Medida Provisória n° 1239, de 2024
(Contratação temporária de brigadistas pelo Ibama e ICMBio para combate a incêndios florestais)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1239, de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.
Explicação da Ementa:
O art. 12 da Lei nº 7.957/1989 autoriza o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. a contratar pessoal por tempo determinado para atuar, dentre outros, na “prevenção, controle e combate de incêndios florestais”, mas proíbe a recontratação de antigos brigadistas pelos dois anos seguintes ao encerramento do vínculo contratual. Nesse sentido, essa Medida Provisória inclui dispositivo ao referido artigo para, nesse caso específico de incêndios florestais, diminuir o prazo de impedimento à recontratação de brigadistas para três meses, com o objetivo de reunir pessoal capacitado em quantitativo suficiente e de forma mais tempestiva, para o combate aos incêndios florestais.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 09/07/2024 - 05/11/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 23/08/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Identificação:
- MPV 1239/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 09/07/2024, na página 3, a Medida Provisória 1239/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1239/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo a MPV 1239/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1239, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1239/2024
- Autor:
- Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP)
- Data:
- 15/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1239, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1239, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 001; Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) 002. As emendas serão publicada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/07/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 09/07/2024 a 06/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/07/2024 a 15/07/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 09/07/2024, na página 3, a Medida Provisória 1239/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/07/2024
- Descrição/Ementa
- Nota técnica nº 37/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1239, de 2024
- Identificação:
- ATCN 69/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.239/2024, pelo período de sessenta dias.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 32-35 - DCN nº 25 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 001; Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) 002. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/07/2024. |
18/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 7-11 - DCN nº 25 | Designada, em 11 de julho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/7/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
09/07/2024 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicada no DOU de 09/07/2024, na página 3, a Medida Provisória 1239/2024. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 1239/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 09/07/2024 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 1239/2024 | Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) | 15/07/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1239/2024
- Origem externa:
- MSG 496/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, IMPEDIMENTO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA), INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO), RECONTRATAÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, CONTROLE, COMBATE, INCENDIO, AREA FLORESTAL
- Despacho:
- 11/07/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1239/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1239, de 2024
- Prazos:
- 09/07/2024 - 15/07/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 09/07/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 09/07/2024 a 05/11/2024
- Apresentação de emendas: 09/07/2024 a 15/07/2024
- Regime de urgência, a partir de: 23/08/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2024.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2024
- CMMPV 1239/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1239, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 001; Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) 002.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/07/2024. - Publicado no DCN Páginas 32-35 - DCN nº 25
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 11 de julho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/7/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 7-11 - DCN nº 25
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 09/07/2024 a 06/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/07/2024 a 15/07/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/07/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 09/07/2024, na página 3, a Medida Provisória 1239/2024.
- Publicado no DOU Páginas 3
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo