Medida Provisória n° 1236, de 2024

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, após as modificações promovidas pela Lei nº 14.902, de 2024, nesse mesmo Decreto-Lei, que fixou alíquotas mínimas e máximas e faixas de tributação para o imposto de importação incidentes sobre bens contidos em remessas postais e encomendas aéreas internacionais, cobrado pelo regime de tributação simplificada, notadamente sobre importações de até US$ 50,00 (cinquenta dólares estadunidenses), bem como eliminou a possibilidade de o Ministro da Fazenda dispor sobre a isenção do imposto de importação, de forma a manter, em todos os casos, o percentual mínimo de 20%. Nesse sentido, essa Medida Provisória visa permitir que o Ministro da Fazenda altere as alíquotas e os valores das faixas de tributação sobre medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou individual, sem a necessidade de observar os limites mínimos e máximos supracitados, bem como alterar as alíquotas para diferenciar produtos importados por via postal ou em função de adesão ou não a programa de conformidade da Receita Federal do Brasil, nesse caso, respeitados as alíquotas mínimas de 20% e 60% para as respectivas faixas de tributação. Ademais, posterga o início dos efeitos das novas alíquotas e faixas de valores introduzidos pela Lei nº 14.902, de 2024, para as remessas com declaração de importação registrada a partir de 1º de agosto de 2024, de forma a manter a aplicação da Portaria MF nº 156, de 1999, inclusive a isenção do imposto para importações de até US$ 50,00 (cinquenta dólares estadunidenses), às remessas com declaração de importação registrada até 31 de julho de 2024. Por fim, essa Medida Provisória prevê alteração na própria Lei nº 14.902, de 2024, que também instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), no sentido de suprir uma lacuna normativa derivada do veto feito ao § 9º do art. 2º, que tratava sobre a importação de veículos e autopeças por pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente, por intermédio de uma pessoa jurídica importadora por sua conta, para retomar a possibilidade de importação de veículo, considerando que as razões do veto mencionado apontavam a nocividade ao interesse público especialmente sobre a importação de autopeças.