Medida Provisória n° 1227, de 2024

(Alterações na legislação tributária federal)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024

Ementa:
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória modifica a legislação tributária federal para dispor sobre: as condições para fruição de benefícios fiscais por pessoa jurídica, que deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica, os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruir e o valor do crédito tributário correspondente; a delegação de competência ao Distrito Federal e aos Municípios para o julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, mediante a celebração do convênio de que trata o art. 1º da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005; a limitação da compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e a revogação de hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
04/06/2024 - 01/10/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
19/07/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 05:43

Identificação:
MPV 1227/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
04/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 04/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1227/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR)
Data:
06/06/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 1º, incisos III e IV, 5º e 6º da Medida Provisória nº 1.202/2023, e renumere os seguintes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
Data:
06/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
Data:
06/06/2024
Descrição/Ementa
Suprime o inciso II do art. 1º da Medida Provisória 1.227, de 4 de junho de 2024, renumerando-se os demais incisos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
Data:
06/06/2024
Descrição/Ementa
Suprime o art. 4º da Medida Provisória 1.227, de 4 de junho de 2024, renumerando-se os demais artigos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
06/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 01 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
Data:
06/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR limita a compensação de créditos relativos atributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
Data:
06/06/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se os incisos III e IV do caput do art. 1º e os arts. 5º e 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
Data:
06/06/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 1º a 7º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
06/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
06/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024 - supressão do art. 5°
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)
Data:
06/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
06/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 3º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 7 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 6 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 5 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
ZM-MPV-1227-2024-EmendaSupressivaArt6
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
ZM-MPV-1227-2024-EmendaSupressivaArt5
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
ZM-MPV-1227-2024-EmendaSupressivaArt4
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se o artigo 5º da Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se o artigo 6º da Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se os incisos I, III e IV do caput do art. 1º e os arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se os incisos III e IV do caput do art. 1º e os arts. 5º e 6º da Medida Provisória 1227 de 2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte § 3º-A ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se parágrafo único ao art. 6º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao caput do art. 3º; e suprimam-se os arts. 5º e 6º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte § 3º-A ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte § 3º-A ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se os artigos 2º e 3º da Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 4º da Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1227/2024
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1227/2024
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1227/2024
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1227/2024
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1227/2024
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 5 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1227/2024
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 6 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1227/2024
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 7 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 1.227/2024 foi editada pelo Governo Federal para compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios. Dentre outras medidas, a MP impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS e à Cofins, além de revogar hipóteses de ressarcimento e de compensação de crédito presumido desses tributos, afetando especialmente as empresas petroquímicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
EM | 01 - Emenda à MPV 1227/2024 - instituto transição energética
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
EM | 02 - Emenda à MPV 1227/2024 - instituto transição energética
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
EM | 03 - Emenda à MPV 1227/2024 - instituto transição energética
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 5º e 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 2º e 3º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1227/24
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se o art. 5º e o inciso I do caput do art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 2º e 3º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024 NS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024 CN
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024 CN
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024 CN
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024 ABV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024 ABV 3
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024 ABV 4
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024 ABV 5
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024 ABV 6
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024 ABV 7
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 1227/2024
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024 - empresas prejuízo fiscal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se os incisos III e IV do caput do art. 1º e os arts. 5º e 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 2º e 3º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024 (prejuízos fiscais)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024 - Limita aos créditos pós 4/6/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 1227/2024
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024 - art. 2º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 1227/2024
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024 - Art. 3º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 1227/2024
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024 - Art. 4º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 1227/2024
