Medida Provisória n° 1238, de 2024

(Crédito extraordinário – Recomposição orçamentária do Poder Judiciário Federal e do CNMP)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória visa ao cumprimento tempestivo de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), exarada por meio do Acórdão nº 1103/2024-Plenário, para a recomposição orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário da União (PJU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de modo a compensar o limite de gastos calculado a menor para os exercícios de 2017 a 2019 para o PJU, e de 2017 a 2022 para o CNMP, porque deveriam ter sido contabilizados fora dos limites da Lei Complementar nº 200, de 2023, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal, e do cálculo para fins de cumprimento da meta de resultado primário, de modo a não penalizar indevidamente tais órgãos.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Prazos abertos
04/07/2024 - 01/09/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
18/08/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 07:21

Identificação:
MPV 1238/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 04/07/2024, nas páginas 23 a 29, a Medida Provisória 1238/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1238/2024
Autor:
Deputado Federal Reimont (PT/RJ)
Data:
10/07/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1238/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
Data:
10/07/2024
Descrição/Ementa
EMenda Aditiva a Medida Provisória 1238/2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 11.7.2024 | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica n. 36/2024 da Consultoria do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 36/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1238/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/07/2024 Publicado no DOU Páginas 23-29
Publicada no DOU de 04/07/2024, nas páginas 23 a 29, a Medida Provisória 1238/2024.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Conselho Nacional de Justiça 925.358,00
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Conselho Nacional do Ministério Público 1.892.215,00
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal de Justiça do Distrito Federal 86.324.787,00
JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região 26.985.273,00
Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região 14.615.131,00
Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região 31.433.833,00
Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região 19.439.214,00
Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região 15.685.001,00
Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região 96.080.686,00
Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região 13.661.926,00
Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região 13.972.248,00
Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região 24.474.155,00
Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região 8.267.373,00
Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região 34.558.170,00
Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região 5.270.915,00
Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região 12.827.226,00
Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região 6.065.792,00
Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região 15.273.937,00
Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região 8.379.606,00
Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região 102.020.128,00
Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região 51.461.813,00
Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região 48.034.355,00
Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região 62.693.634,00
Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região 43.104.362,00
Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região 14.687.694,00
Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região 23.806.821,00
Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região 60.490.594,00
Tribunal Superior do Trabalho 52.900.000,00
JUSTIÇA FEDERAL Justiça Federal de Primeiro Grau 435.397.612,00
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO Justiça Militar da União 1.476.642,00
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Superior Tribunal de Justiça 9.515.368,00
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Supremo Tribunal Federal 6.634.407,00

Valor total: 1.348.356.276,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1238/2024 Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 10/07/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1238/2024 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 10/07/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1238/2024
Origem externa:
MSG 487/2024
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUDICIARIO
Despacho:
04/07/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
04/07/2024 - 10/07/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 04/07/2024
Deliberação da Medida Provisória: 04/07/2024 a 01/09/2024
Apresentação de emendas: 04/07/2024 a 10/07/2024
Regime de urgência, a partir de: 18/08/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 36/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1238/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 11.7.2024
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/07/2024 a 01/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/07/2024 a 10/07/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/07/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/07/2024, nas páginas 23 a 29, a Medida Provisória 1238/2024.
Publicado no DOU Páginas 23-29
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/07/2024 14:51