Medida Provisória n° 1234, de 2024

(Alteração da MPV nº 1.230, de 2024)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1234, de 2024

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória tem o objetivo de ampliar o critério de elegibilidade para o recebimento de apoio financeiro, previsto na Medida Provisória nº 1.230, de 2024, para as empregadas e os empregados domésticos, e para as pescadoras e os pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro Defeso, no sentido de prever que esses beneficiários também possam estar em municípios com situação de emergência em áreas efetivamente atingidas, além do estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, em ambos os casos.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
18/06/2024 - 16/08/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
02/08/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 06:02

Identificação:
MPV 1234/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 18/06/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1234/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1234/2024
Autor:
Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1234, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1234/2024
Autor:
Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
Data:
20/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1234, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1234/2024
Autor:
Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS), Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
24/06/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação a Medida Provisória nº 1.234, de 2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1234, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1234, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 (três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 001; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 002; Deputado ... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 18/06/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1234/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2024
Descrição/Ementa
Nota técnica da MPV 1234/20204
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1234, de 2024
Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2024 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 18/06/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1234/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1234/2024 Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 19/06/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1234/2024 Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 20/06/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1234/2024 Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) (Ver outros) 24/06/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1234/2024
Origem externa:
MSG 346/2024
Indexação:
ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INCLUSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, PESCADOR ARTESANAL, BENEFICIARIO, APOIO FINANCEIRO, MUNICIPIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), EVENTO, CLIMA, INUNDAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA
Despacho:
20/06/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1234/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1234, de 2024
Prazos:
18/06/2024 - 24/06/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 18/06/2024
Deliberação da Medida Provisória: 18/06/2024 a 16/08/2024
Apresentação de emendas: 18/06/2024 a 24/06/2024
Regime de urgência, a partir de: 02/08/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2024
CMMPV 1234/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1234, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 (três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 001; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 002; Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 003.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27 de junho de 2024.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 20 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 27/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/06/2024 a 16/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/06/2024 a 24/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/06/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1234/2024.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 18/07/2024 14:47