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024 - art. 5º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430/1996 para incluir regras sobre a não cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS, exceto para créditos imputáveis às receitas de exportação, que podem ser compensados com débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430/1996 para definir a não cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS a partir de 04/06/2024 e a atualização monetária de créditos para restituição ou ressarcimento com base na taxa Selic.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Altera o artigo 2º da Medida provisória 1.227, de 2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 1227/2024
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024 - Art. 6º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Altera o inciso I do caput do art. 2º da Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430/1996 para definir a não cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS a partir de 04/06/2024, e estabelece a vigência da MP 1227/24.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 3º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS), Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA), Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se o inciso II do caput do art. 1º e o art. 4º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS), Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA), Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 2º do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... § 2º Será aplicada a multa de 3% (três por cento), não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor omitido, independentemente do previsto no caput.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 19 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso XI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, como proposto pelo art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 4º-A ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 02 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 03 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 04 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 05 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 06 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 07 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 08 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 09 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprime os incisos III e IV do caput do art. 1º e os arts. 5º e 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 14 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 15 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 16 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 17 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 18 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 19 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 20 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 21 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 22 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 23 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 5 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos: “Art. X O disposto na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, não se aplica aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, de 1988, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração.” “Art. Y Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a que se refere o art. X não integrarão as bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, qualquer que seja o regime de apuração. § 1º O disposto no caput deste artigo independe da demonstração de que o incentivo fiscal foi concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico e da constituição de reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2º O disposto no caput deste artigo, observará o inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se os incisos III e IV do caput do art. 1º e os arts. 5º e 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 6 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 7 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 8 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 9 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 10 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 11 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 12 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 13 à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
EMENDA Nº - MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se os incisos I e IX do caput do art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 1227/2024
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1227/2024 - Autalização pela Selic
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 1227/2024
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1227-2024-Geração de Empregos nas Empresas - Sen Damares Alves
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1227/2024, que prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1227/2024, que prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 1227/2024
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda á MP 1227/2024, que prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Avulso de emendas à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 249 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 001; 008; 009; 196; 197; Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR) 002; De... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
CECAFÉ – CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFÉ DO BRASIL
Data:
06/06/2024
Descrição/Ementa
REPUDIA VEEMENTEMENTE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.227, DE 04 DE JUNHO DE 2024 (ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL).
Identificação:
Ofício
Autor:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIAS DE BASE - ABDIB
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
A Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB, manifesta total desacordo com o conteúdo da MP 1.277 de 04/06/2024.
Identificação:
Ofício
Autor:
ASSOCIAÇÃO PRO-DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE GOIÁS - ADIAL
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
ADIAL - NOTA MP 1227 - 07 06 24
Identificação:
Ofício
Autor:
Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
CONTA COM A ATUAÇÃO DO PRESIDENTE RODRIGO PACHECO PARA A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.227/24, EVITANDO-SE A SUA APLICAÇÃO E, SEGUNDO RELATA, OS IMPACTOS NEGATIVOS AOS CONTRIBUINTES E À ECONOMIA NACIONAL.
Identificação:
Ofício
Autor:
Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.227, DE 4 DE JUNHO DE 2024, QUE FAZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Iguatemi - MS
Data:
21/06/2024
Descrição/Ementa
NOTA DE REPÚDIO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CONTRA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1227/2024 (ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL)
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/06/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada e o texto inicial da MPV 1227/2024, atualizado conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2024, publicado no DOU de 12/06/2024, Seção 1, pág. 6.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 04/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1227/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/06/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada;
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica apresentada à MPV 1227/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Identificação:
ATCN 36/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Encerra a vigência e eficácia, desde a data de sua edição, de dispositivos da Medida Provisória n° 1.227, de 2024.
