Medida Provisória n° 1234, de 2024

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória tem o objetivo de ampliar o critério de elegibilidade para o recebimento de apoio financeiro, previsto na Medida Provisória nº 1.230, de 2024, para as empregadas e os empregados domésticos, e para as pescadoras e os pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro Defeso, no sentido de prever que esses beneficiários também possam estar em municípios com situação de emergência em áreas efetivamente atingidas, além do estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, em ambos os casos.