Medida Provisória n° 1237, de 2024

(Crédito extraordinário – Novas medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória tem o objetivo de prover recursos extraordinários para a execução de medidas emergenciais relacionadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, destinados a recuperar os danos à infraestrutura dos serviços públicos, bem como ao atendimento das famílias atingidas por esses eventos climáticos, cuja realização está a cargo dos órgãos envolvidos, da seguinte forma: a) Justiça Federal: para recuperação de suas unidades no Estado do Rio Grande Sul, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; b) Defensoria Pública União - DPU: para o fortalecimento da prestação de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas residentes nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, em complementação aos recursos aprovados pela Medida Provisória nº 1.223, de 2024, que se mostraram insuficientes; c) Ministério do Trabalho e Emprego - MTE: para o apoio financeiro a trabalhadores com vínculo formal de emprego, trabalhadores domésticos e pescadores profissionais artesanais residentes em áreas em situação de calamidade pública, conforme estabelecido pelas Medidas Provisórias nº 1.230 e nº 1.234, de 2024; d) Encargos Financeiros da União, com recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda: para arcar com as despesas quanto a indenizações e restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Prazos abertos
04/07/2024 - 01/09/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
18/08/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 06:03
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1237/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 04/07/2024, na página 22, a Medida Provisória 1237/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/07/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 35/2024 da Consultoria da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 35/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1237/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/07/2024 Publicado no DOU Páginas 22
Publicada no DOU de 04/07/2024, na página 22, a Medida Provisória 1237/2024.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Defensoria Pública da União 950.306,00
Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 800.000.000,00
JUSTIÇA FEDERAL Justiça Federal de Primeiro Grau 8.460.000,00
Tribunal Regional Federal da 4a. Região 6.916.000,00
Ministério do Trabalho e Emprego Ministério do trabalho e Emprego - Administração Direta 1.220.367.701,00

Valor total: 2.036.694.007,00

Número na Câmara:
MPV 1237/2024
Origem externa:
MSG 486/2024
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
Despacho:
04/07/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
04/07/2024 - 10/07/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 04/07/2024
Deliberação da Medida Provisória: 04/07/2024 a 01/09/2024
Apresentação de emendas: 04/07/2024 a 10/07/2024
Regime de urgência, a partir de: 18/08/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 35/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1237/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/07/2024 a 01/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/07/2024 a 10/07/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/07/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/07/2024, na página 22, a Medida Provisória 1237/2024.
Publicado no DOU Páginas 22
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/07/2024 09:41