Medida Provisória n° 1240, de 2024
(Dispensa de acordo bilateral ou reciprocidade para a utilização de tripulação estrangeira nos serviços aéreos em situações de emergência, inclusive ambiental, e estado de calamidade pública)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1240, de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) no sentido de dispensar a exigência de acordo bilateral ou reciprocidade para admissão de tripulantes estrangeiros, especificamente nas situações de emergência, estado de calamidade pública ou emergência ambiental. Assim, busca permitir a contratação e operação de aeronaves especializadas de maior porte, com maior capacidade de transporte de pessoal, carga e lançamento de água, tipicamente não disponíveis no mercado nacional, com o objetivo de ampliar a oferta de serviço aéreo especializado para as ações de resposta a desastres naturais, em especial no combate de incêndios florestais de grande extensão.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 10/07/2024 - 06/11/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 24/08/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1240/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 10/07/2024, na página 1, a Medida Provisória 1240/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1240/2024
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 10/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art 1o. da MPV 1240/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1240, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1240/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 10/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1240/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1240, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1240/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 16/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1240, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1240/2024
- Autor:
- Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP)
- Data:
- 16/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1240, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1240, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 001; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 002; Deputado Federal Luiz Philippe de O... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/07/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 10/07/2024 a 07/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/07/2024 a 16/07/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/07/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 10/07/2024, na página 1, a Medida Provisória 1240/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/07/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1240, de 2024
- Identificação:
- ATCN 70/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.240/2024, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 36-46 - DCN nº 25 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 001; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 002; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 003; Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) 004. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/07/2024. |
| 18/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 12-16 - DCN nº 25 | Designada, em 12 de julho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/7/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 10/07/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 10/07/2024, na página 1, a Medida Provisória 1240/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1240/2024 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 10/07/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1240/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 10/07/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1240/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 16/07/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1240/2024 | Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) | 16/07/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1240/2024
- Origem externa:
- MSG 498/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ADMISSÃO, TRIPULANTE, TRIPULAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, SERVIÇO AEREO, BRASIL, HIPOTESE, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, MEIO AMBIENTE
- Despacho:
- 12/07/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1240/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1240, de 2024
- Prazos:
- 10/07/2024 - 16/07/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 10/07/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 10/07/2024 a 06/11/2024
- Apresentação de emendas: 10/07/2024 a 16/07/2024
- Regime de urgência, a partir de: 24/08/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 06/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2024.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2024
- CMMPV 1240/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1240, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 001; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 002; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 003; Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/07/2024. - Publicado no DCN Páginas 36-46 - DCN nº 25
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 12 de julho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/7/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 12-16 - DCN nº 25
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/07/2024 a 07/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/07/2024 a 16/07/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/07/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/07/2024, na página 1, a Medida Provisória 1240/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 22/10/2024 02:55
