Medida Provisória n° 1236, de 2024
(Alteração no Regime de Tributação Simplificada das remessas postais internacionais e no Programa Mover)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, após as modificações promovidas pela Lei nº 14.902, de 2024, nesse mesmo Decreto-Lei, que fixou alíquotas mínimas e máximas e faixas de tributação para o imposto de importação incidentes sobre bens contidos em remessas postais e encomendas aéreas internacionais, cobrado pelo regime de tributação simplificada, notadamente sobre importações de até US$ 50,00 (cinquenta dólares estadunidenses), bem como eliminou a possibilidade de o Ministro da Fazenda dispor sobre a isenção do imposto de importação, de forma a manter, em todos os casos, o percentual mínimo de 20%. Nesse sentido, essa Medida Provisória visa permitir que o Ministro da Fazenda altere as alíquotas e os valores das faixas de tributação sobre medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou individual, sem a necessidade de observar os limites mínimos e máximos supracitados, bem como alterar as alíquotas para diferenciar produtos importados por via postal ou em função de adesão ou não a programa de conformidade da Receita Federal do Brasil, nesse caso, respeitados as alíquotas mínimas de 20% e 60% para as respectivas faixas de tributação. Ademais, posterga o início dos efeitos das novas alíquotas e faixas de valores introduzidos pela Lei nº 14.902, de 2024, para as remessas com declaração de importação registrada a partir de 1º de agosto de 2024, de forma a manter a aplicação da Portaria MF nº 156, de 1999, inclusive a isenção do imposto para importações de até US$ 50,00 (cinquenta dólares estadunidenses), às remessas com declaração de importação registrada até 31 de julho de 2024. Por fim, essa Medida Provisória prevê alteração na própria Lei nº 14.902, de 2024, que também instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), no sentido de suprir uma lacuna normativa derivada do veto feito ao § 9º do art. 2º, que tratava sobre a importação de veículos e autopeças por pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente, por intermédio de uma pessoa jurídica importadora por sua conta, para retomar a possibilidade de importação de veículo, considerando que as razões do veto mencionado apontavam a nocividade ao interesse público especialmente sobre a importação de autopeças.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 28/06/2024 - 25/10/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 12/08/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Identificação:
- MPV 1236/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1236/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 01/07/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se alíneas “a” e “b” ao inciso II do § 2º-B do art. 1º, ambas do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 02/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 02/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 02/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 02/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1236/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 10 do art. 2º da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, como proposto pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda II à MPV 1236/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda III à MPV 1236/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda I à MPV 1236/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda IV à MPV 1236/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1236/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 2º-C ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o § 2º-C ao art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o § 2º-C ao art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 4º da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1236/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 10 do art. 2º da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, como proposto pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1236/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 10 do art. 2º da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, como proposto pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1.1 à MPV 1236/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1236/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2.1 à MPV 1236/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1236/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1236/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1236/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1236/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/07/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da MPV 1236/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 (cinquenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 001; 023; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Braga... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/06/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/06/2024 a 26/08/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/06/2024 a 04/07/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1236/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica apresentada à MPV 1236/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Identificação:
- ATCN 64/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 21/08/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1236/2024, pelo período de sessenta dias.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 11-129 - DCN nº 24 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 (cinquenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 001; 023; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 002; 003; 004; 026; 045; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 005; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 006; 047; Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 007; 027; 036; 038; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 008; 011; 012; 019; 020; 021; 046; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 009; 010; 013; 014; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 022; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 024; 025; 048; 049; 050; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 028; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 034; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 035; Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) 037. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11 de julho de 2024. |
04/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 23 | Designada, em 2 de julho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 4/7/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
28/06/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 28/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1236/2024. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 01/07/2024 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 02/07/2024 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 02/07/2024 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 02/07/2024 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 1236/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 02/07/2024 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) | 03/07/2024 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | 03/07/2024 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 03/07/2024 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 03/07/2024 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 03/07/2024 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 03/07/2024 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 03/07/2024 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 03/07/2024 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 03/07/2024 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 1236/2024 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 03/07/2024 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 1236/2024 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 03/07/2024 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 1236/2024 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 03/07/2024 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 1236/2024 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 03/07/2024 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 03/07/2024 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 03/07/2024 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 03/07/2024 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 03/07/2024 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 03/07/2024 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 1236/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 03/07/2024 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 1236/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 03/07/2024 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 03/07/2024 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 1236/2024 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 36 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 37 - MPV 1236/2024 | Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 38 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 39 - MPV 1236/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 40 - MPV 1236/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 41 - MPV 1236/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 42 - MPV 1236/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 43 - MPV 1236/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 44 - MPV 1236/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 45 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 46 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 47 - MPV 1236/2024 | Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 48 - MPV 1236/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 49 - MPV 1236/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 04/07/2024 | Único | |
EMENDA 50 - MPV 1236/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 04/07/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1236/2024
- Origem externa:
- MSG 412/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRITERIOS, ALIQUOTA, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REMESSA POSTAL INTERNACIONAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, IMPORTAÇÃO, VEICULOS, INCIDENCIA, REGIME JURIDICO, TRIBUTAÇÃO, BRASIL
- Despacho:
- 02/07/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1236/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Prazos:
- 28/06/2024 - 04/07/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/06/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 28/06/2024 a 25/10/2024
- Apresentação de emendas: 28/06/2024 a 04/07/2024
- Regime de urgência, a partir de: 12/08/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2024.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2024
- CMMPV 1236/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 (cinquenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 001; 023; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 002; 003; 004; 026; 045; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 005; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 006; 047; Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 007; 027; 036; 038; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 008; 011; 012; 019; 020; 021; 046; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 009; 010; 013; 014; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 022; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 024; 025; 048; 049; 050; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 028; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 034; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 035; Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) 037.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11 de julho de 2024. - Publicado no DCN Páginas 11-129 - DCN nº 24
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 2 de julho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 4/7/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/06/2024 a 26/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/06/2024 a 04/07/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/07/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1236/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo