Medida Provisória n° 1233, de 2024

(Crédito extraordinário – Ações emergenciais no RS)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para a execução de ações que visam ao enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, como: a) subvenção a fundos de financiamento voltados para a estruturação de projetos de enfrentamento das consequências decorrentes de eventos climáticos extremos e de adaptação às mudanças climáticas e mitigação dos seus efeitos, conforme autorizado na MPV nº 1.216, de 2024; b) construção de 10.000 unidades habitacionais, com o valor médio de R$ 200.000,00 pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR; e de 2.000 unidades habitacionais, com o valor médio de R$ 90.000,00 pelo Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR; c) pagamento de despesas relativas à utilização provisória da Base Aérea de Canoas/RS, como alternativa ao transporte aéreo civil regular, face à inoperância do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre; d) subvenção econômica para atendimento de despesas com renegociação e novas contratações de operações de crédito rural, com o propósito de minimizar os prejuízos causados aos produtores rurais atingidos; e, especialmente, e) criação de linhas de financiamento, com a utilização do superávit financeiro do Fundo Social, para apoiar ações de enfrentamento às consequências sociais e econômicas derivadas dos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos
18/06/2024 - 16/08/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
02/08/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 06:03

Identificação:
MPV 1233/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 18/06/2024, nas páginas 4 e 5, a Medida Provisória 1233/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1233/2024
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
24/06/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN do dia 27.06.2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/06/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 31/2024 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 31/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.233/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
02/07/2024
Descrição/Ementa
Designa o Senador JAYME CAMPOS revisor da MPV 1233/2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Leo Prates e o Senador Jayme Campos, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
02/07/2024
Descrição/Ementa
Designa o Deputado LEO PRATES relator da MPV 1233/2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Leo Prates e o Senador Jayme Campos, respectivamente. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2024 Publicado no DOU Páginas 4-5
Publicada no DOU de 18/06/2024, nas páginas 4 e 5, a Medida Provisória 1233/2024.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA FAZENDA Adm. Direta 200.000.000,00
MINISTÉRIO DAS CIDADES Ministério das Cidades 2.180.000.000,00
Ministério de Portos e Aeroportos Fundo Nacional da Aviação Civil 6.000.000,00
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional 201.897.059,00
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 15.000.000.000,00

Valor total: 17.587.897.059,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1233/2024 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 24/06/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1233/2024
Origem externa:
MSG 345/2024
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MINISTERIO DAS CIDADES, MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Despacho:
18/06/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Leo Prates
Senador Jayme Campos (Relator Revisor)
Prazos:
18/06/2024 - 24/06/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 18/06/2024
Deliberação da Medida Provisória: 18/06/2024 a 16/08/2024
Apresentação de emendas: 18/06/2024 a 24/06/2024
Regime de urgência, a partir de: 02/08/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Leo Prates e o Senador Jayme Campos, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN do dia 27.06.2024.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 31/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.233/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/06/2024 a 16/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/06/2024 a 24/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/06/2024, nas páginas 4 e 5, a Medida Provisória 1233/2024.
Publicado no DOU Páginas 4-5
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/07/2024 14:51