Identificação:
MPCN 72/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de sua edição, de dispositivos da Medida Provisória n° 1.227, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 203, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 72/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando, nos termos dos arts... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 203/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de sua edição, de dispositivos da Medida Provisória n° 1.227, de 2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 203, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 72/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando, nos termos dos arts... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 204/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de sua edição, de dispositivos da Medida Provisória n° 1.227, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 203, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 72/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando, nos termos dos arts... | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
DOU de 12/06/2024, Seção 1, página 6, em que consta a publicação do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 12/06/2024, Seção 1, página 6, em que consta a publicação do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2024, que, nos termos do inciso XI do art. 48 do Re... | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 53/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
11/07/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1227/2024, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/06/2024 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 04/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1227/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 05/06/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR) 06/06/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 06/06/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 06/06/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 06/06/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1227/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 06/06/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 06/06/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 06/06/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 06/06/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1227/2024 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 06/06/2024 Único
EMENDA 11 - MPV 1227/2024 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 06/06/2024 Único
EMENDA 12 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) 06/06/2024 Único
EMENDA 13 - MPV 1227/2024 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 06/06/2024 Único
EMENDA 14 - MPV 1227/2024 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 07/06/2024 Único
EMENDA 15 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 07/06/2024 Único
EMENDA 16 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 07/06/2024 Único
EMENDA 17 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 07/06/2024 Único
EMENDA 18 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 07/06/2024 Único
EMENDA 19 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 07/06/2024 Único
EMENDA 20 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 07/06/2024 Único
EMENDA 21 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 07/06/2024 Único
EMENDA 22 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 07/06/2024 Único
EMENDA 23 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 07/06/2024 Único
EMENDA 24 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 07/06/2024 Único
EMENDA 25 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 07/06/2024 Único
EMENDA 26 - MPV 1227/2024 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 07/06/2024 Único
EMENDA 27 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 07/06/2024 Único
EMENDA 28 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 07/06/2024 Único
EMENDA 29 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 07/06/2024 Único
EMENDA 30 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 07/06/2024 Único
EMENDA 31 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 07/06/2024 Único
EMENDA 32 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 07/06/2024 Único
EMENDA 33 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 07/06/2024 Único
EMENDA 34 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 07/06/2024 Único
EMENDA 35 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 07/06/2024 Único
EMENDA 36 - MPV 1227/2024 Senador Izalci Lucas (PL/DF) 07/06/2024 Único
EMENDA 37 - MPV 1227/2024 Senador Izalci Lucas (PL/DF) 07/06/2024 Único
EMENDA 38 - MPV 1227/2024 Senador Izalci Lucas (PL/DF) 07/06/2024 Único
EMENDA 39 - MPV 1227/2024 Senador Izalci Lucas (PL/DF) 07/06/2024 Único
EMENDA 40 - MPV 1227/2024 Senador Izalci Lucas (PL/DF) 07/06/2024 Único
EMENDA 41 - MPV 1227/2024 Senador Izalci Lucas (PL/DF) 07/06/2024 Único
EMENDA 42 - MPV 1227/2024 Senador Izalci Lucas (PL/DF) 07/06/2024 Único
EMENDA 43 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) 10/06/2024 Único
EMENDA 44 - MPV 1227/2024 Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 10/06/2024 Único
EMENDA 45 - MPV 1227/2024 Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 10/06/2024 Único
EMENDA 46 - MPV 1227/2024 Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 10/06/2024 Único
EMENDA 47 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 10/06/2024 Único
EMENDA 48 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 10/06/2024 Único
EMENDA 49 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 10/06/2024 Único
EMENDA 50 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 10/06/2024 Único
EMENDA 51 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 10/06/2024 Único
EMENDA 52 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 10/06/2024 Único
EMENDA 53 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 10/06/2024 Único
EMENDA 54 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 10/06/2024 Único
EMENDA 55 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 10/06/2024 Único
EMENDA 56 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 10/06/2024 Único
EMENDA 57 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) 10/06/2024 Único
EMENDA 58 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 59 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 60 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 10/06/2024 Único
EMENDA 61 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 10/06/2024 Único
EMENDA 62 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 10/06/2024 Único
EMENDA 63 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 10/06/2024 Único
EMENDA 64 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 10/06/2024 Único
EMENDA 65 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 10/06/2024 Único
EMENDA 66 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 10/06/2024 Único
EMENDA 67 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 10/06/2024 Único
