Medida Provisória n° 1239, de 2024

(Contratação temporária de brigadistas pelo Ibama e ICMBio para combate a incêndios florestais)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1239, de 2024

Ementa:
Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.


Explicação da Ementa:
O art. 12 da Lei nº 7.957/1989 autoriza o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. a contratar pessoal por tempo determinado para atuar, dentre outros, na “prevenção, controle e combate de incêndios florestais”, mas proíbe a recontratação de antigos brigadistas pelos dois anos seguintes ao encerramento do vínculo contratual. Nesse sentido, essa Medida Provisória inclui dispositivo ao referido artigo para, nesse caso específico de incêndios florestais, diminuir o prazo de impedimento à recontratação de brigadistas para três meses, com o objetivo de reunir pessoal capacitado em quantitativo suficiente e de forma mais tempestiva, para o combate aos incêndios florestais.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
09/07/2024 - 06/09/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
23/08/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 06:02

Identificação:
MPV 1239/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 09/07/2024, na página 3, a Medida Provisória 1239/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1239/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo a MPV 1239/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1239, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1239/2024
Autor:
Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP)
Data:
15/07/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1239, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/07/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1239, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 001; Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) 002. As emendas serão publicada... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 09/07/2024, na página 3, a Medida Provisória 1239/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/07/2024
Descrição/Ementa
Nota técnica nº 37/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1239, de 2024
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2024 Publicado no DOU Páginas 3
Publicada no DOU de 09/07/2024, na página 3, a Medida Provisória 1239/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1239/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 09/07/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1239/2024 Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) 15/07/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1239/2024
Origem externa:
MSG 496/2024
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, IMPEDIMENTO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA), INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO), RECONTRATAÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, CONTROLE, COMBATE, INCENDIO, AREA FLORESTAL
Despacho:
11/07/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1239/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1239, de 2024
Prazos:
09/07/2024 - 15/07/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 09/07/2024
Deliberação da Medida Provisória: 09/07/2024 a 06/09/2024
Apresentação de emendas: 09/07/2024 a 15/07/2024
Regime de urgência, a partir de: 23/08/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2024
CMMPV 1239/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1239, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 001; Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) 002.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/07/2024.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 11 de julho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/7/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 09/07/2024 a 06/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/07/2024 a 15/07/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/07/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/07/2024, na página 3, a Medida Provisória 1239/2024.
Publicado no DOU Páginas 3
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 18/07/2024 14:47