Medida Provisória n° 1236, de 2024

(Alteração no Regime de Tributação Simplificada das remessas postais internacionais e no Programa Mover)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, após as modificações promovidas pela Lei nº 14.902, de 2024, nesse mesmo Decreto-Lei, que fixou alíquotas mínimas e máximas e faixas de tributação para o imposto de importação incidentes sobre bens contidos em remessas postais e encomendas aéreas internacionais, cobrado pelo regime de tributação simplificada, notadamente sobre importações de até US$ 50,00 (cinquenta dólares estadunidenses), bem como eliminou a possibilidade de o Ministro da Fazenda dispor sobre a isenção do imposto de importação, de forma a manter, em todos os casos, o percentual mínimo de 20%. Nesse sentido, essa Medida Provisória visa permitir que o Ministro da Fazenda altere as alíquotas e os valores das faixas de tributação sobre medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou individual, sem a necessidade de observar os limites mínimos e máximos supracitados, bem como alterar as alíquotas para diferenciar produtos importados por via postal ou em função de adesão ou não a programa de conformidade da Receita Federal do Brasil, nesse caso, respeitados as alíquotas mínimas de 20% e 60% para as respectivas faixas de tributação. Ademais, posterga o início dos efeitos das novas alíquotas e faixas de valores introduzidos pela Lei nº 14.902, de 2024, para as remessas com declaração de importação registrada a partir de 1º de agosto de 2024, de forma a manter a aplicação da Portaria MF nº 156, de 1999, inclusive a isenção do imposto para importações de até US$ 50,00 (cinquenta dólares estadunidenses), às remessas com declaração de importação registrada até 31 de julho de 2024. Por fim, essa Medida Provisória prevê alteração na própria Lei nº 14.902, de 2024, que também instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), no sentido de suprir uma lacuna normativa derivada do veto feito ao § 9º do art. 2º, que tratava sobre a importação de veículos e autopeças por pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente, por intermédio de uma pessoa jurídica importadora por sua conta, para retomar a possibilidade de importação de veículo, considerando que as razões do veto mencionado apontavam a nocividade ao interesse público especialmente sobre a importação de autopeças.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
28/06/2024 - 26/08/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
12/08/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 06:04

Identificação:
MPV 1236/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
28/06/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1236/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
01/07/2024
Descrição/Ementa
Acrescentem-se alíneas “a” e “b” ao inciso II do § 2º-B do art. 1º, ambas do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
02/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
02/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
02/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1236/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
02/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1236/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 10 do art. 2º da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, como proposto pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1236/2024
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda II à MPV 1236/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1236/2024
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda III à MPV 1236/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1236/2024
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda I à MPV 1236/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1236/2024
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda IV à MPV 1236/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 1236/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 2º-C ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se o § 2º-C ao art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se o § 2º-C ao art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 4º da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1236/2024
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1236/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 10 do art. 2º da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, como proposto pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1236/2024
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1236/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 10 do art. 2º da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, como proposto pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1236/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1.1 à MPV 1236/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1236/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1236/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1236/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2.1 à MPV 1236/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1236/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1236/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1236/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MPV 1236/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1236/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 5 à MPV 1236/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1236/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/07/2024
Descrição/Ementa
Avulso de emendas da MPV 1236/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 (cinquenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 001; 023; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Braga... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/06/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1236/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica apresentada à MPV 1236/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2024 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 28/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1236/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 01/07/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 02/07/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 02/07/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 02/07/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1236/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 02/07/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 03/07/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 03/07/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 03/07/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1236/2024 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 03/07/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1236/2024 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 03/07/2024 Único
EMENDA 11 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 03/07/2024 Único
EMENDA 12 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 03/07/2024 Único
EMENDA 13 - MPV 1236/2024 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 03/07/2024 Único
EMENDA 14 - MPV 1236/2024 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 03/07/2024 Único
EMENDA 15 - MPV 1236/2024 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 03/07/2024 Único
EMENDA 16 - MPV 1236/2024 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 03/07/2024 Único
EMENDA 17 - MPV 1236/2024 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 03/07/2024 Único
EMENDA 18 - MPV 1236/2024 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 03/07/2024 Único
EMENDA 19 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 03/07/2024 Único
EMENDA 20 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 03/07/2024 Único
EMENDA 21 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 03/07/2024 Único
EMENDA 22 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 03/07/2024 Único
EMENDA 23 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 03/07/2024 Único
EMENDA 24 - MPV 1236/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 03/07/2024 Único
EMENDA 25 - MPV 1236/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 03/07/2024 Único
EMENDA 26 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 03/07/2024 Único
EMENDA 27 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 04/07/2024 Único
EMENDA 28 - MPV 1236/2024 Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 04/07/2024 Único
EMENDA 29 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 04/07/2024 Único
EMENDA 30 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 04/07/2024 Único
EMENDA 31 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 04/07/2024 Único
EMENDA 32 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 04/07/2024 Único
EMENDA 33 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 04/07/2024 Único
EMENDA 34 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 04/07/2024 Único
EMENDA 35 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 04/07/2024 Único
EMENDA 36 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 04/07/2024 Único
EMENDA 37 - MPV 1236/2024 Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) 04/07/2024 Único
EMENDA 38 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 04/07/2024 Único
EMENDA 39 - MPV 1236/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 04/07/2024 Único
EMENDA 40 - MPV 1236/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 04/07/2024 Único
EMENDA 41 - MPV 1236/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 04/07/2024 Único
EMENDA 42 - MPV 1236/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 04/07/2024 Único
EMENDA 43 - MPV 1236/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 04/07/2024 Único
EMENDA 44 - MPV 1236/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 04/07/2024 Único
EMENDA 45 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 04/07/2024 Único
EMENDA 46 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 04/07/2024 Único
EMENDA 47 - MPV 1236/2024 Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 04/07/2024 Único
EMENDA 48 - MPV 1236/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 04/07/2024 Único
EMENDA 49 - MPV 1236/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 04/07/2024 Único
EMENDA 50 - MPV 1236/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 04/07/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1236/2024
Origem externa:
MSG 412/2024
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRITERIOS, ALIQUOTA, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REMESSA POSTAL INTERNACIONAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, IMPORTAÇÃO, VEICULOS, INCIDENCIA, REGIME JURIDICO, TRIBUTAÇÃO, BRASIL
Despacho:
02/07/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1236/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Prazos:
28/06/2024 - 04/07/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 28/06/2024
Deliberação da Medida Provisória: 28/06/2024 a 26/08/2024
Apresentação de emendas: 28/06/2024 a 04/07/2024
Regime de urgência, a partir de: 12/08/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2024
CMMPV 1236/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1236, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 (cinquenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 001; 023; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 002; 003; 004; 026; 045; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 005; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 006; 047; Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 007; 027; 036; 038; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 008; 011; 012; 019; 020; 021; 046; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 009; 010; 013; 014; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 022; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 024; 025; 048; 049; 050; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 028; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 034; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 035; Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) 037.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11 de julho de 2024.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 2 de julho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 4/7/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/06/2024 a 26/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/06/2024 a 04/07/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/07/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1236/2024.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 18/07/2024 14:47