Medida Provisória n° 1222, de 2024
(Prestação de apoio financeiro a municípios do Estado do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória determina que a União transfira recursos a título de apoio financeiro a municípios do Estado do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública, com o objetivo de enfrentar as consequências sociais e econômicas derivadas de eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 18/09/2024 - 16/11/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1222/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 21/05/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1222/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1222/2024
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1222/2024
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 24/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1222/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1222/2024
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS)
- Data:
- 24/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso III do § 1º do art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1222/2024
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 27/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1222/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1222/2024
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 27/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1222/2024 - antecipação de compensação previdenciária ao RS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1222/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 27/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1222/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1222/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 27/05/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1222/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 27/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1222/2024
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1222/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1222/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 27/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 à MPV 1222/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 001; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 002; Deputado Federal Márcio Biolchi (M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 21/05/2024 a 17/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/05/2024 a 27/05/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 20/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
- Identificação:
- ATCN 48/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 11/07/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1222/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 88/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1222/2024.
- Identificação:
- MPCN 91/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.222, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 276, de 01/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 91/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 276/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.222, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 276, de 01/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 91/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 277/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.222, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 276, de 01/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 91/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 68 - DCN nº 25 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 48, DE 2024.. |
| 30/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 497-517 - DCN nº 18 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 001; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 002; Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) 003; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 004; Senador Flávio Arns (PSB/PR) 005; Senador Jorge Seif (PL/SC) 006; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 007; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 008; Senador Weverton (PDT/MA) 009; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 010. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/05/2024. |
| 30/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 396-399 - DCN nº 18 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 21/05/2024 a 17/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/05/2024 a 27/05/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/07/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 27/05/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 30/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 396-399 - DCN nº 18 | Designada, em 23 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 30/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 21/05/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 21/05/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1222/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1222/2024 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 22/05/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1222/2024 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 24/05/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1222/2024 | Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) | 24/05/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1222/2024 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 27/05/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1222/2024 | Senador Flávio Arns (PSB/PR) | 27/05/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1222/2024 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 27/05/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1222/2024 | Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) | 27/05/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1222/2024 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 27/05/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1222/2024 | Senador Weverton (PDT/MA) | 27/05/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1222/2024 | Senador Ireneu Orth (PP/RS) | 27/05/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1222/2024
- Origem externa:
- MSG 198/2024
- Indexação:
- UNIÃO FEDERAL, APOIO FINANCEIRO, MUNICIPIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), COMBATE, EFEITO, CALAMIDADE PUBLICA, EVENTO, CLIMA, DESASTRE, INUNDAÇÃO
- Despacho:
- 23/05/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1222/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
- Prazos:
- 21/05/2024 - 27/05/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 18/09/2024 - 16/11/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 21/05/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 21/05/2024 a 17/09/2024
- Apresentação de emendas: 21/05/2024 a 27/05/2024
- Regime de urgência, a partir de: 05/07/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 276, de 01/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 91/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 277, de 01/10/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 91/2024
- OFCN 276/2024
- OFCN 277/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 17 de setembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.222, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 16 de novembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/09/2024)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 48, DE 2024..
- Publicado no DCN Páginas 68 - DCN nº 25
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2024
- CMMPV 1222/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1222, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 001; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 002; Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) 003; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 004; Senador Flávio Arns (PSB/PR) 005; Senador Jorge Seif (PL/SC) 006; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 007; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 008; Senador Weverton (PDT/MA) 009; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 010.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/05/2024. - Publicado no DCN Páginas 497-517 - DCN nº 18
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 23 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 30/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 396-399 - DCN nº 18
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/05/2024 a 17/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/05/2024 a 27/05/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/07/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 27/05/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 396-399 - DCN nº 18
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/05/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1222/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/10/2024 01:46
