Medida Provisória n° 1229, de 2024
(Apoio financeiro aos Municípios do RS em estado de calamidade pública não contemplados pela MPV nº 1.222, de 2024)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória estende o repasse da União a Municípios gaúchos com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, não contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 2024, em montante equivalente ao recebido pelo ente local em abril de 2024 a título do Fundo de Participação dos Municípios, com objetivo de enfrentar as consequências sociais e econômicas derivadas dos eventos climáticos externos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 05/10/2024 - 03/12/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Participe
Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1229/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 07/06/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1229/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1229/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1229/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1229/2024
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1229/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1229/2024
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1229/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1229/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1229/2024
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 4º à Medida Provisória nº 1229, de 2024, para dispor sobre a compensação dos titulares de usinas hidrelétricas localizadas nos municípios afetados por eventos climáticos, mediante extensão do prazo de outorga dos empreendimentos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1229/2024
- Autor:
- Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002 e 005; Senador ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/06/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/06/2024 a 04/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/06/2024 a 13/06/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica apresentada à MPV 1229/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Identificação:
- ATCN 55/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 11/07/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1229/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 97/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1229/2024.
- Identificação:
- MPCN 98/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1229/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 291, de 10/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 98/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 291/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1229/2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 291, de 10/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 98/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 292/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1229/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 291, de 10/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 98/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 75 - DCN nº 25 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 18/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 55, DE 2024.. |
| 13/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 29 - DCN nº 20 | Designada, em 11 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 13/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 20 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/06/2024 a 04/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/06/2024 a 13/06/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/07/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/06/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 13/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 19-24 - DCN nº 20 | Designada, em 11 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 07/06/2024 | Publicado no DOU Páginas 2-3 | Publicada no DOU de 07/06/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1229/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1229/2024 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1229/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1229/2024 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 12/06/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1229/2024 | Senador Weverton (PDT/MA) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1229/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1229/2024 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1229/2024 | Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA) | 13/06/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1229/2024
- Origem externa:
- MSG 268/2024
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, APOIO FINANCEIRO, MUNICIPIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, DESASTRE, CLIMA, CHUVA, INUNDAÇÃO
- Despacho:
- 11/06/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1229/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Prazos:
- 07/06/2024 - 13/06/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 05/10/2024 - 03/12/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 07/06/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 07/06/2024 a 04/10/2024
- Apresentação de emendas: 07/06/2024 a 13/06/2024
- Regime de urgência, a partir de: 22/07/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 291, de 10/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 98/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 292, de 10/10/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 98/2024
- OFCN 291/2024
- OFCN 292/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 4 de outubro de 2024, da Medida Provisória nº 1.229, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3 de dezembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/10/2024)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 18/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 55, DE 2024..
- Publicado no DCN Páginas 75 - DCN nº 25
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2024
- CMMPV 1229/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002 e 005; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 003; Senador Weverton (PDT/MA) 004; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 006; Deputado Federal Adolfo Viana PSDB/BA) 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20 de junho de 2024. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 11 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 29 - DCN nº 20
- Publicado no DCN Páginas 19-24 - DCN nº 20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/06/2024 a 04/10/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/06/2024 a 13/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/07/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 20
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/06/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1229/2024.
- Publicado no DOU Páginas 2-3
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/10/2024 15:17
