Medida Provisória n° 1231, de 2024
(Crédito extraordinário - Apoio financeiro aos Municípios do RS em estado de calamidade pública)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para que o Ministério da Fazenda possa prestar apoio financeiro aos Municípios gaúchos com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, com objetivo de enfrentar as consequências sociais e econômicas derivadas dos eventos climáticos externos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 12/06/2024 - 09/10/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 27/07/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1231/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1231/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 23/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1231, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, pela aprovação da Medida Provisóri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/06/2024 a 10/08/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/06/2024 a 18/06/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica 29/2024 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 29/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.231/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício de designação de RELATOR Senador HAMILTON MOURÃO - MPV 1231/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Hamilton Mourão e o Deputado Leo Prates, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício de designação de REVISOR Deputado LEO PRATES - MPV 1231/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Hamilton Mourão e o Deputado Leo Prates, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 01/07/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1231, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Hamilton Mourão, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 57/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 15/08/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1231/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- CONCLUSÃO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, pela aprovação da Medida Provisóri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 264/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1231, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 264, de 11/09/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1231, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 31 - DCN nº 20 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/06/2024 a 10/08/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/06/2024 a 18/06/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/07/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/06/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 13/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 31 - DCN nº 20 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/06/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 12/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1231/2024. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 124.060.365,00 |
Valor total: 124.060.365,00
- Número na Câmara:
- MPV 1231/2024
- Origem externa:
- MSG 277/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, TRANSFERENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Despacho:
- 12/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senador Hamilton Mourão (encerrado em 10/09/2024 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Leo Prates (Relator Revisor) (encerrado em 10/09/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/06/2024 - 18/06/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/06/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 12/06/2024 a 09/10/2024
- Apresentação de emendas: 12/06/2024 a 18/06/2024
- Regime de urgência, a partir de: 27/07/2024
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/09/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2024.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 264/2024-CN que encaminha ao Congresso Nacional a MPV n° 1.231, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica". A Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 23, de 2024-CN, que conclui pelaaprovação da matéria. A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link:"htps :/Iwww.congressonacionaLleg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/164 115".
Apresentação da MSC n. 277/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1231, de 2024 que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica'".
Recebido Parecer nº 23, de 2024 da Comissão Mista de Orçamento, sobre a Medida Provisória nº 1231, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica". - Texto integral - Recebido Ofício nº 264/2024-CN que encaminha ao Congresso Nacional a MPV n° 1.231, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica". A Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 23, de 2024-CN, que conclui pelaaprovação da matéria. A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link:"htps :/Iwww.congressonacionaLleg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/164 115".
- Texto integral - Apresentação da MSC n. 277/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1231, de 2024 que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica'".
- Texto integral - Recebido Parecer nº 23, de 2024 da Comissão Mista de Orçamento, sobre a Medida Provisória nº 1231, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 264, de 11/09/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1231, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas, e a Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 23, de 2024-CN, que conclui pelo aprovação da matéria.
À CD. - OFCN 264/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/09/2024, do Parecer nº 23, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.231, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Leo Prates por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, pela aprovação da Medida Provisória nº 1231/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- PAR 23/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Decisão de Comissão
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 2024.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Hamilton Mourão, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 29/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.231/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 31 - DCN nº 20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/06/2024 a 10/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/06/2024 a 18/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/07/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 31 - DCN nº 20
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1231/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/09/2024 12:20
