Medida Provisória n° 1234, de 2024
Alteração da MPV nº 1.230, de 2024
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1234, de 2024
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
Explicação da Ementa: Essa Medida Provisória tem o objetivo de ampliar o critério de elegibilidade para o recebimento de apoio financeiro, previsto na Medida Provisória nº 1.230, de 2024, para as empregadas e os empregados domésticos, e para as pescadoras e os pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro Defeso, no sentido de prever que esses beneficiários também possam estar em municípios com situação de emergência em áreas efetivamente atingidas, além do estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, em ambos os casos.
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1234/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/06/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1234/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1234/2024
- Autor:
- Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1234, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1234/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 20/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1234, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1234/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS), Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 24/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação a Medida Provisória nº 1.234, de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1234, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1234, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 (três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 001; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 002; Deputado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/06/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1234/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/06/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/06/2024 a 16/08/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/06/2024 a 24/06/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2024
- Descrição/Ementa
- Nota técnica da MPV 1234/20204
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1234, de 2024
- Identificação:
- ATCN 60/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 15/08/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1234/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 103/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1234/2024.
- Identificação:
- MPCN 102/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.234, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 302, de 31/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 102/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 302/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.234, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 302, de 31/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 102/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 303/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.234, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 302, de 31/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 102/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 363/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1234/2024 e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 363, de 17/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 40 | Remetido Ofício CN nº 302, de 31/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 102/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 303, de 31/10/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. |
| 17/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 470 - DCN nº 38 | Término do prazo de vigência, em 15 de outubro de 2024, da Medida Provisória nº 1.234, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 14 de dezembro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/10/2024) |
| 22/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 228 - DCN nº 30 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2024. |
| 27/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 243-253 - DCN nº 22 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 (três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 001; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 002; Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 003. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27 de junho de 2024. |
| 27/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 8-12 - DCN nº 22 | Designada, em 20 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 27/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 18/06/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 18/06/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1234/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1234/2024 | Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) | 19/06/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1234/2024 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 20/06/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1234/2024 | Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) (Ver outros) | 24/06/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1234/2024
- Origem externa:
- MSG 346/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INCLUSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, PESCADOR ARTESANAL, BENEFICIARIO, APOIO FINANCEIRO, MUNICIPIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), EVENTO, CLIMA, INUNDAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA
- Despacho:
- 20/06/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1234/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1234, de 2024
- Prazos:
- 18/06/2024 - 24/06/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 16/10/2024 - 14/12/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 18/06/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 18/06/2024 a 15/10/2024
- Apresentação de emendas: 18/06/2024 a 24/06/2024
- Regime de urgência, a partir de: 02/08/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 363, de 17/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 14 de dezembro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.234, de 18 de junho 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 15 de outubro de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ - OFCN 363/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 14/12/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.234, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 15/10/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/12/2024).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 302, de 31/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 102/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 303, de 31/10/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 40
- MPCN 102/2024
- OFCN 302/2024
- OFCN 303/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 15 de outubro de 2024, da Medida Provisória nº 1.234, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 14 de dezembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/10/2024) - Publicado no DCN Páginas 470 - DCN nº 38
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 228 - DCN nº 30
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2024
- CMMPV 1234/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1234, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 (três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 001; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 002; Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 003.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27 de junho de 2024. - Publicado no DCN Páginas 243-253 - DCN nº 22
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 20 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 27/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 8-12 - DCN nº 22
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/06/2024 a 16/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/06/2024 a 24/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/06/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1234/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 17/12/2024 18:31