EMENDA 68 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 10/06/2024 Único
EMENDA 69 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 70 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 10/06/2024 Único
EMENDA 71 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 10/06/2024 Único
EMENDA 72 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 10/06/2024 Único
EMENDA 73 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 10/06/2024 Único
EMENDA 74 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 10/06/2024 Único
EMENDA 75 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 10/06/2024 Único
EMENDA 76 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 10/06/2024 Único
EMENDA 77 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 10/06/2024 Único
EMENDA 78 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 79 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 80 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) 10/06/2024 Único
EMENDA 81 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) 10/06/2024 Único
EMENDA 82 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) 10/06/2024 Único
EMENDA 83 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) 10/06/2024 Único
EMENDA 84 - MPV 1227/2024 Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) 10/06/2024 Único
EMENDA 85 - MPV 1227/2024 Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) 10/06/2024 Único
EMENDA 86 - MPV 1227/2024 Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) 10/06/2024 Único
EMENDA 87 - MPV 1227/2024 Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) 10/06/2024 Único
EMENDA 88 - MPV 1227/2024 Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) 10/06/2024 Único
EMENDA 89 - MPV 1227/2024 Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) 10/06/2024 Único
EMENDA 90 - MPV 1227/2024 Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) 10/06/2024 Único
EMENDA 91 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 10/06/2024 Único
EMENDA 92 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 10/06/2024 Único
EMENDA 93 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 10/06/2024 Único
EMENDA 94 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 10/06/2024 Único
EMENDA 95 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 10/06/2024 Único
EMENDA 96 - MPV 1227/2024 Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 10/06/2024 Único
EMENDA 97 - MPV 1227/2024 Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 10/06/2024 Único
EMENDA 98 - MPV 1227/2024 Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 10/06/2024 Único
EMENDA 99 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 100 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 101 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 102 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 103 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 104 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 105 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 106 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 10/06/2024 Único
EMENDA 107 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 10/06/2024 Único
EMENDA 108 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 10/06/2024 Único
EMENDA 109 - MPV 1227/2024 Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 110 - MPV 1227/2024 Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 111 - MPV 1227/2024 Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 112 - MPV 1227/2024 Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 113 - MPV 1227/2024 Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 114 - MPV 1227/2024 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 10/06/2024 Único
EMENDA 115 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 116 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 117 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 118 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) (Ver outros) 10/06/2024 Único
EMENDA 119 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 120 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 121 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) (Ver outros) 10/06/2024 Único
EMENDA 122 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 123 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 10/06/2024 Único
EMENDA 124 - MPV 1227/2024 Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 10/06/2024 Único
EMENDA 125 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) 10/06/2024 Único
EMENDA 126 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 10/06/2024 Único
EMENDA 127 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 10/06/2024 Único
EMENDA 128 - MPV 1227/2024 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 10/06/2024 Único
EMENDA 129 - MPV 1227/2024 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 10/06/2024 Único
EMENDA 130 - MPV 1227/2024 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 10/06/2024 Único
EMENDA 131 - MPV 1227/2024 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 10/06/2024 Único
EMENDA 132 - MPV 1227/2024 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 10/06/2024 Único
EMENDA 133 - MPV 1227/2024 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 10/06/2024 Único
EMENDA 134 - MPV 1227/2024 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 10/06/2024 Único
EMENDA 135 - MPV 1227/2024 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 10/06/2024 Único
EMENDA 136 - MPV 1227/2024 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 10/06/2024 Único
EMENDA 137 - MPV 1227/2024 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 10/06/2024 Único
EMENDA 138 - MPV 1227/2024 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) 10/06/2024 Único
EMENDA 139 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) 10/06/2024 Único
EMENDA 140 - MPV 1227/2024 Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA) 10/06/2024 Único
EMENDA 141 - MPV 1227/2024 Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA) 10/06/2024 Único
EMENDA 142 - MPV 1227/2024 Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA) 10/06/2024 Único
EMENDA 143 - MPV 1227/2024 Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA) 10/06/2024 Único
EMENDA 144 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) 10/06/2024 Único
EMENDA 145 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) 10/06/2024 Único
EMENDA 146 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) 10/06/2024 Único
EMENDA 147 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS) 10/06/2024 Único
EMENDA 148 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS) 10/06/2024 Único
EMENDA 149 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS) 10/06/2024 Único
EMENDA 150 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS) 10/06/2024 Único
EMENDA 151 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS) 10/06/2024 Único
EMENDA 152 - MPV 1227/2024 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 10/06/2024 Único
EMENDA 153 - MPV 1227/2024 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 10/06/2024 Único
