Medida Provisória n° 1232, de 2024
(Distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória dispõe sobre medidas para garantir o atendimento do serviço público de energia elétrica ao consumidor amazonense e promover o retorno à sustentabilidade do contrato de concessão para distribuição de energia elétrica do Estado do Amazonas, por meio de alterações legislativas que possibilitem a troca de controle societário da concessionária, que vem enfrentando dificuldades econômico-financeiras, conjuntamente com medidas que assegurem a manutenção do serviço de distribuição de energia elétrica, com o menor impacto tarifário para os consumidores.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 11/10/2024 - 09/12/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1232/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 13/06/2024, nas páginas 23 e 24, a Medida Provisória 1232/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Adicionam-se os artigos 1º e 2º ao artigo 2º da Medida Provisória nº 1.232/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 17/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
- Data:
- 17/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1232 2024 .emenda art. 4º- D
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1232 2024.emenda art. 8º -C
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783 de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- EMENDA No - CMMPV 1232/2024 (à MPV 1232/2024)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1232/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1232/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1232/2024 - "Autoproducao"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1232/2024 - Prorrogacao das concessões
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1232/2024 - Flexibilidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1232/2024 - LRCAP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1232/2024 - Formacao de Precos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1232/2024 - EVT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao artigo 1º da Medida Provisória nº 1.232, de 12, de junho de 2024, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1232/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1232/2024 (à MPV 1232/2024) EMENDA MODIFICATIVA Art. XX. Acrescente-se à MPV 1232/2024 a sugestão ao §1º-K do artigo 26, da Lei 9.427/1996 com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1232/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1232/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1232/2024 (à MPV 1232/2024) EMENDA MODIFICATIVA Art. XX. A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- EM | 03- Emenda à MPV 1232/2024 - ABRAGE M.L.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- EM | 01 - Emenda à MPV 1232/2024 - ABRAGE M.L.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- EM | 02 - Emenda à MPV 1232/2024 ABRAGE M.L.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º-B do Art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, para permitir que empreendimentos de fonte solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada usufruam de desconto nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, mesmo com potência injetada maior que 30.000 kW e menor ou igual a 50.000 kW.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o Art. 16-A à Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para definir e regulamentar a figura do autoprodutor de energia elétrica e assegurar seu acesso às redes de transmissão e distribuição de energia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Estabelecee critérios de autoprodução de energia elétrica, demanda mínima contratada, participação societária e preservação de atos de transferência de ações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso III ao Art. 3º da Medida Provisória nº 1.232, de 2024, para revogar a restrição que impede o autoprodutor de usinas hidrelétricas de até 50 MW de vender excedentes de energia elétrica após a renovação da outorga de concessão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 13 ao art. 1º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer que a tarifa de otimização usada para valorar a transferência de energia entre os participantes do MRE deve ter um único valor.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Inclui o artigo 16-A na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para definir o autoprodutor de energia elétrica, assegurar seu direito de acesso às redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, e regulamentar a apuração de encargos setoriais com base no consumo líquido.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso III ao art. 3º da Medida Provisória nº 1.232, de 2024, para revogar o § 1º do art. 17 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e inclui o inciso III ao art. 3º da Medida Provisória nº 1.232, de 2024, para que os recursos da CDE sejam provenientes da Lei Orçamentária Anual (LOA), limitando os pagamentos à disponibilidade de recursos destinados à CDE e regulamentando-a pelo Poder Executivo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1232/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1232/2024 IRPF RS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1232/2024 Supressao do Art. 2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1232/2024 Isençao CDE RS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1232/2024 - Autoproducao
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1232/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- EMENDA MP 1232 - Manutenc¸a~o forc¸a de trabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1232/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1232
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/06/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas apresentadas à MPV 1232/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 74 (setenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 001; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 002; Deputado F... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 13/06/2024 a 11/08/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/06/2024 a 19/06/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 13/06/2024, nas páginas 23 e 24, a Medida Provisória 1232/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1232/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Identificação:
- ATCN 58/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 15/08/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1232/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 101/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1232/2024.
