Medida Provisória n° 1228, de 2024
(Apoio financeiro a famílias desalojadas ou desabrigadas em municípios do RS não contemplados pela MPV nº 1.219, de 2024)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
Ementa:
Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória prevê o apoio financeiro, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), a ser pago em parcela única, a famílias que foram ou estão desalojadas ou desabrigadas em Municípios gaúchos com estado de calamidade pública ou situação de emergência formalmente reconhecidos pelo Poder Executivo federal, não contemplados pela Medida Provisória nº 1.219, de 2024, com o objetivo de mitigar os prejuízos decorrentes de eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 05/10/2024 - 03/12/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1228/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 07/06/2024, na página 2, a Medida Provisória 1228/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1228/2024 para favorecer famílias monoparentais, famílias com pessoas portadoras de moléstias graves conforme inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, e famílias com pessoas com deficiência, mediante o pagamento de duas cotas do auxílio previsto, com o objetivo de mitigar prejuízos de eventos climáticos extremos no Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1228/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1228/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº1 à MP 1228/2024 , que institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº2 à MP 1228/2024 que Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº3 à MP 1228/2024 que Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 11 à Medida Provisória nº 1229, de 2024, para dispor sobre os custos e investimentos em instalações de transmissão decorrentes de eventos climáticos considerados calamidade pública, garantindo ressarcimentos e receitas associados conforme parâmetros regulatórios da ANEEL.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 11º-1 à Medida Provisória nº 1229, de 2024, para dispor sobre a compensação dos titulares de usinas hidrelétricas afetadas por eventos climáticos e pela ocorrência do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 36/2024, mediante extensão do prazo de outorga dos empreendimentos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº4 à MP 1228/2024 que Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº5 à MP 1228/2024 que Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº6 à MP 1228/2024 que Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº7 à MP 1228/2024 que Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº8 à MP 1228/2024 que Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº9 à MP 1228/2024 que Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 10 à MP 1228/2024 que Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 11 à MP 1228/2024 que Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 12 à MP 1228/2024 que Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 13 à MP 1228/2024 que Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 14 à MP 1228/2024 que Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 15 à MP 1228/2024 que Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1228/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à MP 1228/2024 - Apoio financeiro a famílias desalojadas ou desabrigadas em municípios do RS não contemplados pela MPV nº 1.219, de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 002; Senador Weverton (PDT/MA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/06/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/06/2024 a 04/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/06/2024 a 13/06/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 26-2024, referente à MPV 1228/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Identificação:
- ATCN 54/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 11/07/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1228/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 96/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1228/2024.
- Identificação:
- MPCN 96/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1228/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 287, de 10/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 96/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 287/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1228/2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 287, de 10/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 96/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 288/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1228/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 287, de 10/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 96/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 74 - DCN nº 25 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 18/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 54, DE 2024.. |
| 13/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 29 - DCN nº 20 | Designada, em 11 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 13/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 16 - DCN nº 20 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/06/2024 a 04/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/06/2024 a 13/06/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/07/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/06/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 13/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 13-18 - DCN nº 20 | Designada, em 11 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 07/06/2024 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 07/06/2024, na página 2, a Medida Provisória 1228/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1228/2024 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1228/2024 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 11/06/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1228/2024 | Senador Weverton (PDT/MA) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1228/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1228/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1228/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1228/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1228/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1228/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1228/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1228/2024 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1228/2024 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1228/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1228/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1228/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1228/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1228/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1228/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1228/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1228/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1228/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1228/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1228/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1228/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1228/2024 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 13/06/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1228/2024
- Origem externa:
- MSG 267/2024
- Indexação:
- CRIAÇÃO, APOIO FINANCEIRO, FAMILIA, VITIMA, DESTRUIÇÃO, RESIDENCIA, EVENTO, CLIMA, INUNDAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, MUNICIPIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), REQUISITOS, COMPETENCIA, OPERAÇÃO, PAGAMENTO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Despacho:
- 11/06/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1228/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Prazos:
- 07/06/2024 - 13/06/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 05/10/2024 - 03/12/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 07/06/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 07/06/2024 a 04/10/2024
- Apresentação de emendas: 07/06/2024 a 13/06/2024
- Regime de urgência, a partir de: 22/07/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 287, de 10/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 96/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 288, de 10/10/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 96/2024
- OFCN 287/2024
- OFCN 288/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 4 de outubro de 2024, da Medida Provisória nº 1.228, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3 de dezembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/10/2024)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 18/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 54, DE 2024..
- Publicado no DCN Páginas 74 - DCN nº 25
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2024
- CMMPV 1228/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1228, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 002; Senador Weverton (PDT/MA) 003; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 004, 005; 010, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 006, 007, 008, 009; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 011, 012; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 025.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/06/2024. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 11 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 13-18 - DCN nº 20
- Publicado no DCN Páginas 29 - DCN nº 20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/06/2024 a 04/10/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/06/2024 a 13/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/07/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 16 - DCN nº 20
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/06/2024, na página 2, a Medida Provisória 1228/2024.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/10/2024 15:17
