Medida Provisória n° 1240, de 2024

(Dispensa de acordo bilateral ou reciprocidade para a utilização de tripulação estrangeira nos serviços aéreos em situações de emergência, inclusive ambiental, e estado de calamidade pública)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1240, de 2024

Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) no sentido de dispensar a exigência de acordo bilateral ou reciprocidade para admissão de tripulantes estrangeiros, especificamente nas situações de emergência, estado de calamidade pública ou emergência ambiental. Assim, busca permitir a contratação e operação de aeronaves especializadas de maior porte, com maior capacidade de transporte de pessoal, carga e lançamento de água, tipicamente não disponíveis no mercado nacional, com o objetivo de ampliar a oferta de serviço aéreo especializado para as ações de resposta a desastres naturais, em especial no combate de incêndios florestais de grande extensão.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
10/07/2024 - 07/09/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
24/08/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 08:13

Identificação:
MPV 1240/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
10/07/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 10/07/2024, na página 1, a Medida Provisória 1240/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1240/2024
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
10/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o art 1o. da MPV 1240/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1240, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1240/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
10/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 1240/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1240, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1240/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
16/07/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1240, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1240/2024
Autor:
Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP)
Data:
16/07/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1240, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1240, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 001; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 002; Deputado Federal Luiz Philippe de O... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/07/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 10/07/2024, na página 1, a Medida Provisória 1240/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/07/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1240, de 2024
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2024 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 10/07/2024, na página 1, a Medida Provisória 1240/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1240/2024 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 10/07/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1240/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 10/07/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1240/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 16/07/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1240/2024 Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) 16/07/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1240/2024
Origem externa:
MSG 498/2024
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ADMISSÃO, TRIPULANTE, TRIPULAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, SERVIÇO AEREO, BRASIL, HIPOTESE, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, MEIO AMBIENTE
Despacho:
12/07/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1240/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1240, de 2024
Prazos:
10/07/2024 - 16/07/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 10/07/2024
Deliberação da Medida Provisória: 10/07/2024 a 07/09/2024
Apresentação de emendas: 10/07/2024 a 16/07/2024
Regime de urgência, a partir de: 24/08/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2024
CMMPV 1240/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1240, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 001; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 002; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 003; Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/07/2024.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 12 de julho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/7/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/07/2024 a 07/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/07/2024 a 16/07/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/07/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/07/2024, na página 1, a Medida Provisória 1240/2024.
Publicado no DOU Páginas 1
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 18/07/2024 14:47