- Identificação:
- MPCN 100/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.232, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 298, de 31/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 100/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 298/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.232, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 298, de 31/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 100/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 299/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.232, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 298, de 31/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 100/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 131 - DCN nº 29 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2024. |
| 27/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 19-238 - DCN nº 22 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 74 (setenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 001; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 002; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 003; 071; Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ) 004; 005; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 016 Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA) 017; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 018; 019; Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) 020; 038; 041; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 021; 022; 023; 066; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 024; 025; 026; 027; 028; 029; 065; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 030 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 031; Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS) 032; 033; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 034; 035; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 036; Senador Wilder Morais (PL/GO) 037; Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 039; 040; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 042; 043; 044; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 045; 046; 047; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 056; 064; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 057; 070; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 058; 060; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 059; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 061; 062; 063; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 067; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 068; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 069; Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) 072; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 073; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 074. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27 de junho de 2024. |
| 20/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 21 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 13/06/2024 a 11/08/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/06/2024 a 19/06/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/07/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/06/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 20/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 33-37 - DCN nº 21 | Designada, em 17 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 20/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 13/06/2024 | Publicado no DOU Páginas 23-24 | Publicada no DOU de 13/06/2024, nas páginas 23 e 24, a Medida Provisória 1232/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | 17/06/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) | 17/06/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1232/2024 | Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1232/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1232/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1232/2024 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1232/2024 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1232/2024 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1232/2024 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1232/2024 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1232/2024 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1232/2024 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1232/2024 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS) | 18/06/2024 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1232/2024 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1232/2024 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1232/2024 | Senador Wilder Morais (PL/GO) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1232/2024 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1232/2024 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1232/2024 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1232/2024 | Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1232/2024 | Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1232/2024 | Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1232/2024 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1232/2024 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1232/2024 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 19/06/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1232/2024
- Origem externa:
- MSG 278/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPRA E VENDA, ENERGIA ELETRICA, AGENTE, DISTRIBUIÇÃO, USINA TERMOELETRICA, DESPESA, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE DUTOVIARIO, GAS NATURAL, REEMBOLSAVEL, CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, CONTRATO, ENERGIA, RESERVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSIONARIA, DISTRIBUIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTADOS, AUSENCIA, PARTICIPAÇÃO, SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO, PRAZO, CARENCIA, APLICAÇÃO, CRITERIOS, EFICIENCIA, GESTÃO, ECONOMIA, FINANÇAS, RECONHECIMENTO, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), PERDA, REQUISITOS, APROVAÇÃO, PLANO, TRANSFERENCIA, CONTROLE SOCIETARIO, ALTERNATIVA, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, VINCULAÇÃO, CELEBRAÇÃO, TERMO ADITIVO, REDUÇÃO, EFEITO, TARIFAS, CONSUMIDOR
- Despacho:
- 17/06/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1232/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Prazos:
- 13/06/2024 - 19/06/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 11/10/2024 - 09/12/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 13/06/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 13/06/2024 a 10/10/2024
- Apresentação de emendas: 13/06/2024 a 19/06/2024
- Regime de urgência, a partir de: 28/07/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 298, de 31/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 100/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 299, de 31/10/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 100/2024
- OFCN 298/2024
- OFCN 299/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 10 de outubro de 2024, da Medida Provisória nº 1.232, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 9 de dezembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/10/2024)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 131 - DCN nº 29
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2024
- CMMPV 1232/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 74 (setenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 001; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 002; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 003; 071; Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ) 004; 005; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 016 Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA) 017; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 018; 019; Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) 020; 038; 041; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 021; 022; 023; 066; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 024; 025; 026; 027; 028; 029; 065; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 030 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 031; Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS) 032; 033; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 034; 035; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 036; Senador Wilder Morais (PL/GO) 037; Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 039; 040; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 042; 043; 044; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 045; 046; 047; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 056; 064; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 057; 070; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 058; 060; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 059; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 061; 062; 063; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 067; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 068; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 069; Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) 072; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 073; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 074.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27 de junho de 2024. - Publicado no DCN Páginas 19-238 - DCN nº 22
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 17 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 20/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 33-37 - DCN nº 21
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/06/2024 a 11/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/06/2024 a 19/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/07/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 21
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 13/06/2024, nas páginas 23 e 24, a Medida Provisória 1232/2024.
- Publicado no DOU Páginas 23-24
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 28/11/2024 09:57
