Medida Provisória n° 1229, de 2024
(Apoio financeiro aos Municípios do RS em estado de calamidade pública não contemplados pela MPV nº 1.222, de 2024)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória estende o repasse da União a Municípios gaúchos com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, não contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 2024, em montante equivalente ao recebido pelo ente local em abril de 2024 a título do Fundo de Participação dos Municípios, com objetivo de enfrentar as consequências sociais e econômicas derivadas dos eventos climáticos externos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Regime de Urgência
- 22/07/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1229/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 07/06/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1229/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1229/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1229/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1229/2024
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1229/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1229/2024
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1229/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1229/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1229/2024
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 4º à Medida Provisória nº 1229, de 2024, para dispor sobre a compensação dos titulares de usinas hidrelétricas localizadas nos municípios afetados por eventos climáticos, mediante extensão do prazo de outorga dos empreendimentos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1229/2024
- Autor:
- Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002 e 005; Senador ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/06/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/06/2024 a 04/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/06/2024 a 13/06/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica apresentada à MPV 1229/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Identificação:
- ATCN 55/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 11/07/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1229/2024, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 75 - DCN nº 25 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 18/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 55, DE 2024.. |
| 13/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 29 - DCN nº 20 | Designada, em 11 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 13/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 20 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/06/2024 a 04/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/06/2024 a 13/06/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/07/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/06/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 13/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 19-24 - DCN nº 20 | Designada, em 11 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 07/06/2024 | Publicado no DOU Páginas 2-3 | Publicada no DOU de 07/06/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1229/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1229/2024 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1229/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1229/2024 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 12/06/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1229/2024 | Senador Weverton (PDT/MA) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1229/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1229/2024 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1229/2024 | Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA) | 13/06/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1229/2024
- Origem externa:
- MSG 268/2024
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, APOIO FINANCEIRO, MUNICIPIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, DESASTRE, CLIMA, CHUVA, INUNDAÇÃO
- Despacho:
- 11/06/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1229/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Prazos:
- 07/06/2024 - 13/06/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 07/06/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 07/06/2024 a 04/10/2024
- Apresentação de emendas: 07/06/2024 a 13/06/2024
- Regime de urgência, a partir de: 22/07/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 18/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 55, DE 2024..
- Publicado no DCN Páginas 75 - DCN nº 25
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2024
- CMMPV 1229/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002 e 005; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 003; Senador Weverton (PDT/MA) 004; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 006; Deputado Federal Adolfo Viana PSDB/BA) 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20 de junho de 2024. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 11 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 29 - DCN nº 20
- Publicado no DCN Páginas 19-24 - DCN nº 20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/06/2024 a 04/10/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/06/2024 a 13/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/07/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 20
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/06/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1229/2024.
- Publicado no DOU Páginas 2-3
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/10/2024 01:42
