Medida Provisória n° 1235, de 2024
Crédito extraordinário - Apoio a famílias desalojadas ou desabrigadas no RS
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa: Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para custear o apoio financeiro para mais 135 mil famílias desalojadas ou desabrigadas devido aos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.
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Comissão Mista
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- Identificação:
- MPV 1235/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1235/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/06/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/06/2024 a 17/08/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/06/2024 a 25/06/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica MP 1235/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 33/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.235/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 02/07/2024
- Descrição/Ementa
- Designa o Senador ASTRONAUTA MARCOS PONTES RELATOR da MPV 1235/2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Astronauta Marcos Pontes e o Deputado Fernando Rodolfo, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 02/07/2024
- Descrição/Ementa
- Designa o Deputado FERNANDO RODOLFO revisor da MPV 1235/2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Astronauta Marcos Pontes e o Deputado Fernando Rodolfo, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 61/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 15/08/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1235/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 104/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1235/2024.
- Identificação:
- OFCN 305/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.235, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 304, de 31/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 103/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 103/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.235, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 304, de 31/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 103/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 304/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.235, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 304, de 31/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 103/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 364/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1235/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 364, de 17/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 40 | Remetido Ofício CN nº 304, de 31/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 103/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 305, de 31/10/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. |
| 24/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 60 - DCN nº 39 | Término do prazo de vigência, em 16 de outubro de 2024, da Medida Provisória nº 1.235, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 15 de dezembro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/10/2024) |
| 22/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 229 - DCN nº 30 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2024. |
| 20/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 21 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/06/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 19/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1235/2024. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 689.689.688,00 |
Valor total: 689.689.688,00
- Número na Câmara:
- MPV 1235/2024
- Origem externa:
- MSG 349/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Despacho:
- 19/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senador Astronauta Marcos Pontes (encerrado em 17/10/2024 - Fim de tramitação da matéria)
Deputado Federal Fernando Rodolfo (Relator Revisor) (encerrado em 17/10/2024 - Fim de tramitação da matéria)
- Prazos:
- 19/06/2024 - 25/06/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 17/10/2024 - 15/12/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/06/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 19/06/2024 a 16/10/2024
- Apresentação de emendas: 19/06/2024 a 25/06/2024
- Regime de urgência, a partir de: 03/08/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 364, de 17/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 15 de dezembro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.235, de 19 de junho 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 16 de outubro de 2024.
À COARQ - OFCN 364/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 15/12/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.235, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 16/10/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/12/2024).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 304, de 31/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 103/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 305, de 31/10/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 40
- OFCN 305/2024
- MPCN 103/2024
- OFCN 304/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 16 de outubro de 2024, da Medida Provisória nº 1.235, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 15 de dezembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/10/2024) - Publicado no DCN Páginas 60 - DCN nº 39
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 229 - DCN nº 30
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 33/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.235/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 21
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/06/2024 a 17/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/06/2024 a 25/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1235/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/01/2025 16:37
