Medida Provisória n° 1222, de 2024

(Prestação de apoio financeiro a municípios do Estado do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024

Ementa:
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória determina que a União transfira recursos a título de apoio financeiro a municípios do Estado do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública, com o objetivo de enfrentar as consequências sociais e econômicas derivadas de eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
21/05/2024 - 02/08/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
05/07/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-06-13 às 23:50

Identificação:
MPV 1222/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 21/05/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1222/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1222/2024
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1222/2024
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
24/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1222/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1222/2024
Autor:
Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS)
Data:
24/05/2024
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso III do § 1º do art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1222/2024
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
27/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1222/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1222/2024
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
27/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1222/2024 - antecipação de compensação previdenciária ao RS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1222/2024
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
27/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda MP 1222/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1222/2024
Autor:
Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
Data:
27/05/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1222/2024
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
27/05/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1222/2024
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
27/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1222/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1222/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
27/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 01 à MPV 1222/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 001; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 002; Deputado Federal Márcio Biolchi (M... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 20/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2024 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 21/05/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1222/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1222/2024 Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 22/05/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1222/2024 Senadora Leila Barros (PDT/DF) 24/05/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1222/2024 Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) 24/05/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1222/2024 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 27/05/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1222/2024 Senador Flávio Arns (PSB/PR) 27/05/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1222/2024 Senador Jorge Seif (PL/SC) 27/05/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1222/2024 Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 27/05/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1222/2024 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 27/05/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1222/2024 Senador Weverton (PDT/MA) 27/05/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1222/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 27/05/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1222/2024
Origem externa:
MSG 198/2024
Indexação:
UNIÃO FEDERAL, APOIO FINANCEIRO, MUNICIPIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), COMBATE, EFEITO, CALAMIDADE PUBLICA, EVENTO, CLIMA, DESASTRE, INUNDAÇÃO
Despacho:
23/05/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1222/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
Prazos:
21/05/2024 - 27/05/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 21/05/2024
Deliberação da Medida Provisória: 21/05/2024 a 02/08/2024
Apresentação de emendas: 21/05/2024 a 27/05/2024
Regime de urgência, a partir de: 05/07/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2024
CMMPV 1222/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 001; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 002; Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) 003; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 004; Senador Flávio Arns (PSB/PR) 005; Senador Jorge Seif (PL/SC) 006; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 007; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 008; Senador Weverton (PDT/MA) 009; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 010.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/05/2024.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 23 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 30/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/05/2024 a 02/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/05/2024 a 27/05/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/07/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 27/05/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 21/05/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1222/2024.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/05/2024 12:32