EMENDA 154 - MPV 1227/2024 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 10/06/2024 Único
EMENDA 155 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 10/06/2024 Único
EMENDA 156 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 10/06/2024 Único
EMENDA 157 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 10/06/2024 Único
EMENDA 158 - MPV 1227/2024 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 10/06/2024 Único
EMENDA 159 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) 10/06/2024 Único
EMENDA 160 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 10/06/2024 Único
EMENDA 161 - MPV 1227/2024 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 10/06/2024 Único
EMENDA 162 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 163 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 164 - MPV 1227/2024 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 10/06/2024 Único
EMENDA 165 - MPV 1227/2024 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 10/06/2024 Único
EMENDA 166 - MPV 1227/2024 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 10/06/2024 Único
EMENDA 167 - MPV 1227/2024 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 10/06/2024 Único
EMENDA 168 - MPV 1227/2024 Senador Weverton (PDT/MA) 10/06/2024 Único
EMENDA 169 - MPV 1227/2024 Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 170 - MPV 1227/2024 Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 171 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 10/06/2024 Único
EMENDA 172 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 10/06/2024 Único
EMENDA 173 - MPV 1227/2024 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 10/06/2024 Único
EMENDA 174 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 175 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS) 10/06/2024 Único
EMENDA 176 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS) 10/06/2024 Único
EMENDA 177 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS) 10/06/2024 Único
EMENDA 178 - MPV 1227/2024 Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 10/06/2024 Único
EMENDA 179 - MPV 1227/2024 Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 10/06/2024 Único
EMENDA 180 - MPV 1227/2024 Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 10/06/2024 Único
EMENDA 181 - MPV 1227/2024 Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 10/06/2024 Único
EMENDA 182 - MPV 1227/2024 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 10/06/2024 Único
EMENDA 183 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) 10/06/2024 Único
EMENDA 184 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) 10/06/2024 Único
EMENDA 185 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) 10/06/2024 Único
EMENDA 186 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) 10/06/2024 Único
EMENDA 187 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) 10/06/2024 Único
EMENDA 188 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Marcon (PT/RS) (Ver outros) 10/06/2024 Único
EMENDA 189 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Marcon (PT/RS) (Ver outros) 10/06/2024 Único
EMENDA 190 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) 10/06/2024 Único
EMENDA 191 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 10/06/2024 Único
EMENDA 192 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 10/06/2024 Único
EMENDA 193 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) 10/06/2024 Único
EMENDA 194 - MPV 1227/2024 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 10/06/2024 Único
EMENDA 195 - MPV 1227/2024 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 10/06/2024 Único
EMENDA 196 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 10/06/2024 Único
EMENDA 197 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 10/06/2024 Único
EMENDA 198 - MPV 1227/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 10/06/2024 Único
EMENDA 199 - MPV 1227/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 10/06/2024 Único
EMENDA 200 - MPV 1227/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 10/06/2024 Único
EMENDA 201 - MPV 1227/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 10/06/2024 Único
EMENDA 202 - MPV 1227/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 10/06/2024 Único
EMENDA 203 - MPV 1227/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 10/06/2024 Único
EMENDA 204 - MPV 1227/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 10/06/2024 Único
EMENDA 205 - MPV 1227/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 10/06/2024 Único
EMENDA 206 - MPV 1227/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 207 - MPV 1227/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 208 - MPV 1227/2024 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 10/06/2024 Único
EMENDA 209 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 210 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 211 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 212 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 213 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 214 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 215 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 216 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 217 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 218 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 219 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 10/06/2024 Único
EMENDA 220 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 221 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 222 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 223 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 224 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 225 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 226 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 227 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 228 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 229 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 230 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 231 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 232 - MPV 1227/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/06/2024 Único
EMENDA 233 - MPV 1227/2024 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 10/06/2024 Único
EMENDA 234 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) 10/06/2024 Único
EMENDA 235 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) 10/06/2024 Único
EMENDA 236 - MPV 1227/2024 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 10/06/2024 Único
EMENDA 237 - MPV 1227/2024 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 10/06/2024 Único
EMENDA 238 - MPV 1227/2024 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 10/06/2024 Único
EMENDA 239 - MPV 1227/2024 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 10/06/2024 Único
EMENDA 240 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 241 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 242 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 243 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO) 10/06/2024 Único
