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 92/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 279, de 01/10/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 92/2024
- OFCN 278/2024
- OFCN 279/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 13 de setembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.221, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12 de novembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/09/2024) - Publicado no DCN Páginas 56 - DCN nº 34
- Publicado no DCN Páginas 29 - DCN nº 36
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2024.
- Publicado no DSF Páginas 1354 - DSF nº 24
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2024
- CMMPV 1221/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 002; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 003; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 004; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 010; Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS) 011; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 012; 013; 014; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança(PL/SP) 015; 016; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 017; 027; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 018; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 020; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 021; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 022; 023; 024; 025; Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG) 026; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 028.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/05/2024. - Publicado no DCN Páginas 412-496 - DCN nº 18
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 21 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 23/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 16-19 - DCN nº 17
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/05/2024 a 13/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/05/2024 a 23/05/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/07/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 23/05/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/05/2024, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1221/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/12/2024 13:58