EMENDA 244 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO) 10/06/2024 Único
EMENDA 245 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO) 10/06/2024 Único
EMENDA 246 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO) 10/06/2024 Único
EMENDA 247 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 10/06/2024 Único
EMENDA 248 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 10/06/2024 Único
EMENDA 249 - MPV 1227/2024 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 10/06/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1227/2024
Origem externa:
MSG 260/2024
Indexação:
CRITERIOS, APROVEITAMENTO, BENEFICIO FISCAL, INFORMAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DELEGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Despacho:
06/06/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1227/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Prazos:
04/06/2024 - 10/06/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 04/06/2024
Deliberação da Medida Provisória: 04/06/2024 a 01/10/2024
Apresentação de emendas: 04/06/2024 a 10/06/2024
Regime de urgência, a partir de: 19/07/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 53, DE 2024..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 12/06/2024, Seção 1, página 6, em que consta a publicação do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2024, que, nos termos do inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, rejeita sumariamente e considera não escritos os incisos III e IV do art. 1º, o art. 5º e o art. 6º, todos da Medida Provisória nº 1.127, de 2024, e declara o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de sua edição, dos referidos dispositivos, negando-lhes tramitação no Congresso Nacional.
Edição de Diário Oficial
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 203, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 72/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando, nos termos dos arts. 2º e 195, §§ 6º e 12, da Constituição Federal, e do inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, a rejeição sumária dos incisos III e IV do art. 1º, art. 5º e do art. 6, todos da Medida Provisória nº 1.227, de 2024, assim como o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de sua edição, dos referidos dispositivos.
Remetido Ofício CN nº 204, de 11/06/2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando, nos termos dos arts. 2º e 195, §§ 6º e 12, da Constituição Federal, e do inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, a rejeição sumária dos incisos III e IV do art. 1º, art. 5º e do art. 6, todos da Medida Provisória nº 1.227, de 2024, assim como o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de sua edição, dos referidos dispositivos.
MPCN 72/2024
OFCN 203/2024
OFCN 204/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2024
CMMPV 1227/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 249 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 001; 008; 009; 196; 197; Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR) 002; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 003; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 004; 005; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 006; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 007; 047; 048; 049; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 010; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 011; Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) 012; 159; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 013; 152; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 014; 026; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 032; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 033; 034; 035; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) 043; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 044; 045; 046; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 067; 068; 106; 107; 108; 126; 127; 171; 172; Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) 057; Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) 058; 059; 069; 078; 079; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) 080; 081; 082; 083; Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 091; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 092; 093; 094; 095; 192; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 096; 097; 098; 124; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 115; 116; Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) 109; 110; 111; 112; 113; 169; 170; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 114; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 117; 119; 120; 121; 122; 162; 163; 174; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 118; Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 123; Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) 125; 144; 145; 146; Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) 138; Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) 139; Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA) 140; 141; 142; 143; Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS) 147; 148; 149; 150; 151; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 153; 154; 236; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 155; 156; 157; 160; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 158; 164; 165; 166; 167; 237; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 161; Senador Weverton (PDT/MA) 168; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 173; Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS) 175; 176; 177; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 178; 179; 180; 181; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 182; Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) 183; 184; 185; 186; 187; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 188; 189; Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) 190; 193; 235; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 191; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 194; 195; 208; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 206; 207; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 219; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 233; Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) 234; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 238; 239; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 240; 241; 242; Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO) 243; 244; 245; 246; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 247; 248; 249.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/06/2024.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 6 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/06/2024 a 01/10/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/06/2024 a 10/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/07/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1227/2024.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 18/07/2024 14:46